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Brasil: na Câmara dos Deputados, Escritório expressou preocupação com projeto de lei antiterrorismo

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BRASÍLIA (26 de agosto de 2021) — O representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, participou nesta quinta-feira (26) de uma audiência pública na Câmara dos Deputados do Brasil para debater o Projeto de Lei nº 1595, de 2019, que dispõe sobre “ações contraterroristas” e propõe alterar a legislação vigente sobre o tema no país.

Na ocasião, Jarab manifestou preocupação, entre outras questões, com a justificativa do Projeto de Lei, que faz referência explicita aos movimentos sociais como um dos motivos da proposta, comparando-os a terroristas. Também taxou como preocupante que a definição de cobertura da Lei seja muito ampla e vaga, incluindo atos que nem mesmo sejam consideradas crimes. Além disso, há o receio de que a Lei possa levar à impunidade aqueles que cometam violações de direitos humanos em uma suposta “luta contra o terrorismo”.

Diante de parlamentares e convidados, Jarab sublinhou a “importância fundamental de garantir que todas as restrições impostas aos direitos sejam totalmente compatíveis com o direito internacional dos direitos humanos”.

Análise técnica

Jarab relembrou que, por solicitação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, em maio deste ano seu Escritório apresentou uma análise técnica  sobre o projeto à luz das normas internacionais de direitos humanos, incluindo documentos produzidos por especialistas independentes da ONU, como relatores especiais.

A análise da ONU Direitos Humanos reforça as obrigações dos Estados de proteger e promover os direitos humanos adotando medidas efetivas para combater o terrorismo, de acordo com suas obrigações sob o direito internacional, em particular os direitos humanos internacionais, os direitos dos refugiados e o direito humanitário — como destacado na Resolução 68/178, da Assembleia Geral da ONU, e a Resolução 19/19, do seu Conselho de Direitos Humanos.

  • Leia a análise na íntegra, aqui
  • Assista ao vídeo da audiência pública

FIM

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