GENEBRA (29 de maio de 2026) – Vinte anos após os “Crimes de Maio”, especialistas da ONU* afirmaram hoje que a justiça e a reparação efetiva continuam sendo essenciais para as vítimas de racismo sistêmico e generalizado, discriminação estrutural e violência no âmbito das forças de segurança brasileiras.
Os “Crimes de Maio” ocorreram no Estado de São Paulo entre 12 e 21 de maio de 2006. Esses crimes envolveram o suposto uso excessivo e letal da força por agentes de segurança, resultando em execuções em massa e desaparecimentos forçados que atingiram de forma desproporcional pessoas afrodescendentes, especialmente homens jovens.
“A maioria das vítimas era composta por civis desarmados de áreas socioeconomicamente desfavorecidas na periferia de São Paulo, e muitos foram baleados à queima-roupa”, disseram os especialistas.
“Apesar da gravidade das execuções em massa e dos desaparecimentos, vinte anos depois, a justiça e a responsabilização ainda são difíceis de alcançar”, afirmaram. “As famílias das vítimas não receberam qualquer reparação, incluindo indenização, assistência psicossocial ou acesso à justiça, apesar de indícios consistentes de execuções sumárias e assassinatos extrajudiciais e da mobilização contínua liderada por grupos da sociedade civil, incluindo as ‘Mães de Maio’.”
Os especialistas da ONU enfatizaram que os “Crimes de Maio” devem ser reconhecidos como graves violações de direitos humanos e, portanto, não devem estar sujeitos a qualquer prazo prescricional. “O número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e comprometeu o direito à verdade.”
Qualquer negação do acesso à justiça com base em prescrição não apenas agravaria o sofrimento profundo e prolongado das famílias das vítimas, como também contribuiria para a impunidade do racismo sistêmico e da violência racializada por parte de agentes de segurança brasileiros, observaram.
Vinte anos após os “Crimes de Maio”, pessoas afrodescendentes nas mesmas periferias urbanas do Rio de Janeiro e de outras cidades brasileiras continuam sendo desproporcionalmente alvo de violência sistêmica racializada perpetrada por agentes de segurança.
“Esse ciclo não pode continuar. O acesso pleno à justiça e a reparações eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais — em particular o Protocolo de Minnesota — para garantir total responsabilização, reparações às vítimas e garantias de não repetição são parte fundamental para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais”, disseram os especialistas.
Os especialistas da ONU comunicaram suas preocupações ao Brasil.
FIM
*Os especialistas:
Ashwini K.P., Relatora Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata;
Morris Tidball-Binz, Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias;
Bernard Duhaime, Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição;
Tracie L. Keesee e Víctor Manuel Rodríguez Rescia, Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para o Avanço da Justiça Racial e da Igualdade na Aplicação da Lei.
Os especialistas fazem parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Os Procedimentos Especiais, o maior corpo de especialistas independentes no sistema de direitos humanos da ONU, constituem o nome geral dos mecanismos independentes de apuração de fatos e monitoramento do Conselho, que tratam de situações específicas de países ou de temas em todas as partes do mundo. Os especialistas atuam de forma voluntária; não são funcionários da ONU e não recebem salário pelo seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e atuam em caráter pessoal.
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Fonte: OHCHR