17 de abril de 2024 – Entre 11 e 15 de abril, o Representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, participou de forma virtual em três eventos no Congresso brasileiro, com intervenções substantivas sobre temas chave da agenda legislativa e de direitos humanos.
No dia 11 de abril, Jan Jarab participou da audiência pública visando a construção do plano de trabalho da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
Em sua intervenção, o Representante destacou a importância dos órgãos legislativos para a implementação das obrigações internacionais de direitos humanos que têm os países, e também que existem obrigações que competem especificamente ao poder legislativo, por exemplo a adoção de leis harmónicas com as normas internacionais, bem como na agenda de ratificações de tratados internacionais de direitos humanos – por exemplo, no caso o Brasil, da Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.
Na mesma ocasião, Jan Jarab fez referência ao papel das comissões de direitos humanos de revisar outros projetos legislativos que, ainda que não se refiram explicitamente a direitos humanos, podem ter impacto neles.
Finalmente, ressaltou o papel das comissões de direitos humanos de convocar a múltiplos atores para as discussões em um espaço democrático privilegiado, tal como ocorreu no contexto das 28 audiências públicas realizadas pela Comissão no marco do Observatório da Revisão Periódica Universal, parceria entre a ONU e a Câmara dos Deputados.
Também no dia 11 de abril, o Representante participou da sessão solene da Câmara dos Deputados, presidida pela Deputada Luiza Erundina, em celebração ao Dia Internacional do Direito à Verdade. Em sua fala, Jan Jarab instou o Brasil a avançar na agenda de verdade, justiça, memória, reparação e garantias de não repetição.
“Sem verdade é muito difícil avançar para a efetiva democracia e respeito dos direitos humanos. Os padrões de violência da ditadura se repetem e repercutem por gerações, culminando em uma aparente normalização da violência contra determinadas populações, como a população negra e outras populações como indígena, LGBTI”, disse Jan Jarab no evento.
Já no Senado Federal, Jan Jarab participou de uma audiência pública sobre uma Proposta de Emenda Constitucional que visa a estabelecer que a posse de drogas, independentemente de quantidade e circunstância, seja crime. Na ocasião, o Representante da ONU Direitos Humanos alertou que “constitucionalizar a criminalização da posse de drogas teria o efeito de restringir as futuras opções de políticas públicas nesta matéria complexa”.
Citando a Posição Comum das Nações Unidas sobre Drogas, a Posição das Nações Unidas sobre Encarceramento e outros documentos da ONU, o Representante ressaltou a importância de uma abordagem multidimensional do problema complexo da dependência, favorecendo a perspectiva de saúde pública, a prevenção e a descriminalização da posse de drogas.
A proposta foi aprovada no dia 16 de abril pela maioria de mais de dois terços do Senado e foi encaminhada para análise pela Câmara de Deputados.
