“A Conferência Mundial de Direitos Humanos recomenda que cada Estado pondere a conveniência de elaborar um plano nacional de ação que identifique os passos por meio dos quais esse Estado poderia melhorar a promoção e a proteção dos direitos humanos”
Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993. Parágrafo 71, parte II.
O que são os planos nacionais de ação de direitos humanos?
Muitos países procuram melhorar as suas capacidades para proteger e promover os direitos humanos no nível nacional. Porém, muitas vezes não contam com um roteiro para fazê-lo de maneira abrangente, coerente e coordenada. Um Plano Nacional de Ação em Direitos Humanos (PNADH) fornece uma estrutura para fortalecer os direitos humanos.
Um PNADH é um documento compreensivo que estabelece a execução de uma série de medidas que devem ser adotadas em um marco temporal específico, visando melhorar a promoção e proteção dos direitos humanos no país.
Ao desenvolver e instalar um PNADH, um país faz uma declaração explícita à sociedade e à comunidade internacional sobre a sua agenda de direitos humanos.
Os PNADH servem para:
● revisar as necessidades de um país em relação aos direitos humanos;
● fornecer um roteiro visando à realização dos direitos humanos;
● iniciar programas e uma resposta coordenada;
● vincular direitos humanos à planificação para o desenvolvimento;
● facilitar a cooperação com os atores interessados;
● sensibilizar os diversos atores sociais sobre assuntos de direitos humanos;
● ajudar os governos a cumprir os seus compromissos sobre direitos humanos à luz dos tratados internacionais, regionais e as leis nacionais.
Quem deve participar?
Um PNADH deve ser entendido como um objetivo nacional. Mas, como o plano envolve compromissos por si contraídos, o governo tem uma especial responsabilidade no seu desenvolvimento.
Sem importar desde qual setor da sociedade surgiu o projeto de elaborar um PNADH, é preciso identificar um órgão específico do governo como encarregado de iniciar o processo e convocar os atores interessados.
Conforme o plano projetado e os recursos disponíveis, o processo deveria incluir a participação de todos os níveis do Estado, entidades público-privadas, instituições nacionais de direitos humanos e organizações não governamentais.
Também devem ser convocados representantes de grupos vulneráveis, sindicatos e grupos profissionais, especialistas em direitos humanos, acadêmicos e investigadores, a mídia, o setor privado e a sociedade em conjunto. Além disso, pode ser útil envolver representantes de organizações internacionais que forneçam assessoramento técnico no assunto.
Como configurar um PNADH?
Os passos a seguir na formação de um PNADH incluem pelo menos cinco etapas:
• uma fase de preparação, onde os atores relevantes fazem consultas iniciais e o diagnóstico dos principais desafios em direitos humanos para o país. Além disso, são identificadas estratégias de ação e as necessidades de funcionamento do PNADH, principalmente em termos de recursos financeiros e humanos.
Durante esta etapa, os participantes podem formar um comitê coordenador, encarregado de organizar os esforços das diferentes áreas participantes do processo. Esse comitê deveria estar composto por funcionários dos três poderes do Estado e organizações da sociedade civil, considerando um equilíbrio de gênero e de grupos étnicos, religiosos, regionais e outros.
• Uma fase de desenvolvimento para que os atores envolvidos possam elaborar um rascunho do PNADH, discutir e adotar um plano de trabalho, além de criar uma estratégia de comunicações para divulgar as suas atividades e o próprio PNADH;
• Uma fase de instalação, onde os órgãos relevantes põem em funcionamento o plano.
• Uma etapa de monitoramento ou controle para supervisionar a execução das atividades planejadas e um processo de ajuste dos objetivos do plano.
• Finalmente, uma etapa de avaliação e revisão da instalação, do funcionamento e se os objetivos foram atingidos.
Compromisso e apoio político
A participação dos mais altos níveis políticos é fundamental para ter sucesso no desenvolvimento e instalação dos PNADH. A vontade política está estreitamente ligada ao compromisso dos atores com o plano.
Os poderes do Estado têm que adotar um papel ativo para que o PNADH seja um instrumento vivo que atinja resultados concretos. O compromisso político deve se refletir na atribuição dos recursos suficientes para cobrir as necessidades orçamentárias do plano.
Participação pública
Como princípio orientador, o plano deve ser entendido como um projeto nacional e quanto mais os setores participarem da sua elaboração, os seus resultados serão mais efetivos e permanentes,
É por isso que os esforços devem tentar evitar que os PNADH virem um exercício focado essencialmente no governo ou em organizações da sociedade civil. É importante convocar audiências públicas amplas para discutir o PNADH, nas quais os participantes possam formular recomendações.
PNADH na América do Sul
Na América do Sul, os países têm diferentes graus de avanço no desenvolvimento e instalação de PNADH. Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela têm um plano ou iniciaram o processo de instalação.
O Escritório Regional do ACNUDH para América do Sul apoia e promove a criação desses planos em todos os países que cobre.