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GENEBRA (24 de fevereiro) – A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, expressou neste domingo sua grave preocupação com a sentença da Suprema Corte de Justiça do Uruguai que declarou inconstitucionais artigos da lei 18.831 de 2011 que anulou os efeitos da Lei de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado (lei 15.848).

‘Fiquei surpresa e preocupada com esta decisão da Suprema Corte, que declara inconstitucionais alguns artigos da lei que permitiu levar à justiça violações contra os direitos humanos cometidas durante o regime militar de 1973 a 1985, anulando assim a amnistia de facto no país’, disse a Alta Comissária.

A sentença da Corte, adotada na última sexta-feira (22/02) por quatro votos contra um, abre o caminho para o encerramento das investigações em curso sobre violações dos direitos humanos, violando o direito das vítimas à verdade, justiça e reparação.

Esta alarmante notícia é conhecida alguns dias após a juíza Mariana Mota -que tinha em seu encargo cerca de 50 casos de violações aos direitos humanos cometidas durante o periodo- fosse trasladada repentinamente pela Suprema Corte desde a jurisdição criminal até um tribunal civil.

“Preocupa-me seriamente que estes atos possam restabelecer as sombras da impunidade num país que começou a se reconciliar com a verdade e a justiça, para o pleno cumprimento das suas obrigações derivadas do direito internacional”, concluiu Pillay.