Genebra, 18 de novembro de 2011 – A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, saudou a assinatura nesta sexta-feira (18) pela Presidenta do Brasil de um projeto de lei há muito aguardado que estabelece uma Comissão Nacional da Verdade, descrevendo-a como um importante passo para desvendar a verdade sobre violações dos direitos humanos no passado.
“Este desenvolvimento mostra o compromisso do Brasil em tratar os direitos humanos em casa, bem como em todos os lugares do mundo”, disse Pillay. “É uma primeira medida essencial e bem vinda para curar as feridas do país e esclarecer os erros do passado.”
Durante uma missão oficial ao Brasil em 2009, Pillay chamou atenção para a necessidade do Brasil de dar início a esta Comissão, que tem sido contemplada por muitos anos. Ela foi prevista no terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos do país em 2010, mas apenas recentemente passou pelos últimos obstáculos legislativos no Parlamento.
A Comissão que está sendo estabelecida deve buscar promover o direito à verdade e o conhecimento e o entendimento público das violações dos direitos humanos ocorridas durantes 42 anos de repressão política, de 1946 a 1988. A lei estabelecendo a Comissão foi assinada na sexta-feira pela Presidenta Dilma Rousseff, que foi vítima dos tipos de violações que a Comissão vai investigar.
Ao mesmo tempo, a Presidenta Rousseff promulgou a Lei de Acesso Público à Informação, que procura em parte permitir que a Comissão da Verdade traga fatos e informações para a esfera pública. A Alta Comissária incentivou o Brasil a tomar medidas adicionais para facilitar o processo dos possíveis responsáveis pelas violações dos direitos humanos do passado, inclusive como resultado do trabalho da Comissão.
Tais medidas devem incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei da Anistia de 1979 ou declará-la inaplicável porque impede a investigação e o fim da impunidade das graves violações dos direitos humanos, em contravenção à lei internacional dos direitos humanos.
A Comissão será composta por sete membros com mandato de dois anos para investigar as violações. O Escritório de Direitos Humanos da ONU espera que isto possa estabelecer as bases para futuras punições dos responsáveis por assassinatos, tortura, desaparecimentos forçados e outras atrocidades contra os direitos humanos. Diz-se que um total de quase quinhentas pessoas foram mortas ou desaparecidas sob o regime militar brasileiro.
“Elas e suas famílias têm buscado reparação pelas violações que sofreram por mais de quatro décadas e elas têm o direito de ver a justiça ser feita”, disse Pillay. “Além de ressaltar a verdade sobre incidentes particulares, tais comissões investigam os padrões de violações no passado, suas causas e consequências”, acrescentou.
“Por fim, o trabalho da comissão, incluindo tornar público os testemunhos sempre marcantes das vítimas, deve ajudar os brasileiros a entenderem e reconhecerem sua própria história, que até agora tinha sido frequentemente disputada ou negada”, afirmou a Alta Comissária. “Comissões da Verdade sempre buscam prevenir mais abusos, fazendo recomendações específicas sobre reformas institucionais e políticas públicas.”
Pillay notou que o Escritório de Direitos Humanos da ONU reuniu experiências consideráveis ao longo dos anos para apoiar os Estados em seus esforços para buscar medidas eficazes de justiça transicional. “As experiências têm mostrado muitas vezes que as sociedades não podem aproveitar plenamente o desenvolvimento sustentável e a reconciliação sem tratar dos abusos dos direitos humanos passados”, ela disse. “Como um crescente poder político e econômico, o claro reconhecimento do Brasil disto é um desenvolvimento muito importante tanto na região como no nível global.”
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Direitos Humanos da ONU, página local – Brasil: http://www.ohchr.org/EN/Countries/LACRegion/Pages/BRIndex.aspx
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