A Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, saudou nesta quarta-feira (6) a entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Com a entrada em vigor deste documento, que ocorrerá no dia 5 de maio, pela primeira vez, queixas individuais sobre os direitos econômicos, sociais e culturais poderão ser feitas, ajudando assim a colocar em pé de igualdade todos os direitos humanos.
O documento permite ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão que monitora o pacto internacional ao qual o protocolo está anexado, a competência para examinar queixas de indivíduos ou grupos de indivíduos que alegam uma violação dos direitos protegidos pelo pacto, como o acesso inadequado a alimentação, habitação ou trabalho.
“O Protocolo vai proporcionar uma importante plataforma para expor os abusos ligados à pobreza, discriminação e negligência, que até agora as vítimas tiveram de suportar, sem qualquer possibilidade de recurso em nível internacional”, disse Pillay.
O documento foi adotado em 10 de dezembro de 2008 pela Assembleia Geral da ONU. O Uruguai possibilitou a entrada em vigor do documento ao ser o décimo país a ratificá-lo, nesta terça-feira (5), juntando-se a Argentina, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, El Salvador, Equador, Eslováquia, Espanha, Mongólia e Portugal.
Para ler a versão em inglês do Protocolo, clique aqui.
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Tradução: ONU Brasil
