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Diretos Humanos: Documentos InternacionaisProtocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 deAgosto de 1949 relativo à Proteção das Vítimas dos ConflitosArmados Não InternacionaisAdotado pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito InternacionalHumanitário aplicável aos conflitos armados, em 08 de junho de 1977. Brasil aderiu em 05 de maio de 1992.PreâmbuloAs Altas Partes Contratantes:Lembrando que os princípios humanitários consagrados no artigo 3.· comum às Convenções de Genebra de 12de Agosto de 1949 constituem o fundamento do respeito pela pessoa humana em caso de conflito armado nãoapresentando caractere internacional;Lembrando igualmente que os instrumentos internacionais relativos aos direitos do homem oferecem à pessoahumana uma proteção fundamental;Sublinhando a necessidade de assegurar uma melhor proteção às vítimas desses conflitos armados;Lembrando que, para os casos não previstos pelo direito em vigor, a pessoa humana fica sob a salvaguarda dosprincípios da humanidade e das exigências da consciência pública;acordaram no que se segue:TÍTULO IÂMBITO DO PRESENTE PROTOCOLOARTIGO 1.ºÂMBITO DE APLICAÇÃO MATERIAL1 – O presente Protocolo, que desenvolve e completa o artigo 3.·, comum às Convenções de 12 de Agosto de1949, sem modificar as suas condições de aplicação atuais, aplica-se a todos os conflitos armados que não estãocobertos pelo artigo 1.· do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, Relativo àproteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1), e que se desenrolem em território deuma Alta Parte Contratante, entre as suas forças armadas e forças armadas dissidentes ou grupos armadosorganizados que, sob a chefia de um comando responsável, exerçam sobre uma parte do seu território umcontrolo tal que lhes permita levar a cabo operações militares continuas e organizadas e aplicar o presenteProtocolo.2 – O presente Protocolo não se aplica às situações de tensão e de perturbação internas, tais como motins, atos deviolência isolados e esporádicos e outros atos análogos, que não são considerados como conflitos armados.Diretos Humanos: Documentos InternacionaisARTIGO 2.ºÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL1 – O presente Protocolo aplica-se sem qualquer discriminação baseada na raça, cor, sexo, língua, religião oucrença, opiniões políticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra situação ouquaisquer outros critérios análogos (daqui em diante designados por «discriminação») a qualquer pessoa afetadapor um conflito armado, nos termos do artigo 1.·2 – No final do conflito armado, todas as pessoas que tiverem sido objeto de uma privação ou restrição deliberdade por motivos relacionados com esse conflito, assim como as que forem objeto de tais medidas depois doconflito pelos mesmos motivos, beneficiarão das disposições dos artigos 5.· e 6.·, até ao final dessa privação ourestrição de liberdade.ARTIGO 3.ºNÃO INTERVENÇÃO1 – Nenhuma disposição do presente Protocolo será invocada para atentar contra a soberania de um Estado ou aresponsabilidade do governo em manter ou restabelecer a ordem pública no Estado ou defender a unidadenacional e a integridade territorial do Estado por todos os meios legítimos.2 – Nenhuma disposição do presente Protocolo será invocada como justificação de uma intervenção direta ouindireta, seja qual for a razão, no conflito armado ou nos assuntos internos ou externos da Alta Parte Contratante,em cujo território o conflito se desenrola.TÍTULO IITRATAMENTO HUMANOARTIGO 4.ºGARANTIAS FUNDAMENTAIS1 – Todas as pessoas que não participem diretamente ou já não participem nas hostilidades, quer estejam ou nãoprivadas da liberdade, têm direito ao respeito da sua pessoa, honra, convicções e práticas religiosas. Serão, emtodas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem qualquer discriminação. É proibido ordenar que não hajasobreviventes.2 – Sem prejuízo do caractere geral das disposições anteriores, são e permanecem proibidas, em qualquermomento ou lugar, em relação as pessoas mencionadas no n.º 1:a) Os atentados contra a vida, saúde ou bem-estar físico ou mental das pessoas, em particular o assassínio, assimcomo os tratamentos cruéis, tais como a tortura, as mutilações ou qualquer forma de pena corporal;b) As punições coletivas;c) A tomada de reféns;d) Os atos de terrorismo;Diretos Humanos: Documentos Internacionaise) Os atentados à dignidade da pessoa, nomeadamente os tratamentos humilhantes e degradantes, a violação, acoação à prostituição e todo o atentado ao pudor;f) A escravatura e o tráfico de escravos, qualquer que seja a sua forma;g) A pilhagem;h) A ameaça de cometer os atos atrás citados3 – As crianças receberão os cuidados e a ajuda de que careçam e, nomeadamente:a) Deverão receber uma educação, incluindo educação religiosa e moral, tal como a desejarem os seus pais ou,na falta destes, as pessoas que tiverem a sua guarda;b) Todas as medidas adequadas serão tomadas para facilitar o reagrupamento das famílias momentaneamenteseparadas;c) As crianças de menos de 15 anos não deverão ser recrutadas para as forças ou grupos armados, nemautorizadas a tomar parte nas hostilidades;d) A proteção especial prevista no presente artigo para as crianças de menos de 15 anos continuará a ser-lhesaplicável se tomarem parte direta nas hostilidades, apesar das disposições da alínea c), e forem capturadas;e) Serão tomadas medidas, se necessário e sempre que for possível com o consentimento dos pais ou das pessoasque tiverem a sua guarda, de acordo com a lei ou costume, para evacuar temporariamente as crianças do sectoronde as hostilidades se desenrolarem para um sector mais seguro do país, e para as fazer acompanhar porpessoas responsáveis pela sua segurança e bem-estar.ARTIGO 5.ºPESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE1 – Além das disposições do artigo 4.·, as disposições seguintes serão no mínimo respeitadas, em relação àspessoas privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas oudetidas:a) Os feridos e doentes serão tratados nos termos do artigo 7.·;b) As pessoas mencionadas no presente número receberão, na mesma medida que a população civil local, víverese água potável, e beneficiarão de garantias de salubridade e higiene e de proteção contra os rigores do clima e osperigos do conflito armado;c) Serão autorizadas a receber socorros individuais ou coletivos;d) Poderão praticar a sua religião e receber a seu pedido, se tal for adequado, uma assistência espiritual depessoas que exerçam funções religiosas, tais como os capelães;e) Deverão beneficiar, se tiverem de trabalhar, de condições de trabalho e de garantias semelhantes às queusufrui a população civil local.2 – Os responsáveis pelo internamento ou detenção das pessoas mencionadas no n.º 1 respeitarão, na medida dosseus meios, as disposições seguintes em relação a essas pessoas:Diretos Humanos: Documentos Internacionaisa) Salvo no caso de os homens e as mulheres de uma mesma família partilharem o mesmo alojamento, asmulheres serão mantidas em locais separados dos dos homens e serão colocadas sob a vigilância imediata demulheres;b) As pessoas mencionadas no n.º 1 serão autorizadas a expedir e a receber cartas e postais cujo número poderáser limitado pela autoridade competente, se esta o julgar necessário;c) Os locais de internamento e de detenção não serão situados na proximidade da zona de combate. As pessoasmencionadas no n.º 1 serão evacuadas quando os locais onde se encontrem internadas ou detidas se tornaremparticularmente expostos aos perigos resultantes do conflito armado, se a sua evacuação se puder efetuar emcondições satisfatórias de segurança;d) Deverão beneficiar de exames médicos;e) A sua saúde e integridade física ou mental não serão comprometidas por nenhum ato nem omissãoinjustificados. Em conseqüência, e proibido submeter as pessoas mencionadas no presente artigo a ato médicoque não seja motivado pelo estado de saúde e conforme às normas médicas geralmente reconhecidas e aplicadasem circunstâncias médicas análogas às pessoas em liberdade.3 – As pessoas que não estiverem abrangidas pelo n.º 1, mas cuja liberdade se encontre limitada por qualquerforma por motivos relacionados com o conflito armado, serão tratadas com humanidade de harmonia com oartigo 4.· e n.os 1, alíneas a), c) e d), e 2, alínea b), do presente artigo.4 – Se for decidido libertar pessoas privadas da liberdade, as medidas necessárias para garantir a segurançadessas pessoas serão tomadas por quem decidir libertá-las.ARTIGO 6.ºACÇÕES PENAIS1 – O presente artigo aplica-se ao exercício da ação penal e à repressão do infrações penais relacionadas com oconflito armado.2 – Nenhuma condenação será pronunciada e nenhuma pena executada contra quem haja sido reconhecidoculpado de uma infração, sem uma sentença prévia proferida por um tribunal que ofereça as garantias essenciaisde independência e imparcialidade. Em particular:a) O processo disporá que o detido seja informado, sem demora, dos detalhes da infração que lhe é imputada eassegurará ao detido, antes e durante o seu julgamento, todos os direitos e meios necessários à sua defesa;b) Só se poderá ser condenado por uma infração, com base em responsabilidade penal individual;c) Ninguém poderá ser condenado por acções ou omissões que não constituíam ato delituoso segundo o direitonacional ou internacional no momento em que foram cometidos. Da mesma maneira, não poderá ser aplicadapena mais grave do que a que seria aplicável no momento em que a infração foi cometida. Se, posteriormente aessa infração, a lei previr a aplicação de uma pena mais que, o delinqüente deverá beneficiar dessa medida;d) Qualquer pessoa acusada de uma infração se presume inocente até que a sua culpabilidade tenha sidoestabelecida de acordo com a lei;e) Qualquer pessoa acusada de uma infração tem o direito de ser julgada na sua presença;f) Ninguém pode ser forçado a testemunhar contra si próprio ou a confessar-se culpado.Diretos Humanos: Documentos Internacionais3 – Qualquer pessoa condenada será informada, no momento da condenação, dos seus direitos de recurso judiciale outros, assim como dos prazos em que deverão ser exercidos.4 – A pena de morte não será proferida contra pessoas de idade inferior a 18 anos no momento da infração, nemserá executada contra mulheres grávidas ou mães de crianças de tenra idade.5 – Quando da cessação das hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia àspessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivosrelacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.TÍTULO IIIFERIDOS, DOENTES E NÁUFRAGOSARTIGO 7.ºPROTEÇÃO E CUIDADOS1 – Todos os feridos, doentes e náufragos, quer tenham ou não tomado parte no conflito armado, serão protegidose respeitados.2 – Serão tratados, em quaisquer circunstância, com humanidade e receberão, na medida do possível e com amaior brevidade, os cuidados médicos que o seu estado exigir. Nenhuma discriminação fundada em quaisqueroutros critérios que não sejam os médicos será feita entre eles.ARTIGO 8.ºPESQUISASSempre que as circunstâncias o permitirem, e especialmente depois de um confronto, serão tomadas, sem tardar,todas as medidas possíveis para procurar e recolher os feridos, doentes e náufragos, protegê-los contra apilhagem e os maus tratos, e assegurar-lhes os cuidados adequados, assim como para procurar os mortos,impedir que sejam despojados e prestar-lhes os últimos deveres.ARTIGO 9.ºPROTEÇÃO DO PESSOAL SANITÁRIO E RELIGIOSO1 – O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Receberá toda a ajuda disponível no exercício dassuas funções e não será obrigado a serviços incompatíveis com a sua missão humanitária.2 – Não será exigido ao pessoal sanitário que cumpra a sua missão com prioridade em proveito de quem quer queseja, salvo por razões médicas.ARTIGO 10.ºPROTEÇÃO GERAL DA MISSÃO MÉDICA1 – Ninguém será punido por ter exercido uma atividade de caractere médico conforme à deontologia, quaisquerque tenham sido as circunstâncias ou os beneficiários dessa atividade.2 – As pessoas que exerçam uma atividade de caractere médico não poderão ser obrigadas a cumprir atos ou aDiretos Humanos: Documentos Internacionaisefetuar trabalhos contrários à deontologia ou a outras regras médicas que protejam os feridos e doentes, ou àsdisposições do presente Protocolo, nem a abster-se de executar atos exigidos por essas regras ou disposições3 – As obrigações profissionais das pessoas que exercem atividades de caractere médico, quanto a informaçõesque poderiam obter junto dos feridos e doentes por eles tratados, deverão ser respeitadas, sem prejuízo dalegislação nacional.4 – Sem prejuízo da legislação nacional, ninguém que exerça atividades de caractere médico poderá ser dealguma maneira punido por se ter recusado ou abstido de dar informações respeitantes a feridos ou doentes quetrate ou tenha tratado.ARTIGO 11.ºPROTEÇÃO DAS UNIDADES E MEIOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO1 – As unidades e meios de transporte sanitário serão sempre respeitados e protegidos e não serão objeto deataques.2 – A proteção devida às unidades e meios de transporte sanitário só poderá cessar no caso de serem utilizadospara cometer atos hostis, fora da sua função humanitária. Contudo, a proteção só cessará depois de ter ficadosem efeito uma intimação fixando, sempre que a tal houver lugar, um prazo razoável.ARTIGO 12.ºSINAL DISTINTIVOSob o controlo da autoridade competente interessada, o sinal distintivo da Cruz Vermelha ou do CrescenteVermelho, em fundo branco, será arvorado pelo pessoal sanitário e religioso, pelas unidades e meios detransporte sanitário. Deve ser respeitado em todas as circunstâncias. Não deve ser utilizado abusivamente.TÍTULO IVPOPULAÇÃO CIVILARTIGO 13.ºPROTEÇÃO DA POPULAÇÃO CIVIL1 – A população civil e as pessoas civis gozam de uma proteção geral contra os perigos resultantes das operaçõesmilitares. Com vista a tornar essa proteção eficaz, serão observadas em todas as circunstâncias as regrasseguintes.2 – Nem a população civil, enquanto tal, nem as pessoas civis deverão ser objeto de ataques. São proibidos osatos ou ameaças de violência cujo objetivo principal seja espalhar o terror na população civil.3 – As pessoas civis gozam da proteção atribuída pelo presente título, salvo se participarem diretamente nashostilidades e enquanto durar tal participação.Diretos Humanos: Documentos InternacionaisARTIGO 14.ºPROTEÇÃO DOS BENS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA POPULAÇÃO CIVILÉ proibido utilizar contra as pessoas civis a fome como método de combate. É, portanto, proibido atacar,destruir, tirar ou pôr fora de uso com essa finalidade os bens indispensáveis à sobrevivência da população civil,tais como os gêneros alimentícios e as zonas agrícolas que os produzem, as colheitas, o gado, as instalações e asreservas de água potável e os trabalhos de irrigação.ARTIGO 15.ºPROTEÇÃO DAS OBRAS E INSTALAÇÕES CONTENDO FORÇAS PERIGOSASAs obras de engenharia ou instalações contendo forças perigosas, tais como barragens, diques e centraisnucleares de produção de energia elétrica, não serão objeto de ataques, mesmo que constituam objetivosmilitares, se esses ataques puderem ocasionar a libertação daquelas forças e causar, em conseqüência, severasperdas na população civil.ARTIGO 16.ºPROTEÇÃO DOS BENS CULTURAIS E LUGARES DE CULTOSem prejuízo das disposições da Convenção da Haia, de 14 de Maio de 1954, para a proteção dos Bens Culturaisem Caso de Conflito Armado, é proibido cometer qualquer ato de hostilidade dirigido contra monumentoshistóricos, obras de arte ou lugares de culto que constituam o patrimônio cultural ou espiritual dos povos eutilizá-los para apoio do esforço militar.ARTIGO 17.ºPROIBIÇÃO DAS DESLOCAÇÕES FORÇADAS1 – A deslocação da população civil não poderá ser ordenada por razões relacionadas com o conflito, salvo noscasos em que a segurança das pessoas civis ou razões militares imperativas o exigem. Se tal deslocação tiver deser efetuada, serão tomadas todas as medidas possíveis para que a população civil seja acolhida em condiçõessatisfatórias de alojamento, salubridade, higiene, segurança e alimentação.2 – As pessoas civis não poderão ser forçadas a deixar o seu próprio território por razões que se relacionem como conflito.ARTIGO 18.ºSOCIEDADES DE SOCORRO E ACÇÕES DE SOCORRO1 – As sociedades se socorro no território da Alta Parte Contratante, tais como as organizações da Cruz Vermelhae do Crescente Vermelho, poderão oferecer os seus serviços para desempenhar as suas tarefas tradicionais paracom as vítimas do conflito armado. A população civil pode, mesmo por sua própria iniciativa, oferecer-se pararecolha e cuidar dos feridos, doentes e náufragos.2 – Quando a população civil sofrer de privações excessivas por falta dos mantimentos essenciais à suasobrevivência, tais como víveres e abastecimentos sanitários, serão empreendidas, com o consentimento da AltaParte Contratante interessada, acções de socorro em favor da população civil, de caractere exclusivamenteDiretos Humanos: Documentos Internacionaishumanitário e imparcial, conduzidas sem qualquer discriminação.TÍTULO VDISPOSIÇÕES FINAISARTIGO 19.ºDIFUSÃOO presente Protocolo será divulgado o mais amplamente possível.ARTIGO 20.ºASSINATURAO presente Protocolo estará aberto à assinatura das Partes nas Convenções seis meses após a assinatura da atafinal e ficará aberto durante um período de 12 meses.ARTIGO 21.ºRATIFICAÇÃOO presente Protocolo será ratificado logo que possível. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto doConselho Federal Suíço, depositário das Convenções.ARTIGO 22.ºADESÃOO presente Protocolo estará aberto à adesão de qualquer Parte nas Convenções não signatária do presenteProtocolo. Os instrumentos de adesão serão depositados junto do depositário.ARTIGO 23.ºENTRADA EM VIGOR1 – O presente Protocolo entrará em vigor seis meses após o depósito de dois instrumentos de ratificação ouadesão.2 – Para cada uma das Partes nas Convenções que ratificar ou aderir ulteriormente, o presente Protocolo entraráem vigor seis meses após o depósito por aquela Parte do seu instrumento de ratificação ou adesão.ARTIGO 24.ºEMENDA1 – Qualquer Alta Parte Contratante poderá propor emendas ao presente Protocolo. O texto de qualquer projetode emenda será comunicado ao depositário que, após consulta ao conjunto das Altas Partes Contratantes e aoComitê Internacional da Cruz Vermelha, decidirá da necessidade de convocar uma conferência para examinar aou as emendas propostas.Diretos Humanos: Documentos Internacionais2 – O depositário convidará para essa conferência as Altas Partes Contratantes, assim como as Partes nasConvenções, signatárias ou não do presente Protocolo.ARTIGO 25.ºDENÚNCIA1 – No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, a denúncia só produzirá efeitos seismeses após a recepção do instrumento de denúncia. Se, no entanto, expirados esses seis meses, a Partedenunciante se encontrar na situação prevista pelo artigo 1.º, a denúncia só terá efeito no final do conflitoarmado. As pessoas que tiverem sido objeto de privação ou restrição de liberdade por motivos relacionados como conflito continuarão a beneficiar das disposições do presente Protocolo até à sua libertação definitiva.2 – A denúncia será notificada por escrito ao depositário, que informará todas as Altas Partes Contratantesdaquela notificação.ARTIGO 26.ºNOTIFICAÇÕESO depositário informará as Altas Partes Contratantes, assim como as Partes nas Convenções, quer sejamsignatárias quer não do presente Protocolo:a) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação e adesão depositados, nostermos dos artigos 21.º e 22.·;b) Da data em que o presente Protocolo entrará em vigor, conforme o artigo 23.·; ec) Das comunicações e declarações recebidas nos termos do artigo 24.ºARTIGO 27.ºREGISTRO1 – Após a sua entrada em vigor, o presente Protocolo será transmitido pelo depositário ao Secretariado dasNações Unidas para registro e publicação nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.2 – O depositário informará igualmente o Secretariado das Nações Unidas de todas as ratificações e adesõesrecebidas relativamente ao presente Protocolo.ARTIGO 28.ºTEXTOS AUTÊNTICOSO original do presente Protocolo, cujos textos em inglês, árabe, chinês, espanhol, francês e russo são igualmenteautênticos, será depositado junto do depositário, que fará chegar cópias certificadas conforme a todas as Partesnas Convenções.Diretos Humanos: Documentos InternacionaisANEXO IIDECLARAÇÃOO Governo de Portugal, tendo em atenção a história da negociação e adoção das regras que integram osProtocolos Adicionais (I e II) às Convenções de Genebra de 1949, esclarece que, no que concerne ao ProtocoloRelativo à proteção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), em particular às matériasabaixo especificadas, é o seguinte o seu entendimento:a) As regras estabelecidas neste Protocolo têm como fim regular o uso das armas convencionais;b) A expressão «conflitos armados», constante no artigo 1.º, não inclui atos de terrorismo nem quaisquer outrosatos puníveis pelo direito comum, quer cometidos isoladamente quer em concertrarão;c) As expressões «precauções úteis», constante do artigo 41.º, «meio prático», do artigo 56.º·, «praticamentepossível», dos artigos 57.º e 58.º, e «precauções possíveis», dos artigos 56.º e 78.º, são entendidas comosignificando apenas o que for praticamente possível no momento e no lugar em que a decisão for tomada, tendoem consideração as circunstâncias então vigentes, particularmente as que tenham sido relevantes para o sucessodas operações militares;d) A situação descrita no segundo período do artigo 44.º, n.º 3, só poderá ocorrer em território ocupado ou emconflitos abrangidos pelo parágrafo 4 do artigo 1.º;e) O fato de não serem satisfeitas as condições da segunda frase do n.º 3 do artigo 44.º faz perder o estatuto decombatente e o direito de ser considerado como prisioneiro de guerra. O termo «desdobramento», referido naalínea b) do n.º 3 do artigo 44.º, significa qualquer movimento em direção a qualquer lugar a partir do qual sejalançado, ou esteja em vias de ser lançado, qualquer ataque;f) No que concerne à aplicação das regras constantes do título IV, secção 1, entende-se que as decisões tomadaspor um comandante militar, ou por outra pessoa com legítima capacidade para o efeito, com incidência sobre aproteção dos civis, de bens civis, ou de bens a estes assimilados, que, pela sua localização, destino ou utilização,não dêem uma contribuição efetiva à ação militar, só poderão ter como fundamento as informações pertinentesdisponíveis no momento e no lugar em que a decisão for tomada, bem como sobre as que, nas condições entãovigentes, lhe tivesse sido praticamente possível recolher;g) As autoridades portuguesas reservam-se o direito de reagir por todos os meios legais ao seu alcance no casode o inimigo violar, deliberada ou sistematicamente, as regras estabelecidas nos artigos 51.º e 52.º Esta reação sóocorrerá após a parte adversa haver sido advertida por qualquer meio para cessar tais violações e terá como únicoobjetivo fazer cessar as mencionadas violações;h) A expressão «vantagem militar», constante dos artigos 51.º, 52.º e 57.º, refere-se à vantagem militar esperadada totalidade da operação de que é parte integrante e não apenas a alguma ou algumas partes da mesmaoperação, cabendo ao comandante competente para decidir sobre a totalidade da operação a responsabilidade deavaliar se existe vantagem militar. Esta avaliação será função das informações disponíveis no lugar e nomomento em que a decisão de efetuar a operação for tomada e das que as condições então vigentes lhepermitissem colher, bem como das intenções dos escalões de comando superiores;i) Em relação ao disposto no artigo 52., entende-se que uma área específica de terra pode constituir um objectivomilitar se, em virtude da sua localização ou de outras razões especificadas no artigo, a destruição total ou parcial,captura ou neutralização, nas circunstâncias então vigentes, trouxer uma vantagem militar precisa;j) A obrigação de se abster de atos de hostilidade que prejudiquem a devida proteção de bens e lugares a que seDiretos Humanos: Documentos Internacionaisrefere o artigo 53., nos termos nele previstos, cessará de existir se esses bens e lugares forem usadosindevidamente para fins militares;l) A colaboração prevista no artigo 88., n.º 2, será prestada sem prejuízo do disposto no artigo 33.º daConstituição da República Portuguesa, segundo o qual a extradição só pode ser decidida por autoridade judicial,não sendo admissível quanto a cidadãos portugueses nem por motivos políticos ou por crimes a que correspondapena de morte segundo o direito do Estado requisitante;m) Reconhece, ipso facto, e sem especial acordo, em relação a outras Altas Partes Contratantes que aceitem amesma obrigação, a competência da Comissão Internacional referida no artigo 90,º para investigar alegações porqualquer outra das mencionadas Partes, como autorizado por este artigo;n) Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 96.º, somente aceitará como legítimas e competentes as declaraçõesque forem feitas por uma autoridade que seja reconhecida pela organização regional intergovernamental que lherespeite como estando envolvida num conflito armado cujas características estão em conformidade estrita com adefinição constante do n.º 4 do artigo 1.º.