22 de abril de 2022 – Os 12 Estados Partes do Acordo Regional sobre o Acesso à Informação, à Participação Pública e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe – conhecido como Acordo de Escazú– assim como os países observadores que participaram da primeira reunião da Conferência das Partes (COP 1) do Acordo, concluíram hoje a reunião na sede da CEPAL, em Santiago, Chile, com a aprovação de uma Declaração Política na qual reafirmam o tratado como um instrumento impulsionador do desenvolvimento sustentável e uma ferramenta fundamental de governança para a elaboração de melhores políticas públicas na região, com vistas a assegurar um meio ambiente saudável para as gerações presentes e futuras.
No total, mais de 780 delegados de países, organismos internacionais e regionais, painelistas e representantes da sociedade civil participaram de forma presencial ou virtual nos três dias da reunião (de 20 a 22 de abril). Além disso, mais de 290 pessoas acompanharam todos os dias as transmissões ao vivo, por meio de diversos canais de transmissão (site, YouTube e Zoom) e 120 jornalistas e membros da imprensa foram credenciados para cobrir as diversas sessões.
O último dia da COP 1 do Acordo de Escazú incluiu um evento de alto nível por ocasião do primeiro aniversário da entrada em vigor do tratado e do Dia Internacional da Mãe Terra, ambos comemorados em 22 de abril, moderado por Mario Cimoli, Secretário-Executivo Interino da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), e no qual participaram autoridades e personalidades de destaque, como Luis Vayas, Vice-Ministro das Relações Exteriores do Equador; Alicia Bárcena, ex-Secretária-Executiva da CEPAL; Patricia Madrigal, ex-Vice-Ministra do Meio Ambiente da Costa Rica; Katta Alonso, porta-voz, Mulheres da Zona de Sacrifício do Chile; Laura Serna, jovem Campeã de Escazú da Colômbia; Nadino Calapucha, da Coordenadoria das Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA); María-Noel Vaeza, Diretora Regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe; Michelle Bachelet Jeria, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (de forma virtual); e Inger Andersen, Diretora-Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA (por vídeo).
Em seu discurso de abertura, Mario Cimoli destacou que comemorar o Dia Internacional da Mãe Terra no âmbito da COP 1 de Escazú é um momento particular, um momento único para debater, para tomar o que é histórico e ver como podemos melhorar. “Precisamos de respostas para saber como nos movemos e como atuamos em direção ao futuro nessa conjuntura tão difícil que o mundo vive”, declarou.
Enquanto isso, o vice-ministro das Relações Exteriores do Equador, Luis Vayas, destacou que estamos em um momento fundamental da humanidade em relação à proteção do meio ambiente. “A governança ambiental internacional deve se concentrar em gerar soluções oportunas, coerentes e participativas que, sem deixar ninguém para trás, nos permitam enfrentar de forma decisiva as crises ambientais que nos afligem”, afirmou.
Em seu discurso, a ex-Secretária-Executiva da CEPAL, Alicia Bárcena, destacou que esse é um momento realmente extraordinário. “Parabenizo os países que ratificaram o Acordo de Escazú e lhes proponho que a COP1 de Escazú seja dedicada aos povos indígenas, os silenciosos guardiões da Terra e da biodiversidade”, considerou. “O Acordo de Escazú é exemplar porque é uma mostra palpável do compromisso da América Latina e do Caribe com o multilateralismo, mas um multilateralismo diferente, onde os acordos são construídos de forma conjunta, governos e sociedade”, acrescentou.
Durante o evento, Bárcena recebeu um reconhecimento geral de todos os participantes pelo seu firme apoio a essa iniciativa, sem o qual não teria se concretizado, e foi designada informalmente como “embaixadora vitalícia” do Acordo de Escazú.
Por sua vez, a ex-Vice-Ministra do Meio Ambiente da Costa Rica, Patricia Madrigal – uma das principais impulsionadoras do Acordo desde seu início – indicou que esse tratado (de Escazú) tem sido um ponto de encontro, um exemplo de multilateralismo. “Percebemos que mais do que um instrumento jurídico vinculante, mais do que nossas lutas iniciais na proposição e negociação, mais do que isso, se tornou em um movimento que percorre a região da América Latina e do Caribe que cresce a cada dia mais”, enfatizou.
Katta Alonso, porta-voz do grupo Mulheres da Zona de Sacrifício do Chile, declarou que uma sociedade justa não se baseia apenas em respeitar os direitos humanos, mas também os da natureza. “Devemos tudo à terra, sem ela não há vida. É por isso que devemos protegê-la, porque finalmente fazemos parte dela e não podemos continuar a superexplorá-la como fizemos até agora”, afirmou. Acrescentou que apesar da grave situação ambiental que é vivida na zona de Puchuncaví (na Região de Valparaíso, Chile), eles têm a esperança de que com a assinatura do Acordo de Escazú, com o atual governo e a aprovação da nova Constituição, se consiga recuperar as “zonas de Sacrifício” de todo o Chile.
Laura Serna, jovem Campeã de Escazú da Colômbia, destacou que nenhum tratado pode gerar mudanças por si só, requer atores de carne e osso para torná-lo realidade. “Com o Acordo de Escazú queremos que nasça um novo tecido social, para que possamos curar as feridas e construir uma nova geração”, declarou.
Entretanto, Nadino Calapucha, da Coordenadoria de Organizações Indígenas da Bacia Amazônica (COICA), pediu um minuto de silêncio por todos os defensores e defensoras dos direitos humanos que foram assasinados por proteger a natureza. “Não há nada para celebrar depois de cinco anos de haver sido declarado o Dia Internacional da Mãe Terra… A humanidade e o planeta chegaram a um ponto sem volta. Muitos falam de crise climática, crise econômica, mas também devemos ser realistas de que há uma crise social, há uma crise de humanidade, uma crise civilizatória. E hoje temos que nos comprometer a mudar essa história”, destacou.
María-Noel Vaeza, Diretora Regional da ONU Mulheres para as Américas e o Caribe, considerou que, infelizmente, 119 mulheres defensoras dos direitos humanos e ambientais foram assassinadas na América Latina e no Caribe até agora durante a pandemia. “É urgente proteger o vínculo entre as mulheres em todas as suas diversidades e o meio ambiente e sua proteção”, enfatizou.
A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ex-Presidente do Chile, Michelle Bachelet, parabenizou todos os Estados Partes que ratificaram esse acordo pioneiro (o Acordo de Escazú), mostrando sua liderança nos âmbitos regional e global na busca de novas ferramentas para proteger o meio ambiente e seus defensores, e instou os Estados que ainda não o ratificaram a fazerem prontamente. “Diante dos danos e injustiças ambientais, instrumentos jurídicos como o Acordo de Escazú são uma das ferramentas mais eficazes para que os Estados cumpram com sua responsabilidade de cuidar do planeta e dos direitos das pessoas”, afirmou.
“O Acordo de Escazú é, sem dúvida, um marco porque os protagonistas são as pessoas defensoras. Poderíamos resumir o espírito de Escazú dizendo que se queremos defender o meio ambiente devemos começar por proteger aqueles que o defendem. No entanto, segundo dados de nosso Escritório, três em cada quatro assassinatos de pessoas defensoras da Terra e do meio ambiente ocorrem atualmente na América Latina e no Caribe”, alertou a alta funcionária das Nações Unidas.
Em sua mensagem por vídeo para a reunião, a Diretora-Executiva do PNUMA, Inger Andersen, considerou que hoje é um momento histórico para a América Latina e o Caribe. “A COP 1 de Escazú marca uma mudança radical na abordagem da tripla crise planetária: da mudança climática, da perda de biodiversidade e de poluição e resíduos”, afirmou.
Após o evento de alto nível, Mario Cimoli e Jan Jarab, Representante Regional do ACNUDH para a América do Sul – e com a presença de forma virtual de Michelle Bachelet – assinaram um convênio de colaboração entre a CEPAL e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), mediante o qual ambas instituições se comprometem a impulsionar um enfoque de direitos humanos na implementação efetiva do Acordo de Escazú, baseando sua cooperação nos quatro pilares do Acordo: acesso à informação, à participação, à justiça e à proteção dos defensores de direitos humanos em assuntos ambientais.
Na Declaração Política aprovada ao final da reunião, os delegados presentes também reafirmam a importância da cooperação e do multilateralismo para avançar e aprofundar nos esforços como região para alcançar o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente. Da mesma forma, alertam que as estratégias de recuperação econômica e social das consequências da pandemia da COVID-19 e da superação da crise ambiental devem considerar a sustentabilidade como um de seus elementos centrais, e devem ser orientadas por um objetivo de desenvolvimento mais inclusivo, de aceleração da aplicação das medidas de proteção ambiental e de uma maior ação climática.
Destacam, também, o papel dos direitos de acesso à informação, à participação pública e o acesso à justiça em assuntos ambientais e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como roteiros fundamentais para alcançar a recuperação transformadora e o desenvolvimento sustentável na América Latina e no Caribe, assegurando que ninguém seja deixado para trás.
Finalmente, exortam todos os países signatários do Acordo de Escazú que ainda não o ratificaram a fazerem o mais breve possível, e aqueles que não são signatários nem Partes a aderirem assim que possível.
Os delegados também aprovaram uma série de decisões sobre vários assuntos relacionados ao funcionamento da COP, como as regras de procedimento da COP e as regras de composição e funcionamento do Comitê de Apoio à Aplicação e o Cumprimento, incluindo uma em que foi acordado realizar uma reunião extraordinária em abril de 2023 na Argentina. Enquanto isso, espera-se que a segunda reunião ordinária da COP do Acordo de Escazú se realize em abril de 2024.
A cerimônia de encerramento da COP 1 do Acordo de Escazú foi liderada pelo Embaixador Marcelo Cousillas, Diretor da Assessoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente do Uruguai, na qualidade de Presidente da reunião; Natalia Gómez e Tomás Severino, representantes do público; Adrián Peña, Ministro do Meio Ambiente do Uruguai (on-line); e Joseluis Samaniego, Diretor da Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Assentamentos Humanos da CEPAL.
Fonte: CEPAL
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