A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que hoje completa 76 anos, foi o primeiro reconhecimento internacional de que existem direitos inalienáveis a todas as pessoas e que, portanto, os Estados têm limites e obrigações com suas populações. Neste 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, é fundamental relembrar a relevância desses direitos para a superação dos grandes desafios de nossas sociedades e conhecer a estrutura do direito internacional.
Os direitos humanos não são peças de museu. Eles estão em constante evolução, refletindo mudanças, preocupações e necessidades de sociedades em transformação. Essa evolução está expressa nos nove tratados vinculantes que resultaram em obrigações sobre assuntos concretos para os Estados membros. Esses tratados abordam temas como direitos civis e políticos, discriminação racial e contra mulheres, combate à tortura e direitos das crianças.
Além do sistema de tratados vinculantes, a Declaração permanece uma inspiração para o desenvolvimento de outros instrumentos internacionais que visam ampliar o escopo de promoção e proteção de direitos e a inclusão de sujeitos como pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência e Povos Indígenas. Da mesma maneira, novos temas foram inseridos, como a tripla crise planetária – perda da biodiversidade, mudança climática e poluição – que coloca em risco os direitos econômicos, sociais e culturais de todas as pessoas.
Em 2024, no Brasil, as inundações no Rio Grande do Sul, as queimadas e o período recorde de seca deixaram clara a escala dessa crise, que requer ação conjunta e urgente. Situações extremas como estas evidenciam e agravam problemas existentes, e seus efeitos são mais devastadores para quem já está em situação de vulnerabilidade, como pessoas que vivem na pobreza ou populações indígenas e quilombolas, que ficam especialmente sujeitas a violações tanto no nível pessoal quanto coletivo.
Os mecanismos das Nações Unidas dedicam atenção crescente a esses temas emergentes e oferecem recomendações concretas para que os países lidem com seus impactos.
Após visita ao Brasil, a relatora da ONU sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos alertou para o risco de violência enfrentado por mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais que lideram suas comunidades. A relatora especial sobre formas contemporâneas de racismo indicou a presença de formas de racismo ambiental, como a segregação espacial que lega pessoas de grupos raciais e étnicos marginalizados a áreas vulneráveis a desastres naturais e eventos climáticos extremos. Já especialistas para o Avanço da Igualdade e Justiça Racial na Aplicação da Lei identificaram uma situação de racismo sistêmico que implica o perfilamento racial e uma série de outras violências contra afrodescendentes no país.
O Brasil tem um histórico de compromisso com os direitos humanos universais e é signatário de diversos tratados pertinentes ao tema. Em constante diálogo com os mecanismos internacionais, o Estado brasileiro busca aprimorar suas práticas e implementar as recomendações recebidas, com base no seu compromisso e engajamento ativo com o sistema universal de direitos humanos.
Para impulsionar essas orientações internacionais, é significativa e exitosa a parceria entre o Sistema das Nações Unidas e a Câmara dos Deputados, que tem fortalecido o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. Este é um espaço de diálogo e seguimento das recomendações de direitos humanos feitas pela ONU ao Brasil, que vem colaborando significativamente para o cumprimento desses princípios universais para todas as pessoas, sem discriminação.
FIM
Artigo publicado o dia 10 de dezembro no jornal O Estado de São Paulo.
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