GENEBRA (30 de julho de 2018) – Especialista em direitos humanos da ONU pede “investigações rápidas, completas, independentes e imparciais” sobre a morte de um estudante de 14 anos após uma operação de segurança realizada em 20 de junho pelo exército e pela polícia na favela do complexo da Maré no Rio de Janeiro.
Marcos Vinicius da Silva, que vestia o uniforme da escola e estava a caminho da escola, morreu no hospital depois de levar um tiro no estômago. A operação envolveu a mobilização de helicópteros, que sobrevoaram o complexo da Maré e dispararam tiros. Um total de sete pessoas foram mortas.
“A vida de uma criança pequena foi interrompida aparentemente por nenhuma outra razão além da de pertencer a essa região e por estar no lugar errado na hora errada. Sua morte viola todos os princípios que devem guiar o uso da força letal, seja pela polícia ou pelos militares. Desejo estender minhas sinceras condolências à sua família e amigos”, disse a Relatora Especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnes Callamard.
“As autoridades brasileiras devem garantir que os responsáveis sejam levados à justiça e que a reparação integral, incluindo a compensação, seja feita à família da criança, conforme necessário.”
A Sra. Callamard expressou preocupação com a militarização das operações de policiamento no Brasil, bem como com legislação nacional que torna possível para os tribunais militares investigar e julgar mortes intencionais de civis cometidos por agentes das forças armadas. Ela ressaltou que o sistema de justiça militar deve julgar apenas os membros do exército acusados de crimes de natureza exclusivamente militar ou por violações da própria disciplina militar.
A especialista em execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias também expressou preocupação com a proposta de reforma da lei de legítima defesa atualmente em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado brasileiro. Sob a proposta, a autodefesa seria presumida em qualquer caso em que um oficial de segurança público mata ou fere alguém que carrega ilegalmente uma arma de fogo de uso restrito.
“Esta proposta traz o risco de criar uma presunção legal de defesa legítima em todos os casos em que agentes de segurança pública matam ou ferem aqueles que carregam armas de uso restrito em qualquer lugar e a qualquer momento”, disse a especialista.
“Somente em circunstâncias excepcionais as autoridades do Estado podem alegar autodefesa ou a defesa de outros como justificativa para a decisão de usar a força. Se é possível evitar a ameaça sem recorrer ao uso da força, a polícia deve usar métodos alternativos não violentos e não letais.
“Exorto as autoridades a não apenas levar à justiça os responsáveis pela morte desta criança, Marcos Vinicius da Silva, mas também a assegurar que a legislação nacional relevante esteja alinhada com o direito internacional dos direitos humanos e suas normas”, enfatizou a especialista.
FIM
Agnes Callamard (França), Relatora especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitárias, possui uma carreira destacada em direitos humanos e trabalho humanitário em todo o mundo. A sra. Callamard é diretora da Columbia Global Freedom of Expression na Universidade de Columbia e trabalhou anteriormente com Artigo 19 e Anistia Internacional. Ela prestou assesoramento multilateral para organizações e governos em todo o mundo, dirigiu investigações em mais de 30 países e já publicou inúmeros trabalhos sobre direitos humanos e outros campos relacionados.
Os Relatores Especiais fazem parte do que se conhece como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Os Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independientes no sistema de direitos humanos da ONU, é o nome genérico dos mecanismos independentes de investigação e monitoramento que abordam situações específicas de país ou assuntos temáticos em todas as partes do mundo. Os Especialistas dos Procedimentos Especiais trabalham em forma voluntária; não são funcionários da ONU e não recebem remuneração por seu trabalho. São independentes de qualquer governo ou organização e servem em sua capacidade individual.
Página da ONU sobre os direitos humanos do país – Brasil
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Este ano é o 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948. A Declaração Universal – traduzida em um número recorde de 500 idiomas – baseia-se no princípio de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” Ele permanece relevante para todos, todos os dias. Em homenagem ao 70º aniversário deste documento extraordinariamente influente e, para evitar que seus princípios vitais sejam erodidos, pedimos às pessoas que defendam os direitos humanos: www.standup4humanrights.org
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