GENEBRA (17 de agosto de 2016) – O especialista independente das Nações Unidas Juan E. Méndez pediu hoje que os legisladores brasileiros protejam os direitos humanos das crianças e adolescentes em conflito com a lei, rejeitando a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal.
O apelo urgente do especialista ocorre enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado prepara-se para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos.
“A prisão está intrinsecamente ligada a maus-tratos de crianças, que estão em maior risco de sofrer violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, disse o Relator Especial sobre tortura. “A especial vulnerabilidade das crianças requer que o Estado implemente padrões mais altos e garantias mais amplas de prevenção à tortura e maus-tratos”.
“Processar adolescentes como adultos violaria as obrigações do Brasil sob a Convenção dos Direitos da Criança, mesmo que os condenados cumpram parte ou a totalidade da sentença em unidades separadas de adultos”, disse Juan Méndez.
O especialista independente também expressou preocupação com o projeto de lei (PLS 333/2015) que prevê elevação de três para dez anos do prazo máximo de cumprimento de medida socioeducativa para crianças e adolescentes infratores com mais de 14 anos.
“As crianças são menos desenvolvidas emocional e psicologicamente que os adultos. Então, elas são menos responsáveis por suas ações, e as sentenças devem sempre refletir os princípios da reabilitação e da reintegração na sociedade”, explicou o especialista independente.
“A aprovação dessas propostas pioraria a situação das já seriamente superlotadas penitenciárias brasileiras, condição que frequentemente significa tratamento cruel, desumano e degradante”, alertou Méndez, que visitou o Brasil em agosto do ano passado.
“Muitas unidades de detenção de jovens no país passam por superlotação e falta de implementação de programas de reabilitação, socioeducacionais e recreativos”.
O relator especial trocou opiniões com o governo brasileiro sobre este tema e aguarda a continuidade dos diálogos.
FIM
(*) Confira o relatório do especialista sobre Brasil: http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/31/57/Add.4
Leia também o relatório do especialista independente sobre crianças privadas de liberdade: http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/28/68
Juan E. Méndez (Argentina) foi designado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU como o Relator Especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes em novembro de 2010. Méndez dedicou sua carreira legal à defesa de direitos humanos e tem uma longa e notável carreira em todas as Américas. Para saber mais, acesse: http://www.ohchr.org/EN/Issues/Torture/SRTorture/Pages/SRTortureIndex.aspx
Os relatores especiais fazem parte dos Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Os Procedimentos Especiais, o maior órgão de especialistas independentes do Sistema de Direitos Humanos das Nações Unidas, é o nome genérico dos mecanismos independentes do Conselho que investigam e monitoram fatos e que respondem tanto a situações específicas de países ou questões temáticas em todas as partes do mundo. Estes especialistas não são funcionários da ONU e não recebem salário por seu trabalho. São independentes de todos os governos ou organizações e servem em sua capacidade individual.
Leia a Convenção contra a tortura e outro tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (em espanhol): https://acnudh.org/wp-content/uploads/2014/10/CAT.1-18.pdf
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Fonte: ACNUDH
Tradução: ONU Brasil
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