Rio de Janeiro, Brasil. 30 e 31 de agosto 2012
No marco de seguimento da Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993, na qual os Estados incluíram na Declaração e no Programa de Ação de Viena o compromisso de elaborar planos e programas nacionais de ação em Direitos Humanos, os representantes de estados convidados, as autoridades locais, representantes da Sociedade Civil e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), reunidas hoje no Rio de Janeiro, Brasil, depois da análise das diversas experiências da América Latina na implantação de Programas de Direitos Humanos, fazem a seguinte Declaração:
- As políticas, planos e programas públicos terão como guia para seu desenho, instrumentalização, seguimento e avaliação, o direito internacional dos direitos humanos, as recomendações das comissões da verdade, onde estiverem instauradas, a inclusão do enfoque de gênero, raça, aspectos geracionais, multiculturalidade e interculturalidade e o princípio da igualdade e não discriminação, conforme as diretrizes do Escritório do ACNUDH sobre pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Os Diagnósticos, Políticas, Planos e Programas em Direitos Humanos, sendo compromissos estatais, devem garantir espaços de participação efetiva da sociedade civil de tal sorte que a permita incidir no desenho, instrumentalização, seguimento e avaliação das políticas e programas públicos.
- As políticas de governo deverão programar-se e assegurar dotação orçamentária adequada, a partir do enfoque de direitos humanos e da perspectiva de gênero, afirmando o caráter transversal dos direitos humanos e assegurando a sua progressividade.
- Em matéria de educação em/e para os direitos humanos, deverão ser implantadas políticas educativas que favoreçam a consolidação de uma cultura de respeito, defesa e proteção dos direitos humanos, retomando as experiências dos programas nacionais de educação em direitos humanos na América Latina e a partir da elaboração de Diagnósticos participativos locais do status da educação em direitos humanos.
- Para assegurar um sistema eficiente que permita identificar o cumprimento de metas, o monitoramento e a avaliação dos programas de diretos humanos, este deverá construir indicadores que mensurem a implementação efetiva das políticas públicas de direitos humanos e seu impacto, e ser executado, a partir de um espaço plural e autônomo, composto por representantes dos poderes de governo, de instâncias públicas, de organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas, entre outros.
- Para estabelecer um plano comum que fortaleça o trabalho em favor dos direitos humanos, em nível local, acordam realizar uma Segunda Reunião Internacional sobre Planos de Ação em Direitos Humanos na Cidade do México até o final do ano de 2012, com a finalidade de elaborar conjuntamente a “Carta das cidades comprometidas com os Direitos Humanos”.
- Os participantes solicitam ao Escritório do ACNUDH que funcione como Secretaria Técnica com a finalidade de fundir e manter informada a região dos avanços em matéria de planos de ação e prover a assistência técnica requerida para a confecção dos mesmos, assim como fomentar a cooperação entre os estados nacionais e subnacionais.
As partes signatárias desta Declaração convencidas de que os Direitos Humanos devem estar no centro dos objetivos de todo governo e ser seu motor na cadeia de valor público, confirmam com determinação o compromisso que temos para o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos na matéria e nas obrigações que deles emanam assumidas por cada Governo para a garantia, respeito e promoção dos Direitos Humanos.
Assinam
Amerigo Inclacaterra, Representante Regional para América do Sul, Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos
Juan José García, Subsecretário do Governo do Distrito Federal – México
Antonio Claret Campos Filho, Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro – Brasil
Andrea Sepúlveda, Presidenta do Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro – Brasil
Martín Gras, Secretário Executivo do Plano Nacional de Direitos Humanos – Argentina
Alicia Pierini, Defensoria Cidade de Buenos Aires – Argentina
Jorge Rojas, Prefeitora Maior de Bogotá – Colômbia
Ana A. Pineda, Ministra do Estado de Justiça e Direitos Humanos – Honduras
Javier Mujica Petit, Centro de Políticas Públicas e Direitos Humanos – Peru
Alejandro Silvo, Prefeitura Metropolitana de Lima – Peru
Javier Miranda, Diretor Nacional de Direitos Humanos, Ministério de Educaação e Cultura – Uruguai
Rio de Janeiro, Brasil. Agosto 2012.
