SANTIAGO (14 de agosto de 2017) – O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) apresentou hoje (14/08) um relatório sobre normas internacionais de direitos humanos para o Tribunal Constitucional do Chile. O documento foi fornecido no contexto da análise, por parte do referido órgão, de um requerimento de inconstitucionalidade do projeto de lei que regula a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez em três situações (Boletín N° 9895-11).
No documento, o Escritório Regional expõe várias normas internacionais aplicáveis na regulação da interrupção voluntária da gravidez. Tais normas emanam de tratados juridicamente vinculanes ratificados por Chile, bem como de outros instrumentos do direito internacional dos direitos humanos, como recomendações de órgãos de tratados e especialistas das Nações Unidas na área.
Considerando esses antecedentes, o relatório do Escritório Regional do ACNUDH recomenda que o Tribunal Constitucional do Chile rejeite o requerimento de inconstitucionalidad sobre o referido projeto de lei.
“Colocamos à disposição do Tribunal Constitucional do Chile uma ampla gama de normas internacionais de direitos humanos, a fim de que sejam consideradas no processo jurídico-constitucional em curso”, disse Amerigo Incalcaterra, Representante do ACNUDH na América do Sul. “Esperamos que o relatório seja uma contribuição para o processo de harmonização da lei chilena em matéria de aborto com as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Estado”, acrescentou.
Nesse sentido, o Representante do ACNUDH ressaltou que vários especialistas e órgãos de direitos humanos das Nações Unidas exortaram o país a revisar e modificar a legislação que criminaliza a interrupção voluntária da gravidez sob qualquer qualquer circunstância, bem como a adotar medidas para reforçar e proteger os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres.
Além disso, Incalcaterra relembrou que em junho de 2015, e juntamente com a Organização Pan-Americana da Saúde e a Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) e o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) no Chile, o Escritório para América do Sul do ACNUDH enviou uma comunicação à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados do Chile, visando a que a discussão parlamentar sobre a interrupção voluntária da gravidez se baseie nas normas internacionais de direitos humanos.
FIM
Acesse o relatório apresentado pelo ACNUDH ao Tribunal Constitucional do Chile, aqui: https://acnudh.org/wp-content/uploads/2017/08/Informe-TC-FINAL.pdf
Informação relacionada
– Chile: declaración de ACNUDH, OPS/OMS Y UNFPA sobre proyecto de ley de despenalización del aborto en tres causales (25/06/2015): https://acnudh.org/chile-declaracion-de-acnudh-opsoms-y-unfpa-sobre-proyecto-de-ley-de-despenalizacion-del-aborto-en-tres-causales/
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