SANTIAGO (13 de agosto de 2014) – O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) saudou hoje uma decisão do Tribunal Supremo do Chile, que estabeleceu a competência dos tribunais civis –e não militares- no caso da morte de Jorge Aravena Retamales. A vítima faleceu em 17 de fevereiro de 2014, dentro de uma viatura policial na cidade de Rancagua.
“O Estado se comprometeu a modificar sua justiça militar, para excluir civis de sua jurisdição”, disse o Representante Regional do ACNUDH, Amerigo Incalcaterra. “Esperamos que este avanço positivo seja a base de uma reforma ao sistema de justica military, visando adaptá-lo aos padrões internacionais de direitos humanos”.
Dentre os mecanismos internacionais de direitos humanos que têm realizado recomendações sobre o sistema de justiça militar no país estão o Comitê contra a Tortura (CAT), e o Grupo de Trabalho sobre Desaparição Forçada ou Involuntária. Em janeiro de 2014, no marco da Revisão Periódica Universal, vários Estados também fizeram comentários nesse sentido.
No seu ultimo relatório sobre o Chile, divulgado em 24 de julho, o Comitê de Direitos Humanos da ONU chamou o Estado a modificar seu sistema de justiça militar.
Uma sentença da Corte Inter-americana de Direitos Humanos (Palamara Iribarne v. Chile) expressou a necessidade de reformar a justiça criminal militar para excluir civis de sua jurisdição.
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