Carta das Nações Unidas
Adotada em São Francisco, EUA, pela Conferência sobre a Organização Internacional das Nações Unidas
em 26 de junho de 1945. Assinada pelo Brasil em 21 de julho de 1945 e ratificada em 21 de setembro de
1945.
Preâmbulo
NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS
a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe
sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e
no valor do ser humano, na igualdade de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes
e pequenas, e a estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados
e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos, e a promover o progresso social e melhores
condições de vida dentro de uma liberdade ampla.
E PARA TAIS FINS, praticar a tolerância e viver em paz, uns com os outros, como bons vizinhos, e unir as
nossas forças para manter a paz e a segurança internacionais, e a garantir, pela aceitação de princípios e a
instituição dos métodos, que a força armada não será usada a não ser no interesse comum, a empregar um
mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de todos os povos.
RESOLVEMOS CONJUGAR NOSSOS ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DESSES
OBJETIVOS.
Em vista disso, nossos respectivos Governos, por intermédio de representantes reunidos na cidade de São
Francisco, depois de exibirem seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida forma, concordaram
com a presente Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que
será conhecida pelo nome de Nações Unidas.
CAPÍTULO I
PROPÓSITOS E PRINCÍPIOS
ARTIGO 1
Os propósitos das Nações unidas são:
1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para
evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios
pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução
das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;
2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos
e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;
3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico,
social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades
fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e
4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.
ARTIGO 2
A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos mencionados no Artigo 1, agirão de acordo
com os seguintes Princípios:
1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.
2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua
qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a
presente Carta.
3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que
não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.
4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a
integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível
com os Propósitos das Nações Unidas.
5. Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo
com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de
modo preventivo ou coercitivo.
6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com
esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais.
7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assuntos que
dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a submeterem tais
assuntos a uma solução, nos termos da presente Carta; este princípio, porém, não prejudicará a aplicação das
medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.
CAPÍTULO II
DOS MEMBROS
ARTIGO 3
Os Membros originais das Nações Unidas serão os Estados que, tendo participado da Conferência das
Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São Francisco, ou, tendo assinado
previamente a Declaração das Nações Unidas, de 1 de janeiro de 1942, assinarem a presente Carta, e a
ratificarem, de acordo com o Artigo 110.
ARTIGO 4
1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que
aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e
dispostos a cumprir tais obrigações. 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações
Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.
ARTIGO 5
O Membro das Nações Unidas, contra o qual for levada a efeito ação preventiva ou coercitiva por parte do
Conselho de Segurança, poderá ser suspenso do exercício dos direitos e privilégios de Membro pela
Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O exercício desses direitos e
privilégios poderá ser restabelecido pelo conselho de Segurança.
ARTIGO 6
O Membro das Nações Unidas que houver violado persistentemente os Princípios contidos na presente Carta,
poderá ser expulso da Organização pela Assembléia Geral mediante recomendação do Conselho de
Segurança.
CAPÍTULO III
ÓRGÃOS
ARTIGO 7
1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de
Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e
um Secretariado. 2. Serão estabelecidos, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários considerados
de necessidade.
ARTIGO 8
As Nações Unidas não farão restrições quanto à elegibilidade de homens e mulheres destinados a participar
em qualquer caráter e em condições de igualdade em seus órgãos principais e subsidiários.
CAPÍTULO IV
ASSEMBLÉIA GERAL
COMPOSIÇÃO
ARTIGO 9
1. A Assembléia Geral será constituída por todos os Membros das Nações Unidas. 2. Cada Membro não
deverá ter mais de cinco representantes na Assembléia Geral.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 10
A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões ou assuntos que estiverem dentro das finalidades da
presente Carta ou que se relacionarem com as atribuições e funções de qualquer dos órgãos nela previstos e,
com exceção do estipulado no Artigo 12, poderá fazer recomendações aos Membros das Nações Unidas ou
ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles, conjuntamente, com referência a qualquer daquelas questões
ou assuntos.
ARTIGO 11
1. A Assembléia Geral poderá considerar os princípios gerais de cooperação na manutenção da paz e da
segurança internacionais, inclusive os princípios que disponham sobre o desarmamento e a regulamentação
dos armamentos, e poderá fazer recomendações relativas a tais princípios aos Membros ou ao Conselho de
Segurança, ou a este e àqueles conjuntamente.
2. A Assembléia Geral poderá discutir quaisquer questões relativas à manutenção da paz e da segurança
internacionais, que a ela forem submetidas por qualquer Membro das Nações Unidas, ou pelo Conselho de
Segurança, ou por um Estado que não seja Membro das Nações unidas, de acordo com o Artigo 35,
parágrafo 2, e, com exceção do que fica estipulado no Artigo 12, poderá fazer recomendações relativas a
quaisquer destas questões ao Estado ou Estados interessados, ou ao Conselho de Segurança ou a ambos.
Qualquer destas questões, para cuja solução for necessária uma ação, será submetida ao Conselho de
Segurança pela Assembléia Geral, antes ou depois da discussão.
3. A Assembléia Geral poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança para situações que possam
constituir ameaça à paz e à segurança internacionais.
4. As atribuições da Assembléia Geral enumeradas neste Artigo não limitarão a finalidade geral do Artigo
10.
ARTIGO 12
1. Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as
funções que lhe são atribuídas na presente Carta, a Assembléia Geral não fará nenhuma recomendação a
respeito dessa controvérsia ou situação, a menos que o Conselho de Segurança a solicite.
2. O Secretário-Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, comunicará à Assembléia Geral, em
cada sessão, quaisquer assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que estiverem
sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira dará conhecimento de tais assuntos à
Assembléia Geral, ou aos Membros das Nações Unidas se a Assembléia Geral não estiver em sessão, logo
que o Conselho de Segurança terminar o exame dos referidos assuntos.
ARTIGO 13
1. A Assembléia Geral iniciará estudos e fará recomendações, destinados a:
a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do
direito internacional e a sua codificação;
b) promover cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário e
favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem
distinção de raça, sexo, língua ou religião.
2. As demais responsabilidades, funções e atribuições da Assembléia Geral, em relação aos assuntos
mencionados no parágrafo 1(b) acima, estão enumeradas nos Capítulos IX e X.
ARTIGO 14
A Assembléia Geral, sujeita aos dispositivos do Artigo 12, poderá recomendar medidas para a solução
pacífica de qualquer situação, qualquer que seja sua origem, que lhe pareça prejudicial ao bem-estar geral ou
às relações amistosas entre as nações, inclusive em situações que resultem da violação dos dispositivos da
presente Carta que estabelecem os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.
ARTIGO 15
1 . A Assembléia Geral receberá e examinará os relatórios anuais e especiais do Conselho de Segurança.
Esses relatórios incluirão uma relação das medidas que o Conselho de Segurança tenha adotado ou aplicado
a fim de manter a paz e a segurança internacionais.
2. A Assembléia Geral receberá e examinará os relatórios dos outros órgãos das Nações Unidas.
ARTIGO 16
A Assembléia Geral desempenhará, com relação ao sistema internacional de tutela, as funções a ela
atribuídas nos Capítulos XII e XIII, inclusive a aprovação de acordos de tutela referentes às zonas não
designadas como estratégias.
ARTIGO 17
1. A Assembléia Geral considerará e aprovará o orçamento da organização.
2. As despesas da Organização serão custeadas pelos Membros, segundo cotas fixadas pela Assembléia
Geral.
3. A Assembléia Geral considerará e aprovará quaisquer ajustes financeiros e orçamentários com as
entidades especializadas, a que se refere o Artigo 57 e examinará os orçamentos administrativos de tais
instituições especializadas com o fim de lhes fazer recomendações.
VOTAÇÃO
ARTIGO 18
1. Cada Membro da Assembléia Geral terá um voto.
2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, serão tomadas por maioria de dois terços dos
Membros presentes e votantes. Essas questões compreenderão: recomendações relativas à manutenção da
paz e da segurança internacionais; à eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança; à
eleição dos Membros do Conselho Econômico e Social; à eleição dos Membros dos Conselho de Tutela, de
acordo como parágrafo 1 (c) do Artigo 86; à admissão de novos Membros das Nações Unidas; à suspensão
dos direitos e privilégios de Membros; à expulsão dos Membros; questões referentes o funcionamento do
sistema de tutela e questões orçamentárias.
3. As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação de categoria adicionais de assuntos a serem
debatidos por uma maioria dos membros presentes e que votem
ARTIGO 19
O Membro das Nações Unidas que estiver em atraso no pagamento de sua contribuição financeira à
Organização não terá voto na Assembléia Geral, se o total de suas contribuições atrasadas igualar ou exceder
a soma das contribuições correspondentes aos dois anos anteriores completos. A Assembléia Geral poderá
entretanto, permitir que o referido Membro vote, se ficar provado que a falta de pagamento é devida a
condições independentes de sua vontade.
PROCESSO
ARTIGO 20
A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões anuais regulares e em sessões especiais exigidas pelas
circunstâncias. As sessões especiais serão convocadas pelo Secretário-Geral, a pedido do Conselho de
Segurança ou da maioria dos Membros das Nações Unidas.
ARTIGO 21
A Assembléia Geral adotará suas regras de processo e elegerá seu presidente para cada sessão.
ARTIGO 22
A Assembléia Geral poderá estabelecer os órgãos subsidiários que julgar necessários ao desempenho de suas
funções.
CAPITULO V
CONSELHO DE SEGURANÇA
COMPOSIÇÃO
ARTIGO 23
1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a
França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e
os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral
elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança,
tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a
manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a
distribuição geográfica equitativa.
2. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança serão eleitos por um período de dois anos. Na
primeira eleição dos Membros não permanentes do Conselho de Segurança, que se celebre depois de haverse
aumentado de onze para quinze o número de membros do Conselho de Segurança, dois dos quatro
membros novos serão eleitos por um período de um ano. Nenhum membro que termine seu mandato poderá
ser reeleito para o período imediato.
3. Cada Membro do Conselho de Segurança terá um representante.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 24
1. A fim de assegurar pronta e eficaz ação por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao
Conselho de Segurança a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais e
concordam em que no cumprimento dos deveres impostos por essa responsabilidade o Conselho de
Segurança aja em nome deles.
2. No cumprimento desses deveres, o Conselho de Segurança agirá de acordo com os Propósitos e Princípios
das Nações Unidas. As atribuições específicas do Conselho de Segurança para o cumprimento desses deveres
estão enumeradas nos Capítulos VI, VII, VIII e XII.
3. O Conselho de Segurança submeterá relatórios anuais e, quando necessário, especiais à Assembléia Geral
para sua consideração.
ARTIGO 25
Os Membros das Nações Unidas concordam em aceitar e executar as decisões do Conselho de Segurança, de
acordo com a presente Carta.
ARTIGO 26
A fim de promover o estabelecimento e a manutenção da paz e da segurança internacionais, desviando para
armamentos o menos possível dos recursos humanos e econômicos do mundo, o Conselho de Segurança terá
o encargo de formular, com a assistência da Comissão de Estado-Maior, a que se refere o Artigo 47, os
planos a serem submetidos aos Membros das Nações Unidas, para o estabelecimento de um sistema de
regulamentação dos armamentos.
VOTAÇÃO
ARTIGO 27
1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.
2. As decisões do conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de
nove Membros.
3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo
de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes, ficando estabelecido
que, nas decisões previstas no Capítulo VI e no parágrafo 3 do Artigo 52, aquele que for parte em uma
controvérsia se absterá de votar.
PROCESSO
ARTIGO 28
1. O Conselho de Segurança será organizado de maneira que possa funcionar continuamente. Cada membro
do Conselho de Segurança será, para tal fim, em todos os momentos, representado na sede da Organização.
2. O Conselho de Segurança terá reuniões periódicas, nas quais cada um de seus membros poderá, se assim o
desejar, ser representado por um membro do governo ou por outro representante especialmente designado.
3. O Conselho de Segurança poderá reunir-se em outros lugares, fora da sede da Organização, e que, a seu
juízo, possam facilitar o seu trabalho.
ARTIGO 29
O Conselho de Segurança poderá estabelecer órgãos subsidiários que julgar necessários para o desempenho
de suas funções.
ARTIGO 30
O Conselho de Segurança adotará seu próprio regulamento interno, que incluirá o método de escolha de seu
Presidente.
ARTIGO 31
Qualquer membro das Nações Unidas, que não for membro do Conselho de Segurança, poderá participar,
sem direito a voto, na discussão de qualquer questão submetida ao Conselho de Segurança, sempre que este
considere que os interesses do referido Membro estão especialmente em jogo.
ARTIGO 32
Qualquer Membro das Nações Unidas que não for Membro do Conselho de Segurança, ou qualquer Estado
que não for Membro das Nações Unidas será convidado,desde que seja parte em uma controvérsia submetida
ao Conselho de Segurança,a participar, sem voto, na discussão dessa controvérsia. O Conselho de Segurança
determinará as condições que lhe parecerem justas para a participação de um Estado que não for Membro das
Nações Unidas.
CAPÍTULO VI
SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONTROVÉRSIAS
ARTIGO 33
1. As partes em uma controvérsia, que possa vir a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais,
procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação,
arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à
sua escolha. 2. O Conselho de Segurança convidará, quando julgar necessário, as referidas partes a resolver,
por tais meios, suas controvérsias.
ARTIGO 34
O Conselho de Segurança poderá investigar sobre qualquer controvérsia ou situação suscetível de provocar
atritos entre as Nações ou dar origem a uma controvérsia, a fim de determinar se a continuação de tal
controvérsia ou situação pode constituir ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais.
ARTIGO 35
1. Qualquer Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança ou da
Assembléia Geral para qualquer controvérsia, ou qualquer situação, da natureza das que se acham previstas
no Artigo 34.
2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá solicitar a atenção do Conselho de Segurança
ou da Assembléia Geral para qualquer controvérsia em que seja parte, uma vez que aceite, previamente, em
relação a essa controvérsia, as obrigações de solução pacífica previstas na presente Carta.
3. Os atos da Assembléia Geral, a respeito dos assuntos submetidos à sua atenção, de acordo com este
Artigo, serão sujeitos aos dispositivos dos Artigos 11 e 12.
ARTIGO 36
1. O conselho de Segurança poderá, em qualquer fase de uma controvérsia da natureza a que se refere o
Artigo 33, ou de uma situação de natureza semelhante, recomendar procedimentos ou métodos de solução
apropriados.
2. O Conselho de Segurança deverá tomar em consideração quaisquer procedimentos para a solução de uma
controvérsia que já tenham sido adotados pelas partes.
3. Ao fazer recomendações, de acordo com este Artigo, o Conselho de Segurança deverá tomar em
consideração que as controvérsias de caráter jurídico devem, em regra geral, ser submetidas pelas partes à
Corte Internacional de Justiça, de acordo com os dispositivos do Estatuto da Corte.
ARTIGO 37
1. No caso em que as partes em controvérsia da natureza a que se refere o Artigo 33 não conseguirem
resolve-la pelos meios indicados no mesmo Artigo, deverão submete-la ao Conselho de Segurança.
2. O Conselho de Segurança, caso julgue que a continuação dessa controvérsia poderá realmente constituir
uma ameaça à manutenção da paz e da segurança internacionais, decidirá sobre a conveniência de agir de
acordo com o Artigo 36 ou recomendar as condições que lhe parecerem apropriadas à sua solução.
ARTIGO 38
Sem prejuízo dos dispositivos dos Artigos 33 a 37, o Conselho de Segurança poderá, se todas as partes em
uma controvérsia assim o solicitarem, fazer recomendações às partes, tendo em vista uma solução pacífica da
controvérsia.
CAPÍTULO VII
AÇÃO RELATIVA A AMEAÇAS À PAZ, RUPTURA DA PAZ E ATOS DE AGRESSÃO
ARTIGO 39
O Conselho de Segurança determinará a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de
agressão, e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os Artigos 41 e
42, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
ARTIGO 40
A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança poderá, antes de fazer as recomendações
ou decidir a respeito das medidas previstas no Artigo 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as
medidas provisórias que lhe pareçam necessárias ou aconselháveis. Tais medidas provisórias não
prejudicarão os direitos ou pretensões , nem a situação das partes interessadas. O Conselho de Segurança
tomará devida nota do não cumprimento dessas medidas.
ARTIGO 41
O Conselho de Segurança decidirá sobre as medidas que, sem envolver o emprego de forças armadas,
deverão ser tomadas para tornar efetivas suas decisões e poderá convidar os Membros das Nações Unidas a
aplicarem tais medidas. Estas poderão incluir a interrupção completa ou parcial das relações econômicas, dos
meios de comunicação ferroviários, marítimos, aéreos , postais, telegráficos, radiofônicos, ou de outra
qualquer espécie e o rompimento das relações diplomáticas.
ARTIGO 42
No caso de o Conselho de Segurança considerar que as medidas previstas no Artigo 41 seriam ou
demonstraram que são inadequadas, poderá levar e efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a
ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá
compreender demonstrações, bloqueios e outras operações, por parte das forças aéreas, navais ou terrestres
dos Membros das Nações Unidas.
ARTIGO 43
1 . Todos os Membros das Nações Unidas, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança
internacionais, se comprometem a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e de conformidade
com o acordo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem,
necessários à manutenção da paz e da segurança internacionais.
2. Tal acordo ou tais acordos determinarão o número e tipo das forças, seu grau de preparação e sua
localização geral, bem como a natureza das facilidades e da assistência a serem proporcionadas.
3. O acordo ou acordos serão negociados o mais cedo possível, por iniciativa do Conselho de Segurança.
Serão concluídos entre o Conselho de Segurança e Membros da Organização ou entre o Conselho de
Segurança e grupos de Membros e submetidos à ratificação, pelos Estados signatários, de conformidade com
seus respectivos processos constitucionais.
ARTIGO 44
Quando o Conselho de Segurança decidir o emprego de força, deverá, antes de solicitar a um Membro nele
não representado o fornecimento de forças armadas em cumprimento das obrigações assumidas em virtude
do Artigo 43, convidar o referido Membro, se este assim o desejar, a participar das decisões do Conselho de
Segurança relativas ao emprego de contigentes das forças armadas do dito Membro.
ARTIGO 45
A fim de habilitar as Nações Unidas a tomarem medidas militares urgentes, os Membros das Nações Unidas
deverão manter, imediatamente utilizáveis, contigentes das forças aéreas nacionais para a execução
combinada de uma ação coercitiva internacional. A potência e o grau de preparação desses contingentes,
como os planos de ação combinada, serão determinados pelo Conselho de Segurança com a assistência da
Comissão de Estado-Maior, dentro dos limites estabelecidos no acordo ou acordos especiais a que se refere o
Artigo 43.
ARTIGO 46
O Conselho de Segurança, com a assistência da Comissão de Estado-maior, fará planos para a aplicação das
forças armadas.
ARTIGO 47
1 . Será estabelecia uma Comissão de Estado-Maior destinada a orientar e assistir o Conselho de Segurança,
em todas as questões relativas às exigências militares do mesmo Conselho, para manutenção da paz e da
segurança internacionais, utilização e comando das forças colocadas à sua disposição, regulamentação de
armamentos e possível desarmamento.
2. A Comissão de Estado-Maior será composta dos Chefes de Estado-Maior dos Membros Permanentes do
Conselho de Segurança ou de seus representantes. Todo Membro das Nações Unidas que não estiver
permanentemente representado na Comissão será por esta convidado a tomar parte nos seus trabalhos,
sempre que a sua participação for necessária ao eficiente cumprimento das responsabilidades da Comissão.
3. A Comissão de Estado-Maior será responsável, sob a autoridade do Conselho de Segurança, pela direção
estratégica de todas as forças armadas postas à disposição do dito Conselho. As questões relativas ao
comando dessas forças serão resolvidas ulteriormente.
4. A Comissão de Estado-Maior, com autorização do Conselho de Segurança e depois de consultar os
organismos regionais adequados, poderá estabelecer subcomissões regionais.
ARTIGO 48
1. A ação necessária ao cumprimento das decisões do Conselho de Segurança para manutenção da paz e da
segurança internacionais será levada a efeito por todos os Membros das Nações Unidas ou por alguns deles,
conforme seja determinado pelo Conselho de Segurança.
2. Essas decisões serão executas pelos Membros das Nações Unidas diretamente e, por seu intermédio, nos
organismos internacionais apropriados de que façam parte.
ARTIGO 49
Os Membros das Nações Unidas prestar-se-ão assistência mútua para a execução das medidas determinadas
pelo Conselho de Segurança.
ARTIGO 50
No caso de serem tomadas medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado pelo Conselho de
Segurança, qualquer outro Estado, Membro ou não das Nações unidas, que se sinta em presença de
problemas especiais de natureza econômica, resultantes da execução daquelas medidas, terá o direito de
consultar o Conselho de Segurança a respeito da solução de tais problemas.
ARTIGO 51
Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de
ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até que o Conselho de Segurança tenha
tomado as medidas necessárias para a manutenção da paz e da segurança internacionais. As medidas tomadas
pelos Membros no exercício desse direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho
de Segurança e não deverão, de modo algum, atingir a autoridade e a responsabilidade que a presente Carta
atribui ao Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ou ao
restabelecimento da paz e da segurança internacionais.
CAPÍTULO VIII
ACORDOS REGIONAIS
ARTIGO 52
1. Nada na presente Carta impede a existência de acordos ou de entidades regionais, destinadas a tratar dos
assuntos relativos à manutenção da paz e da segurança internacionais que forem suscetíveis de uma ação
regional, desde que tais acordos ou entidades regionais e suas atividades sejam compatíveis com os
Propósitos e Princípios das Nações Unidas.
2. Os Membros das Nações Unidas, que forem parte em tais acordos ou que constituírem tais entidades,
empregarão todo os esforços para chegar a uma solução pacífica das controvérsias locais por meio desses
acordos e entidades regionais, antes de as submeter ao Conselho de Segurança.
3. O Conselho de Segurança estimulará o desenvolvimento da solução pacífica de controvérsias locais
mediante os referidos acordos ou entidades regionais, por iniciativa dos Estados interessados ou a instância
do próprio conselho de Segurança.
4. Este Artigo não prejudica, de modo algum, a aplicação dos Artigos 34 e 35.
ARTIGO 53
1. O conselho de Segurança utilizará, quando for o caso, tais acordos e entidades regionais para uma ação
coercitiva sob a sua própria autoridade. Nenhuma ação coercitiva será, no entanto, levada a efeito de
conformidade com acordos ou entidades regionais sem autorização do Conselho de Segurança, com exceção
das medidas contra um Estado inimigo como está definido no parágrafo 2 deste Artigo, que forem
determinadas em consequência do Artigo 107 ou em acordos regionais destinados a impedir a renovação de
uma política agressiva por parte de qualquer desses Estados, até o momento em que a Organização possa, a
pedido dos Governos interessados, ser incumbida de impedir toda nova agressão por parte de tal Estado.
2. O termo Estado inimigo, usado no parágrafo 1 deste Artigo, aplica-se a qualquer Estado que, durante a
Segunda Guerra Mundial, foi inimigo de qualquer signatário da presente Carta.
ARTIGO 54
O Conselho de Segurança será sempre informado de toda ação empreendida ou projetada de conformidade
com os acordos ou entidades regionais para manutenção da paz e da segurança internacionais.
CAPÍTULO IX
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ECONÔMICA E SOCIAL
ARTIGO 55
Com o fim de criar condições de estabilidade e bem estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre
as Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as
Nações Unidas favorecerão: a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e
desenvolvimento econômico e social; b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais,
sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural e educacional; e c) o respeito universal e
efetivo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua
ou religião.
ARTIGO 56
Para a realização dos propósitos enumerados no Artigo 55, todos os Membros da Organização se
comprometem a agir em cooperação com esta, em conjunto ou separadamente.
ARTIGO 57
1. As várias entidades especializadas, criadas por acordos intergovernamentais e com amplas
responsabilidades internacionais, definidas em seus instrumentos básicos, nos campos econômico, social,
cultural, educacional, saitário e conexos, serão vinculadas às Nações Unidas, de conformidade com as
disposições do Artigo 63. 2. Tais entidades assim vinculadas às Nações Unidas serão designadas, daqui por
diante, como entidades especializadas.
ARTIGO 58
A Organização fará recomendação para coordenação dos programas e atividades das entidades
especializadas.
ARTIGO 59
A Organização, quando julgar conveniente, iniciará negociações entre os Estados interessados para a criação
de novas entidades especializadas que forem necessárias ao cumprimento dos propósitos enumerados no
Artigo 55.
ARTIGO 60
A Assembléia Geral e, sob sua autoridade, o Conselho Econômico e Social, que dispões, para esse efeito, da
competência que lhe é atribuída no Capítulo X, são incumbidos de exercer as funções da Organização
estipuladas no presente Capítulo.
CAPÍTULO X
CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL COMPOSIÇÃO
ARTIGO 61
1. O Conselho Econômico e Social será composto de cinquenta e quatro Membros das Nações Unidas eleitos
pela Assembléia Geral.
2 De acordo com os dispositivos do parágrafo 3, dezoito Membros do Conselho Econômico e Social serão
eleitos cada ano para um período de três anos, podendo, ao terminar esse prazo, ser reeleitos para o período
seguinte.
3. Na primeira eleição a realizar-se depois de elevado de vinte e sete para cinquenta e quatro o número de
Membros do Conselho Econômico e Social, além dos Membros que forem eleitos para substituir os nove
Membros, cujo mandato expira no fim desse ano, serão eleitos outros vinte e sete Membros. O mandato de
nove destes vinte e sete Membros suplementares assim eleitos expirará no fim de um ano e o de nove outros
no fim de dois anos, de acordo com o que for determinado pela Assembléia Geral.
4. Cada Membro do Conselho Econômico e social terá nele um representante.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 62
1 . O Conselho Econômico e Social fará ou iniciará estudose relatórios a respeito de assuntos internacionais
de caráter econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos e poderá fazer recomendações a
respeito de tais assuntos à Assembléia Geral, aos Membros das Nações Unidas e às entidades especializadas
interessadas.
2. Poderá, igualmente, fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos
humanos e das liberdades fundamentais para todos.
3. Poderá preparar projetos de convenções a serem submetidos à Assembléia Geral, sobre assuntos de sua
competência.
4. Poderá convocar, de acordo com as regras estipuladas pelas Nações Unidas, conferências internacionais
sobre assuntos de sua competência.
ARTIGO 63
1. O conselho Econômico e Social poderá estabelecer acordos com qualquer das entidades a que se refere o
Artigo 57, a fim de determinar as condições em que a entidade interessada será vinculada às Nações Unidas.
Tais acordos serão submetidos à aprovação da Assembléia Geral. 2. Poderá coordenar as atividades das
entidades especializadas, por meio de consultas e recomendações às mesmas e de recomendações à
Assembléia Geral e aos Membros das Nações Unidas.
ARTIGO 64
1. O Conselho Econômico e Social poderá tomar as medidasadequadas a fim de obter relatórios regulares das
entidades especializadas. Poderá entrar em entendimentos com os Membros das Nações Unidas e com as
entidades especializadas, a fim de obter relatórios sobre as medidas tomadas para cumprimento de suas
próprias recomendações e das que forem feitas pelas Assembléia Geral sobre assuntos da competência do
Conselho. 2. Poderá comunicar à Assembléia Geral suas observações a respeito desses relatórios.
ARTIGO 65
O Conselho Econômico e Social poderá fornecer informações ao Conselho de Segurança e, a pedido deste,
prestar-lhe assistência.
ARTIGO 66
1. O Conselho Econômico e Social desempenhará as funçõesque forem de sua competência em relação ao
cumprimento das recomendações da Assembléia Geral. 2. Poderá mediante aprovação da Assembléia Geral,
prestar os serviços que lhe forem solicitados pelos Membros das Nações unidas e pelas entidades
especializadas. 3. Desempenhará as demais funções específicas em outras partes da presente Carta ou as que
forem atribuídas pela Assembléia Geral.
VOTATÃO
ARTIGO 67
1. Cada Membro do Conselho Econômico e Social terá um voto. 2. As decisões do Conselho Econômico e
Social serão tomadas por maioria dos membros presentes e votantes.
PROCESSO
ARTIGO 68
O Conselho Econômico e Social criará comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos
direitos humanos assim como outras comissões que forem necessárias para o desempenho de suas funções.
ARTIGO 69
O Conselho Econômico e Social poderá convidar qualquer Membro das Nações Unidas a tomar parte, sem
voto, em suas deliberações sobre qualquer assunto que interesse particularmente a esse Membro.
ARTIGO 70
O Conselho Econômico e Social poderá entrar em entendimentos para que representantes das entidades
especializadas tomem parte, sem voto, em suas deliberações e nas das comissões por ele criadas, e para que
os seus próprios representantes tomem parte nas deliberações das entidades especializadas.
ARTIGO 71
O Conselho Econômico e Social poderá entrar nos entendimentos convenientes para a consulta com
organizações não governamentais, encarregadas de questões que estiverem dentro da sua própria
competência. Tais entendimentos poderão ser feitos com organizações internacionais e, quando for o caso,
com organizações nacionais, depois de efetuadas consultas com o Membro das Nações Unidas no caso.
ARTIGO 72
1 . O Conselho Econômico e Social adotará seu próprio regulamento, que incluirá o método de escolha de
seu Presidente. 2. O Conselho Econômico e Social reunir-se-á quando for necessário, de acordo com o seu
regulamento, o qual deverá incluir disposições referentes à convocação de reuniões a pedido da maioria dos
Membros.
CAPÍTULO XI
DECLARAÇÃO RELATIVA A TERRITÓRIOS SEM GOVERNO PRÓPRIO
ARTIGO 73
Os Membros das Nações Unidas, que assumiram ou assumam responsabilidades pela administração de
territórios cujos povos não tenham atingido a plena capacidade de se governarem a si mesmos, reconhecem o
princípio de que os interesses dos habitantes desses territórios são da mais alta importância, e aceitam, como
missão sagrada, a obrigação de promover no mais alto grau, dentro do sistema de paz e segurança
internacionais estabelecido na presente Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios e, para tal fim, se
obrigam a:
a) assegurar, com o devido respeito à cultura dos povos interessados, o seu progresso político, econômico,
social e educacional, o seu tratamento equitativo e a sua proteção contra todo abuso;
b) desenvolver sua capacidade de governo próprio, tomar devida nota das aspirações políticas dos povos e
auxiliá-los no desenvolvimento progressivo de suas instituições políticas livres, de acordo com as
circunstâncias peculiares a cada território e seus habitantes e os diferentes graus de seu adiantamento;
c)consolidar a paz e a segurança internacionais;
d)promover medidas construtivas de desenvolvimento, estimular pesquisas, cooperar uns com os outros e,
quando for o caso, com entidades internacionais especializadas, com vistas à realização prática dos
propósitos de ordem social, econômica ou científica enumerados neste Artigo; e
e)transmitir regularmente ao Secretário-Geral, para fins de informação, sujeitas às reservas impostas por
considerações de segurança e de ordem constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter técnico,
relativas às condições econômicas, sociais e educacionais dos territórios pelos quais são respectivamente
responsáveis e que não estejam compreendidos entre aqueles a que se referem os Capítulos XII e XIII da
Carta.
ARTIGO 74
Os Membros das Nações Unidas concordam também em que a sua política com relação aos territórios a que
se aplica o presente Capítulo deve ser baseada, do mesmo modo que a política seguida nos respectivos
territórios metropolitanos, no princípio geral de boa vizinhança, tendo na devida conta os interesses e o bemestar
do resto do mundo no que se refere às questões sociais, econômicas e comerciais.
CAPÍTULO XII
SISTEMA INTERNACIONAL DE TUTELA
ARTIGO 75
As nações Unidas estabelecerão sob sua autoridade um sistema internacional de tutela para a administração e
fiscalização dos territórios que possam ser colocados sob tal sistema em consequência de futuros acordos
individuais. Esses territórios serão, daqui em diante, mencionados como territórios tutelados.
ARTIGO 76
Os objetivos básicos do sistema de tutela, de acordo com os Propósitos das Nações Unidas enumerados no
Artigo 1 da presente Carta serão:
a) favorecer a paz e a segurança internacionais;
b) fomentar o progresso político, econômico, social e educacional dos habitantes dos territórios tutelados e o
seu desenvolvimento progressivo para alcançar governo próprio ou independência, como mais convenha às
circunstâncias particulares de cada território e de seus habitantes e aos desejos livremente expressos dos
povos interessados e como for previsto nos termos de cada acordo de tutela;
c) estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça,
sexo língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; e
d) assegurar igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial para todos os Membros
das nações Unidas e seus nacionais e, para estes últimos, igual tratamento na administração da justiça, sem
prejuízo dos objetivos acima expostos e sob reserva das disposições do Artigo 80.
ARTIGO 77
1. O sistema de tutela será aplicado aos territórios das categorias seguintes, que venham a ser colocados sob
tal sistema por meio de acordos de tutela:
a)territórios atualmente sob mandato;
b)territórios que possam ser separados de Estados inimigos em conseqüência da Segunda Guerra Mundial; e
c)territórios voluntariamente colocados sob tal sistema por Estados responsáveis pela sua administração.
2. Será objeto de acordo ulterior a determinação dos territórios das categorias acima mencionadas a serem
colocados sob o sistema de tutela e das condições em que o serão.
ARTIGO 78
O sistema de tutela não será aplicado a territórios que se tenham tornado Membros das Nações Unidas, cujas
relações mútuas deverão basear-se no respeito ao princípio da igualdade soberana.
ARTIGO 79
As condições de tutela em que cada território será colocado sob este sistema, bem como qualquer alteração
ou emenda, serão determinadas por acordo entre os Estados diretamente interessados, inclusive a potência
mandatária no caso de território sob mandato de um Membro das Nações Unidas e serão aprovadas de
conformidade com as disposições dos Artigos 83 e 85.
ARTIGO 80
1. Salvo o que for estabelecido em acordos individuais de tutela, feitos de conformidade com os Artigos 77,
79 e 81, pelos quais se coloque cada território sob este sistema e até que tais acordos tenham sido concluídos,
nada neste Capítulo será interpretado como alteração de qualquer espécie nos direitos de qualquer Estado ou
povo ou dos termos dos atos internacionais vigentes em que os Membros das Nações Unidas forem partes.
2. O parágrafo 1 deste Artigo não será interpretado como motivo para demora ou adiamento da negociação e
conclusão de acordos destinados a colocar territórios dentro do sistema de tutela, conforme as disposições do
Artigo 77.
ARTIGO 81
O acordo de tutela deverá, em cada caso, incluir as condições sob as quais o território tutelado será
administrado e designar a autoridade que exercerá essa administração. Tal autoridade, daqui por diante
chamada a autoridade administradora, poderá ser um ou mais Estados ou a própria Organização.
ARTIGO 82
Poderão designar-se, em qualquer acordo de tutela, uma ou várias zonas estratégicas, que compreendam
parte ou a totalidade do território tutelado a que o mesmo se aplique, sem prejuízo de qualquer acordo ou
acordos especiais feitos de conformidade com o Artigo 43.
ARTIGO 83
1. Todas as funções atribuídas às Nações Unidas relativamente às zonas estratégicas, inclusive a aprovação
das condições dos acordos de tutela, assim como de sua alteração ou emendas, serão exercidas pelo Conselho
de Segurança. 2. Os objetivos básicos enumerados no Artigo 76 serão aplicáveis aos habitantes de cada zona
estratégica. 3. O Conselho de Segurança, ressalvadas as disposições dos acordos de tutela e sem prejuízo das
exigências de segurança, poderá valer-se da assistência do Conselho de Tutela para desempenhar as funções
que cabem às Nações Unidas pelo sistema de tutela, relativamente a matérias políticas, econômicas, sociais
ou educacionais dentro das zonas estratégicas.
ARTIGO 84
A autoridade administradora terá o dever de assegurar que o território tutelado preste sua colaboração à
manutenção da paz e da segurança internacionais. para tal fim, a autoridade administradora poderá fazer uso
de forças voluntárias, de facilidades e da ajuda do território tutelado para o desempenho das obrigações por
ele assumidas a este respeito perante o Conselho de Segurança, assim como para a defesa local e para a
manutenção da lei e da ordem dentro do território tutelado.
ARTIGO 85
1. As funções das Nações Unidas relativas a acordos de tutela para todas as zonas não designadas como
estratégias, inclusive a aprovação das condições dos acordos de tutela e de sua alteração ou emenda , serão
exercidas pela Assembléia Geral. 2. O Conselho de Tutela, que funcionará sob a autoridade da Assembléia
Geral, auxiliará esta no desempenho dessas atribuições.
CAPÍTULO XIII
CONSELHO DE TUTELA
COMPOSIÇÃO
ARTIGO 86
1. O Conselho de Tutela será composto dos seguintes Membros das Nações Unidas:
a) os Membros que administrem territórios tutelados;
b) aqueles dentre os Membros mencionados nominalmente no Artigo 23, que não estiverem administrando
territórios tutelados; e
c) quantos outros Membros eleitos por um período de três anos, pela Assembléia Geral, sejam necessários
para assegurar que o número total de Membros do Conselho de Tutela fique igualmente dividido entre os
Membros das Nações Unidas que administrem territórios tutelados e aqueles que o não fazem.
2. Cada Membro do Conselho de Tutela designará uma pessoa especialmente qualificada para representá-lo
perante o Conselho.
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES
ARTIGO 87
A Assembléia Geral e, sob a sua autoridade, o Conselho de Tutela, no desempenho de suas funções, poderão:
a) examinar os relatórios que lhes tenham sido submetidos pela autoridade administradora; b) Aceitar
petições e examiná-las, em consulta com a autoridade administradora; c) providenciar sobre visitas
periódicas aos territórios tutelados em épocas ficadas de acordo com a autoridade administradora; e d) tomar
estas e outras medidas de conformidade com os termos dos acordos de tutela.
ARTIGO 88
O Conselho de Tutela formulará um questionário sobre o adiantamento político, econômico, social e
educacional dos habitantes de cada território tutelado e a autoridade administradora de cada um destes
territórios, dentro da competência da Assembléia Geral, fará um relatório anual à Assembléia, baseado no
referido questionário.
VOTAÇÃO
ARTIGO 89
1. Cada Membro do Conselho de Tutela terá um voto. 2. As decisões do Conselho de Tutela serão tomadas
poruma maioria dos membros presentes e votantes.
PROCESSO
ARTIGO 90
1. O Conselho de Tutela adotará seu próprio regulamento que incluirá o método de escolha de seu
Presidente. 2. O Conselho de Tutela reunir-se-á quando for necessário, de acordo com o seu regulamento,
que incluirá uma disposição referente à convocação de reuniões a pedido da maioria dos seus membros.
ARTIGO 91
O Conselho de Tutela valer-se-á, quando for necessário,da colaboração do Conselho Econômico e Social e
das entidades especializadas, a respeito das matérias em que estas e aquele sejam respectivamente
interessados.
CAPÍTULO XIV
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA
ARTIGO 92
A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo
com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte
integrante da presente Carta.
ARTIGO 93
1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes do Estatuto da Corte Internacional de
Justiça.2. Um Estado que não for Membro das Nações Unidas poderá tornar-se parte no Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, em condições que serão determinadas, em cada caso, pela Assembléia Geral,
mediante recomendação do Conselho de Segurança.
ARTIGO 94
1. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a conformarse com a decisão da Corte Internacional de
Justiça em qualquer caso em que for parte. 2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações
que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho
de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem
tomadas para o cumprimento da sentença.
ARTIGO 95
Nada na presente Carta impedirá os Membros das Nações Unidas de confiarem a solução de suas
divergências a outros tribunais, em virtude de acordos já vigentes ou que possam ser concluídos no futuro.
ARTIGO 96
1. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte
Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros órgãos das Nações Unidas e
entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia Geral,
poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera
de suas atividades.
CAPÍTULO XV
O SECRETARIADO
ARTIGO 97
O Secretariado será composto de um Secretário-Geral e do pessoal exigido pela Organização. o Secretário-
Geral será indicado pela Assembléia Geral mediante a recomendação do Conselho de Segurança. Será o
principal funcionário administrativo da Organização.
ARTIGO 98
O Secretário-Geral atuará neste caráter em todas as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho de
Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela e desempenhará outras funções que lhe
forem atribuídas por estes órgãos. O Secretário-Geral fará um relatório anual à Assembléia Geral sobre os
trabalhos da Organização.
ARTIGO 99
O Secretário-Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para qualquer assunto que em sua
opinião possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais.
ARTIGO 100
1. No desempenho de seus deveres, o Secretário-Geral e o pessoal do Secretariado não solicitarão nem
receberão instruções de qualquer governo ou de qualquer autoridade estranha à organização. Abster-se-ão de
qualquer ação que seja incompatível com a sua posição de funcionários internacionais responsáveis somente
perante a Organização. 2. Cada Membro das Nações Unidas se compromete a respeitar o caráter
exclusivamente internacional das atribuições do Secretário-Geral e do pessoal do Secretariado e não
procurará exercer qualquer influência sobre eles, no desempenho de suas funções.
ARTIGO 101
1. O pessoal do Secretariado será nomeado pelo Secretário Geral, de acordo com regras estabelecidas pela
Assembléia Geral. 2. Será também nomeado, em caráter permanente, o pessoal adequado para o Conselho
Econômico e Social, o conselho de Tutela e, quando for necessário, para outros órgãos das Nações Unidas.
Esses funcionários farão parte do Secretariado. 3. A consideração principal que prevalecerá na escolha do
pessoal e na determinação das condições de serviço será a da necessidade de assegurar o mais alto grau de
eficiência, competência e integridade. Deverá ser levada na devida conta a importância de ser a escolha do
pessoal feita dentro do mais amplo critério geográfico possível.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
ARTIGO 102
1. Todo tratado e todo acordo internacional, concluídos por qualquer Membro das Nações Unidas depois da
entrada em vigor da presente Carta, deverão, dentro do mais breve prazo possível, ser registrados e
publicados pelo Secretariado. 2. Nenhuma parte em qualquer tratado ou acordo internacional que não tenha
sido registrado de conformidade com as disposições do parágrafo 1 deste Artigo poderá invocar tal tratado
ou acordo perante qualquer órgão das Nações Unidas.
ARTIGO 103
No caso de conflito entre as obrigações dos Membros das Nações Unidas, em virtude da presente Carta e as
obrigações resultantes de qualquer outro acordo internacional, prevalecerão as obrigações assumidas em
virtude da presente Carta.
ARTIGO 104
A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao
exercício de suas funções e à realização de seus propósitos.
ARTIGO 105
1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades
necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os
funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício
independente de sus funções relacionadas com a Organização. 3. A Assembléia Geral poderá fazer
recomendações com o fim de determinar os pormenores da aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste Artigo ou
poderá propor aos Membros das Nações Unidas convenções nesse sentido.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SOBRE SEGURANÇA
ARTIGO 106
Antes da entrada em vigor dos acordos especiais a que se refere o Artigo 43, que, a juízo do Conselho de
Segurança, o habilitem ao exercício de suas funções previstas no Artigo 42, as partes na Declaração das
Quatro Nações, assinada em Moscou, a 30 de outubro de 1943, e a França, deverão, de acordo com as
disposições do parágrafo 5 daquela Declaração, consultar-se entre si e, sempre que a ocasião o exija, com
outros Membros das Nações Unidas a fim de ser levada a efeito, em nome da Organização, qualquer ação
conjunta que se torne necessária à manutenção da paz e da segurança internacionais.
ARTIGO 107
Nada na presente Carta invalidará ou impedirá qualquer ação que, em relação a um Estado inimigo de
qualquer dos signatários da presente Carta durante a Segunda Guerra Mundial, for levada a efeito ou
autorizada em consequência da dita guerra, pelos governos responsáveis por tal ação.
CAPÍTULO XVIII
EMENDAS
ARTIGO 108
s emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações Unidas, quando forem
adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus
respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os
membros permanentes do Conselho de Segurança.
ARTIGO 109
1. Uma Conferência Geral dos Membros das Nações Unidas, destinada a rever a presente Carta, poderá
reunir-se em data e lugar a serem fixados pelo voto de dois terços dos membros da Assembléia Geral e de
nove membros quaisquer do Conselho de Segurança. Cada Membro das Nações Unidas terá voto nessa
Conferência.
2. Qualquer modificação à presente Carta, que for recomendada por dois terços dos votos da Conferência,
terá efeito depois de ratificada, de acordo com os respectivos métodos constitucionais, por dois terços dos
Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.
3. Se essa Conferência não for celebrada antes da décima sessão anual da Assembléia Geral que se seguir à
entrada em vigor da presente Carta, a proposta de sua convocação deverá figurar na agenda da referida
sessão da Assembléia Geral, e a Conferência será realizada, se assim for decidido por maioria de votos dos
membros da Assembléia Geral, e pelo voto de sete membros quaisquer do Conselho de Segurança.
CAPÍTULO XIX
RATIFICAÇÃO E ASSINATURA
ARTIGO 110
1. A presente Carta deverá ser ratificada pelos Estados signatários, de acordo com os respectivos métodos
constitucionais.
2. As ratificações serão depositadas junto ao Governo dos Estados Unidos da América, que notificará de
cada depósito todos os Estados signatários, assim como o Secretário-Geral da Organização depois que este
for escolhido.
3. A presente Carta entrará em vigor depois do depósito de ratificações pela República da China, França,
união das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte e Estados
Unidos da América e ela maioria dos outros Estados signatários. O Governo dos Estados Unidos da América
organizará, em seguida, um protocolo das ratificações depositadas, o qual será comunicado, por meio de
cópias, aos Estados signatários. 4. Os Estados signatários da presente Carta, que a ratificarem depois de sua
entrada em vigor tornar-se-ão membros fundadores das Nações Unidas, na data do depósito de suas
respectivas ratificações.
ARTIGO 111
A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês, e espanhol fazem igualmente fé, ficará
depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias da mesma, devidamente
autenticadas, serão transmitidas por este último Governo aos dos outros Estados signatários.
EM FÉ DO QUE , os representantes dos Governos das Nações Unidas assinaram a presente Carta.
FEITA na cidade de São Francisco, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos e quarenta e
cinco.
