(27 de junho de 2025) – O Representante da ONU Direitos Humanos para a América do Sul, Jan Jarab, expressou sua preocupação quanto ao projeto conhecido como nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o qual propõe uma reformulação nas normas que regulam os processos de aprovação para atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais no Brasil.
Em audiência publica organizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no dia 26 de junho, Jarab manifestou -em participação virtual- que a aprovação de Projeto de Lei 2159/2021 representaria uma fragilização da proteção do direito humano a um meio ambiente saudável.
“O direito a um meio ambiente saudável não admite retrocessos quanto ao seu respeito, proteção e cumprimento pelos Estados partes da ONU”, disse o Representante, destacando a alerta feita a respeito do citado projeto de lei feita pelo Grupo de Trabalho de empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas no mês passado, quando a proposta voltou a ser analisada.
Jarab explicou que a padronização dos procedimentos de licenciamento em âmbito nacional, a dispensa de licenciamento para determinadas atividades e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) propostas representariam um enfraquecimento das regras de proteção ambiental, pois dispensam que os estudos de impacto ambiental sejam avaliados e validados por órgãos técnicos ambientais independentes, “comprometendo princípios fundamentais de precaução e participação pública, limitando a atuação de órgãos ambientais e de comunidades afetadas nos processos decisórios.”
O Representante ainda expressou preocupação especial para com os Povos Indígenas e quilombolas que habitam áreas de potencial interesse, e quanto sobre a permissibilidade que o projeto dá para que estados e municípios adotem suas próprias regras de licenciamento, permitindo a interesses económicos locais avançar em seus projetos só com apoio político local, sem considerar os danos ambientais e o efeito deles nos direitos humanos das populações vulneráveis.
Ao concluir, Jarab afirmou que o Projeto de Lei não está em consonância com os compromissos internacionais que visam a proteção ao meio ambiente e o enfrentamento às mudanças climáticas assumidos pelo Brasil nos fóruns internacionais nem tão pouco com aqueles relativos à responsabilidade das empresas quanto aos direitos humanos e suas violações.
A audiência também contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, além de deputados, conselheiros e Organizações da Sociedade Civil, entre outros.
FIM
Se preocupa com o mundo em que vivemos? Então DEFENDA os direitos
de alguém hoje. #Standup4humanrights e acesse
http://www.standup4humanrights.org