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9 de maio de 2017 – O Brasil recebeu mais de 240 recomendações de Estados-membros das Nações Unidas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, segundo relatório divulgado nesta terça-feira (9) pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, na Suíça.

Esta foi a terceira vez desde a criação do Conselho, em 2006, que as políticas públicas do Brasil foram submetidas à Revisão Periódica Universal (RPU), uma espécie de sabatina na qual os países são avaliados pelos membros das Nações Unidas.

Acesse o relatório na íntegra, em inglês, clicando aqui.

Os países fizeram uma série de recomendações sobre segurança pública, alertando para a violência policial, especialmente contra a população negra e pobre. Também demandaram melhorias no Sistema Judiciário e penitenciário com base nas leis internacionais de direitos humanos.

Houve ainda orientações para o combate à violência contra negros, mulheres, indígenas, jornalistas e comunidade LGBTI, assim como pedidos e sugestões concretos para reduzir as desigualdades sociais e a pobreza no país, com ampliação do acesso a empregos dignos e serviços públicos como saúde, educação e saneamento básico.

Para a avaliação em Genebra, a delegação do governo brasileiro foi representada pela ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Dias de Valois Santos. O Brasil tem prazo até setembro deste ano, quando ocorrerá a 36ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, para emitir uma resposta sobre as orientações feitas pelos países.

A representante brasileira destacou que o processo é “um exercício construtivo em que todos os Estados-membros voluntariamente apresentam suas realidades e seus desafios perante seus pares”.

Segurança Pública

A grave situação da segurança pública, incluindo a violência generalizada e os abusos policiais, tomou grande parte da lista de recomendações feitas pelos Estados-membros da ONU no que se refere a violações aos direitos humanos.

Os EUA pediram investigações imparciais e ágeis para acusações de assassinatos, abusos, tortura e corrupção envolvendo agentes policiais e penitenciários, enquanto França e Venezuela recomendaram que atos de violência cometidos por policiais fossem processados de forma a combater a impunidade.

A Alemanha pediu ainda a abolição dos chamados “autos de resistência” e a garantia de que todas as mortes ocorridas após intervenções policiais fossem imparcialmente investigadas. Botsuana e República Tcheca também pediram investigações das violações policiais.

Reino Unido, Ruanda e Malásia sugeriram a introdução de treinamento em direitos humanos para as forças policiais, enquanto o Reino Unido recomendou a implementação de um programa para reduzir as mortes provocadas por policiais em 10% até a próxima revisão periódica, que ocorrerá em 2021.

Para a Itália, o Brasil precisa adotar programas de treinamento policial com ênfase no uso da força de acordo com o critério da proporcionalidade, enquanto a Eslováquia pediu a adoção de um código de conduta para uso da força por forças de segurança durante protestos e manifestações.

Outros países, como Egito e Iraque, salientaram a necessidade de garantir que a lei antiterrorismo adotada pelo Brasil corresponda aos padrões internacionais de direitos humanos, tendo como alvo terroristas e não defensores dos direitos humanos. O Uruguai, por sua vez, pediu que o país rejeite quaisquer propostas para reduzir a maioridade penal.

O combate à tortura e aos maus-tratos foi o foco de Argélia e Geórgia, enquanto Gana pediu a criação de um programa de alocação de fundos pelo governo federal para apoiar políticas nacionais nesse sentido.

A Itália pediu a reforma do sistema prisional brasileiro, enquanto o Vaticano enfatizou a necessidade de se garantir os direitos humanos dos detentos.

Namíbia, Coreia do Sul, África do Sul, Austrália, Japão, Cabo Verde, Turquia, Venezuela, Angola e Áustria sugeriram ações para reduzir a superlotação e melhorar as condições dos presídios e centros de detenção brasileiros, garantindo que os presos tenham acesso a água, alimentação e atendimento médico (Coreia do Sul).

A Argélia chegou a destacar especificamente a necessidade de o governo federal trabalhar junto com os estados para melhorar as condições das penitenciárias.

Houve ainda algumas sugestões para a redução do encarceramento em massa. A Espanha e a Sérvia sugeriram a adoção de sentenças alternativas à prisão, assim como do aumento das audiências de custódia, que garantem a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante.

Outra preocupação dos países foi a situação das mulheres nos presídios. Enquanto a Irlanda pediu atenção especial às condições de mulheres grávidas, crianças e pessoas LGBTI presas, a Suécia sugeriu o aumento do número de médicos ginecologistas disponíveis nas prisões. A Dinamarca também orientou o país a proibir o uso de algemas antes, durante e depois do parto realizado por mulheres privadas de liberdade.

Para a Indonésia, o Brasil precisa ampliar seus esforços para abolir a prática do chamado “perfilamento racial” – do inglês racial profiling, quando, por exemplo, abordagens policiais ocorrem mais frequentemente entre negros – e detenção arbitrária de negros pela polícia e forças de segurança.

Racismo e povos afrodescendentes

Muitas das recomendações feitas pelos países-membros das Nações Unidas referiam-se ao racismo estrutural ainda presente no país.

Para a Namíbia, o Brasil precisa continuar adotando medidas para prevenir a violência e a discriminação racial contra negros e garantir a proteção de sua herança cultural e locais de religiosidade. O país também demandou que o Brasil promova ações para erradicar a discriminação contra mulheres negras.

O Paquistão recomendou que o país redobre os esforços para “reduzir ainda mais o hiato de renda entre os afro-brasileiros, especialmente as mulheres afro-brasileiras, e a população em geral”, além de pedir que seja continuado e melhorado o Programa Bolsa Família no contexto da luta contra a fome e a pobreza.

Honduras sugeriu que o país amplie seus esforços para promover, tanto na lei como na prática, a inclusão de negros no sistema educacional e no mercado de trabalho por meio de políticas públicas.

Já a Colômbia pediu o reforço de políticas que garantam o acesso efetivo e de qualidade a serviços de saúde, especialmente por parte das mulheres afrodescendentes que continuam registrando altos índices de mortalidade.

As Bahamas pediram estratégias para a redução da violência armada particularmente contra jovens negros.

Mulheres

Diversos países destacaram a importância da luta contra a violência contra as mulheres.

A Rússia pediu esforços do país para que tenham continuidade os esforços de implementação do programa “Mulher, Viver Sem Violência”, lançado em 2013 pelo governo federal do Brasil.

A Bélgica também lembrou o mesmo programa, pedindo sua ampliação para mulheres e meninas que vivem no campo e as afro-brasileiras. O combate à violência também foi foco de recomendações de Sudão, Tunísia, Egito, Venezuela e Bahamas; estes últimos dois países lembraram o alto índice de estupros no país.

O documento recomenda ao Brasil, por meio de sugestão da Estônia, que se combata a violência doméstica e as elevadas taxas de mortalidade materna, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Enquanto a Tailândia pediu o reforço dos programas de capacitação de juízes e dos trabalhadores do Judiciário sobre os direitos das mulheres e a violência, o Canadá recomendou o fortalecimento da capacidade da polícia em tratar desses casos, expandindo a formação e desenvolvendo protocolos para responder eficazmente.

No mesmo sentido, a Eslováquia pediu que sejam reforçados os mecanismos que promovam a instauração de processos penais contra todos os autores de violência sexual e de gênero, enquanto a Áustria recomendou a ampliação da infraestrutura de casas de atendimento a mulheres vítimas da violência, orientando ainda que seja assegurado que o “quadro legal seja amplamente implementado e alcance a realidade das mulheres”.

O Timor-Leste sugeriu que seja promovida a participação das mulheres na política e no governo, enquanto a Bélgica pediu que sejam estabelecidas “medidas eficazes para aumentar o número de mulheres em todos os níveis do processo decisório”.

Saúde e bem-estar

No campo da saúde, o Nepal recomendou que o Brasil continue seus esforços para desenvolver e implementar políticas inclusivas de saúde e educação para beneficiar todos os segmentos da sociedade, enquanto Sri Lanka orientou o aumento dos esforços para proporcionar instalações e serviços de saúde de qualidade e acessíveis “para melhorar a disparidade na esperança de vida entre as populações”.

A Colômbia pediu que seja continuada e reforçada a política de acesso efetivo e qualitativo aos serviços de saúde, sobretudo para as populações afrodescendentes, lembrando que este segmento permanece como o grupo com maior mortalidade.

Marrocos, por sua vez, recomendou a continuidade dos investimentos humanos e financeiros nos serviços de saúde e hospitalares com o objetivo de reforçá-los. A Coreia do Sul pediu que esses serviços sejam ampliados aos grupos vulneráveis, “em particular para as mulheres pertencentes a minorias”.

Ainda na área de saúde, Bahamas recomendou que seja assegurada a continuidade da eficácia das estratégias de combate ao HIV/AIDS, “particularmente entre os jovens e outros grupos especificamente afetados”.

A Suíça sugeriu que seja garantido o acesso aos serviços de saúde reprodutiva, “incluindo cuidados pré-natais de alta qualidade e informação sobre saúde sexual e reprodutiva, contracepção e contracepção de emergência, e aborto seguro para todas as mulheres, sem discriminação”.

Assegurar o acesso universal a serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva foi também uma recomendação do Uruguai, “sem discriminação, de acordo com os compromissos assumidos, entre outros, no Consenso de Montevidéu” — este último adotado em 2013 (clique aqui para acessar).

A França também pediu a continuidade dos compromissos assumidos “em termos de acesso à interrupção voluntária da gravidez” para garantir o “pleno respeito dos direitos sexuais e reprodutivos”.

A Islândia também pediu que se continue a “expandir o acesso à interrupção voluntária da gravidez” para assegurar igualmente o pleno reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos, acrescentando a recomendação de “reduzir a morbidade e mortalidade materna e infantil, “promovendo medidas de assistência eficazes durante a gravidez e no momento do nascimento”.

A mortalidade infantil também foi lembrada pelo Irã, que pediu a melhoria dos serviços de saúde para que ocorra uma redução ainda maior das taxas.

Defensores dos direitos humanos

A Holanda cobrou do Brasil que implemente medidas para proteger a integridade física de jornalistas e defensores de direitos humanos, incluindo a instauração explícita de investigações e processos federais em todos os casos envolvendo violência contra ativistas.

A França também recomendou que o Estado brasileiro tome todas as medidas necessárias para garantir a segurança de ativistas e jornalistas no exercício da função.

Sobre o mesmo tema, a Bélgica recomendou ao Brasil garantir que as mortes de defensores de direitos humanos sejam investigadas com agilidade e de forma completa. Os responsáveis pelos crimes devem ser levados à Justiça, insistiu o país europeu.

A Irlanda afirmou que o Brasil precisa adotar mais ações para proteger os defensores de direitos humanos, incluindo os que trabalham em defesa dos direitos dos povos indígenas. Medidas devem garantir investigações imparciais, eficazes e completas de todos os ataques, intimidações e assédios contra ativistas. Todos os supostos agressores devem passar pelo processo legal, de acordo com o país.

O Estado irlandês pediu também que o Brasil implemente plenamente o programa nacional para proteger defensores de direitos humanos, através da alocação de orçamento, da adoção de um quadro legal e da criação de equipes multi-disciplinares para a implementação da iniciativa.

O Iraque e o Egito citaram a Lei Antiterrorismo de 2016. O primeiro pediu que a normativa combata apenas grupos terroristas e não leve em conta defensores de direitos humanos. O segundo recomendou que o Brasil garanta que a lei corresponda aos padrões internacionais de direitos humanos.

A Noruega pediu que o Brasil restaure a funcionalidade do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Recomendações semelhantes, pedindo a implementação do Programa, foram feitas pela Polônia, que pediu ações mais decisivas do Brasil, e pela Mongólia. A República Tcheca também recomendou o fortalecimento do projeto com financiamento e recursos humanos.

Já a Eslováquia recomendou a revisão do decreto que instituiu o Programa Nacional, formalizando-o na lei em 2016. Para o país, Brasil precisa garantir na legislação uma participação mais ampla da sociedade civil e uma melhor proteção dos defensores de direitos humanos e de suas famílias.

Solicitação semelhante foi feita pela Tunísia, que recomendou ao país que fortaleça a sociedade civil como “parceiro essencial” na ampliação do sistema de direitos humanos. País afirmou que Brasil deve dar continuidade aos esforços para melhor proteger ativistas.

Mongólia e Palestina também solicitaram a implementação da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. A Austrália recomendou ao Brasil implementar as iniciativas nacionais de proteção a esses ativistas.

Educação e infância

No documento entregue ao Brasil, Israel recomendou que sejam desenvolvidas a Política Nacional de Atenção Básica (da área de saúde) e o Plano Nacional de Educação 2014-2024. Também nesse campo, o Japão recomendou que se continuem a tomar medidas para melhorar a qualidade da educação, recomendando a redução da desigualdade no setor “causada pelo nível de renda e status social”.

A Malásia sugeriu que seja assegurado um financiamento adequado para a implementação do Plano Nacional de Educação, bem como a elaboração de relatório sobre a sua implementação “para melhorar a transparência e a responsabilização”. O plano educacional brasileiro também foi lembrado por Marrocos e Sudão, enquanto o Peru lembrou a importância da interculturalidade na área.

A Coreia do Sul e a Turquia pediram a implementação da Declaração de Incheon, que tem como prazo o ano de 2030 e pede uma educação de qualidade inclusiva e equitativa e à educação ao longo da vida para todos.

A educação foi ainda foco de recomendações da China, que destacou a importância do investimento na infraestrutura educativa da promoção educacional em zonas rurais; o Haiti lembrou a importância do acesso de educação pública de qualidade “particularmente para aqueles que vivem abaixo da linha da pobreza, particularmente os afro-brasileiros, com foco na saúde psicológica e integração de elementos psicossociais para alcançar um melhor ambiente de aprendizagem”.

A Indonésia, por sua vez, pediu a continuidade da intensificação dos esforços para eliminar a discriminação, incluindo a discriminação racial na educação, enquanto o Paraguai recomendou o estabelecimento de planos para a “promoção da educação inclusiva de minorias étnicas com altos índices de abandono escolar”.

A igualdade de gênero nas escolas foi foco da recomendação de Cingapura, que pediu a implementação de novas políticas e expansão da cobertura e o escopo das existentes “para promover melhor a igualdade de gênero, em particular para as mulheres no campo e famílias de baixa renda”. Os Emirados Árabes Unidos pediram uma lei para proteger as mulheres vulneráveis, particularmente as mulheres de baixa renda.

Na área de direitos das crianças, a Estônia sugeriu que o Estado brasileiro crie “a melhor alternativa para melhorar o atual sistema de responsabilização dos jovens, em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança”, enquanto os Emirados Árabes Unidos políticas e programas para fortalecer os direitos das crianças e adolescentes no campo da educação, formação e saúde.

A Suécia destacou, no documento apresentado ao Brasil, sua recomendação na área da infância e adolescência: tomar todas as medidas necessárias para eliminar eficazmente a incidência de casamento infantil, prematuro e forçado.

A Sérvia sugeriu que sejam priorizados estabelecimentos que trabalhem com cuidados de família, incluindo o acolhimento como instrumento importante no âmbito das medidas especiais de proteção das crianças.

Liechtenstein lembrou a importância da chamada “Lei do Menino Bernardo”, que proibiu por meio de ato legislativo o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Em sua recomendação, o país centro-europeu pediu o reforço dos esforços do Estado brasileiro para fazer cumprir a lei, bem como “promover formas positivas, não violentas e participativas de educação e disciplina”.

Outra recomendação de Liechtenstein foi o reforço dos programas brasileiros de luta contra o trabalho infantil, sobretudo através da fiscalização, da investigação e de medidas preventivas, tais como a melhoria das condições socioeconômicas das crianças e da garantia do acesso à educação.

As Maldivas recomendaram ao Brasil que sejam adotadas políticas abrangentes para combater o assédio sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, inclusive em situação de rua ou vivendo em instituições de cuidados.

O Uruguai orientou a rejeição de propostas de emendas constitucionais e projetos de lei que busquem reduzir a idade de responsabilização criminal.

A Turquia sugeriu a continuidade da eliminação da discriminação contra as crianças em situações de rua e nas zonas rurais, bem como as crianças com deficiência e de outros grupos minoritários. O país pediu ainda que sejam tomadas “todas as medidas necessárias para prevenir o abuso das suas vulnerabilidades”.

Direitos das pessoas LGBTI

Sobre a situação de gays, lésbicas, bissexuais, transgêneros e indivíduos intersex, a Argentina pediu ao Brasil que adote leis que penalizem a discriminação e a incitação à violência com base na orientação sexual.

Honduras fez recomendação semelhante e solicitou ao Estado brasileiro que aprove legislação específica sobre o tema, mas com menção também às violações motivadas pela identidade de gênero das vítimas. Para a delegação hondurenha, novas leis devem estar em acordo com as obrigações internacionais de direitos humanos do Brasil.

A Finlândia solicitou que o Brasil continue tomando as medidas necessárias para desenvolver leis e políticas nos níveis federal, estadual e municipal com o intuito de punir e prevenir os crimes de ódio e a discriminação contra a população LGBTI.

Na mesma linha, o Canadá pediu ao país que garanta que todos os crimes de ódio contra pessoas LGBTI sejam cuidadosamente investigados e passem pelos processos legais. Além disso, o Estado canadense recomendou que o Brasil inclua no currículo escolar o ensino de direitos humanos.

A Suécia recomendou a criação de um sistema de notificação dos crimes de transfobia e homofobia. O registro de violações também foi tema dos apelos de Israel, que cobrou melhoras no atual cenário de subnotificação dos casos de violência e discriminação contra pessoas LGBTI. O Estado israelense também solicitou a criação de políticas a nível municipal pela garantia dos direitos de gays, lésbicas, bissexuais, transgênero e intersex.

A Colômbia alertou para atuação das forças de segurança e recomendou ao Brasil que redobre seus esforços de capacitação para prevenir práticas direcionadas a minorias como a população LGBTI.

Chile e México também defenderam medidas pelo fim dos crimes cometidos contra os LGBTIs.

O primeiro pediu ao Brasil que continue avançando na promoção de leis e políticas para banir a discriminação e a incitação à violência associadas à identidade de gênero e à orientação sexual, com atenção particular para a situação de jovens e adolescentes. Já o segundo cobrou a implementação eficaz de medidas para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra LGBTIs.

Pactos e convenções internacionais

Alguns países também recomendaram que o Brasil assinasse ou ratificasse pactos e convenções internacionais das Nações Unidas em temas de direitos humanos.

A Guatemala, por exemplo, pediu que o país adapte sua legislação e ratifique o Tratado sobre o Comércio de Armas, que proíbe Estados signatários de transferir armas convencionais e munições a países que cometem abusos contra os direitos humanos.

Além disso, Albânia, Angola, Argentina, Montenegro, Portugal, El Salvador, Ucrânia, Gabão e Finlândia recomendaram ao Brasil assinar e ratificar o protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 2008, esse protocolo prevê que vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais dos países signatários possam recorrer a um mecanismo internacional para apresentar suas denúncias diante do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas.

Albânia, El Salvador, Geórgia, Montenegro, Liechtenstein, Ucrânia, República Checa, Croácia, Mongólia também pediram ao Brasil a ratificação do terceiro protocolo facultativo para a Convenção sobre os Direitos da Criança sobre procedimentos de comunicação.

De acordo com o protocolo, apenas as crianças cujos governos ratificaram o instrumento podem apresentar denúncias ao Comitê sobre os Direitos da Criança. Os países signatários têm a obrigação de tornar esses mecanismos acessíveis para todas as crianças, com esforços especiais dirigidos às mais vulneráveis.

Serra Leoa, Chile, Indonésia, Sri Lanka, Togo, Guatemala, El Salvador, Filipinas, Equador recomendaram que o Brasil assine e ratifique a Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. As Filipinas e a Nicarágua também recomendaram ratificar a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A convenção é um instrumento para garantir os direitos dos trabalhadores imigrantes e diminuir sua vulnerabilidade a trabalhos análogos à escravidão. Já a Convenção 189 da OIT é a primeira norma internacional vinculante destinada a melhorar as condições de vida de pessoas empregadas no trabalho doméstico.

O Equador também pediu que o Brasil ratifique a Convenção 87 da OIT sobre liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização.

Proteção dos povos indígenas

A atual RPU contou um número grande de recomendações relacionadas aos povos indígenas, muitos deles tratando da violência sofrida por essa população no país.

No documento, o Canadá recomendou que o Brasil garanta os direitos constitucionais dos povos indígenas, “inclusive assegurando que a Fundação Nacional do Índio (Funai) tenha os recursos necessários para realizar seu trabalho, particularmente no que se refere à demarcação de terras indígenas”, pedindo ainda que o Estado brasileiro “tome medidas para concluir investigações sobre todos os assassinatos de povos indígenas”.

Enquanto o Uzbequistão recomendou a “continuidade” dos esforços para aumentar a conscientização pública sobre questões de igualdade étnica e racial e combater a violência contra os povos indígenas, Uganda pediu a realização de uma reforma legislativa específica para reforçar as medidas contra a discriminação baseada no gênero e na etnia.

Ruanda pediu, ainda, medidas destinadas a prevenir e punir o racismo, a discriminação e a violência contra os povos indígenas, contra os afrodescendentes e contra as mulheres e as meninas.

O Chile citou a necessidade de fortalecer as políticas de combate à discriminação contra crianças indígenas e afro-brasileiras e de outras pessoas em situação de vulnerabilidade, a partir de uma “perspectiva integral e intersetorial”, enquanto a Holanda recomendou o desenvolvimento de um “Plano Nacional de Ação” em relação a atividades empresariais e direitos humanos.

O objetivo da recomendação da Holanda é “evitar que projetos de desenvolvimento violem os direitos das populações tradicionais, dos povos indígenas e dos trabalhadores e causem danos ao ambiente, e para assegurar um remédio eficaz com consulta significativa às comunidades afetadas”.

A Áustria recomendou estabelecer um mecanismo que permita decisões judiciais rápidas e corretas “sob estrita observância do direito constitucional e internacional em relação aos direitos territoriais dos povos indígenas”.

Recomendando medidas adicionais para proteger os defensores dos direitos humanos, a Irlanda citou os ativistas que trabalham com os direitos dos indígenas e pediu “investigações imparciais, completas e eficazes de todos os ataques, assédio e intimidação contra defensores de direitos humanos”, bem como o julgamento de todos os seus autores.

A Irlanda pediu ainda a implementação integral do programa nacional de proteção dos defensores dos direitos humanos, por meio da adoção de um quadro jurídico específico, com um orçamento próprio e a criação de equipes multidisciplinares para a sua aplicação.

Enquanto a África do Sul lembrou a importância de desenvolver e implementar políticas de combate à mortalidade infantil e à desnutrição, e acesso a saúde, educação e saneamento de povos indígenas, a Rússia recomendou que o Brasil adote medidas eficazes de apoio aos povos indígenas, incluindo a segurança alimentar, acesso a serviços de saúde e educação e a criação de condições para o seu desenvolvimento econômico.

O México pediu que o Brasil estabelecesse mecanismos para erradicar o estigma e a discriminação contra os grupos indígenas e minorias étnicas, “incluindo a conscientização entre os funcionários públicos”, bem como “mecanismos de prestação de contas e de reparação”.

O Vaticano – na ONU, oficialmente, Santa Sé – recomendou que sejam assegurados os direitos das populações indígenas, pedindo ainda que o respeito pelo meio ambiente e pela biodiversidade sejam levados em consideração nas atividades econômicas.

Na mesma linha, as Maldivas sugeriram que seja fortalecida a coordenação entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Funai.

A participação dos indígenas nas decisões políticas também foi alvo de algumas das recomendações. A Moldávia pediu que seja estabelecido e implementado um “procedimento claro de consulta livre, prévia e informada” que assegure a “plena participação dos povos indígenas no processo de tomada de decisões sobre qualquer projeto importante que afete seu modo de vida”.

Já El Salvador pediu que sejam continuados os esforços para “estabelecer um processo efetivo de consulta com as comunidades indígenas em relação a qualquer projeto que possa afetar a terra ou o sustento dos povos indígenas”, pedido semelhante ao da Estônia, que recomendou a garantia de um “processo de consulta eficaz junto aos povos indígenas em todas as tomadas de decisões que possam afetá-los”, mesma recomendação da Islândia.

A Noruega sugeriu no relatório a garantia de que os povos indígenas sejam protegidos contra ameaças, ataques e expulsões forçadas, enquanto recomendou o avanço da “agenda do direito dos povos indígenas ao consentimento livre, prévio e informado”.

A Alemanha, por sua vez, pediu a garantia de “consulta adequada e participação plena dos povos indígenas em todas as medidas legislativas e administrativas que os afetem”, recomendando ainda a proteção de indígenas, “incluindo os defensores indígenas dos direitos humanos, contra ameaças e ataques”, além da proteção dos seus “direitos à terra, especialmente através do fortalecimento dos programadores de proteção e de um financiamento e capacidade adequados para a Funai”.

A Suíça pediu ao Brasil que adote um plano efetivo de ação para a demarcação de terras indígenas, bem como o fornecimento de recursos financeiros necessários para “assegurar uma política eficaz de proteção dos direitos dos povos indígenas e prevenção de conflitos relacionados à terra”.

Na mesma linha, o Peru pediu a continuidade do processo de demarcação de terras indígenas, enquanto a França sugere que sejam tomadas medidas para “resolver e prevenir conflitos relacionados com as questões fundiárias e completar os processos de demarcação de terras decorrentes do Artigo 231 da Constituição de 1988”.

O artigo constitucional lembrado pelos franceses diz: “os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo”.

Cabo Verde sugeriu que sejam acelerados os “processos de demarcação e proteção das terras dos povos indígenas”, de modo a proteger seus respectivos direitos.

O Paraguai sugeriu que sejam fortalecidos os mecanismos de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas, com especial atenção para a garantia dos direitos humanos das meninas e meninos indígenas. O Vaticano sugeriu a continuidade dos esforços para promover o diálogo social inclusivo com todos os grupos étnicos da sociedade brasileira.

Desenvolvimento social e combate à pobreza

A Nicarágua pediu o fortalecimento das políticas públicas e programas de inclusão, redução da pobreza e desigualdade, não discriminação e promoção da igualdade e inclusão, enquanto a Croácia pediu que sejam dados “novos passos” no sentido de reforçar a promoção e a proteção dos direitos da criança, “tendo em vista a erradicar totalmente a situação das crianças sem-teto”.

As mulheres rurais foram um grupo vulnerável lembrado por Sri Lanka, que pediu a implementação de planos de desenvolvimento rural que abranjam ainda outros grupos em situação de vulnerabilidade.

A Venezuela pediu o fim dos planos de congelamento dos gastos sociais pelos próximos vinte anos, que segundo esta delegação são “inconsistentes com as obrigações internacionais do país com mais de 16 milhões de pessoas em extrema pobreza”. Ao mesmo tempo, Costa do Marfim pediu a continuação dos “esforços substanciais” na governança e redução da pobreza, com o Líbano lembrando sobre a importância da promoção da igualdade social.

A China, por sua vez, pediu o reforço do sistema de segurança social e a “proteção eficaz” dos direitos dos grupos vulneráveis, enquanto a Líbia lembrou sobre a importância de reduzir as taxas de desemprego, incluindo por meio do reforço dos programas de formação profissional.

Na mesma área, a Colômbia pediu ainda o fortalecimento de políticas de eliminação das desigualdades no acesso ao emprego por motivos de gênero ou origem racial. Honduras pediu que o país intensifique os esforços para “promover, na lei e na prática, a inclusão dos afrodescendentes no sistema educacional e no mercado de trabalho mediante a adoção de medidas políticas”.

Água, saneamento e moradia

A África do Sul pediu que sejam enfrentados os “desafios da água e do saneamento nas favelas” por meio da implementação integral do Plano Nacional de Saneamento Básico, instituído por meio de lei em 2007.

Na mesma linha, a Espanha lembra que esse plano poderia ajudar especialmente as regiões Norte e Nordeste do Brasil, que sofrem especialmente com a falta de sistemas de água e saneamento.

A Espanha pede a “redução gradual das desigualdades” nesse setor, enquanto a Turquia pediu a garantia do acesso à água potável e ao saneamento através da instalação de redes de abastecimento.

Angola pediu no documento que o Brasil reforce as políticas públicas para reduzir a escassez de habitação e crie condições para o “acesso a habitação a preços acessíveis para famílias de rendimento médio e baixo”, pedido similar ao de Bangladesh, que pediu a continuidade dos esforços para assegurar uma habitação adequada universal.

Pessoas com deficiência

O Brasil também recebeu oito recomendações voltadas para as pessoas com deficiência.

Enquanto Mongólia, Líbia, Egito e Mianmar sugerem dar continuidade aos esforços de prestar a assistência necessária aos grupos vulneráveis, em especial às pessoas com deficiência, Portugal recomendou ao país “prosseguir o seu compromisso de garantir o pleno respeito dos direitos humanos das pessoas com deficiência, sobretudo para que estes desfrutem de um nível de vida adequado, incluindo nas zonas rurais”.

O Irã instou o Brasil a combater a discriminação de qualquer tipo contra pessoas com deficiência e tomar medidas específicas para melhorar o nível de vida dessas pessoas, enquanto Israel destacou a importância de implementar medidas de apoio à maior participação das pessoas com deficiência na força de trabalho”.

Na mesma linha, a Palestina pediu a continuidade dos esforços para “aumentar o nível de emprego das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, bem como medidas específicas para as mulheres com deficiência.

Migração internacional

O documento também faz dez recomendações específicas sobre os direitos dos migrantes, incluindo o pedido de ratificação, por parte do Brasil, da já citada Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias – recomendação feita por Chile, El Salvador, Equador, Filipinas, Guatemala, Indonésia, Sri Lanka e Togo. A convenção foi adotada em 1990 pela Assembleia Geral da ONU, tendo entrado em vigor para os países que a ratificaram em julho de 2003.

Os países também recomendaram a ratificação de convenções da OIT que podem ter efeito sobre o direito dos migrantes no mercado de trabalho. As Filipinas pediram a ratificação da já citada Convenção 189, enquanto o Equador recomendou a ratificação da Convenção 87 da OIT.

A Convenção 189 é a primeira norma internacional vinculante destinada a melhorar as condições de vida de mais de 50 milhões de pessoas empregadas no trabalho doméstico no mundo. O setor gera mais de 7% de todos os empregos disponíveis na América Latina e Caribe. O tratado entrou em vigor em setembro de 2013, mas o Brasil ainda não é signatário.

O Timor-Leste e a Grécia recomendaram ao Brasil que implemente a nova Lei dos Migração, recentemente aprovada e que espera a sanção do presidente Michel Temer (saiba mais aqui).

Segundo a ONU e organizações da sociedade civil brasileira, a nova lei – se aprovada sem vetos – garante acesso igualitário e livre a trabalho, benefícios sociais e seguridade social a migrantes, eliminando discriminações e garantindo a este segmento os mesmos direitos assegurados aos brasileiros, como participar de protestos e se filiar a sindicatos.

Já o Canadá pediu que sejam ampliados os serviços de reassentamento financiados pelo governo aos refugiados recém-chegados. O Estado canadense também recomendou que seja garantido o direito a um nível de vida adequado através do estabelecimento de um Plano Nacional de Integração Local.

Acesse o relatório na íntegra, em inglês, clicando aqui.

 

Fonte: ONU Brasil https://nacoesunidas.org/brasil-recebe-centenas-de-recomendacoes-para-combater-violacoes-aos-direitos-humanos/