GENEBRA (3 de setembro de 2025) – A Relatora Especial das Nações Unidas sobre violência contra mulheres e meninas, Reem Alsalem, acolheu com satisfação um novo projeto de lei brasileiro que eliminaria a Lei de Alienação Parental e o conceito de “alienação parental” da Lei 13.431/2017, comumente conhecida como Lei de Escuta Especializada, da legislação do país.
O novo projeto de lei também removeria o conceito de alienação parental do Artigo 699 do Código de Processo Civil do Brasil, afirmou Alsalem.
“Esta iniciativa, liderada por um grupo de congressistas feministas, é um passo importante de legisladores para alinhar o Brasil aos padrões internacionais de direitos humanos estabelecidos em tratados e normas internacionais e regionais vinculantes sobre igualdade de gênero e proteção infantil,” disse a Relatora Especial.
Alsalem observou que, desde a promulgação da Lei 12.318/2010, mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo seu mandato, levantaram preocupações sobre as formas sexistas e discriminatórias pelas quais a Lei tem sido usada contra mães que apresentam alegações críveis de abuso doméstico sofrido por elas e seus filhos nas mãos de seus parceiros, atuais ou antigos.
“O abuso inclui violência sexual contra crianças. Há relatos de mulheres que foram privadas do direito à guarda de seus filhos, e as crianças entregues aos seus abusadores,” disse ela. Dado o padrão relatado de danos graves contra as mães e seus filhos, os mecanismos de direitos humanos recomendaram repetidamente e com firmeza ao Governo do Brasil que revogue a Lei 12.318/2010.
Alsalem observou que o Brasil é o único país que continua a definir e penalizar explicitamente atos de alienação parental como uma ofensa legal por meio da Lei nº 12.318/2010, que define e penaliza atos de alienação parental como ofensa civil com consequências criminais.
“A continuidade da existência de tal lei no Brasil é incompatível com o compromisso do país com os direitos humanos,” disse ela. “Para garantir a não repetição de danos, o projeto final deve revogar a Lei de Alienação Parental 12.318/2010 por inteiro, de forma clara e inequívoca.”
A respeito da audiência agendada sobre o projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a especialista instou o Congresso a garantir que a audiência coloque no centro as vozes das crianças e mulheres que foram
gravemente afetadas pelo uso indevido de alegações de alienação parental, em segurança e com dignidade.
“As vítimas, organizações e especialistas que destacaram os danos causados pela aplicação da Lei 12.318/2010 e que apoiaram sobreviventes continuam sendo ameaçados e atacados,” alertou ela.
Alsalem instou o Governo do Brasil, seus legisladores, forças policiais e judiciário a garantir que tais ações sejam sancionadas e interrompidas.
FIM
Reem Alsalem é a Relatora Especial sobre violência contra mulheres e meninas, suas causas e consequências
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