BRASÍLIA/SANTIAGO (25 de setembro de 2025) – O Representante da ONU Direitos Humanos na América do Sul, Jan Jarab, participou na última quarta-feira (25/09) da audiência pública intitulada “Papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes”, na Câmara dos Deputados do Brasil.
Em participação virtual, Jan Jarab destacou algumas recomendações realizadas ao país por mecanismos de direitos humanos que avaliam o cumprimento de tratados internacionais. Tais recomendações incluem a necessidade de se reduzir a mortalidade materna, da adoção de uma política abrangente de saúde sexual e reprodutiva para adolescentes, do investimento em educação na temática e outros assuntos.
Ele também compartilhou questões trazidas pelo Comitê ONU para os Direitos da Criança como a descriminalização do aborto em todas as circunstâncias; a adoção de medidas para eliminar barreiras ao acesso ao aborto e ampliar a rede de atendimento às crianças vítimas de violência sexual; e, a revogação de legislações que restrinjam ou criminalizem ainda mais o acesso ao aborto, inclusive o uso indevido de dispositivos legais como o artigo 273 do Código Penal nessa área.
Jan Jarab reforçou os princípios norteadores do atendimento protetivo definidos pelas Nações Unidas: proteção integral, respeito à dignidade, não discriminação, escuta especializada, sigilo, celeridade e atuação em rede. Ele parabenizou o Brasil pela adoção de medidas recentes em linha com esses princípios norteadores e o compromisso do Escritório em apoiar a sua implementação.
A atividade foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e contou com discursos de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e ONU Direitos Humanos na América do Sul.
ÍNTEGRA DA AUDIÊNCIA
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