GENEBRA (11 June 2025) – O Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos dos Povos Indígenas, Albert Kwokwo Barume, expressou profunda preocupação com o uso contínuo por parte do Brasil, da controversa tese do “Marco Temporal” para negar aos Povos Indígenas seus direitos à terra, territórios e recursos.
Em desdobramento recente, o Senado Federal aprovou o Projeto Decreto Legislativo nº 717/2024, que visa revogar o fundamento legal da demarcação de terras indígenas – artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996 – e anular as demarcações das Terras Indígenas do Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina. O Projeto tramita agora na Câmara dos Deputados.
“Essa medida legislativa reforça a desacreditada doutrina do ‘Marco Temporal’, que restringe os direitos territoriais dos Povos Indígenas às áreas ocupadas de forma física e permanentemente a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição brasileira”, afirmou Barume. “Trata-se de um retrocesso grave que mina os direitos dos Povos Indígenas, a proteção ambiental e os esforços de combate à crise climática. Peço aos parlamentares que não aprovem o referido Projeto.”
O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal. Apesar disso, o decreto proposto ameaça comprometer o trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que desempenha um papel vital na demarcação de terras indígenas e deve contar com o pleno apoio no cumprimento de sua missão.
“Esta é a quarta vez em quatro anos que este mandato manifesta publicamente preocupação com essa questão”, observou Barume , relembrando declarações emitidas em 2021, 2023 e 2024. “O tema também foi objeto de comunicações formais para o Governo brasileiro e deve ser motivo de grande atenção para a comunidade internacional.”
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos também já alertou sobre os riscos da tese do Marco Temporal, que viola tratados internacionais como a Convenção nº 169 da OIT e contraria a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“O Marco Temporal não apenas compromete a segurança jurídica e os direitos territoriais dos Povos Indígenas, como também alimenta a violência rural e a degradação ambiental”, enfatizou Barume. Além disso, representa uma ameaça à segurança, à saúde e às práticas culturais dos Povos Indígenas, contribuindo para um processo lento e doloroso que pode levar ao seu extermínio.
Peço ao Brasil que abandone o Marco Temporal de uma vez por todas. “Como afirmou o Secretário-Geral da Nações Unidas, António Guterres, os direitos dos Povos Indígenas são inegociáveis.”
FIM
*O especialista: Albert K. Barume , é o Relator Especial sobre os direitos dos Povos Indígenas
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