18 de julho de 2024 – No âmbito da 190ª Sessão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Representante da ONU Direitos Humanos para a América do Sul, Jan Jarab, participou em três audiências sobre questões de direitos humanos relacionadas a protestos sociais na Argentina, violência policial no Brasil e a situação carcerária no Equador.
Jarab deixou claro que essas questões são de alta prioridade para o trabalho da ONU Direitos Humanos na região, e lembrou em cada caso a disposição de seu Escritório de cooperar com os Estados, a CIDH e a sociedade civil para avançar na garantia dos direitos humanos.
Protocolo sobre protestos na Argentina restringe liberdades
Na audiência sobre a Argentina, realizada em 11 de julho, Jarab questionou a resolução 943/2023 do Ministério da Segurança, pois sua implementação durante manifestações públicas restringe indevidamente os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão.
Segundo informações recebidas pela ONU Direitos Humanos, essa regulamentação – conhecida como “protocolo antipiquete” (protesto que consiste na obstrução da via pública) – criou obstáculos e restrições ao direito de reunião pacífica em vez de facilitar ou garantir seu exercício.
Com base no Comentário Geral 37 do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Jarab lembrou que, embora as assembleias pacíficas possam causar interrupções – por exemplo, no tráfego de veículos, pedestres ou atividades econômicas – elas são um elemento natural do exercício do direito de protesto e não isentam o Estado de sua obrigação de protegê-las. Também enfatizou que, para o Comitê, a interrupção das atividades diárias não constitui “violência” e que não justifica, por si só, a acao das forças de segurança.
“O direito de reunião tem sido essencial para a conquista de outros direitos, portanto as autoridades devem agir com o objetivo de facilitar seu exercício”, disse Jarab. “Atos individuais de violência não justificam considerar uma assembleia como violenta”, acrescentou.
– Discurso de Jan Jarab sobre a situação dos protestos sociais e o direito à liberdade de expressão na Argentina (em espanhol)
– Assista à transmissão ao vivo da audiência pública
Polícia brasileira, a mais letal da região
No dia 12 de julho, por sua vez, o chefe regional da ONU Direitos Humanos discursou em uma sessão sobre violência policial no Brasil. Em seu discurso, Jarab explicou que o país ultrapassam largamente os dados de letalidade na região: em 2019, por exemplo, o Brasil registrou 5.800 mortes em decorrência de operações policiais, em comparação com 370 no México e 95 na Argentina.
O Representante criticou a normalização da violência policial extrema no país, e identificou a falta de políticas e abordagens alternativas compatíveis com os padrões de direitos humanos para lidar com o crime. Ele também aprofundou nas causas estruturais que envolvem a questão, como a desigualdade social e racial, a militarização, a política conhecida como “guerra às drogas” e a falta de transparência e responsabilidade das autoridades.
“Como Escritório acompanhamos a situação das famílias que perderam seus entes queridos no contexto da violência policial, especialmente mães em busca da justiça, e a falta de resposta do Estado em termos de reparação e saúde desses familiares, incluindo necessidades de saúde mental”, disse Jarab.
– Discurso de Jan Jarab sobre violações de direitos humanos em contextos de operações policiais no Brasil
– Assista à transmissão ao vivo da audiência pública
Reforma urgente do sistema carcerário no Equador
Também em 12 de julho, o Representante para a América do Sul participou de um diálogo sobre a crise carcerária no Equador. Entre as causas da crise, Jarab identificou uma política penal altamente punitiva, a criação de novas infrações penais e o endurecimento das penas, mudanças implementadas na última década na legislação penal sobre drogas e a decisão das autoridades de enfrentar o problema por meio de infraestruturas conhecidas como “mega-prisões”.
“Não há evidências de que essa política tenha sido eficaz na redução do crime ou tenha melhorado as taxas de segurança;contrário”, disse Jarab, citando dados oficiais que mostram que a população carcerária do país triplicou entre 2008 e 2021.
O Representante explicou que as prisões onde prevalecem a superlotação e amontoamento violam vários direitos humanos – como saúde, educação, água e alimentação – e não oferecem possibilidades efetivas de reabilitação e redução da reincidência. Jarab também enfatizou que, no modelo das “mega-prisões”, quando elas caem sob o controle do crime organizado é muito difícil a recuperação delas por parte do Estado.
“Embora seja absolutamente necessário que o Estado recuperasse o controle sobre o sistema prisional, isso não pode justificar a tolerância à tortura ou aos maus-tratos por parte de militares ou outros atores”, enfatizou.
Relembrando recentes massacres em prisões – que deixaram centenas de detentos mortos, especialmente entre 2019 e 2023 – Jarab pediu às autoridades equatorianas que forneçam mais informações sobre o andamento das investigações, a fim de evitar que tais atos fiquem impunes.
– Discurso de Jan Jarab sobre os direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no contexto da crise carcerária do Equador (em espanhol)
– Assista à transmissão ao vivo da audiência pública
FIM
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