GENEBRA (29 de abril de 2013) – A Relatora Especial das Nações Unidas, Gabriela Knaul, exortou hoje ao Governo da Argentina para reconsiderar os projetos para reformar o Conselho da Magistratura e a regulamentação de medidas cautelares no país.
“O Estado tem o compromisso de garantir a independência do Judiciário, respeitando sua legislação conforme os padrões internacionais”, sublinhou a perita independente nomeada pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para investigar e reportar sobre a independência de juízes e advogados do mundo.
Segundo informações recebidas pela especialista independente, a Câmara dos Deputados aprovou os projetos de lei sobre a reforma do Conselho da Magistratura e sobre a regulamentação das medidas cautelares contra o Estado, em 24 de abril de 2013. O primeiro projeto retornou ao Senado da Nação para a análise das alterações, e o segundo ficou pronto para aprovação e publicação.
A sra. Knaul observou com preocupação que o projeto de lei sobre o Conselho da Magistratura estabelece que os conselheiros sejam eleitos por voto popular direto e as candidaturas serão canalizadas através das listas dos partidos políticos.
“Ao oferecer a oportunidade para os partidos políticos propor e organizar a eleição dos conselheiros, está se pondo em risco a independência dos membros do Conselho da Magistratura, o que compromete seriamente os princípios de separação dos poderes e da independência do Judiciário, que são elementos fundamentais de qualquer democracia e de todo estado de direito”, disse a especialista.
“A disposição sobre a eleição partidária de integrantes do Conselho da Magistratura é contrária ao artigo 14 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e os Princípios Básicos sobre a Independência do Judiciário”, ressaltou a Relatora Especial das Nações Unidas.
Da mesma forma, os requisitos para ser um candidato para o cargo são substancialmente modificados, e reduzidas as maiorias necessárias para a aprovação de decisões relevantes, incluindo a remoção de juízes, sem possibilidade de recorrer.
“Chamo a Argentina para estabelecer procedimentos claros e critérios objetivos para a demissão e punição de juízes, e que garanta um recurso eficaz aos juízes para recorrer a essas decisões, a fim de salvaguardar a independência judicial”, disse.
Sobre o projeto de lei que regulamenta as medidas cautelares, o especialista lembrou que “o uso e o período de validade das liminares contra o Estado não podem ser restritos. Caso contrário, o acesso à justiça não é totalmente garantido”.
“As limitações aprovadas para as medidas cautelares são contrários aos artigos 2 (3) e 14 (1) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, entre outros padrões internacionais pertinentes”, alertou a relatora especial da ONU.
FIM
Gabriela Knaul (Brasil) foi nomeada Relatora Especial sobre a independência de juízes e advogados em agosto de 2009 e tem mais de 10 anos de experiência como magistrada. A sra. Knaul é uma especialista em direito penal, especialmente em assuntos relacionados ao devido processo, a criação e execução de decisões, bem como na administração dos sistemas judiciais.
Para mais informações, visite: http://www2.ohchr.org/english/issues/judiciary/index.htm
Direitos Humanos da ONU – Argentina: https://acnudh.org/paises/argentina/ – http://www.ohchr.org/SP/countries/LACRegion/Pages/ARIndex.aspx
Veja os Princípios Básicos sobre a Independência do Judiciário:
http://www2.ohchr.org/spanish/law/judicatura.htm
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Veja o Índice dos direitos humanos universais: http://uhri.ohchr.org/es/
