GENEBRA (13 de setembro de 2018) – Especialistas* em direitos humanos da ONU saúdam a adoção do histórico acordo de Escazú e agora instam os Estados da América Latina e Caribe a assinar e ratificar, o mais breve possível, este tratado ambiental pioneiro para a região.
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e Caribe foi adotado em 4 de março de 2018 em Escazú, na Costa Rica, e será aberto para assinatura em 27 de setembro na Assembleia Geral da ONU em Nova York.
O tratado é o primeiro de seu tipo no mundo em incluir disposições vinculantes específicas para a proteção e promoção das pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em temas ambientais. Foi negociado sob os auspícios da Comissão Econômica para América Latina e o Caribe (CEPAL) e é o único tratado vinculante surgido da Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20).
“Este histórico tratado regional não garante unicamente uma boa governança e direitos democráticos básicos, mas também facilita a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável”, disseram 27 especialistas em uma declaração conjunta.
“Existe um especial énfase nas pessoas e grupos em situações de vulnerabilidade e nas medidas para tentar ajudar quem mais precisa. Reconhecemos o foco deste tratado em vencer as barreiras e dificuldades que obstaculizam o exercício pleno dos direitos humanos relativos ao meio ambiente, o que é especialmente crucial na América Latina e Caribe”, completaram. Também elogiaram o reconhecimento expresso do tratado aos direitos dos povos indígenas, bem como à diversidade cultural da América Latina e o Caribe e seus povos.
O Relator Especial sobre direitos humanos e meio ambiente, David R. Boyd, ressaltou especialmente o artigo 1 do tratado, que reconhece o direito de todas as pessoas a viver em um meio ambiente saudável.
O Relator Especial sobre a situação dos defensores dos direitos humanos, Michel Forst, comentou que “este acordo é um importante passo adiante na proteção e salvaguarda das defensoras e dos defensores dos direitos humanos em assuntos ambientais. Ao estabeleber disposições vinculantes específicas, os Estado latino-americanos e caribenhos nao apenas reconhecem a grave e preocupante situação que enfrentam os defensores ambientais em países da região, mas também estão tomando medidas concretas para reafirmar seu papel e respeitar, proteger e realizar todos seus direitos”.
Os especialistas da ONU também saudaram as disposições no tratado que buscam garantir o acesso à informação e à justiça, nos diferentes idiomas usados em cada um dos países, e incentivar a participação pública e a cooperação.
“Conforme as obrigações internacionais de direitos humanos, o acordo regional estabelece importantes normas que serão fundamentais na hora de enfrentar alguns dos desafios mais urgentes do mundo, como a mudança climática, a degradação do solo, a poluição da água, os desastres naturais e o esgotamentos e uso insustentável dos recursos naturais”, destacaram os especialistas.
Além disso, os especialistas comentaram que os Estados devem adotar, em suas estratégias para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU uma abordagem que inclua a sociedade toda. Também disseram que um aspecto essencial das obrigações internacionais dos Estados no campo dos direitos humanos é garantir a proteção, o respeito e o apoio dos indivíduos que expressam preocupações sobre os impactos adversos em direitos humanos, incluindo deslocamentos induzidos pelo clima e no contexto de projetos que envolven as empresas.
“Este enfoque permite que qualquer pessoa (principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade, incluindo as pessoas idosas) tenha acesso à informação oportuna e confiável, para que possam participar significativamente em decisões que afetam suas vidas e buscar reparação de danos e opções de recurso quando seus direitos sejam vulnerados”.
“Ao assinar e ratificar rápidamente este tratado inovador, os Estados latino-americanos e caribenhos vão reforzar seu firme compromisso com a proteção ambiental e os direitos humanos, e acima de tudo, enviar uma mensagem inequívoca em favor do multilateralismo, a solidariedade, a igualdade e a integração regional, ao mesmo tempo que promovem a colaboração com outras regiões”, disseram.
Em seguimento ao acordo, os Estados devem assegurar também que as atividades empresariais e os investimentos não ocorram à custa de impactos adversos em nível ambiental e de direitos humanos. Neste contexto, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU apresentam o marco acordado internacionalmente para os respectivos deveres e responsabilidades dos Estados e as empresas, visando a prevenir e enfrentar os impactos em direitos humanos relacionados às empresas.
Por sua vez, na implementação do acordo, os Estados devem levar em consideração os impactos ambientais diversos e desproporcionais nas mulheres e meninas, e os desafios específicos que enfrentam as mulheres defensoras dos direitos humanos, garantindo que todas as ações incluam uma perspectiva de gênero.
O acordo regional está aberto para assinatura dos 33 países da América Latina e Caribe, e requer um mínimo de 11 Estados para entrar em vigor.
FIM
(*) Os especialistas da ONU: Michel Forst, relator especial sobre defensores dos direitos humanos; David R. Boyd, relator especial sobre direitos humanos e meio ambiente; Baskut Tuncak, relator especial sobre substâncias e resíduos perigosos; Obiora C. Okafor, especialista independente sobre solidariedade internacional; Dainius Pūras, relator especial sobre o direito à saúde física e mental; Victoria Tauli Corpuz, relatora especial sobre os direitos dos povos indígenas; Léo Heller, relator especial sobre o direito à agua potável e saneamento; Hilal Elver, relatora especial sobre o direito à alimentação; Clement Nyaletsossi Voule, relator especial sobre o direito a reunião pacífica e associação; Dante Pesce, Anita Ramasastry, Michael Addo, Surya Deva e Pavel Sulyandziga, do grupo de trabalho sobre empresas e direitos humanos; Livingstone Sewanyana, especialista independente sobre ordem democrática internacional; Saad Alfarai, relator especial sobre o direito ao desenvolvimento; David Kaye, relator especial sobre liberdade de opinião e expressão; Karima Bennoune, relatora especial sobre direitos culturais; Cecilia Jimenez-Damary, relatora especial sobre pessoas deslocadas internamente; Felipe González Morales, relator especial sobre direitos humanos dos migrantes; Elizabeth Broderick, Alda Facio, Ivana Radačić, Meskerem Geset Techane, Melissa Upreti, do grupo de trabalho sobre discriminação contra as mulheres; Koumbou Boly Barry, relatora especial sobre o direito à educação; Rosa Kornfeld-Matte, especialista independente sobre os direitos das pessoas idosas; Catalina Devandas Aguilar, relatora especial sobre pessoas com deficiência.
Os Especialistas Independentes, Relatores Especiais e Grupos de Trabalho são parte dos chamados Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. ‘Procedimentos Especiais’, o maior órgão de experts independentes do Sistema de Direitos Humanos da ONU, é o nome geral dado aos mecanismos de apuração e monitoramento do Conselho, os quais lidam com situações específicas em países ou áreas temáticas em todas as partes do mundo. Os experts dos Procedimentos Especiais trabalham de forma voluntária, não integrando o staff da ONU, nem recebendo salário por seu trabalho. Eles são independentes de qualquer governo e organização e prestam serviços de acordo com sua capacidade individual.
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Neste ano, celebra-se o 70° aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU no dia 10 de dezembro de 1948. A Declaração Universal – traduzida para 500 idiomas – baseia-se no princípio de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.” Ela permanece relevante para todos, todos os dias. Em homenagem ao 70° aniversário desse documento seminal e para evitar que seus princípios vitais sejam ofendidos, estamos instando pessoas de todos os lugares a levantarem-se pelos direitos humanos: www.standup4humanrights.org.
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