28 de dezembro de 2017 – O indulto humanitário concedido ao ex-presidente do Peru, Alberto Fujimori, é um ultrajante “tapa na cara” para as vítimas de violações de direitos humanos perpetradas pelo antigo dirigente, afirmou nesta quinta-feira (18) um grupo de especialistas independentes da ONU. Relatores avaliaram que a libertação do réu, outorgada pelo atual presidente Pedro Pablo Kuczynski no domingo (24), é “um retrocesso para o Estado de Direito” e fragiliza o Judiciário.
Na avaliação dos especialistas, o indulto foi baseado em “motivações políticas”. O perdão compromete o trabalho da Judiciário peruano e da comunidade internacional para alcançar justiça, acrescentou o comunicado. Fujimori cumpria uma pena de 25 anos de prisão por graves violações de direitos humanos, incluindo homicídios extrajudiciais, rapto e desaparecimentos forçados. Sua condenação era vista como uma grande conquista na luta contra a impunidade.
Os especialistas independentes enfatizaram que o direito constitucional de um presidente perdoar indivíduos não pode ser visto isoladamente, sem levar em conta as convenções internacionais ratificadas pelo Peru. Casos que envolvam solturas humanitárias exigem um processo rigoroso, credível e transparente, que seja compatível com padrões internacionais de direitos humanos.
“É também um grande retrocesso para o Estado de Direitos no Peru: um indulto humanitário foi concedido a alguém condenado por crimes sérios após um julgamento justo, cuja culpabilidade não está em questão e que não satisfaz as exigências legais para um indulto”, declararam os relatores.
“O direito internacional de direitos humanos restringe a concessão de anistias, indultos e outras exclusões de responsabilidade em casos de sérias violações de direitos humanos, incluindo assassinatos extrajudiciais e desaparecimentos forçados”, explicaram os especialistas, que lembraram de um pedido de habeas corpus de Fujimori previamente rejeitado pelo Judiciário. “O governo não deveria ceder à pressão política e ignorar suas obrigações domésticas e internacionais.”
“Estamos consternados com essa decisão. É um tapa na cara para as vítimas e testemunhas cujo compromisso incansável o trouxe à Justiça”, acrescentaram os relatores.
Segundo os especialistas, “Fujimori tem de ser tratado como qualquer outra pessoa condenada por sérios crimes de direitos humanos”. “Seu tratamento deve ser compatível com seu estado de saúde e estar em acordo como os padrões e procedimentos estabelecidos que se aplicam a pessoas privadas de liberdade no Peru.”
Ainda de acordo com os relatores, o governo deve respeitar as vítimas e testemunhas, além de tratar como prioridade a adoção de uma estratégia abrangente de transição no campo da justiça.
O comunicado foi assinado pela relatora especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, Agnès Callamard; pelo relator especial sobre promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição, Pablo de Greiff; e pelo Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários.
Fonte: ONU Brasil
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