Declaração de Amerigo Incalcaterra,
Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH),
em ocasião da apresentação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade do Brasil
17 de dezembro de 2014
“A apresentação pública do relatório final da Comissão Nacional da Verdade marcou um momento de definição na história do Brasil e constituiu em um passo decisivo para atingir a verdade, justiça e reparação para as vítimas de graves e sistemáticas violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1985, incluindo a ditadura militar de 1964-1985.
Eu parabenizo o Estado e a sociedade brasileira, o governo brasileiro, a Comissão Nacional da Verdade, e especialmente os indivíduos que testemunharam ante ela e forneceram informações, fazendo possível, assim, o relatório.
Garantir o direito das vítimas, suas famílias e toda a sociedade brasileira de conhecer a verdade sobre as graves violações aos direitos humanos é a forma mais efetiva de sarar as feridas do passado e assentar as fundações de uma boa governança em uma sociedade democrática. Porém, isto não é suficiente para que a verdade seja reconhecida. Os fatos estabelecidos pela Comissão da Verdade deveriam servir como base para lidar com os processos de reconciliação, além de assegurar a prestação de contas. Isto não é tarefa fácil e representa um desafio sério para o judiciário, mas é uma obrigação indiscutível do Estado.
As anistias não devem existir em casos de crimes contra a humanidade. As leis de anistia, especialmente em casos de graves violações de direitos humanos, são claramente incompatíveis com o direito internacional dos direitos humanos e devem ser rejeitadas expressamente. E sua aplicação não deve ser deixada ao critério de um juíz ou tribunal.
O impacto que o trabalho da Comissão terá nas vidas de tantas vítimas, seus familiares e, de fato, todos os brasileiros e brasileiras, é enorme. Fazemos um chamado ao Estado do Brasil a adotar as recomendações da Comissão como um roteiro para garantir a não-repetição de tais atrocidades.
Recomendamos ao Estado brasileiro estabelecer um órgão permanente encarregado de continuar o trabalho da Comissão da Verdade em busca da verdade sobre outras violações que podem não ter sido denunciadas para a Comissão e acompanhar a implementação de suas recomendações.
Se não são enfrentadas, as violações do passado continuarão no presente. As recomendações do relatório podem e devem ser vistas como uma oportunidade para afrontar as violações de direitos humanos de hoje adotando todas as reformas institucionais e normativas relevantes. Esse relatório não é um fim em si mesmo: é apenas o começo de uma nova etapa de trabalho pelos direitos humanos no Brasil.
Estou comprometido a apoiar o Brasil nesta importante tarefa, e coloco meu Escritório Regional à inteira disposição de trabalhar juntos para atingir este objetivo”.
FIM
ONU Direitos Humanos, acompanhe nossas redes sociaies
Facebook: www.facebook.com/ONUdh
Twitter: www.twitter.com/ONU_derechos
YouTube: www.youtube.com/onuderechos
Flickr: http://www.flickr.com/onuderechos/
