SANTIAGO (5 de abril de 2012) O Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) deplorou a decisão do Superior Tribunal da Justiça (STJ) inocentando um acusado de estuprar três meninas de 12 anos de idade, argumentando que as crianças já se dedicavam a prática de atividades sexuais.
“É impensável que a vida sexual de uma criança possa ser usada para revogar os seus direitos”, disse Amerigo Incalcaterra, Representante Regional do ACNUDH para América do Sul. “A decisão do STJ abre um precedente perigoso e discrimina as vítimas com base na sua idade e gênero”, acrescentou.
Incalcaterra notou que a decisão do STJ contradiz vários tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Ele enfatizou que “todos os tribunais têm a obrigação jurídica de interpretar e aplicar esses tratados de direitos humanos”.
O Representante Regional ecoou a preocupação da UNICEF-Brasil sobre esta decisão, que põe em risco os progressos já realizados pelo Brasil no respeito dos direitos de crianças e adolescentes.
Incalcaterra chamou as autoridades nacionais, incluindo o Poder Judiciário, a priorizar o interesse superior da criança na tomada de decisões e lembrou a obrigação dos Estados de proteger as crianças de todas as formas de violência, incluindo o abuso sexual[i].
As diretrizes internacionais de direitos humanos estabelecem claramente que a vida sexual de uma mulher não deve ser levada em consideração em julgamentos sobre os seus direitos e proteções legais, incluindo a proteção contra o estupro[ii]. Além disso, de acordo com a jurisprudência internacional, os casos de abuso sexual não devem considerar a vida sexual da vítima para determinar a existência de um ataque, pois essa interpretação constitui uma discriminação baseada em gênero[iii]”.
Incalcaterra valorizou as declarações da Secretaria de Direitos Humanos do Brasil, onde a Ministra Maria do Rosário disse que os direitos das crianças jamais podem ser relativizados e critica a decisão do STJ por significar impunidade para crimes dessa gravidade. O Representante Regional ofereceu ao Judiciário a assistência e cooperação do seu Escritório sobre as normas internacionais de direitos humanos.
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[i] CDC, Comentário Geral No 4, saúde e desenvolvimento de adolescentes, para. 18 (em inglês)
[ii] CIDCP, Comentário Geral No 18 sobre igualdade de direitos de homens e mulheres, para. 20 (em inglês)
[iii] CIDCP, LNP v Argentina 1610/2010, para. 13.
