{"id":9708,"date":"2011-04-30T18:12:12","date_gmt":"2011-04-30T18:12:12","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=9708"},"modified":"2011-07-26T18:12:52","modified_gmt":"2011-07-26T18:12:52","slug":"combater-a-discriminacao-com-base-na-orientacao-sexual-e-na-identidade-de-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/combater-a-discriminacao-com-base-na-orientacao-sexual-e-na-identidade-de-genero\/","title":{"rendered":"Combater a discrimina\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Combater a discrimina\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero<\/strong><\/p>\n

Folha 1 – PDF 3.2 MB<\/a>
\nFolha 2 – PDF 3.6 MB<\/a><\/p>\n

As Na\u00e7\u00f5es Unidas est\u00e3o comprometidas em combater todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o. Ao longo dos anos, tem sido dada aten\u00e7\u00e3o particular na luta contra a discrimina\u00e7\u00e3o racial e sexual, bem como na discrimina\u00e7\u00e3o baseada no estado de sa\u00fade, na defici\u00eancia ou na religi\u00e3o de uma pessoa. Recentemente, as Na\u00e7\u00f5es Unidas se tornaram mais preocupadas com a predomin\u00e2ncia da discrimina\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero.
\nL\u00e9sbicas, gays, bissexuais e transg\u00eaneros (LGBT) s\u00e3o vulner\u00e1veis a uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos, incluindo viol\u00eancia homof\u00f3bica, assassinatos, estupro, pris\u00e3o arbitr\u00e1ria e discrimina\u00e7\u00e3o generalizada no ambiente de trabalho e no acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos, como moradia e cuidados de sa\u00fade. Em mais de 70 pa\u00edses, leis criminalizam o homossexualismo, expondo milh\u00f5es ao risco de deten\u00e7\u00e3o, pris\u00e3o e, em alguns casos, execu\u00e7\u00e3o. O Secret\u00e1rio-Geral da ONU, a Alta Comiss\u00e1ria para os Direitos Humanos e chefes de v\u00e1rias ag\u00eancias da ONU se manifestaram \u2013 pedindo a descriminaliza\u00e7\u00e3o da homossexualidade em todo o mundo, e medidas adicionais para proteger pessoas da viol\u00eancia e da discrimina\u00e7\u00e3o baseadas na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero.
\nOs \u00f3rg\u00e3os da ONU que tratam dos direitos humanos, cujo papel \u00e9 monitorar o cumprimento dos Estados com suas obriga\u00e7\u00f5es sob os direitos humanos internacionais, t\u00eam reiterado que os Estados t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o, de acordo com as provis\u00f5es existentes, de proteger pessoas da viol\u00eancia e da discrimina\u00e7\u00e3o com base em sua orienta\u00e7\u00e3o sexual. Da mesma forma, os relatores especiais, peritos independentes e grupos de trabalho designados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU para relatar os desafios dos direitos humanos, t\u00eam emitido dezenas de relat\u00f3rios, declara\u00e7\u00f5es e pedidos ressaltando a vulnerabilidade das pessoas LGBT \u00e0s viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos e pedindo aos Estados que revoguem ou reformem leis e pol\u00edticas discriminat\u00f3rias.
\nSecret\u00e1rio-Geral da ONU
\n\u201cComo homens e mulheres de consci\u00eancia, rejeitamos a discrimina\u00e7\u00e3o em geral, e em particular a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero. Quando indiv\u00edduos s\u00e3o atacados, abusados ou aprisionados por causa de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual devemos nos manifestar… Hoje, muitas na\u00e7\u00f5es t\u00eam constitui\u00e7\u00f5es modernas que garantem os direitos e liberdades essenciais. E ainda assim, a homossexualidade \u00e9 considerada um crime em mais de 70 pa\u00edses. Isto n\u00e3o est\u00e1 certo. Sim, n\u00f3s reconhecemos que atitudes sociais s\u00e3o profundas. Mas n\u00e3o deve haver confus\u00e3o: onde h\u00e1 tens\u00e3o entre atitudes culturais e direitos humanos universais, os direitos devem prevalecer. A desaprova\u00e7\u00e3o pessoal, mesmo a desaprova\u00e7\u00e3o das sociedades, n\u00e3o s\u00e3o desculpas para prender, deter, aprisionar, perturbar ou torturar ningu\u00e9m, nunca.\u201d
\n– Secret\u00e1rio-Geral da ONU, Ban Ki-moon, 10 de dezembro de 2010<\/p>\n

Autoridades da ONU
\n\u201cLeis que criminalizam a homossexualidade imp\u00f5e uma grave amea\u00e7a aos direitos fundamentais de l\u00e9sbicas, gays, bissexuais e transg\u00eaneros, expondo-os ao risco de pris\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, tortura e execu\u00e7\u00e3o. Frequentemente, san\u00e7\u00f5es criminais s\u00e3o acompanhadas por um conjunto de outras medidas discriminat\u00f3rias que afetam o acesso a uma ampla gama de direitos \u2013 civil, pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social e cultural. Sabemos tamb\u00e9m que a criminaliza\u00e7\u00e3o perpetua o estigma e contribui para o clima de homofobia, intoler\u00e2ncia e viol\u00eancia.\u201d – Alta Comiss\u00e1ria de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, 01 de fevereiro de 2011.
\n\u201cPe\u00e7o a todos os governos que tomem medidas para eliminar o estigma e a discrimina\u00e7\u00e3o enfrentados por homens que fazem sexo com homens, l\u00e9sbicas e transg\u00eaneros. Eles devem criar tamb\u00e9m ambientes sociais e legais que assegurem o respeito aos direitos humanos e permitam o acesso universal \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, tratamento, cuidado e ajuda contra a AIDS.\u201d – Diretor Executivo da UNAIDS, Michel Sidib\u00e9. 17 de maio de 2010.
\n\u201cUm dos princ\u00edpios fundamentais das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 nossa cren\u00e7a na dignidade e no valor de cada pessoa, sem distin\u00e7\u00f5es com base em ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, propriedade, nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o. A discrimina\u00e7\u00e3o em todas suas formas continua contrariando este princ\u00edpio… ela se mostra um problema…. no combate ao HIV\/AIDS, onde homens que fazem sexo com homens s\u00e3o estigmatizados e n\u00e3o se oferecem servi\u00e7os aos usu\u00e1rios de drogas, prejudicando o trabalho de preven\u00e7\u00e3o e tratamento.\u201d – Administradora do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento, Helen Clark. 10 de dezembro de 2009
\n\u201cA Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade removeu a homossexualidade da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as em 17 de maio de 1990. Este foi um avan\u00e7o importante. No entanto, duas d\u00e9cadas depois, o estigma e a discrimina\u00e7\u00e3o contra homossexuais ainda existem, e podem resultar no acesso restrito a servi\u00e7os de sa\u00fade e metas n\u00e3o atingidas para programas de sa\u00fade…\u201d – Diretora Geral da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, Margaret Chan. 08 de abril de 2011.
\nEspecialistas Independentes da ONU sobre os Direitos Humanos
\n(relatores especiais e outros peritos designados
\npelo Conselho de Direitos Humanos da ONU)<\/p>\n

\u201cA exist\u00eancia de leis criminalizando o comportamento homossexual consentido entre adultos, e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades contra pessoas acusadas de tal comportamento violam os direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade da discrimina\u00e7\u00e3o estabelecidos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos.\u201d – opini\u00e3o adotada pelo Grupo de Trabalho da ONU sobre Deten\u00e7\u00e3o Arbitr\u00e1ria. 02 de fevereiro de 2007.
\n\u201cO Relator Especial est\u00e1 profundamente preocupado com as campanhas cont\u00ednuas de deprecia\u00e7\u00e3o e com as violentas amea\u00e7as aos defensores dos direitos de l\u00e9sbicas, gays, bissexuais e transg\u00eaneros.\u201d – Relat\u00f3rio do Relator Especial da ONU sobre a Situa\u00e7\u00e3o dos Defensores de Direitos Humanos. 30 de dezembro de 2009.<\/p>\n

\u201cTodos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos\u201d.
\n– Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos (Artigo 1)
\n\u201cA viol\u00eancia baseada em g\u00eanero… \u00e9 especialmente grave quando combinada com a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual ou na mudan\u00e7a da identidade de g\u00eanero. A viol\u00eancia contra minorias sexuais est\u00e1 aumentando, e \u00e9 importante assumir o desafio do que pode ser considerada a \u00faltima fronteira dos direitos humanos.\u201d Apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do Relator Especial da ONU sobre a Viol\u00eancia Contra as Mulheres. 10 de abril de 2002.
\n\u201cParticularidades regionais e nacionais… ou pr\u00e1ticas hist\u00f3ricas, culturais e religiosas, apesar de significantes em muitos aspectos, n\u00e3o absolvem os governos de seus deveres de promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e garantir que tal prote\u00e7\u00e3o seja aplicada universalmente e respeitada.\u201d – Comunicado Conjunto dos Relatores da ONU sobre Direitos Humanos (Sobre Defensores dos Direitos Humanos, Formas Contempor\u00e2neas de Racismo, Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Xenofobia e Intoler\u00e2ncia Relacionada, Viol\u00eancia contra Mulheres, e Direito de Todos ao Mais Alto Padr\u00e3o Ating\u00edvel de Sa\u00fade F\u00edsica e Mental). 23 de fevereiro de 2007.
\n\u201cN\u00e3o existe hierarquia dos motivos de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d – Informe do Relator Especial da ONU sobre a Liberdade de Religi\u00e3o e de Cren\u00e7a. 07 de fevereiro de 2008.
\n\u201cEntre os detidos, certos grupos s\u00e3o submetidos \u00e0 dupla discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 vulnerabilidade, incluindo… gays, l\u00e9sbicas e transg\u00eaneros\u201d – Informe do Relator Especial da ONU sobre Tortura e outras Formas de Tratamento ou Puni\u00e7\u00e3o Desumanos ou Degradantes. 09 de fevereiro de 2010.
\n\u201cA lei internacional dos Direitos Humanos… requer que os Estados assegurem a n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o e a igualdade (de jure e de facto) com base no g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero\u201d – Informe do Relator Especial da ONU sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos durante o Combate ao Terrorismo. 03 de agosto de 2009.
\n\u201cUma abordagem sobre o direito \u00e0 sa\u00fade requer que os Estados descriminalizem a conduta consensual de pessoas do mesmo sexo, bem como revoguem leis que discriminem com base na orienta\u00e7\u00e3o sexual e na identidade de g\u00eanero, para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais do direito \u00e0 sa\u00fade e criar um ambiente favor\u00e1vel ao pleno exerc\u00edcio do direito.\u201d – Informe do Relator Especial sobre o Direito de Todos ao Usufruto dos mais altos Padr\u00f5es Ating\u00edveis de Sa\u00fade F\u00edsica e Mental. 27 de abril de 2010.
\nOrienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para os Estados dos \u00f3rg\u00e3os de Tratados de Direitos Humanos da ONU
\n\u201cEstados partes (do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais) devem assegurar que a orienta\u00e7\u00e3o sexual de uma pessoa n\u00e3o seja uma barreira para a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos do Pacto… Al\u00e9m disso, a identidade de g\u00eanero \u00e9 reconhecida dentre as formas proibidas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d – Comit\u00ea da ONU sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. Coment\u00e1rio Geral No. 20 de 2009.
\n\u201cO Pacto (sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais) pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no acesso e na manuten\u00e7\u00e3o do emprego em fun\u00e7\u00e3o da … orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u201d – Comit\u00ea da ONU sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. Coment\u00e1rio Geral No. 18 de 2005.
\n\u201cO Pacto pro\u00edbe qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no acesso aos tratamentos e aos determinantes b\u00e1sicos de sa\u00fade, bem como a todos os meios e direitos para sua aquisi\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o da … orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u201d – Comit\u00ea da ONU sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais. Coment\u00e1rio Geral No. 14 de 2000.
\n\u201cA proibi\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 26 (do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos) engloba tamb\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na orienta\u00e7\u00e3o sexual.\u201d – decis\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU sobre o caso XV Col\u00f4mbia (2007).
\n\u201cOs Estados-Parte t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar que todos os seres humanos menores de 18 anos desfrutem dos direitos estabelecidos na Conven\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a \u201cra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou outra opini\u00e3o, origem nacional, \u00e9tnica ou social, propriedade, defici\u00eancia, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.\u201d Estas bases tamb\u00e9m compreendem a orienta\u00e7\u00e3o sexual e as condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade dos adolescentes.\u201d – Comit\u00ea da ONU sobre os Direitos das Crian\u00e7as No. 4 de 2003.
\n\u201cOs Estados-Parte (da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura) devem assegurar que, \u00e0 medida que as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o em quest\u00e3o, suas leis s\u00e3o aplicadas na pr\u00e1tica para todas as pessoas, independentemente… da orienta\u00e7\u00e3o sexual (ou) da identidade transg\u00eanera.\u201d – Comit\u00ea da ONU contra a Tortura. Coment\u00e1rio Geral No. 2 de 2008.
\n\u201cA discrimina\u00e7\u00e3o de mulheres baseada no sexo e no g\u00eanero est\u00e1 intrinsecamente relacionada a outros fatores que afetam as mulheres, como ra\u00e7a, etnia, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, idade, classe, casta e orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.\u201d – Comit\u00ea da ONU para Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra Mulheres. Recomenda\u00e7\u00e3o Gera No. 28 de 2010.
\nOrienta\u00e7\u00f5es de ag\u00eancias da ONU
\n\u201cA Legisla\u00e7\u00e3o Criminal proibindo atos sexuais… consentidos entre adultos em particular deve ser revista, com o objetivo de ser revogada.\u201d – Orienta\u00e7\u00f5es Internacionais sobre HIV\/AIDS e Direitos Humanos, ACNUDH e UNAIDS (2006).
\n\u201cEm todo o mundo, homens que t\u00eam rela\u00e7\u00f5es sexuais com homens e transg\u00eaneros sofrem altos n\u00edveis de exclus\u00e3o social e desafios para a igualdade. Sua habilidade de realizar seu pleno potencial de sa\u00fade \u00e9 limitado em uma s\u00e9rie de defini\u00e7\u00f5es por leis que criminalizam rela\u00e7\u00f5es de mesmo sexo e diversidade sexual\/de g\u00eanero.\u201d – Relat\u00f3rio sobre Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento do HIV e Outras Infec\u00e7\u00f5es Transmitidas Sexualmente entre Homens que t\u00eam rela\u00e7\u00f5es sexuais com Homens e pessoas transg\u00eaneras. Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (2008).<\/p>\n

\u201cGovernos devem assegurar que parlamentares, policiais, ju\u00edzes e oficiais de justi\u00e7a tenham informa\u00e7\u00f5es sobre a epidemiologia do HIV, e estejam sensibilizados sobre os impactos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e aos direitos humanos causados pelas leis, pol\u00edticas e pr\u00e1ticas punitivas relacionadas aos homens que t\u00eam rela\u00e7\u00f5es sexuais com homens e pessoas transg\u00eaneras,\u201d – Respostas de Ambientes Legais, Direitos Humanos e HIV entre Homens que r\u00eam Rela\u00e7\u00f5es Sexuais com Homens e Pessoas Transg\u00eaneras na \u00c1sia e no Pac\u00edfico: Uma Agenda para a A\u00e7\u00e3o. PNUD (2010).<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es:
\nEscrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH)
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas, Nova York, NY 10017
\nEmail: LGBTHumanRights@un.org<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Folha 1 – PDF 3.2 MB<\/a>
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