{"id":74861,"date":"2025-09-03T09:45:49","date_gmt":"2025-09-03T13:45:49","guid":{"rendered":"https:\/\/acnudh.org\/?p=74861"},"modified":"2025-10-07T12:39:07","modified_gmt":"2025-10-07T15:39:07","slug":"brasil-parlamento-deve-revogar-lei-prejudicial-de-alienacao-parental-diz-relatora-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-parlamento-deve-revogar-lei-prejudicial-de-alienacao-parental-diz-relatora-especial\/","title":{"rendered":"Brasil: Parlamento deve revogar lei prejudicial de aliena\u00e7\u00e3o parental, diz Relatora Especial"},"content":{"rendered":"\n<p>GENEBRA (3 de setembro de 2025) &#8211; A Relatora Especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre viol\u00eancia contra mulheres e meninas, Reem Alsalem, acolheu com satisfa\u00e7\u00e3o um novo projeto de lei brasileiro que eliminaria a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental e o conceito de &#8220;aliena\u00e7\u00e3o parental&#8221; da Lei 13.431\/2017, comumente conhecida como Lei de Escuta Especializada, da legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo projeto de lei tamb\u00e9m removeria o conceito de aliena\u00e7\u00e3o parental do Artigo 699 do C\u00f3digo de Processo Civil do Brasil, afirmou Alsalem.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Esta iniciativa, liderada por um grupo de congressistas feministas, \u00e9 um passo importante de legisladores para alinhar o Brasil aos padr\u00f5es internacionais de direitos humanos estabelecidos em tratados e normas internacionais e regionais vinculantes sobre igualdade de g\u00eanero e prote\u00e7\u00e3o infantil,&#8221; disse a Relatora Especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Alsalem observou que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 12.318\/2010, mecanismos internacionais e regionais de direitos humanos, incluindo seu mandato, levantaram preocupa\u00e7\u00f5es sobre as formas sexistas e discriminat\u00f3rias pelas quais a Lei tem sido usada contra m\u00e3es que apresentam alega\u00e7\u00f5es cr\u00edveis de abuso dom\u00e9stico sofrido por elas e seus filhos nas m\u00e3os de seus parceiros, atuais ou antigos.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O abuso inclui viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as. H\u00e1 relatos de mulheres que foram privadas do direito \u00e0 guarda de seus filhos, e as crian\u00e7as entregues aos seus abusadores,&#8221; disse ela. Dado o padr\u00e3o relatado de danos graves contra as m\u00e3es e seus filhos, os mecanismos de direitos humanos recomendaram repetidamente e com firmeza ao Governo do Brasil que revogue a Lei 12.318\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Alsalem observou que o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que continua a definir e penalizar explicitamente atos de aliena\u00e7\u00e3o parental como uma ofensa legal por meio da Lei n\u00ba 12.318\/2010, que define e penaliza atos de aliena\u00e7\u00e3o parental como ofensa civil com consequ\u00eancias criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A continuidade da exist\u00eancia de tal lei no Brasil \u00e9 incompat\u00edvel com o compromisso do pa\u00eds com os direitos humanos,&#8221; disse ela. &#8220;Para garantir a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o de danos, o projeto final deve revogar a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental 12.318\/2010 por inteiro, de forma clara e inequ\u00edvoca.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>A respeito da audi\u00eancia agendada sobre o projeto de lei na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, a especialista instou o Congresso a garantir que a audi\u00eancia coloque no centro as vozes das crian\u00e7as e mulheres que foram<\/p>\n\n\n\n<p>gravemente afetadas pelo uso indevido de alega\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o parental, em seguran\u00e7a e com dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;As v\u00edtimas, organiza\u00e7\u00f5es e especialistas que destacaram os danos causados pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12.318\/2010 e que apoiaram sobreviventes continuam sendo amea\u00e7ados e atacados,&#8221; alertou ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Alsalem instou o Governo do Brasil, seus legisladores, for\u00e7as policiais e judici\u00e1rio a garantir que tais a\u00e7\u00f5es sejam sancionadas e interrompidas.<\/p>\n\n\n\n<p>FIM<\/p>\n\n\n\n<p><em>Reem Alsalem \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.ohchr.org\/en\/special-procedures\/sr-violence-against-women\">Relatora Especial sobre viol\u00eancia contra mulheres e meninas, suas causas e consequ\u00eancias<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Relatores Especiais\/Especialistas Independentes\/Grupos de Trabalho s\u00e3o especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Juntos, esses especialistas s\u00e3o referidos como os <a href=\"https:\/\/www.ohchr.org\/en\/special-procedures-human-rights-council\">Procedimentos Especiais<\/a> do Conselho de Direitos Humanos. Os especialistas em Procedimentos Especiais trabalham de forma volunt\u00e1ria; eles n\u00e3o s\u00e3o funcion\u00e1rios da ONU e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio pelo seu trabalho. Embora o Escrit\u00f3rio de Direitos Humanos da ONU atue como secretariado para os Procedimentos Especiais, os especialistas atuam em sua capacidade individual e s\u00e3o independentes de qualquer governo ou organiza\u00e7\u00e3o, incluindo o OHCHR e a ONU. Quaisquer opini\u00f5es ou pontos de vista apresentados s\u00e3o exclusivamente do autor e n\u00e3o representam necessariamente os da ONU ou do OHCHR.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Observa\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por pa\u00eds dos mecanismos de direitos humanos da ONU, incluindo os procedimentos especiais, os \u00f3rg\u00e3os de tratados e a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal, podem ser encontradas no <a href=\"https:\/\/uhri.ohchr.org\/en\/\">\u00cdndice Universal de Direitos Humanos<\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>P\u00e1gina de pa\u00eds do OHCHR \u2013 <a href=\"https:\/\/www.ohchr.org\/en\/countries\/brazil\">Brasil<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Para perguntas e solicita\u00e7\u00f5es da m\u00eddia, entre em contato: <a href=\"mailto:hrc-sr-vaw@un.org\">hrc-sr-vaw@un.org<\/a> &nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Para perguntas da m\u00eddia relacionadas a outros especialistas independentes da ONU, entre em contato com Maya Derouaz (<a href=\"mailto:maya.derouaz@un.org\">maya.derouaz@un.org<\/a>) ou Dharisha Indraguptha (<a href=\"mailto:dharisha.indraguptha@un.org\">dharisha.indraguptha@un.org<\/a>)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Acompanhe as not\u00edcias relacionadas aos especialistas independentes em direitos humanos da ONU no X: @UN_SPExperts.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>GENEBRA (3 de setembro de 2025) &#8211; 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