GENEBRA (25 de julho de 2025) \u2013 Especialistas em direitos humanos da ONU* expressaram hoje profunda preocupa\u00e7\u00e3o com o Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 17 de julho e pelo Senado em maio passado. A lei aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO projeto de lei introduz retrocessos significativos no sistema de licenciamento ambiental brasileiro e amea\u00e7a os direitos humanos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, a um n\u00edvel de vida adequado e a um meio ambiente limpo, saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel\u201d, afirmaram os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei de licenciamento aprovado, PL n\u00ba 2159\/2021, inclui medidas como o licenciamento ambiental simplificado por meio de autodeclara\u00e7\u00f5es dos empreendedores e a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das licen\u00e7as. Diversas atividades tamb\u00e9m estariam isentas de licenciamento, apesar dos impactos ambientais e de direitos humanos potencialmente graves, incluindo a agricultura industrial e a infraestrutura relacionada \u00e0 energia.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssas mudan\u00e7as correm o risco de exacerbar as crises planet\u00e1rias das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, da perda de biodiversidade, da polui\u00e7\u00e3o t\u00f3xica e do agravamento das desigualdades. Elas tamb\u00e9m enfraqueceriam os direitos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, especialmente para povos e grupos marginalizados\u201d, afirmaram os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Eles enfatizaram que as emendas ao licenciamento afetariam desproporcionalmente os povos ind\u00edgenas e as comunidades afrodescendentes quilombolas, que j\u00e1 s\u00e3o severamente impactadas por danos ambientais e clim\u00e1ticos, violando as obriga\u00e7\u00f5es do Brasil de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora a efici\u00eancia processual no licenciamento ambiental seja importante, ela n\u00e3o deve ser alcan\u00e7ada em detrimento de regulamenta\u00e7\u00f5es, controles e monitoramento eficazes, da responsabiliza\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e do meio ambiente\u201d, afirmaram os especialistas.<\/p>\n\n\n\n
Eles observaram que as obriga\u00e7\u00f5es do Brasil de prevenir danos ambientais significativos por parte de atores p\u00fablicos e privados, incluindo a preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais transfronteiri\u00e7os, abrangem a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es abrangentes e integrais de impacto ambiental, social e em direitos humanos antes de autorizar qualquer atividade que ameace os direitos humanos ou o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste retrocesso legislativo contradiz as obriga\u00e7\u00f5es legais internacionais do Brasil\u201d, disseram os especialistas. \u201c\u00c9 paradoxal que esta lei possa ser promulgada logo ap\u00f3s os hist\u00f3ricos Pareceres Consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ), que esclareceram as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados de adotar todas as medidas necess\u00e1rias para responder \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica e prevenir danos de todos os atores, incluindo regulamenta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o eficazes relacionadas a combust\u00edveis f\u00f3sseis, agricultura e desmatamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Os especialistas reafirmaram que o princ\u00edpio da n\u00e3o regress\u00e3o \u00e9 fundamental para os direitos humanos internacionais e o direito ambiental, exigindo que os Estados se abstenham de enfraquecer as prote\u00e7\u00f5es legais existentes. \u201cComo a CIJ e a CIDH enfatizaram, os Estados t\u00eam uma obriga\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada de devida dilig\u00eancia para proteger o sistema clim\u00e1tico e o meio ambiente, dos quais dependem todos os direitos humanos, e devem prevenir danos irrevers\u00edveis ao clima e aos sistemas de suporte \u00e0 vida\u201d, disseram.<\/p>\n\n\n\n
Os especialistas alertaram que o projeto de lei enfraqueceria a credibilidade do Brasil como anfitri\u00e3o da pr\u00f3xima COP30, a Confer\u00eancia das Partes sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas da ONU, em Bel\u00e9m. Como l\u00edder clim\u00e1tico global, o Brasil deve garantir que sua legisla\u00e7\u00e3o nacional esteja alinhada aos seus compromissos internacionais, inclusive no \u00e2mbito do Acordo de Paris.<\/p>\n\n\n\n
\u201cApelamos ao Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva para que vete partes do projeto de lei de licenciamento que contradizem as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e internacionais do Brasil\u201d, disseram os especialistas. \u201cProteger o meio ambiente \u00e9 essencial para salvaguardar os direitos e a dignidade das gera\u00e7\u00f5es presentes e futuras.\u201d<\/p>\n\n\n\n
FIM<\/p>\n\n\n\n
Os especialistas:<\/em><\/p>\n\n\n\n Os Relatores Especiais\/Peritos Independentes\/Grupos de Trabalho s\u00e3o especialistas independentes em direitos humanos nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Em conjunto, s\u00e3o conhecidos como <\/em>Procedimentos Especiais <\/a><\/em>do Conselho de Direitos Humanos. Os especialistas dos Procedimentos Especiais atuam de forma volunt\u00e1ria; n\u00e3o s\u00e3o funcion\u00e1rios da ONU e n\u00e3o recebem remunera\u00e7\u00e3o pelo seu trabalho. Embora o Escrit\u00f3rio de Direitos Humanos da ONU atue como secretaria dos Procedimentos Especiais, os especialistas exercem suas a t\u00edtulo individual e de maneira independente de qualquer governo ou organiza\u00e7\u00e3o, incluindo o Escrit\u00f3rio de Direitos Humanos e as Na\u00e7\u00f5es Unidas. As opini\u00f5es expressas s\u00e3o exclusivamente do autor e n\u00e3o refletem necessariamente as posi\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou do Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH).<\/em><\/p>\n\n\n\n Observa\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es espec\u00edficas por pa\u00eds, feitas pelos mecanismos de direitos humanos da ONU, incluindo os Procedimentos Especiais, os \u00f3rg\u00e3os de tratados e a Processo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal, podem ser encontradas no \u00cdndice Universal de Direitos Humanos <\/em>https:\/\/uhri.ohchr.org\/en\/<\/a><\/em><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Direitos Humanos da ONU, p\u00e1gina do pa\u00eds \u2013 <\/em>https:\/\/www.ohchr.org\/en\/countries\/brazil<\/a><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Da m\u00eddia, entre em contato com: <\/em>hrc-sr-environment@un.org<\/a><\/em><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n Para perguntas da m\u00eddia relacionadas a outros especialistas independentes da ONU, entre em contato com Maya Derouaz (<\/em>maya.derouaz@un.org<\/a><\/em>) ou Dharisha Indraguptha (<\/em>dharisha.indraguptha@un.org <\/a><\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n Acompanhe not\u00edcias relacionadas aos especialistas independentes em direitos humanos da ONU no X: <\/em>@UN_SPExperts <\/a><\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n\n