{"id":74612,"date":"2025-06-27T16:55:00","date_gmt":"2025-06-27T20:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/acnudh.org\/?p=74612"},"modified":"2025-06-30T11:48:36","modified_gmt":"2025-06-30T15:48:36","slug":"brasil-representante-expressou-preocupacao-por-impacto-de-nova-lei-de-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-representante-expressou-preocupacao-por-impacto-de-nova-lei-de-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Representante expressou preocupa\u00e7\u00e3o por impacto de nova lei de licenciamento ambiental no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

(27 de junho de 2025) – O Representante da ONU Direitos Humanos para a Am\u00e9rica do Sul, Jan Jarab, expressou sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao projeto conhecido como nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o qual prop\u00f5e uma reformula\u00e7\u00e3o nas normas que regulam os processos de aprova\u00e7\u00e3o para atividades e empreendimentos que utilizam recursos naturais ou podem causar impactos ambientais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em audi\u00eancia publica<\/a> organizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no dia 26 de junho, Jarab manifestou -em participa\u00e7\u00e3o virtual- que a aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei 2159\/2021 representaria uma fragiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do direito humano a um meio ambiente saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO direito a um meio ambiente saud\u00e1vel n\u00e3o admite retrocessos quanto ao seu respeito, prote\u00e7\u00e3o e cumprimento pelos Estados partes da ONU\u201d, disse o Representante, destacando a alerta feita a respeito do citado projeto de lei feita pelo Grupo de Trabalho de empresas e Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas no m\u00eas passado<\/a>, quando a proposta voltou a ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

Jarab explicou que a padroniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de licenciamento em \u00e2mbito nacional, a dispensa de licenciamento para determinadas atividades e a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) propostas representariam um enfraquecimento das regras de prote\u00e7\u00e3o ambiental, pois dispensam que os estudos de impacto ambiental sejam avaliados e validados por \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ambientais independentes, \u201ccomprometendo princ\u00edpios fundamentais de precau\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, limitando a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais e de comunidades afetadas nos processos decis\u00f3rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Representante ainda expressou preocupa\u00e7\u00e3o especial para com os Povos Ind\u00edgenas e quilombolas que habitam \u00e1reas de potencial interesse, e quanto sobre a permissibilidade que o projeto d\u00e1 para que estados e munic\u00edpios adotem suas pr\u00f3prias regras de licenciamento, permitindo a interesses econ\u00f3micos locais avan\u00e7ar em seus projetos s\u00f3 com apoio pol\u00edtico local, sem considerar os danos ambientais e o efeito deles nos direitos humanos das popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Ao concluir, Jarab afirmou que o Projeto de Lei n\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os compromissos internacionais que visam a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e o enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas assumidos pelo Brasil nos f\u00f3runs internacionais nem t\u00e3o pouco com aqueles relativos \u00e0 responsabilidade das empresas quanto aos direitos humanos e suas viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia tamb\u00e9m contou com a presen\u00e7a de representantes do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e Agricultura Familiar, do Procurador Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, al\u00e9m de deputados, conselheiros e Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

\n