{"id":69565,"date":"2022-04-28T10:17:37","date_gmt":"2022-04-28T13:17:37","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=69565"},"modified":"2022-05-17T18:33:30","modified_gmt":"2022-05-17T22:33:30","slug":"69565","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/69565\/","title":{"rendered":"Brasil: procedimentos criminais contra ex-presidente Lula da Silva violaram as garantias processuais devidas, conclui Comit\u00ea ONU"},"content":{"rendered":"\n

GENEBRA (28 de abril de 2022) \u2013 A investiga\u00e7\u00e3o e o processo penal  contra o ex-presidente Lula da Silva violaram seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito \u00e0 privacidade e seus direitos pol\u00edticos, concluiu o Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea emitiu sua decis\u00e3o<\/a> ap\u00f3s considerar uma queixa apresentada por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil de 2003 a 2010, sobre como ele foi levado a julgamento na maior investiga\u00e7\u00e3o sobre corrup\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrup\u00e7\u00e3o e manter a popula\u00e7\u00e3o informada, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a um ex-chefe de Estado, tais a\u00e7\u00f5es devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal\u201d, disse o membro do Comit\u00ea Arif Bulkan.<\/p>\n\n\n\n

O ex-presidente Lula foi investigado em 2016 em raz\u00e3o de seu suposto envolvimento em dois casos na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d, uma extensa investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil que revelou corrup\u00e7\u00e3o entre a empresa estatal petrol\u00edfera Petrobras, e v\u00e1rias empresas de constru\u00e7\u00e3o, e pol\u00edticos brasileiros para obter financiamento secreto de campanhas. A investiga\u00e7\u00e3o foi conduzida debaixo da supervis\u00e3o do ent\u00e3o juiz federal Sergio Moro. <\/p>\n\n\n\n

Durante as investiga\u00e7\u00f5es, o ex-juiz Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. Ele tamb\u00e9m divulgou o conte\u00fado das grava\u00e7\u00f5es antes de instaurar formalmente as acusa\u00e7\u00f5es. O juiz tamb\u00e9m emitiu um mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado \u00e0 imprensa e, na sequ\u00eancia, fotografias de Lula foram tiradas pela m\u00eddia como se ele estivesse preso.<\/p>\n\n\n\n

O ent\u00e3o juiz Moro condenou Lula a nove anos de pris\u00e3o em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo tribunal regional federal. Em abril de 2018, ele come\u00e7ou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes. <\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura de Lula para as elei\u00e7\u00f5es presidenciais de outubro com o fundamento de que a legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds impede qualquer pessoa condenada por certos crimes e sob certas condi\u00e7\u00f5es a concorrer para cargos p\u00fablicos, inclusive com recursos pendentes.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal anulou a condena\u00e7\u00e3o de Lula em 2021, decidindo que o ent\u00e3o juiz Moro n\u00e3o tinha jurisdi\u00e7\u00e3o para investigar e julgar esses casos, e anulou a investiga\u00e7\u00e3o com base em que o ent\u00e3o juiz n\u00e3o era considerado imparcial. <\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condena\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o de Lula em 2021, essas decis\u00f5es n\u00e3o foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as viola\u00e7\u00f5es\u201d, comentou Bulkan.<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea considerou que o mandado de apreens\u00e3o, emitido em viola\u00e7\u00e3o ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal, e que as grava\u00e7\u00f5es e divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica de suas conversas violou seu direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n

Ele concluiu que a conduta e outros atos p\u00fablicos do ent\u00e3o juiz Moro violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as a\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea tamb\u00e9m considerou que tais viola\u00e7\u00f5es processuais tornaram arbitr\u00e1ria a proibi\u00e7\u00e3o a Lula de concorrer \u00e0 presid\u00eancia e, portanto, em viola\u00e7\u00e3o de seus direitos pol\u00edticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a elei\u00e7\u00f5es para cargos p\u00fablicos. O \u00f3rg\u00e3o instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir viola\u00e7\u00f5es semelhantes no futuro. <\/p>\n\n\n\n

FIM<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es de m\u00eddia em Genebra, entre em contato com: 
<\/em><\/strong>Vivian Kwok em +41 (0) 22 917 9362 \/  <\/em>vivian.kwok@un.org<\/em><\/a> ou Se\u00e7\u00e3o de M\u00eddia do Escrit\u00f3rio de Direitos Humanos da ONU em +41 (0) 22 928 9855 \/ <\/em>ohchr-media@un.org<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Contexto<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea de Direitos Humanos<\/a> monitora a ades\u00e3o dos Estados Partes ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/a>, que at\u00e9 o momento foi ratificado por 173 Estados Partes<\/a>. O Comit\u00ea \u00e9 composto por 18 membros<\/a> que s\u00e3o especialistas independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam em sua capacidade pessoal e n\u00e3o como representantes de Estados Partes. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos permite que indiv\u00edduos apresentem queixas contra os 116 Estados Partes do Protocolo Facultativo por viola\u00e7\u00f5es de seus direitos consagrados no Pacto. O Protocolo Facultativo imp\u00f5e aos Estados Partes a obriga\u00e7\u00e3o legal internacional de cumprir de boa f\u00e9 as opini\u00f5es do Comit\u00ea. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre os Procedimentos de Reclama\u00e7\u00f5es<\/a> est\u00e3o dispon\u00edveis no site do <\/em>Comit\u00ea<\/em><\/a>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais com nossos v\u00eddeos sobre o sistema de <\/em>\u00d3rg\u00e3os de Tratados<\/em><\/a> e sobre o <\/em>Comit\u00ea de Direitos Humanos.<\/em><\/a>
Siga os \u00d3rg\u00e3os do Tratado da ONU nas redes sociais! Estamos no Twitter @UNTreatyBodies<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fonte: portal dos \u00d3rg\u00e3os de Tratados<\/a> da ONU<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Se preocupa com o mundo em que vivemos? Ent\u00e3o DEFENDA os direitos de algu\u00e9m hoje #Standup4humanrights e visite a p\u00e1gina da web em http:\/\/www.standup4humanrights.org<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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