{"id":67166,"date":"2021-08-26T18:48:14","date_gmt":"2021-08-26T21:48:14","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=67166"},"modified":"2021-09-13T18:02:36","modified_gmt":"2021-09-13T21:02:36","slug":"brasil-na-camara-dos-deputados-escritorio-expressou-preocupacao-com-projeto-de-lei-antiterrorismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-na-camara-dos-deputados-escritorio-expressou-preocupacao-com-projeto-de-lei-antiterrorismo\/","title":{"rendered":"Brasil: na C\u00e2mara dos Deputados, Escrit\u00f3rio expressou preocupa\u00e7\u00e3o com projeto de lei antiterrorismo"},"content":{"rendered":"\n

BRAS\u00cdLIA (26 de agosto de 2021) \u2014 O representante da ONU Direitos Humanos na Am\u00e9rica do Sul<\/a>, Jan Jarab, participou nesta quinta-feira (26) de uma audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados do Brasil para debater o Projeto de Lei n\u00ba 1595, de 2019, que disp\u00f5e sobre \u201ca\u00e7\u00f5es contraterroristas\u201d e prop\u00f5e alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o tema no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, Jarab manifestou preocupa\u00e7\u00e3o, entre outras quest\u00f5es, com a justificativa do Projeto de Lei, que faz refer\u00eancia explicita aos movimentos sociais como um dos motivos da proposta, comparando-os a terroristas. Tamb\u00e9m taxou como preocupante que a defini\u00e7\u00e3o de cobertura da Lei seja muito ampla e vaga, incluindo atos que nem mesmo sejam consideradas crimes. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o receio de que a Lei possa levar \u00e0 impunidade aqueles que cometam viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em uma suposta \u201cluta contra o terrorismo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante de parlamentares e convidados, Jarab sublinhou a “import\u00e2ncia fundamental de garantir que todas as restri\u00e7\u00f5es impostas aos direitos sejam totalmente compat\u00edveis com o direito internacional dos direitos humanos\u201d. <\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise t\u00e9cnica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jarab relembrou que, por solicita\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara, em maio deste ano seu Escrit\u00f3rio apresentou uma an\u00e1lise t\u00e9cnica  sobre o projeto \u00e0 luz das normas internacionais de direitos humanos, incluindo documentos produzidos por especialistas independentes da ONU, como relatores especiais. <\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise da ONU Direitos Humanos refor\u00e7a as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados de proteger e promover os direitos humanos adotando medidas efetivas para combater o terrorismo, de acordo com suas obriga\u00e7\u00f5es sob o direito internacional, em particular os direitos humanos internacionais, os direitos dos refugiados e o direito humanit\u00e1rio \u2014 como destacado na Resolu\u00e7\u00e3o 68\/178, da Assembleia Geral da ONU, e a Resolu\u00e7\u00e3o 19\/19, do seu Conselho de Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n