{"id":35951,"date":"2018-07-23T20:29:03","date_gmt":"2018-07-23T20:29:03","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=35951"},"modified":"2018-07-23T20:29:03","modified_gmt":"2018-07-23T20:29:03","slug":"brasil-especialistas-da-onu-saudam-decisao-de-corte-regional-sobre-o-caso-herzog","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-especialistas-da-onu-saudam-decisao-de-corte-regional-sobre-o-caso-herzog\/","title":{"rendered":"Brasil: Especialistas da ONU sa\u00fadam decis\u00e3o de corte regional sobre o caso Herzog"},"content":{"rendered":"

\"Foto:<\/a><\/p>\n

Nota Informativa<\/strong><\/p>\n

Brasil: Especialistas* da ONU sa\u00fadam decis\u00e3o de corte regional sobre o caso Herzog<\/strong><\/p>\n

Em senten\u00e7a publicada em 4 de julho de 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos urgiu o Brasil a reabrir, com a devida dilig\u00eancia, as investiga\u00e7\u00f5es e procedimentos criminais para identificar, processar e punir os respons\u00e1veis pela tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar no pa\u00eds.<\/p>\n

O jornalista Vladimir Herzog foi detido, torturado e assassinado por agentes do Estado em 25 de outubro de 1975, no que a Corte caracterizou como um contexto de ataques sistem\u00e1ticos e generalizados aos opositores da ditadura, particularmente a jornalistas e a integrantes do Partido Comunista. No mesmo dia, o ex\u00e9rcito reportou que Vladimir Herzog havia cometido suic\u00eddio enquanto estivera detido. Em 1975, a Justi\u00e7a Militar investigou o caso e reiterou a vers\u00e3o do suic\u00eddio. Investiga\u00e7\u00f5es foram iniciadas por autoridades judiciais em 1992 e 2007, mas foram subsequentemente encerradas, devido \u00e0 vig\u00eancia da assim chamada \u201cLei de Anistia\u201d do Brasil (Lei n. 6.683\/79), editada pela ditadura militar em 1979. Em 2009, a fam\u00edlia do Sr. Herzog apresentou o caso \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, o qual foi recebido pela Corte em 2012.<\/p>\n

A Corte decidiu que o Brasil violou os direitos \u00e0 garantia judicial e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial da fam\u00edlia do Sr. Herzog, bem como o seu direito a conhecer a verdade e \u00e0 integridade pessoal. A Corte urgiu o Estado a reabrir as investiga\u00e7\u00f5es e procedimentos criminais, a fornecer compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e a reconhecer a sua responsabilidade em um ato p\u00fablico.<\/p>\n

A Corte tamb\u00e9m decidiu que as viola\u00e7\u00f5es cometidas contra Vladimir Herzog constituem crime contra humanidade e que o Estado n\u00e3o pode invocar a aplica\u00e7\u00e3o da lei de anistia, a exist\u00eancia de estatutos de limita\u00e7\u00e3o ou outras provis\u00f5es an\u00e1logas para subtrair-se ao dever de investigar e punir os respons\u00e1veis. A Corte concluiu que, ao dar vig\u00eancia a exclus\u00f5es de responsabilidade proibidas pelo direito internacional, o Brasil descumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de adaptar sua legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica \u00e0s normas internacionais de direitos humanos. Nesse sentido, a Corte urgiu o Brasil a adotar medidas para estabelecer a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade e crimes internacionais.<\/p>\n

O Relator Especial sobre a promo\u00e7\u00e3o da verdade, justi\u00e7a, repara\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o, Fabian Salvioli, o Relator Especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes, Nils Melzer, a Relatora Especial sobre execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, sum\u00e1rias ou arbitr\u00e1rias, Agnes Callamard, e o Relator Especial sobre a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o, David Kaye, acolheram a senten\u00e7a da Corte, que est\u00e1 ancorada nos princ\u00edpios internacionais de direitos humanos, incluindo a n\u00e3o-aplicabilidade de limita\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias a crimes contra a humanidade e graves viola\u00e7\u00f5es do direito internacional humanit\u00e1rio.<\/p>\n

\u201c43 anos ap\u00f3s os tr\u00e1gicos eventos, a decis\u00e3o da corte regional de direitos humanos prov\u00ea um primeiro passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima\u201d, destacaram.<\/p>\n

Os especialistas independentes urgiram as autoridades judiciais brasileiras a \u201crealizar, sem mais delongas, investiga\u00e7\u00f5es efetivas e independentes, bem como procedimentos criminais, em refer\u00eancia ao caso do Sr. Herzog, em plena conformidade com as normas internacionais relevantes\u201d. Eles tamb\u00e9m recordaram a necessidade de garantir a prote\u00e7\u00e3o de testemunhas e a participa\u00e7\u00e3o efetiva da fam\u00edlia da v\u00edtima no processo judicial.<\/p>\n

Os especialistas ressaltaram a relev\u00e2ncia dessa decis\u00e3o em um pa\u00eds onde as viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas durante a ditadura permanecem sem puni\u00e7\u00e3o. \u201cA falta de responsabiliza\u00e7\u00e3o por esses crimes contribui para criar uma impress\u00e3o coletiva de que os funcion\u00e1rios da seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o acima da lei, fragilizando a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e no Estado de Direito\u201d, acrescentaram. \u201cA impunidade das viola\u00e7\u00f5es passadas tamb\u00e9m falha ao n\u00e3o impedir novos atos de tortura ou execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais pelas m\u00e3os de agentes p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Em seguida \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, oficiais de alto n\u00edvel do Estado brasileiro expressaram sua solidariedade com a fam\u00edlia de Vladimir Herzog e reconheceram a legitimidade da decis\u00e3o da Corte, destacando que ela fornece uma oportunidade para refor\u00e7ar a pol\u00edtica nacional de combate \u00e0 tortura e para investigar, processar e punir esses atos. Os especialistas da ONU acolheram a rea\u00e7\u00e3o positiva do governo e encorajam as autoridades concernentes a reunir esfor\u00e7os imediatos e coordenados para cumprir a senten\u00e7a da Corte em sua integralidade.<\/p>\n

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***<\/p>\n

(*) Os especialistas: Fabian Salvioli, Relator Especial sobre a promo\u00e7\u00e3o da verdade, justi\u00e7a, repara\u00e7\u00e3o e garantias de n\u00e3o-repeti\u00e7\u00e3o; Nils Melzer, Relator Especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanas ou degradantes; Agnes Callamard, Relatora Especial sobre execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais, sum\u00e1rias ou arbitr\u00e1rias; e David Kaye, o Relator Especial sobre a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o.<\/p>\n

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—<\/p>\n

Fonte: ACNUDH<\/a>\u00a0<\/em><\/p>\n

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ONU Direitos Humanos \u2013 Am\u00e9rica do Sul<\/strong><\/p>\n

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