{"id":33911,"date":"2018-02-07T21:17:42","date_gmt":"2018-02-07T21:17:42","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=33911"},"modified":"2018-03-05T19:48:13","modified_gmt":"2018-03-05T19:48:13","slug":"cidh-e-onu-direitos-humanos-expressam-preocupacao-quanto-a-acao-judicial-sobre-povos-quilombolas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/cidh-e-onu-direitos-humanos-expressam-preocupacao-quanto-a-acao-judicial-sobre-povos-quilombolas-no-brasil\/","title":{"rendered":"CIDH e ONU Direitos Humanos expressam preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o judicial sobre povos quilombolas no Brasil"},"content":{"rendered":"
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\"logos-acnudh-cidh\"<\/a>Washington D.C. \/ Santiago do Chile – A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH<\/a>) expressam sua preocupa\u00e7\u00e3o quanto a poss\u00edveis restri\u00e7\u00f5es aos direitos dos povos tribais afrodescendentes (quilombolas).<\/p>\n

O Decreto Federal 4.887\/03, promulgado em 2003, estabeleceu um marco normativo no \u00e2mbito dos direitos dos povos quilombolas, ao ampliar o papel do direito ao territ\u00f3rio para fins de reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, social, econ\u00f4mica e cultural dessas comunidades tradicionais. Ademais, em conformidade com o marco constitucional brasileiro, estabeleceu procedimentos espec\u00edficos para titula\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios. A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.239, que tramita ante o Supremo Tribunal Federal brasileiro desde 2012, pode ter efeitos que fragilizem o exerc\u00edcio dos direitos ao territ\u00f3rio tanto em casos em que est\u00e1 pendente a \u00a0regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria quanto em casos em que j\u00e1 tenha havido a titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Comiss\u00e3o e o Escrit\u00f3rio Regional do ACNUDH observam que o ambiente de incerteza jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de acesso ao territ\u00f3rio dos povos quilombolas e seu modo de vida tradicional enfraquece a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos. De acordo com informa\u00e7\u00f5es recebidas por ambas as institui\u00e7\u00f5es, desde 2015 houve um aumento consistente da viol\u00eancia contra membros das comunidades quilombolas. Segundo organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil brasileira, apenas em 2017 j\u00e1 se registraram 14 assassinatos de membros dessas comunidades. A incerteza jur\u00eddica gerada pela falta de reconhecimento territorial agravaria os conflitos de terra e, portanto, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dessas comunidades diante de atores com interesses econ\u00f4micos em tais territ\u00f3rios.<\/p>\n

Por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o enviada em 9 de agosto de 2017, a Comiss\u00e3o solicitou informa\u00e7\u00f5es do Estado do Brasil sobre pol\u00edticas p\u00fablicas e decis\u00f5es judiciais adotadas a respeito do direito \u00e0 terra das comunidades Quilombolas, incluindo quest\u00f5es sobre a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 3.239. O Estado do Brasil respondeu ao pedido de informa\u00e7\u00e3o, afirmando que, com base no artigo 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, est\u00e1 autorizada a revis\u00e3o judicial de atos normativos. Assim, a CIDH e a ONU Direitos Humanos confiam que a Suprema Corte do Brasil gerar\u00e1 uma decis\u00e3o mais favor\u00e1vel e protetora para popula\u00e7\u00f5es e minorias vulner\u00e1veis de acordo com os princ\u00edpios e regras constitucionais do pa\u00eds e os standards jur\u00eddicos do sistema interamericano e do sistema universal de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n

A CIDH e o ACNUDH recordam que os Estados t\u00eam uma obriga\u00e7\u00e3o especial de prote\u00e7\u00e3o e respeito com rela\u00e7\u00e3o aos direitos das comunidades tribais, garantindo-lhes e promovendo a plena efetividade de seus direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais, respeitando sua identidade social e cultural, seus costumes, tradi\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es. Esta obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 refletida na Declara\u00e7\u00e3o Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre os Direitos Humano e na Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT sobre povos ind\u00edgenas e tribais em pa\u00edses independentes.\u00a0<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a Comiss\u00e3o e o ACNUDH recordam que todos os poderes dos Estados est\u00e3o vinculados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es internacionais de direitos humanos, a fim de garantir que a efic\u00e1cia dos tratados internacionais n\u00e3o seja diminu\u00edda, de modo que cabe aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judicial exercer n\u00e3o s\u00f3 o controle da constitucionalidade, mas tamb\u00e9m o controle de convencionalidade das leis e dos decretos internos.<\/p>\n

Finalmente, a Comiss\u00e3o e o Escrit\u00f3rio do ACNUDH destacam que os Estados t\u00eam o dever de implementar medidas legislativas, pol\u00edticas e institucionais bem articuladas para proteger e garantir os direitos \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade. A devida dilig\u00eancia exige uma a\u00e7\u00e3o imediata para prevenir, investigar e punir todos os atos de racismo, discrimina\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.<\/p>\n

A CIDH \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o principal e aut\u00f4nomo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. A Comiss\u00e3o Interamericana tem como mandato promover a observ\u00e2ncia e defesa dos direitos humanos na regi\u00e3o e atua como \u00f3rg\u00e3o consultivo da OEA na tem\u00e1tica. A CIDH \u00e9 composta por sete membros independentes, que s\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral da OEA a t\u00edtulo pessoal, sem representarem seus pa\u00edses de origem ou de resid\u00eancia.<\/p>\n

O Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) tem o mandato de promover e proteger o desfrute e a realiza\u00e7\u00e3o plena, para todas as pessoas, de todos os direitos contemplados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como nas leis e nos tratados internacionais de direitos humanos. O ACNUDH realiza o seu trabalho \u00e0 luz do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em sua resolu\u00e7\u00e3o 48\/141. Sua sede internacional se encontra em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a. J\u00e1 o Escrit\u00f3rio Regional do ACNUDH para Am\u00e9rica do Sul est\u00e1 localizado em Santiago, no Chile, e cobre os seguintes pa\u00edses: Argentina, Brasil, Bolivia, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.<\/p>\n

No. 022\/18<\/p>\n<\/div>\n

Leia a nota no site da CIDH:\u00a0http:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/prensa\/notas\/2018\/022.asp<\/a><\/em><\/p>\n


\n ONU Direitos Humanos \u2013 Am\u00e9rica do Sul<\/strong><\/p>\n

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