{"id":33383,"date":"2017-11-20T12:50:53","date_gmt":"2017-11-20T12:50:53","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=33383"},"modified":"2018-02-12T15:56:33","modified_gmt":"2018-02-12T15:56:33","slug":"brasil-nota-do-unfpa-onu-mulheres-opasoms-e-acnudh-sobre-a-pec-18115","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-nota-do-unfpa-onu-mulheres-opasoms-e-acnudh-sobre-a-pec-18115\/","title":{"rendered":"Brasil: nota do UNFPA, ONU Mulheres, OPAS\/OMS e ACNUDH sobre a PEC 181\/15"},"content":{"rendered":"

\"pec181\"<\/a>20 de novembro de 2017 – O Fundo de Popula\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas no Brasil (UNFPA Brasil<\/a>), a ONU Mulheres no Brasil<\/a>, o Escrit\u00f3rio da Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade\/Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade no Brasil (OPAS\/OMS<\/a>) e o Escrit\u00f3rio Regional para a Am\u00e9rica do Sul do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH<\/a>) manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com a eventual aprova\u00e7\u00e3o da PEC 181\/15 que, em seus termos atuais, acarretar\u00e1 maior risco para a sa\u00fade das mulheres e meninas. A iniciativa original da PEC 181\/15 de ampliar os direitos de licen\u00e7a maternidade \u00e0s m\u00e3es de filhos prematuros \u00e9 merit\u00f3ria e consolida a posi\u00e7\u00e3o de respeito \u00e0 mulher e ao planejamento familiar na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira. No processo legislativo, houve a decis\u00e3o recente da Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados de adicionar tema alheio \u00e0 proposta original, com a inclus\u00e3o do conceito de \u201cconcep\u00e7\u00e3o\u201d como o in\u00edcio da vida e\/ou condi\u00e7\u00e3o para os direitos b\u00e1sicos das pessoas. Com essa inclus\u00e3o, a PEC desviou-se de seu prop\u00f3sito e do esp\u00edrito original da vontade de legisla\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m distanciou o Brasil dos compromissos internacionais firmados pelo pa\u00eds1<\/sup>\u00a0no campo dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, a igualdade de g\u00eanero, popula\u00e7\u00e3o e desenvolvimento.<\/p>\n

A PEC 181\/15 em sua reda\u00e7\u00e3o atual coloca as mulheres e meninas em uma situa\u00e7\u00e3o que comprometeria o exerc\u00edcio de seus direitos humanos e que limitaria a capacidade do Estado, como garantidor desses direitos, no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de direitos reprodutivos. Estes est\u00e3o baseados no reconhecimento do direito b\u00e1sico de todos os casais e indiv\u00edduos de decidir de forma livre e respons\u00e1vel sobre o n\u00famero de filhos\/as, o espa\u00e7amento entre os nascimentos e de contar com as informa\u00e7\u00e3o e os meios para isso, bem como o direito de contar com o mais alto n\u00edvel de sa\u00fade sexual e reprodutiva.<\/p>\n

O direito \u00e0 maternidade segura deve garantir uma adequada capacidade de escolha e a oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade que permitam que uma gravidez n\u00e3o comprometa a vida das mulheres. O aborto em condi\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a2<\/sup>\u00a0\u00e9 uma das principais causas de morte materna no Brasil e no mundo. Para evit\u00e1-lo, s\u00e3o necess\u00e1rias pol\u00edticas integrais de sa\u00fade sexual e reprodutiva, que forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es, recursos educacionais, acesso a servi\u00e7os e o acompanhamento antes, durante e ap\u00f3s a gravidez, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira de 1988 sobre o direito ao planejamento familiar.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira atual permite a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez em tr\u00eas casos: risco de vida da mulher, estupro e anencefalia3<\/sup>. Nos tr\u00eas casos, a interrup\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria da gravidez permite que as mulheres possam fazer uma decis\u00e3o de extrema import\u00e2ncia, sem qualquer tipo de imposi\u00e7\u00e3o. Na reda\u00e7\u00e3o atual, a PEC 181\/15 retira das mulheres a possibilidade de tomar decis\u00f5es diante de fatos que implicam em grave viola\u00e7\u00e3o de seus direitos mais fundamentais, ficando o Estado, por meio da PEC 181\/15, com a decis\u00e3o final e exclusiva sobre a vida e o bem-estar das mulheres e meninas, penalizando duplamente v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual ou que estejam em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade.\u00a0<\/p>\n

De acordo com Relatores do Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abortamento nos casos j\u00e1 previstos em lei pode colocar em risco a sa\u00fade f\u00edsica e mental de mulheres e meninas cujo sofrimento pode constituir tortura e\/ou tratamento cruel, desumano ou degradante.\u00a0<\/p>\n

O UNFPA, a ONU Mulheres, a OPAS\/OMS e o ACNUDH lamentam o retrocesso que a eventual aprova\u00e7\u00e3o da PEC 181\/15 em seus termos atuais pode acarretar e expressam a necessidade de se estabelecer um di\u00e1logo amplo e aberto sobre o assunto, que incorpore os pontos de vista dos diversos setores da sociedade e, em particular, da sociedade civil organizada e dos grupos de mulheres, sujeitos priorit\u00e1rios desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

FIM<\/p>\n

1<\/sup>\u00a0Entre esses compromissos est\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher (CEDAW), o Programa de A\u00e7\u00e3o do Cairo (Confer\u00eancia Internacional sobre Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento), a Plataforma de A\u00e7\u00e3o de Pequim (Confer\u00eancia Mundial Sobre a Mulher), a Conven\u00e7\u00e3o de Belem do Par\u00e1 (Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher), o Consenso de Montevid\u00e9u de Popula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento, al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es dos mecanismos e procedimentos especiais das Na\u00e7\u00f5es Unidas, como a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal, a RPU.<\/p>\n

2<\/sup>\u00a0Aborto sin riesgos: gu\u00eda t\u00e9cnica y de pol\u00edtica para sistemas de salud, segunda edici\u00f3n, OMS, 2012.<\/p>\n

3<\/sup>\u00a0A anencefalia \u00e9 uma malforma\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a vida. Dados de literatura relatam que entre 75% a 80% dos fetos com anencefalia s\u00e3o natimortos. O restante morre dentro de horas ou poucos dias ap\u00f3s o parto. O prolongamento dessa gesta\u00e7\u00e3o pode afetar o bem-estar f\u00edsico e mental da mulher e at\u00e9 mesmo colocar a sua vida em risco. Norma t\u00e9cnica:\u00a0http:\/\/bvsms.saude.gov.br\/bvs\/publicacoes\/atencao_mulheres_gestacao_anencefalos.pdf<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

ONU Direitos Humanos \u2013 Am\u00e9rica do Sul<\/strong><\/p>\n

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Veja o \u00cdndice Universal de Direitos Humanos\u00a0http:\/\/uhri.ohchr.org\/<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

–<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-33383","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"-","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33383","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33383"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33383\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33392,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33383\/revisions\/33392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33383"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33383"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33383"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}