{"id":33151,"date":"2017-10-13T20:23:33","date_gmt":"2017-10-13T20:23:33","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=33151"},"modified":"2017-12-28T14:01:33","modified_gmt":"2017-12-28T14:01:33","slug":"onu-direitos-humanos-e-cidh-rechacam-de-forma-categorica-o-projeto-de-lei-que-amplia-jurisdicao-de-tribunais-militares-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/onu-direitos-humanos-e-cidh-rechacam-de-forma-categorica-o-projeto-de-lei-que-amplia-jurisdicao-de-tribunais-militares-no-brasil\/","title":{"rendered":"ONU Direitos Humanos e CIDH recha\u00e7am de forma categ\u00f3rica o projeto de lei que amplia jurisdi\u00e7\u00e3o de tribunais militares no Brasil"},"content":{"rendered":"

\"Logos\"<\/a>Santiago do Chile \/ Washington, D.C. \u2013 O Escrit\u00f3rio para Am\u00e9rica do Sul do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH<\/a>) e a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH<\/a>)\u00a0da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA) expressam profunda preocupa\u00e7\u00e3o com a recente aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso brasileiro de um projeto de lei (PL 44\/2016) que altera o C\u00f3digo Penal Militar para que homic\u00eddios dolosos de civis cometidos por agentes das For\u00e7as Armadas sejam julgados por tribunais militares.<\/p>\n

O ACNUDH e a CIDH t\u00eam argumentado h\u00e1 muitos anos que a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento por tribunais militares de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidas por militares, especialmente por supostas viola\u00e7\u00f5es contra civis, impedem a possibilidade de uma investiga\u00e7\u00e3o independente e imparcial realizada por autoridades judiciais n\u00e3o vinculadas \u00e0 hierarquia de comando das pr\u00f3prias for\u00e7as de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Os dois \u00f3rg\u00e3os recordam que o Estado brasileiro ratificou v\u00e1rios instrumentos internacionais de direitos humanos que garantem a todas as pessoas julgamento por tribunais competentes, independentes e imparciais, tais como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

\u00a0\u201cA justi\u00e7a militar deve apenas julgar militares acusados de crimes de car\u00e1ter exclusivamente militar ou infra\u00e7\u00f5es de disciplina militar\u201d, expressou o Representante para Am\u00e9rica do Sul do ACNUDH, Amerigo Incalcaterra. \u201cA amplia\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais militares representa um grave obst\u00e1culo para um julgamento justo e imparcial,\u00a0 fere o\u00a0 princ\u00edpio da igualdade perante a lei\u00a0 e relativiza as garantias do devido processo legal e tamb\u00e9m as normas\u00a0 internacionais de direitos humanos\u201d,\u00a0 indicou.<\/p>\n

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos j\u00e1 enfatizou de forma consistente que a jurisdi\u00e7\u00e3o militar n\u00e3o \u00e9 competente para investigar e, sendo o caso, processar e punir os autores de supostas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Para os pa\u00edses que ainda a mant\u00eam, a jurisdi\u00e7\u00e3o penal militar deve ter um alcance restritivo e excepcional, relacionada a bens jur\u00eddicos espec\u00edficos de ordem militar, e nunca deve ter um papel na investiga\u00e7\u00e3o de supostas viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.<\/p>\n

\nO ACNUDH e a CIDH \u00a0saudaram reformas adotadas por v\u00e1rios pa\u00edses da regi\u00e3o para restringir significativamente o alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o militar. As altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal Militar do Brasil que ampliariam a jurisdi\u00e7\u00e3o dos tribunais militares representam um franco retrocesso, contr\u00e1rio \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana e aos padr\u00f5es interamericanos e universais de direitos humanos.<\/p>\n

\u201cEste projeto de lei \u00e9 incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil em mat\u00e9ria de direitos humanos\u201d, afirmou o Presidente da Comiss\u00e3o Interamericana, Francisco Eguiguren. \u201cEm particular, contraria os princ\u00edpios da\u00a0independ\u00eancia e imparcialidade judiciais e do juiz natural, fundamentais para a garantia de todos os direitos humanos nos \u00e2mbitos dom\u00e9stico e internacional\u201d, complementou o Comiss\u00e1rio Eguiguren.<\/p>\n

Por sua vez, o Relator da CIDH para o Brasil, Comiss\u00e1rio James Cavallaro, ressaltou que “n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel\u00a0 o retrocesso de uma conquista t\u00e3o importante do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil na d\u00e9cada de 80. A indesej\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas na seguran\u00e7a p\u00fablica atualmente existente no Brasil \u00e9 o principal motivo para n\u00e3o se ter um foro diferenciado. A prote\u00e7\u00e3o e a garantia dos direitos individuais no Estado de Direito contra poss\u00edveis abusos de poder baseiam-se precisamente na ideia de que todos respondem igualmente perante a lei, sem foros diferenciados”.<\/p>\n

O ACNUDH\u00a0 tamb\u00e9m recorda e destaca que o Relator Especial da ONU contra a tortura recomendou ao Brasil, no ano de 2016, que assegurasse que as den\u00fancias e viola\u00e7\u00f5es cometidas por agentes militares contra civis sejam processadas por tribunais civis.<\/p>\n

Por \u00faltimo, o ACNUDH e a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos ressaltam que se dirigiram ao Estado brasileiro com preocupa\u00e7\u00f5es sobre o referido projeto de lei previamente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o. Em setembro deste ano, o Escrit\u00f3rio Regional do ACNUDH enviou uma comunica\u00e7\u00e3o para o Senado Federal do Brasil expressando sua apreens\u00e3o sobre o referido projeto de lei, \u00e0 luz das normas internacionais de direitos humanos. A Comiss\u00e3o Interamericana, por sua vez, tamb\u00e9m solicitou informa\u00e7\u00e3o ao Estado do Brasil mediante carta enviada em 20 de setembro de 2017, sobre a natureza do referido projeto de lei, seu conte\u00fado e sua conformidade com as obriga\u00e7\u00f5es compreendidas na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, o projeto de lei aprovado segue para san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial nos pr\u00f3ximos dias. Assim, o ACNUDH e a CIDH instam a que se vete integralmente o projeto de lei por ser incompat\u00edvel com as normas internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil.<\/p>\n

A CIDH \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o principal e aut\u00f4nomo da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. A Comiss\u00e3o Interamericana tem como mandato promover a observ\u00e2ncia e defesa dos direitos humanos na regi\u00e3o e atua como \u00f3rg\u00e3o consultivo da OEA na tem\u00e1tica. A CIDH \u00e9 composta por sete membros independentes, que s\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral da OEA a t\u00edtulo pessoal, sem representarem seus pa\u00edses de origem ou de resid\u00eancia.<\/p>\n

O Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) tem o mandato de promover e proteger o desfrute e a realiza\u00e7\u00e3o plena, para todas as pessoas, de todos os direitos contemplados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como nas leis e nos tratados internacionais de direitos humanos. O ACNUDH realiza o seu trabalho \u00e0 luz do mandato que lhe foi conferido pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em sua resolu\u00e7\u00e3o 48\/141. Sua sede internacional se encontra em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a. J\u00e1 o Escrit\u00f3rio Regional do ACNUDH para Am\u00e9rica do Sul est\u00e1 localizado em Santiago, no Chile, e cobre os seguintes pa\u00edses: Argentina, Brasil, Chile, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.<\/p>\n

No. 160\/17<\/p>\n

*Acesse este comunicado tamb\u00e9m no site da CIDH:\u00a0http:\/\/www.oas.org\/pt\/cidh\/prensa\/notas\/2017\/160.asp<\/a><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

ONU Direitos Humanos \u2013 Am\u00e9rica do Sul<\/strong><\/p>\n

Facebook<\/strong>:\u00a0www.facebook.com\/ONUdh<\/a><\/p>\n

Twitter<\/strong>:\u00a0www.twitter.com\/ONU_derechos<\/a><\/p>\n

YouTube<\/strong>:\u00a0www.youtube.com\/onuderechos<\/a><\/p>\n

Flickr<\/strong>:\u00a0http:\/\/www.flickr.com\/onuderechos<\/a><\/p>\n

Veja o \u00cdndice Universal de Direitos Humanos<\/strong>\u00a0http:\/\/uhri.ohchr.org\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-33151","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":".","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33151"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33151\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33156,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33151\/revisions\/33156"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}