{"id":28481,"date":"2016-03-15T20:44:52","date_gmt":"2016-03-15T20:44:52","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=28481"},"modified":"2016-04-07T20:24:03","modified_gmt":"2016-04-07T20:24:03","slug":"brasil-violencia-pobreza-e-criminalizacao-ainda-tem-cor-diz-relatora-da-onu-sobre-minorias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-violencia-pobreza-e-criminalizacao-ainda-tem-cor-diz-relatora-da-onu-sobre-minorias\/","title":{"rendered":"Brasil: Viol\u00eancia, pobreza e criminaliza\u00e7\u00e3o \u2018ainda t\u00eam cor\u2019, diz relatora da ONU sobre minorias"},"content":{"rendered":"

\"Foto:<\/a>15 de mar\u00e7o de 2016 – Em relat\u00f3rio publicado nesta semana, a especialista independente da ONU sobre minorias, Rita Izs\u00e1k, alertou: cerca de 23 mil jovens negros morrem por ano, muitos dos quais s\u00e3o v\u00edtimas de viol\u00eancia pelo Estado. Cen\u00e1rio evidencia \u2018dimens\u00e3o racial da viol\u00eancia\u2019, que movimentos sociais descrevem como \u2018genoc\u00eddio da juventude negra\u2019.<\/p>\n

Para a especialista, pol\u00edcia militar deveria ser \u2018abolida\u2019, bem como a categoria do \u2018auto de resist\u00eancia\u2019, considerada um \u2018escudo de impunidade\u2019. A relatora destacou que, no Brasil, os negros respondem por 75% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e por 70,8% dos 16,2 milh\u00f5es de brasileiros vivendo na extrema pobreza.<\/p>\n

No Brasil, a viol\u00eancia, a criminaliza\u00e7\u00e3o e a pobreza \u201ccontinuam a ter uma cor\u201d, afetando de forma desproporcional a popula\u00e7\u00e3o negra do pa\u00eds. Esta foi a constata\u00e7\u00e3o da relatora especial das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre quest\u00f5es de minorias, Rita Izs\u00e1k, que apresentou nesta ter\u00e7a-feira (15) suas\u00a0avalia\u00e7\u00f5es sobre a conjuntura brasileira<\/a>\u00a0ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s 20 anos de pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas voltadas para os afrodescendentes, o Brasil ainda \u201cfracassa\u201d em combater a discrimina\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o e a mis\u00e9ria historicamente enraizadas \u2013 que acometem, particularmente, os moradores de favelas, periferias e em comunidades quilombolas.<\/p>\n

Segundo a especialista, o \u201cmito da democracia racial\u201d permeou por muito tempo o imagin\u00e1rio brasileiro, colocando obst\u00e1culos \u00e0 abordagem expl\u00edcita de quest\u00f5es como racismo e preconceito e levando a suposi\u00e7\u00f5es de que a situa\u00e7\u00e3o marginalizada dos negros seria causada apenas por fatores de classe, e n\u00e3o por aspectos raciais tamb\u00e9m.<\/p>\n

Os resultados mostrados pela especialista foram fruto de uma visita oficial ao Brasil no ano passado. Durante sua passagem pelo pa\u00eds, a relatora visitou a comunidade Santa Marta no Rio de Janeiro, a regi\u00e3o da periferia de S\u00e3o Paulo conhecida como Brasil\u00e2ndia e quilombos e comunidades praticantes de religi\u00f5es de origem africana tanto no estado de S\u00e3o Paulo como na Bahia.<\/p>\n

Viol\u00eancia tem \u2018clara dimens\u00e3o racial\u2019 no Brasil<\/strong><\/p>\n

Izs\u00e1k destacou que, dos 56 mil homic\u00eddios registrados a cada ano, cerca de 23 mil t\u00eam, como v\u00edtimas, negros de 15 a 29 anos de idade. \u201cO que \u00e9 desconcertante \u00e9 que um n\u00famero significativo \u00e9 perpetrado pelo Estado, frequentemente atrav\u00e9s do aparato da pol\u00edcia militar\u201d, afirmou a especialista.<\/p>\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es coletadas pela relatora, no estado de S\u00e3o Paulo, as mortes de afrodescendentes em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es policiais s\u00e3o tr\u00eas vezes mais numerosas do que as registradas para a popula\u00e7\u00e3o branca. No Rio de Janeiro, quase 80% das v\u00edtimas de homic\u00eddios associados a interven\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia s\u00e3o negros. Desse contingente de afrodescendentes mortos, 75% eram jovens entre 15 e 29 anos.<\/p>\n

A relatora ressaltou que um dos elementos integrantes dessa viol\u00eancia \u00e9 a impunidade de que gozam os oficiais envolvidos nos crimes.<\/p>\n

\u201cPoliciais s\u00e3o raramente levados \u00e0 justi\u00e7a e a ampla maioria das v\u00edtimas n\u00e3o obt\u00e9m qualquer tipo de repara\u00e7\u00e3o. Por exemplo, uma recente revis\u00e3o de 220 investiga\u00e7\u00f5es de mortes pela pol\u00edcia, aberta em 2011 na cidade do Rio de Janeiro, descobriu que, ap\u00f3s quatro anos, apenas um oficial de pol\u00edcia havia sido acusado\u201d, explicou a especialista.<\/p>\n

Como resultado da alta mortalidade, somada \u00e0 impunidade \u201cgeneralizada\u201d e ao medo de retalia\u00e7\u00e3o que desestimula testemunhas dos crimes de policiais a se pronunciarem, movimentos sociais descrevem o cen\u00e1rio como \u201cum genoc\u00eddio da juventude negra\u201d, em alerta \u00e0 \u201cclara dimens\u00e3o racial\u201d da viol\u00eancia no Brasil.<\/p>\n

De acordo com Izs\u00e1k, um dos principais mecanismos que abre brechas para os homic\u00eddios e a impunidade s\u00e3o os chamados autos de resist\u00eancia, \u201cum resqu\u00edcio da ditadura militar\u201d respons\u00e1vel por legitimar mortes, justificadas pelo princ\u00edpio da autodefesa. Al\u00e9m de abolir essa categoriza\u00e7\u00e3o, o Estado deveria implementar outras medidas, como a reestrutura\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais, incluindo o fim da pol\u00edcia militar.<\/p>\n

No Rio de Janeiro, uma resolu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil do estado determinou a suspens\u00e3o do uso do mecanismo do \u201cauto de resist\u00eancia\u201d, o que teria gerado impactos positivos para a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de homic\u00eddios policiais.<\/p>\n

O projeto de lei 4471\/2012, ainda pendente para vota\u00e7\u00e3o no Congresso, tamb\u00e9m poderia aprimorar a forma como s\u00e3o conduzidas as investiga\u00e7\u00f5es de crimes envolvendo oficiais, uma vez que estabelece procedimentos para preservar as cenas do crime e assegurar sua averigua\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal.<\/p>\n

Durante visita \u00e0 comunidade Santa Marta, Izs\u00e1k observou o impacto da presen\u00e7a de uma Unidade de Pol\u00edcia Pacificadora (UPP). Apesar de contribuir para a redu\u00e7\u00e3o de certos crimes, a relatora criticou o fato de o organismo ser a \u00fanica iniciativa do governo na favela.<\/p>\n

Oficiais permanecem pesadamente armados e desempenham fun\u00e7\u00f5es policiais ao mesmo tempo em que administram servi\u00e7os sociais e programas de educa\u00e7\u00e3o, sem possuir treinamento adequado para tanto, ressaltou a relatora.<\/p>\n

Criminaliza\u00e7\u00e3o, pobreza e vulnerabilidades de g\u00eanero afetam popula\u00e7\u00e3o negra de forma desigual<\/strong><\/p>\n

A relatora expressou preocupa\u00e7\u00e3o quanto ao fato de 75% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria do Brasil ser composta por negros. Parte desta disparidade estaria associada \u00e0 abordagem discriminat\u00f3ria da pol\u00edcia. Pesquisas tamb\u00e9m indicam que, quando acusados, afrodescendentes s\u00e3o mais propensos a serem mantidos na cadeia e a serem condenados \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade do que a receberem penas alternativas.<\/p>\n

Para Izs\u00e1k, a pol\u00edtica de \u201cguerra \u00e0s drogas\u201d do Estado brasileiro \u00e9 marcada por \u201cambiguidades\u201d, que permitem a policiais criminalizar indiv\u00edduos com determinado perfil \u00e9tnico e social. Enquanto os negros encontrados portando drogas s\u00e3o acusados com o crime mais s\u00e9rio de tr\u00e1fico, brancos talvez sejam acusados de posse de drogas ou simplesmente receber\u00e3o uma advert\u00eancia.<\/p>\n

Desde 2005, um ano antes da aprova\u00e7\u00e3o de lei de drogas 11.343\/2006, o n\u00famero de pessoas encarceradas por viola\u00e7\u00f5es associadas a drogas aumentou 344,8%. Estima-se que, atualmente, 25% dos homens e 63% das mulheres na pris\u00e3o foram acusados e condenados por infra\u00e7\u00f5es vinculadas a drogas.<\/p>\n

A relatora especial se disse ainda \u201calarmada\u201d pela proposta de emenda constitucional que reduziria a idade penal para 16 anos. Caso seja aprovada, a nova lei n\u00e3o apenas ir\u00e1 contra as recomenda\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea sobre os Direitos da Crian\u00e7a, como tamb\u00e9m contribuir\u00e1 para perpetuar a criminaliza\u00e7\u00e3o da comunidade negra brasileira. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil.<\/p>\n

Esta comunidade \u00e9 a mesma que responde por 70,8% dos 16,2 milh\u00f5es de brasileiros vivendo em extrema pobreza e por 80% dos analfabetos do pa\u00eds. Os sal\u00e1rios m\u00e9dios dos negros no Brasil chegam a ser 2,4 vezes menores do que os recebidos por cidad\u00e3os brancos e de origem asi\u00e1tica. Estudos mostram que 64% dos afrodescendentes n\u00e3o completaram a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o das mulheres brasileiras negras tamb\u00e9m preocupou Izs\u00e1k. Pesquisas revelam que essa parcela do p\u00fablico feminino est\u00e1 mais sujeita a viol\u00eancia: em 2013, mulheres negras foram mortas numa propor\u00e7\u00e3o 66,7% maior do que as brancas.<\/p>\n

Em comunidades marginalizadas, como favelas e periferias, meninas e mulheres afrodescendentes permanecem particularmente mais suscet\u00edveis a diferentes formas de abuso, incluindo viol\u00eancia sexual e dom\u00e9stica.<\/p>\n

Na Brasil\u00e2ndia, crian\u00e7as de dez e 11 anos informaram \u00e0 relatora que elas eram proibidas de sair de casa ap\u00f3s chegar da escola por medo de serem estupradas, uma agress\u00e3o descrita como recorrente na vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

Religi\u00f5es de origem africana tamb\u00e9m foram destaque de relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a relatora especial tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o preconceito que praticantes de religi\u00f5es de origem africana, como o Candombl\u00e9 e a Umbanda, dizem enfrentar.<\/p>\n

Izs\u00e1k afirmou ter ficado \u201cseriamente perturbada\u201d ao receber relatos crescentes de epis\u00f3dios de ass\u00e9dio, intimida\u00e7\u00e3o, discurso de \u00f3dio e, mesmo, de atos de viol\u00eancia, voltados contra os fi\u00e9is dessas pr\u00e1ticas religiosas. Apenas durante sua visita de duas semanas ao Brasil, dois templos de Candombl\u00e9 foram queimados no Distrito Federal.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es do Centro Nelson Mandela, na Bahia, apontam que um ter\u00e7o de todas as queixas recebidas pela institui\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 intoler\u00e2ncia contra religi\u00f5es africanas. Membros desses cultos s\u00e3o v\u00edtimas de discrimina\u00e7\u00e3o por conta de suas vestimentas e adere\u00e7os tradicionais, frequentemente proibidos em locais de trabalho.<\/p>\n

Segundo Izs\u00e1k, entre os praticantes de religi\u00f5es africanas, h\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de que a expans\u00e3o das doutrinas evang\u00e9licas teria tido consequ\u00eancias para as liberdades religiosas. Frequentadores de terreiros relataram ter sido assediados por evang\u00e9licos, que empreendem esfor\u00e7os de convers\u00e3o agressivos, como a distribui\u00e7\u00e3o e colagem de panfletos em seus locais de culto.<\/p>\n

Outras preocupa\u00e7\u00f5es comuns entre os praticantes que a relatora conheceu envolvem a dissemina\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos negativos sobre as religi\u00f5es africanas em ve\u00edculos de m\u00eddia controlados por evang\u00e9licos e desigualdades na prote\u00e7\u00e3o dessas religi\u00f5es pelas autoridades, em compara\u00e7\u00e3o a outras.<\/p>\n

Quilombos enfrentam mais riscos e discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Comunidades tradicionais de afrodescendentes, os quilombos enfrentam discrimina\u00e7\u00e3o e racismo adicionais, enquanto agrupamentos pobres, rurais e de zonas perif\u00e9ricas que nem sempre conseguem fazer valer seus direitos a terra e recursos naturais.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, apenas 189 escrituras foram emitidas para grupos quilombolas, oficializando a posse da terra. Estima-se que haja, atualmente, 1.516 processos abertos envolvendo a demarca\u00e7\u00e3o dessas comunidades. Segundo informa\u00e7\u00f5es recebidas pela relatora da ONU, existem mais de 3 mil quilombos no Brasil.<\/p>\n

Apesar de reconhecidos constitucionalmente, quilombos permanecem vulner\u00e1veis a press\u00f5es do Estado e do setor privado, cujas obras e iniciativas t\u00eam desrespeitado os limites das comunidades.<\/p>\n

\u00c9 o caso do Quilombo baiano Ilha da Mar\u00e9, onde projetos de desenvolvimento provocaram a contamina\u00e7\u00e3o do solo e da \u00e1gua da regi\u00e3o com metais pesados. As consequ\u00eancias ambientais levaram ao aumento do n\u00famero de casos de c\u00e2ncer na comunidade e causaram muitas mortes entre jovens que foram envenenados pelas subst\u00e2ncias t\u00f3xicas. Devido ao fluxo de trabalhadores que chegaram ao local, mulheres quilombolas tamb\u00e9m ficaram particularmente mais vulner\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia sexual e de g\u00eanero.<\/p>\n

A \u201cgrave\u201d situa\u00e7\u00e3o do Quilombo dos Macacos, na regi\u00e3o metropolitana de Salvador, tamb\u00e9m foi citada no relat\u00f3rio, sendo descrita por Izs\u00e1k como motivo de \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o ainda maior\u201d. A instala\u00e7\u00e3o de uma base da Marinha dividiu as terras da comunidade. Al\u00e9m de terem familiares monitorados, quilombolas informaram \u00e0 relatora que sofrem abusos e viol\u00eancia perpetrados por militares, incluindo tortura e agress\u00f5es sexuais envolvendo mulheres do Quilombo.<\/p>\n

Governo brasileiro respondeu \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es feitas pela relatora<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito aos esfor\u00e7os para prevenir e punir qualquer tipo de viol\u00eancia e abuso alegadamente cometidos pela pol\u00edcia, o Estado brasileiro destacou que, em janeiro desse ano, o Conselho Superior de Pol\u00edcia, vinculado \u00e0 Pol\u00edcia Federal, e o Conselho Nacional de Chefes da Pol\u00edcia Civil adotaram uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta que aboliu, em todo o territ\u00f3rio nacional, o uso dos termos \u201cautos de resist\u00eancia\u201d e \u201cresist\u00eancia seguida de morte\u201d.<\/p>\n

O objetivo da medida \u00e9 garantir que os homic\u00eddios cometidos por agentes de seguran\u00e7a sejam devidamente investigados. A resolu\u00e7\u00e3o instituiu que tais incidentes passassem a ser registrados como \u201cles\u00e3o corporal decorrente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 interven\u00e7\u00e3o policial\u201d ou \u201chomic\u00eddio decorrente de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial\u201d. Os casos devem ser encaminhados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo que procedimentos internos de inqu\u00e9rito tenham sido iniciados pela pol\u00edcia.<\/p>\n

Quanto aos quilombos, o governo do Brasil \u201crejeita a no\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds prioriza as pol\u00edticas econ\u00f4micas e de desenvolvimento em detrimento dos direitos das comunidades tradicionais\u201d. \u201cTais alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o refletem, adequadamente, a realidade brasileira\u201d, afirmou o governo brasileiro.<\/p>\n

As autoridades ressaltaram que projetos de desenvolvimento precisam de licen\u00e7as ambientais para ser executados e ter suas atividades monitoradas, quando houver risco de polui\u00e7\u00e3o e degrada\u00e7\u00e3o da natureza.<\/p>\n

Sobre o Quilombo dos Macacos, o Estado afirmou que a comunidade reivindica uma \u00e1rea que se tornou propriedade da Marinha em 1954, ap\u00f3s uma doa\u00e7\u00e3o de terra feita pela cidade de Salvador. At\u00e9 o momento, todas as decis\u00f5es judiciais envolvendo o local favoreceram a Marinha, que conseguiu provar a legalidade e a legitimidade da sua presen\u00e7a na regi\u00e3o.<\/p>\n

Desde 2010, tribunais expediram mandados de despejo para a comunidade que, no entendimento do Judici\u00e1rio, poderia causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental e polui\u00e7\u00e3o das \u00e1guas.<\/p>\n

O despejo for\u00e7ado dos quilombolas foi deliberadamente adiado pelo governo brasileiro a fim de assegurar uma solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica, que inclua a realoca\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias e garanta sua dignidade e o respeito aos seus direitos humanos. Desde 2012, autoridades ofereceram cinco acordos de reassentamento pac\u00edfico.<\/p>\n

Acesse o relat\u00f3rio (A\/HRC\/31\/56\/Add.1) nos seis idiomas oficiais da ONU clicando aqui.<\/a><\/p>\n

Saiba mais sobre a visita da relatora ao Brasil:\u00a0http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/brasil-minorias-pedem-que-promessas-de-igualdade-sejam-cumpridas-diz-especialista-da-onu\/<\/a><\/p>\n

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Fonte: ONU Brasil<\/a><\/em><\/p>\n

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