{"id":15681,"date":"2012-09-04T19:40:57","date_gmt":"2012-09-04T19:40:57","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15681"},"modified":"2012-09-04T20:04:50","modified_gmt":"2012-09-04T20:04:50","slug":"declaracao-do-rio-de-janerio-sobre-planos-e-programas-de-acao-em-direitos-humanos-na-america-latina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/declaracao-do-rio-de-janerio-sobre-planos-e-programas-de-acao-em-direitos-humanos-na-america-latina\/","title":{"rendered":"DECLARA\u00c7\u00c3O DO RIO DE JANERIO SOBRE PLANOS E PROGRAMAS DE A\u00c7\u00c3O EM DIREITOS HUMANOS NA AM\u00c9RICA LATINA"},"content":{"rendered":"

PDF 172 Kb<\/a><\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, Brasil. 30 e 31 de agosto 2012<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

No marco de seguimento da Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos de 1993, na qual os Estados inclu\u00edram na Declara\u00e7\u00e3o e no Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena o compromisso de elaborar planos e programas nacionais de a\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos, os representantes de estados convidados, as autoridades locais, representantes da Sociedade Civil e o Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), reunidas hoje no Rio de Janeiro, Brasil, depois da an\u00e1lise das diversas experi\u00eancias da Am\u00e9rica Latina na implanta\u00e7\u00e3o de Programas de Direitos Humanos, fazem a seguinte Declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. As pol\u00edticas, planos e programas p\u00fablicos ter\u00e3o como guia para seu desenho, instrumentaliza\u00e7\u00e3o, seguimento e avalia\u00e7\u00e3o, o direito internacional dos direitos humanos, as recomenda\u00e7\u00f5es das comiss\u00f5es da verdade, onde estiverem instauradas, a inclus\u00e3o do enfoque de g\u00eanero, ra\u00e7a, aspectos geracionais, multiculturalidade e interculturalidade e o princ\u00edpio da igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, conforme as diretrizes do Escrit\u00f3rio do ACNUDH sobre pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Os Diagn\u00f3sticos, Pol\u00edticas, Planos e Programas em Direitos Humanos, sendo compromissos estatais, devem garantir espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil de tal sorte que a permita incidir no desenho, instrumentaliza\u00e7\u00e3o, seguimento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e programas p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. As pol\u00edticas de governo dever\u00e3o programar-se e assegurar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada, a partir do enfoque de direitos humanos e da perspectiva de g\u00eanero, afirmando o car\u00e1ter transversal dos direitos humanos e assegurando a sua progressividade.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Em mat\u00e9ria de educa\u00e7\u00e3o em\/e para os direitos humanos, dever\u00e3o ser implantadas pol\u00edticas educativas que favore\u00e7am a consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura de respeito, defesa e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, retomando as experi\u00eancias dos programas nacionais de educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos na Am\u00e9rica Latina e a partir da elabora\u00e7\u00e3o de Diagn\u00f3sticos participativos locais do status<\/em> da educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos.<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Para assegurar um sistema eficiente que permita identificar o cumprimento de metas, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dos programas de diretos humanos, este dever\u00e1 construir indicadores que mensurem a implementa\u00e7\u00e3o efetiva das pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos humanos e seu impacto, e ser executado, a partir de um espa\u00e7o plural e aut\u00f4nomo, composto por representantes dos poderes de governo, de inst\u00e2ncias p\u00fablicas, de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas, entre outros.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Para estabelecer um plano comum que fortale\u00e7a o trabalho em favor dos direitos humanos, em n\u00edvel local, acordam realizar uma Segunda Reuni\u00e3o Internacional sobre Planos de A\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos na Cidade do M\u00e9xico at\u00e9 o final do ano de 2012, com a finalidade de elaborar conjuntamente a \u201cCarta das cidades comprometidas com os Direitos Humanos\u201d.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Os participantes solicitam ao Escrit\u00f3rio do ACNUDH que funcione como Secretaria T\u00e9cnica com a finalidade de fundir e manter informada a regi\u00e3o dos avan\u00e7os em mat\u00e9ria de planos de a\u00e7\u00e3o e prover a assist\u00eancia t\u00e9cnica requerida para a confec\u00e7\u00e3o dos mesmos, assim como fomentar a coopera\u00e7\u00e3o entre os estados nacionais e subnacionais.<\/li>\n<\/ol>\n

                As partes signat\u00e1rias desta Declara\u00e7\u00e3o convencidas de que os Direitos Humanos devem estar no centro dos objetivos de todo governo e ser seu motor na cadeia de valor p\u00fablico, confirmam com determina\u00e7\u00e3o o compromisso que temos para o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos na mat\u00e9ria e nas obriga\u00e7\u00f5es que deles emanam assumidas por cada Governo para a garantia, respeito e promo\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos.<\/p>\n

                Assinam<\/strong><\/p>\n

                Amerigo Inclacaterra<\/strong>,\u00a0Representante Regional para\u00a0Am\u00e9rica do Sul, Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos<\/p>\n

                Juan Jos\u00e9 Garc\u00eda<\/strong>, Subsecret\u00e1rio do Governo do Distrito Federal \u2013 M\u00e9xico<\/p>\n

                Antonio Claret Campos Filho<\/strong>, Secret\u00e1rio de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro –\u00a0Brasil<\/p>\n

                Andrea Sep\u00falveda<\/strong>, Presidenta do Conselho de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro \u2013 Brasil<\/p>\n

                Mart\u00edn Gras<\/strong>, Secret\u00e1rio Executivo do Plano Nacional de Direitos Humanos \u2013 Argentina<\/p>\n

                Alicia Pierini<\/strong>, Defensoria Cidade de Buenos Aires \u2013 Argentina<\/p>\n

                Jorge Rojas<\/strong>, Prefeitora Maior de Bogot\u00e1 \u2013 Col\u00f4mbia<\/p>\n

                Ana A. Pineda<\/strong>, Ministra do Estado de Justi\u00e7a e Direitos Humanos \u2013 Honduras<\/p>\n

                Javier Mujica Petit<\/strong>, Centro de Pol\u00edticas P\u00fablicas e Direitos Humanos \u2013 Peru<\/p>\n

                Alejandro Silvo<\/strong>,\u00a0Prefeitura Metropolitana de Lima \u2013 Peru<\/p>\n

                Javier Miranda<\/strong>, Diretor Nacional de Direitos Humanos, Minist\u00e9rio de Educaa\u00e7\u00e3o e\u00a0Cultura \u2013 Uruguai<\/p>\n

                Rio de Janeiro, Brasil. Agosto 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                PDF 172 Kb Rio de Janeiro, Brasil. 30 e 31 de agosto 2012 No marco de seguimento da Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos de 1993, na qual os Estados inclu\u00edram na Declara\u00e7\u00e3o e no Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena o compromisso de elaborar planos e programas nacionais de a\u00e7\u00e3o em Direitos Humanos, os representantes de 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