{"id":15136,"date":"2012-08-01T19:13:44","date_gmt":"2012-08-01T19:13:44","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15136"},"modified":"2012-08-01T19:16:01","modified_gmt":"2012-08-01T19:16:01","slug":"protocolo-relativo-ao-estatuto-dos-refugiados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/protocolo-relativo-ao-estatuto-dos-refugiados\/","title":{"rendered":"Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados"},"content":{"rendered":"
PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS<\/a><\/div>\n
Os Estados Partes no presente Protocolo,<\/div>\n
Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebra<\/div>\n
em 28 de julho de 1951 (daqui em diante referida como a Conven\u00e7\u00e3o), s\u00f3 cobre aquelas<\/div>\n
pessoas que se tornaram refugiados em resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1 de<\/div>\n
Janeiro de 1951,<\/div>\n
Considerando que, desde que a Conven\u00e7\u00e3o foi adoptada, surgiram novas situa\u00e7\u00f5es de<\/div>\n
refugiados e que os refugiados em causa poder\u00e3o n\u00e3o cair no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
Considerando que \u00e9 desej\u00e1vel que todos os refugiados abrangidos na defini\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o, independentemente do prazo de 1 de Janeiro de 1951, possam gozar de igual<\/div>\n
estatuto,<\/div>\n
Concordaram no seguinte:<\/div>\n
ARTIGO I<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/div>\n
1. Os Estados Partes no presente Protocolo obrigam-se a aplicar os artigos 2 a 34, inclusive,<\/div>\n
da Conven\u00e7\u00e3o aos refugiados tal como a seguir definidos.<\/div>\n
2. Para os efeitos do presente Protocolo, o termo refugiado dever\u00e1, excepto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3 deste artigo, significar qualquer pessoa que caiba na defini\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
artigo 1, como se fossem<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
omitidas as palavras como resultado de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951 e… e as<\/div>\n
palavras … como resultado de tais acontecimentos, no artigo 1-A (2).<\/div>\n
3. O presente Protocolo ser\u00e1 aplicado pelos Estados Partes sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, com a<\/div>\n
excep\u00e7\u00e3o de que as declara\u00e7\u00f5es existentes feitas por Estados j\u00e1 partes da Conven\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo<\/div>\n
1-B (1) (a) da Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, salvo se alargadas nos termos do artigo 1-B (2) da mesma, ser aplicadas<\/div>\n
tamb\u00e9m sob o presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO II<\/div>\n
COOPERA\u00c7\u00c3O DAS AUTORIDADES NACIONAIS COM AS NA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
1. Os Estados Partes no presente Protocolo obrigam-se a cooperar com o Alto Comiss\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas<\/div>\n
para os Refugiados, ou com qualquer outra ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe possa vir a suceder no<\/div>\n
exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, e dever\u00e3o, em especial, facilitar o desempenho do seu dever de vigil\u00e2ncia da<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo.<\/div>\n
2. Com vista a habilitar o Alto Comiss\u00e1rio, ou qualquer outra ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe possa vir a<\/div>\n
suceder, a fazer relat\u00f3rios para os \u00f3rg\u00e3os competentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os Estados Partes no presente<\/div>\n
Protocolo obrigam-se a fornecer-lhes as informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos requeridos, na forma apropriada e<\/div>\n
relativos:<\/div>\n
a) \u00c0 condi\u00e7\u00e3o de refugiados;<\/div>\n
b) \u00c0 aplica\u00e7\u00e3o do presente Protocolo;<\/div>\n
c) \u00c0s leis, regulamentos e decretos que s\u00e3o ou possam vir a ser aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos refugiados.<\/div>\n
ARTIGO III<\/div>\n
INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE LEGISLA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/div>\n
Os Estados Partes no presente Protocolo dever\u00e3o comunicar ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas as leis e<\/div>\n
regulamentos que possam vir a adoptar para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO IV<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O DE DIFERENDOS<\/div>\n
Qualquer diferendo entre Estados Partes no presente Protocolo que esteja relacionado com a sua<\/div>\n
interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possa ser resolvido por outros meios dever\u00e1 ser submetido ao Tribunal<\/div>\n
Internacional de Justi\u00e7a a pedido de qualquer das partes no diferendo.<\/div>\n
ARTIGO V<\/div>\n
ADES\u00c3O<\/div>\n
O presente Protocolo ficar\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o de todos os Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o ou de qualquer outro<\/div>\n
Estado Membro das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou Membro de qualquer das ag\u00eancias especializadas ou de qualquer<\/div>\n
Estado ao qual tenha sido enviado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas um convite para aderir ao<\/div>\n
Protocolo. A ades\u00e3o ser\u00e1 efectuada pelo dep\u00f3sito de um instrumento de ades\u00e3o junto do Secret\u00e1rio Geral das<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO VI<\/div>\n
CL\u00c1USULA FEDERAL<\/div>\n
No caso de um Estado federal ou n\u00e3o unit\u00e1rio, aplicar-se-\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) No respeitante aos artigos da Conven\u00e7\u00e3o a aplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do presente<\/div>\n
Protocolo que caibam dentro da compet\u00eancia legislativa da autoridade legislativa federal, as obriga\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
Governo Federal ser\u00e3o nesta medida as mesmas que as dos Estados Partes que n\u00e3o forem Estados federais;<\/div>\n
b) No respeitante aos artigos da Conven\u00e7\u00e3o a aplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do Presente<\/div>\n
Protocolo que caibam dentro da compet\u00eancia legislativa de Estados constituintes, prov\u00edncias ou cant\u00f5es que<\/div>\n
n\u00e3o s\u00e3o, segundo o sistema constitucional da Federa\u00e7\u00e3o, obrigados a tomar medidas legislativas, o Governo<\/div>\n
Federal levar\u00e1, com a maior brevidade poss\u00edvel, os referidos artigos, com uma recomenda\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, ao<\/div>\n
conhecimento das autoridades competentes dos Estados, prov\u00edncias ou cant\u00f5es;<\/div>\n
c) Um Estado Federal parte no presente Protocolo dever\u00e1, a pedido de qualquer outro Estado Parte,<\/div>\n
transmitido atrav\u00e9s do Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, fornecer uma informa\u00e7\u00e3o da lei e da pr\u00e1tica da<\/div>\n
Federa\u00e7\u00e3o e das suas unidades constituintes no tocante a qualquer disposi\u00e7\u00e3o em particular da Conven\u00e7\u00e3o, a<\/div>\n
aplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do presente Protocolo, indicando a medida em que foi dado<\/div>\n
efeito, por medidas legislativas ou outras, \u00e0 dita disposi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO VII<\/div>\n
RESERVAS E DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
1. No momento de ades\u00e3o, qualquer Estado poder\u00e1 formular reservas ao artigo 4 do presente Protocolo e \u00e0<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo I do presente Protocolo de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o al\u00e9m das<\/div>\n
contidas nos artigos 1, 3, 4, 16 (1) e 33, desde que, no caso de um Estado Parte na Conven\u00e7\u00e3o, as reservas<\/div>\n
feitas ao abrigo deste artigo n\u00e3o abranjam os refugiados aos quais se aplica a Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. As reservas formuladas por Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o de acordo com o seu artigo 42 aplicar-se-\u00e3o, a<\/div>\n
menos que sejam retiradas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente Protocolo.<\/div>\n
3. Qualquer Estado que fa\u00e7a uma reserva de acordo com o par\u00e1grafo l deste artigo poder\u00e1, a qualquer tempo,<\/div>\n
retirar tal reserva por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o para esse efeito dirigida ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas.<\/div>\n
4. As declara\u00e7\u00f5es feitas segundo o artigo 40, par\u00e1grafos l e 2, da Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte nela que<\/div>\n
adira ao presente Protocolo considerar-se-\u00e3o aplic\u00e1veis sob o regime do presente Protocolo, salvo se, no<\/div>\n
momento de ades\u00e3o, for enviada uma notifica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio pelo Estado Parte interessado ao Secret\u00e1rio<\/div>\n
Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 40, par\u00e1grafos 2 e 3, e do artigo 44, par\u00e1grafo 3, da<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e3o aplic\u00e1veis, mutatis mutandis, ao presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO VIII<\/div>\n
ENTRADA EM VIGOR<\/div>\n
1. O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor no dia do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ades\u00e3o.<\/div>\n
2. Para cada Estado que adira ao Protocolo depois do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ades\u00e3o, o Protocolo<\/div>\n
entrar\u00e1 em vigor na data do dep\u00f3sito pelo mesmo Estado do seu instrumento de ades\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO IX<\/div>\n
DEN\u00daNCIA<\/div>\n
1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1, a qualquer tempo, denunciar este Protocolo por meio de uma notifica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dirigida ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
2. Tal den\u00fancia ter\u00e1 efeito para o Estado Parte interessado um ano depois da data em que for recebida pelo<\/div>\n
Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
ARTIGO X<\/div>\n
NOTIFICA\u00c7\u00d5ES PELO SECRET\u00c1RIO GERAL DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS<\/div>\n
O Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 os Estados referidos no artigo V, acima, da data de entrada<\/div>\n
em vigor, ades\u00f5es, reservas, retiradas de reservas e den\u00fancias do presente Protocolo, e das declara\u00e7\u00f5es e<\/div>\n
notifica\u00e7\u00f5es com ele relacionadas.<\/div>\n
ARTIGO XI<\/div>\n
DEP\u00d3SITO NOS ARQUIVOS DO SECRETARIADO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS<\/div>\n
Um exemplar do presente Protocolo, cujos textos chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol s\u00e3o igualmente<\/div>\n
aut\u00eanticos, assinado pelo presidente da Assembleia Geral e pelo Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ser\u00e1<\/div>\n
depositado nos arquivos do Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O Secret\u00e1rio Geral transmitir\u00e1 c\u00f3pias<\/div>\n
certificadas do mesmo a todos os Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas e aos outros Estados referidos no<\/div>\n
artigo V, acima.<\/div>\n

PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOSOs Estados Partes no presente Protocolo,Considerando que a Conven\u00e7\u00e3o relativa ao Estatuto dos Refugiados, conclu\u00edda em Genebraem 28 de julho de 1951 (daqui em diante referida como a Conven\u00e7\u00e3o), s\u00f3 cobre aquelaspessoas que se tornaram refugiados em resultado de acontecimentos ocorridos antes de 1 deJaneiro de 1951,Considerando que, desde que a Conven\u00e7\u00e3o foi adoptada, surgiram novas situa\u00e7\u00f5es derefugiados e que os refugiados em causa poder\u00e3o n\u00e3o cair no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o,Considerando que \u00e9 desej\u00e1vel que todos os refugiados abrangidos na defini\u00e7\u00e3o daConven\u00e7\u00e3o, independentemente do prazo de 1 de Janeiro de 1951, possam gozar de igualestatuto,Concordaram no seguinte:ARTIGO IDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS1. Os Estados Partes no presente Protocolo obrigam-se a aplicar os artigos 2 a 34, inclusive,da Conven\u00e7\u00e3o aos refugiados tal como a seguir definidos.2. Para os efeitos do presente Protocolo, o termo refugiado dever\u00e1, excepto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3 deste artigo, significar qualquer pessoa que caiba na defini\u00e7\u00e3o doartigo 1, como se fossemDireitos Humanos: Documentos InternacionaisDireitos Humanos: Documentos Internacionaisomitidas as palavras como resultado de acontecimentos ocorridos antes de l de Janeiro de 1951 e… e aspalavras … como resultado de tais acontecimentos, no artigo 1-A (2).3. O presente Protocolo ser\u00e1 aplicado pelos Estados Partes sem qualquer limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, com aexcep\u00e7\u00e3o de que as declara\u00e7\u00f5es existentes feitas por Estados j\u00e1 partes da Conven\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo1-B (1) (a) da Conven\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, salvo se alargadas nos termos do artigo 1-B (2) da mesma, ser aplicadastamb\u00e9m sob o presente Protocolo.ARTIGO IICOOPERA\u00c7\u00c3O DAS AUTORIDADES NACIONAIS COM AS NA\u00c7\u00d5ES1. Os Estados Partes no presente Protocolo obrigam-se a cooperar com o Alto Comiss\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidaspara os Refugiados, ou com qualquer outra ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe possa vir a suceder noexerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, e dever\u00e3o, em especial, facilitar o desempenho do seu dever de vigil\u00e2ncia daaplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo.2. Com vista a habilitar o Alto Comiss\u00e1rio, ou qualquer outra ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe possa vir asuceder, a fazer relat\u00f3rios para os \u00f3rg\u00e3os competentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os Estados Partes no presenteProtocolo obrigam-se a fornecer-lhes as informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos requeridos, na forma apropriada erelativos:a) \u00c0 condi\u00e7\u00e3o de refugiados;b) \u00c0 aplica\u00e7\u00e3o do presente Protocolo;c) \u00c0s leis, regulamentos e decretos que s\u00e3o ou possam vir a ser aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos refugiados.ARTIGO IIIINFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE LEGISLA\u00c7\u00c3O NACIONALOs Estados Partes no presente Protocolo dever\u00e3o comunicar ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas as leis eregulamentos que possam vir a adoptar para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o do presente Protocolo.ARTIGO IVRESOLU\u00c7\u00c3O DE DIFERENDOSQualquer diferendo entre Estados Partes no presente Protocolo que esteja relacionado com a suainterpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o possa ser resolvido por outros meios dever\u00e1 ser submetido ao TribunalInternacional de Justi\u00e7a a pedido de qualquer das partes no diferendo.ARTIGO VADES\u00c3OO presente Protocolo ficar\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o de todos os Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o ou de qualquer outroEstado Membro das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou Membro de qualquer das ag\u00eancias especializadas ou de qualquerEstado ao qual tenha sido enviado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas um convite para aderir aoProtocolo. A ades\u00e3o ser\u00e1 efectuada pelo dep\u00f3sito de um instrumento de ades\u00e3o junto do Secret\u00e1rio Geral dasNa\u00e7\u00f5es Unidas.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisARTIGO VICL\u00c1USULA FEDERALNo caso de um Estado federal ou n\u00e3o unit\u00e1rio, aplicar-se-\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:a) No respeitante aos artigos da Conven\u00e7\u00e3o a aplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do presenteProtocolo que caibam dentro da compet\u00eancia legislativa da autoridade legislativa federal, as obriga\u00e7\u00f5es doGoverno Federal ser\u00e3o nesta medida as mesmas que as dos Estados Partes que n\u00e3o forem Estados federais;b) No respeitante aos artigos da Conven\u00e7\u00e3o a aplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do PresenteProtocolo que caibam dentro da compet\u00eancia legislativa de Estados constituintes, prov\u00edncias ou cant\u00f5es quen\u00e3o s\u00e3o, segundo o sistema constitucional da Federa\u00e7\u00e3o, obrigados a tomar medidas legislativas, o GovernoFederal levar\u00e1, com a maior brevidade poss\u00edvel, os referidos artigos, com uma recomenda\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, aoconhecimento das autoridades competentes dos Estados, prov\u00edncias ou cant\u00f5es;c) Um Estado Federal parte no presente Protocolo dever\u00e1, a pedido de qualquer outro Estado Parte,transmitido atrav\u00e9s do Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, fornecer uma informa\u00e7\u00e3o da lei e da pr\u00e1tica daFedera\u00e7\u00e3o e das suas unidades constituintes no tocante a qualquer disposi\u00e7\u00e3o em particular da Conven\u00e7\u00e3o, aaplicar de acordo com o artigo I, par\u00e1grafo 1, do presente Protocolo, indicando a medida em que foi dadoefeito, por medidas legislativas ou outras, \u00e0 dita disposi\u00e7\u00e3o.ARTIGO VIIRESERVAS E DECLARA\u00c7\u00d5ES1. No momento de ades\u00e3o, qualquer Estado poder\u00e1 formular reservas ao artigo 4 do presente Protocolo e \u00e0aplica\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo I do presente Protocolo de quaisquer disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o al\u00e9m dascontidas nos artigos 1, 3, 4, 16 (1) e 33, desde que, no caso de um Estado Parte na Conven\u00e7\u00e3o, as reservasfeitas ao abrigo deste artigo n\u00e3o abranjam os refugiados aos quais se aplica a Conven\u00e7\u00e3o.2. As reservas formuladas por Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o de acordo com o seu artigo 42 aplicar-se-\u00e3o, amenos que sejam retiradas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do presente Protocolo.3. Qualquer Estado que fa\u00e7a uma reserva de acordo com o par\u00e1grafo l deste artigo poder\u00e1, a qualquer tempo,retirar tal reserva por meio de uma comunica\u00e7\u00e3o para esse efeito dirigida ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5esUnidas.4. As declara\u00e7\u00f5es feitas segundo o artigo 40, par\u00e1grafos l e 2, da Conven\u00e7\u00e3o por um Estado Parte nela queadira ao presente Protocolo considerar-se-\u00e3o aplic\u00e1veis sob o regime do presente Protocolo, salvo se, nomomento de ades\u00e3o, for enviada uma notifica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio pelo Estado Parte interessado ao Secret\u00e1rioGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. As disposi\u00e7\u00f5es do artigo 40, par\u00e1grafos 2 e 3, e do artigo 44, par\u00e1grafo 3, daConven\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e3o aplic\u00e1veis, mutatis mutandis, ao presente Protocolo.ARTIGO VIIIENTRADA EM VIGOR1. O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor no dia do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ades\u00e3o.2. Para cada Estado que adira ao Protocolo depois do dep\u00f3sito do sexto instrumento de ades\u00e3o, o Protocoloentrar\u00e1 em vigor na data do dep\u00f3sito pelo mesmo Estado do seu instrumento de ades\u00e3o.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisARTIGO IXDEN\u00daNCIA1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1, a qualquer tempo, denunciar este Protocolo por meio de uma notifica\u00e7\u00e3odirigida ao Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.2. Tal den\u00fancia ter\u00e1 efeito para o Estado Parte interessado um ano depois da data em que for recebida peloSecret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.ARTIGO XNOTIFICA\u00c7\u00d5ES PELO SECRET\u00c1RIO GERAL DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDASO Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 os Estados referidos no artigo V, acima, da data de entradaem vigor, ades\u00f5es, reservas, retiradas de reservas e den\u00fancias do presente Protocolo, e das declara\u00e7\u00f5es enotifica\u00e7\u00f5es com ele relacionadas.ARTIGO XIDEP\u00d3SITO NOS ARQUIVOS DO SECRETARIADO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDASUm exemplar do presente Protocolo, cujos textos chin\u00eas, ingl\u00eas, franc\u00eas, russo e espanhol s\u00e3o igualmenteaut\u00eanticos, assinado pelo presidente da Assembleia Geral e pelo Secret\u00e1rio Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ser\u00e1depositado nos arquivos do Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas. O Secret\u00e1rio Geral transmitir\u00e1 c\u00f3piascertificadas do mesmo a todos os Estados Membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas e aos outros Estados referidos noartigo V, acima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS<\/a><\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-15136","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15136","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15136"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15136\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15141,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15136\/revisions\/15141"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15136"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15136"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15136"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}