{"id":15131,"date":"2012-08-01T19:10:15","date_gmt":"2012-08-01T19:10:15","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15131"},"modified":"2012-08-01T19:10:15","modified_gmt":"2012-08-01T19:10:15","slug":"convencao-relativa-ao-estatuto-dos-refugiados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/convencao-relativa-ao-estatuto-dos-refugiados\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o relativa ao estatuto dos Refugiados"},"content":{"rendered":"

Conven\u00e7\u00e3o Relativa ao Estatuto dos Refugiados<\/a><\/p>\n

Adotada em 28 de julho de 1951 pela Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas de plenipotenci\u00e1rios
\nsobre o Estatuto dos Refugiados e Ap\u00e1tridas, convocada pela Resolu\u00e7\u00e3o 429 (V) da
\nAssembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 14 de dezembro de 1950.
\nAs Altas Partes Contratantes,
\nConsiderando que a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos
\nHumanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembl\u00e9ia Geral, afirmaram o
\nprinc\u00edpio de que os seres humanos, sem distin\u00e7\u00e3o, devem gozar dos direitos do homem e
\ndas liberdades fundamentais,
\nConsiderando que a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas tem repetidamente manifestado sua
\nprofunda preocupa\u00e7\u00e3o pelos refugiados e que tem se esfor\u00e7ado por assegurar-lhes o
\nexerc\u00edcio mais amplo poss\u00edvel dos direitos do homem e das liberdades fundamentais,
\nConsiderando que \u00e9 desej\u00e1vel rever e codificar os acordos internacionais anteriores
\nrelativos ao estatuto dos refugiados e estender a aplica\u00e7\u00e3o desses instrumentos e a prote\u00e7\u00e3o
\nque eles oferecem por meio de um novo acordo,
\nConsiderando que da concess\u00e3o do direito de asilo podem resultar encargos indevidamente
\npesados para certos pa\u00edses e que a solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria para os problemas cujo alcance e
\nnatureza internacionais a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas reconheceu, n\u00e3o pode, portanto,
\nser obtida sem coopera\u00e7\u00e3o internacional,
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nExprimindo o desejo de que todos os Estados, reconhecendo o car\u00e1ter social e humanit\u00e1rio do problema dos
\nrefugiados, fa\u00e7am tudo o que esteja ao seu alcance para evitar que esse problema se torne causa de tens\u00e3o
\nentre os Estados,
\nNotando que o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados tem a incumb\u00eancia de zelar para a
\naplica\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es internacionais que assegurem a prote\u00e7\u00e3o dos refugiados, e reconhecendo que a
\ncoordena\u00e7\u00e3o efetiva das medidas tomadas para resolver este problema depender\u00e1 da coopera\u00e7\u00e3o dos Estados
\ncom o Alto Comiss\u00e1rio,
\nConvieram nas seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nARTIGO 1\u00ba
\nDEFINI\u00c7\u00c3O DO TERMO “REFUGIADO”
\nA. Para fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, o termo “refugiado” se aplicar\u00e1 a qualquer pessoa:
\n1) Que foi considerada refugiada nos termos dos Ajustes de 12 de maio de 1926 e de 30 de junho de 1928, ou
\ndas Conven\u00e7\u00f5es de 28 de outubro de 1933 e de 10 de fevereiro de 1938 e do Protocolo de 14 de setembro de
\n1939, ou ainda da Constitui\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional dos Refugiados;
\nAs decis\u00f5es de inabilita\u00e7\u00e3o tomadas pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional dos Refugiados durante o per\u00edodo do seu
\nmandato n\u00e3o constituem obst\u00e1culo a que a qualidade de refugiado seja reconhecida a pessoas que preencham
\nas condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo 2\u00ba da presente se\u00e7\u00e3o;
\n2) Que, em conseq\u00fc\u00eancia dos acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 e temendo ser
\nperseguida por motivos de ra\u00e7a, religi\u00e3o, nacionalidade, grupo social ou opini\u00f5es pol\u00edticas, encontra-se fora
\ndo pa\u00eds de sua nacionalidade e que n\u00e3o pode ou, em virtude desse temor, n\u00e3o quer valer-se da prote\u00e7\u00e3o desse
\npa\u00eds, ou que, se n\u00e3o tem nacionalidade encontra-se fora do pa\u00eds no qual tinha sua resid\u00eancia habitual em
\nconseq\u00fc\u00eancia de tais acontecimentos, n\u00e3o pode ou, devido ao referido temor, n\u00e3o quer voltar a ele.
\nNo caso de uma pessoa que tem mais de uma nacionalidade, a express\u00e3o “do pa\u00eds de sua nacionalidade”
\nrefere-se a cada um dos pa\u00edses dos quais ela \u00e9 nacional. Uma pessoa que, sem raz\u00e3o v\u00e1lida fundada sobre um
\ntemor justificado, n\u00e3o se houver valido da prote\u00e7\u00e3o de um dos pa\u00edses de que \u00e9 nacional, n\u00e3o ser\u00e1 considerada
\nprivada da prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de sua nacionalidade.
\nB. (1) Para os fins da presente Conven\u00e7\u00e3o, as palavras “acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de
\n1951”, do art. 1\u00ba, se\u00e7\u00e3o A, poder\u00e3o ser compreendidos no sentido de
\na) “acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 na Europa”; ou
\nb) “acontecimentos ocorridos antes de 1\u00ba de janeiro de 1951 na Europa ou alhures”;
\ne cada Estado Contratante far\u00e1, no momento da assinatura, da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o, uma declara\u00e7\u00e3o
\nprecisando o alcance que pretende dar a essa express\u00e3o do ponto de vista das obriga\u00e7\u00f5es assumidas por ele
\nem virtude da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n2) Qualquer Estado Contratante que adotou a f\u00f3rmula a) poder\u00e1 em qualquer momento estender as suas
\nobriga\u00e7\u00f5es adotando a f\u00f3rmula b) por meio de uma notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nC. Esta Conven\u00e7\u00e3o cessar\u00e1, nos casos infra, de ser aplic\u00e1vel a qualquer pessoa compreendida nos termos da
\nse\u00e7\u00e3o A, retro:
\n1) se ela voltou a valer-se da prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de que \u00e9 nacional; ou
\n2) se havendo perdido a nacionalidade, ela a recuperou voluntariamente; ou
\n3) se adquiriu nova nacionalidade e goza da prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds cuja nacionalidade adquiriu; ou
\n4) se voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no pa\u00eds que abandonou ou fora do qual permaneceu com
\nmedo de ser perseguido; ou
\n5) se por terem deixado de existir as circunst\u00e2ncias em conseq\u00fc\u00eancia das quais foi reconhecida como
\nrefugiada, ela n\u00e3o pode mais continuar recusando a prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de que \u00e9 nacional;
\nContanto, por\u00e9m, que as disposi\u00e7\u00f5es do presente par\u00e1grafo n\u00e3o se apliquem a um refugiado inclu\u00eddo nos
\ntermos do par\u00e1grafo 1 da se\u00e7\u00e3o A do presente artigo, que pode invocar, para recusar a prote\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de
\nque \u00e9 nacional, raz\u00f5es imperiosas resultantes de persegui\u00e7\u00f5es anteriores;
\n6) tratando-se de pessoa que n\u00e3o tem nacionalidade, se por terem deixado de existir as circunst\u00e2ncias em
\nconseq\u00fc\u00eancia das quais foi reconhecida como refugiada, ela est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de voltar ao pa\u00eds no qual tinha
\nsua resid\u00eancia habitual;
\nContanto, por\u00e9m, que as disposi\u00e7\u00f5es do presente par\u00e1grafo n\u00e3o se apliquem a um refugiado inclu\u00eddo nos
\ntermos do par\u00e1grafo 1 da se\u00e7\u00e3o A do presente artigo, que pode invocar, para recusar voltar ao pa\u00eds no qual
\ntinha sua resid\u00eancia habitual, raz\u00f5es imperiosas resultantes de persegui\u00e7\u00f5es anteriores.
\nD. Esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas que atualmente se beneficiam de uma
\nprote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de parte de um organismo ou de uma institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que n\u00e3o o Alto
\nComissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Refugiados.
\nQuando esta prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia houver cessado, por qualquer raz\u00e3o, sem que a sorte dessas pessoas
\ntenha sido definitivamente resolvida de acordo com as resolu\u00e7\u00f5es a ela relativas, adotadas pela Assembl\u00e9ia
\nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, essas pessoas se beneficiar\u00e3o de pleno direito do regime desta Conven\u00e7\u00e3o.
\nE. Esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplic\u00e1vel a uma pessoa considerada pelas autoridades competentes do pa\u00eds no
\nqual ela instalou sua resid\u00eancia como tendo os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es relacionadas com a posse da
\nnacionalidade desse pa\u00eds.
\nF. As disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas a respeito das quais houver raz\u00f5es s\u00e9rias
\npara se pensar que:
\na) cometeram um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dado
\npelos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes;
\nb) cometeram um crime grave de direito comum fora do pa\u00eds de ref\u00fagio antes de serem nele admitidas como
\nrefugiados;
\nc) tornaram-se culpadas de atos contr\u00e1rios aos fins e princ\u00edpios das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nARTIGO 2\u00ba
\nOBRIGA\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nTodo refugiado tem deveres para com o pa\u00eds em que se encontra, os quais compreendem notadamente a
\nobriga\u00e7\u00e3o de respeitar as leis e regulamentos, assim como as medidas que visam a manuten\u00e7\u00e3o da ordem
\np\u00fablica.
\nARTIGO 3\u00ba
\nN\u00c3O-DISCRIMINA\u00c7\u00c3O
\nOs Estados Contratantes aplicar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es desta Conven\u00e7\u00e3o aos refugiados sem discrimina\u00e7\u00e3o quanto
\n\u00e0 ra\u00e7a, \u00e0 religi\u00e3o ou ao pa\u00eds de origem.
\nARTIGO 4\u00ba
\nRELIGI\u00c3O
\nOs Estados Contratantes proporcionar\u00e3o aos refugiados, em seu territ\u00f3rio, um tratamento pelo menos t\u00e3o
\nfavor\u00e1vel como o que \u00e9 proporcionado aos nacionais no que concerne \u00e0 liberdade de praticar sua religi\u00e3o e
\nno que concerne \u00e0 liberdade de instru\u00e7\u00e3o religiosa dos seus filhos.
\nARTIGO 5 \u00ba
\nDireitos conferidos independentemente desta Conven\u00e7\u00e3o nenhuma disposi\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o prejudicar\u00e1
\nos outros direitos e vantagens concedidos aos outros refugiados, independentemente desta Conven\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 6\u00ba
\nA EXPRESS\u00c3O “NAS MESMAS CIRCUNST\u00c2NCIAS”
\nPara os fins desta Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o “nas mesmas circunst\u00e2ncias” significa que todas as condi\u00e7\u00f5es – em
\nespecial as que se referem \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia ou de resid\u00eancia – que o interessado teria
\nde preencher para poder exercer o direito em causa, se ele n\u00e3o fosse refugiado, devem ser preenchidas por
\nele, com exce\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que, em raz\u00e3o da sua natureza, n\u00e3o podem ser preenchidas por um refugiado.
\nARTIGO 7\u00ba
\nDISPENSA DE RECIPROCIDADE
\n1. Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis previstas por esta Conven\u00e7\u00e3o, um Estado Contratante
\nconceder\u00e1 aos refugiados o regime que concede aos estrangeiros em geral.
\n2. Ap\u00f3s um prazo de resid\u00eancia de tr\u00eas anos, todos os refugiados se beneficiar\u00e3o, no territ\u00f3rio dos Estados
\nContratantes, da dispensa de reciprocidade legislativa.
\n3. Cada Estado Contratante continuar\u00e1 a conceder aos refugiados os direitos e vantagens de que j\u00e1 gozavam,
\nna aus\u00eancia de reciprocidade, na data da entrada em vigor desta Conven\u00e7\u00e3o para o referido Estado.
\n4. Os Estados Contratantes considerar\u00e3o com benevol\u00eancia a possibilidade de conceder aos refugiados, na
\naus\u00eancia de reciprocidade, direitos e vantagens outros al\u00e9m dos que eles gozam em virtude dos par\u00e1grafos 2
\ne 3, assim como a possibilidade de conceder o benef\u00edcio da dispensa de reciprocidade a refugiados que n\u00e3o
\npreencham as condi\u00e7\u00f5es previstas nos par\u00e1grafos 2 e 3.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\n5. As disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 2 e 3, supra, aplicam-se assim \u00e0s vantagens mencionadas nos artigos 13, 18,
\n19, 21 e 22 desta Conven\u00e7\u00e3o, como aos direitos e vantagens que n\u00e3o s\u00e3o previstos pela mesma.
\nARTIGO 8\u00ba
\nDISPENSA DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS
\nNo que concerne \u00e0s medidas excepcionais que podem ser tomadas contra a pessoa, bens ou interesses dos
\nnacionais de um Estado, os Estados Contratantes n\u00e3o aplicar\u00e3o tais medidas a um refugiado que seja
\nformalmente nacional do referido Estado unicamente em raz\u00e3o da sua nacionalidade. Os Estados
\nContratantes que, pela sua legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem aplicar o dispositivo geral consagrado neste artigo
\nconceder\u00e3o, nos casos apropriados, dispensas em favor de tais refugiados.
\nARTIGO 9\u00ba
\nMEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS
\nNenhuma das disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o tem por efeito impedir um Estado Contratante, em tempo
\nde guerra ou em outras circunst\u00e2ncias graves e excepcionais, de tomar provisoriamente, a prop\u00f3sito de uma
\ndeterminada pessoa, as medidas que este Estado julgar indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a nacional, at\u00e9 que o
\nreferido Estado determine que essa pessoa seja efetivamente um refugiado e que a continua\u00e7\u00e3o de tais
\nmedidas \u00e9 necess\u00e1ria a seu prop\u00f3sito no interesse da seguran\u00e7a nacional.
\nARTIGO 10
\nCONTINUIDADE DE RESID\u00caNCIA
\n1. No caso de um refugiado que foi deportado no curso da Segunda Guerra Mundial, transportado para o
\nterrit\u00f3rio de um dos Estados Contratantes e a\u00ed resida, a dura\u00e7\u00e3o dessa perman\u00eancia for\u00e7ada ser\u00e1 considerada
\nresid\u00eancia regular nesse territ\u00f3rio.
\n2. No caso de um refugiado que foi deportado do territ\u00f3rio de um Estado Contratante no curso da Segunda
\nGuerra Mundial e para ele voltou antes da entrada em vigor desta Conven\u00e7\u00e3o para a\u00ed estabelecer sua
\nresid\u00eancia, o per\u00edodo que precedeu e o que se seguiu a essa deporta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o considerados, para todos os fins
\npara os quais \u00e9 necess\u00e1ria uma resid\u00eancia ininterrupta, como constituindo apenas um per\u00edodo ininterrupto.
\nARTIGO 11
\nMARINHEIROS REFUGIADOS
\nNo caso de refugiados regularmente empregados como membros da tripula\u00e7\u00e3o a bordo de um navio que
\nhasteie pavilh\u00e3o de um Estado Contratante, este Estado examinar\u00e1 com benevol\u00eancia a possibilidade de
\nautorizar os referidos refugiados a se estabelecerem no seu territ\u00f3rio e entregar-lhes documentos de viagem
\nou de admiti-los a t\u00edtulo tempor\u00e1rio no seu territ\u00f3rio, a fim, notadamente, de facilitar sua fixa\u00e7\u00e3o em outro
\npa\u00eds.
\nCAP\u00cdTULO II
\nSITUA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA
\nARTIGO 12
\nESTATUTO PESSOAL
\n1. O estatuto pessoal de um refugiado ser\u00e1 regido pela lei do pa\u00eds de seu domic\u00edlio, ou, na falta de domic\u00edlio,
\npela lei do pa\u00eds de sua resid\u00eancia.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\n2. Os direitos adquiridos anteriormente pelo refugiado e decorrentes do estatuto pessoal, e principalmente os
\nque resultam do casamento, ser\u00e3o respeitados por um Estado Contratante, ressalvado, sendo o caso, o
\ncumprimento das formalidades previstas pela legisla\u00e7\u00e3o do referido Estado, entendendo-se, todavia, que o
\ndireito em causa deve ser dos que seriam reconhecidos pela legisla\u00e7\u00e3o do referido Estado se o interessado
\nn\u00e3o houvesse se tornado refugiado.
\nARTIGO 13
\nPROPRIEDADE M\u00d3VEL E IM\u00d3VEL
\nOs Estados Contratantes conceder\u00e3o a um refugiado um tratamento t\u00e3o favor\u00e1vel quanto poss\u00edvel, e de
\nqualquer maneira um tratamento que n\u00e3o seja menos favor\u00e1vel do que o que \u00e9 concedido, nas mesmas
\ncircunst\u00e2ncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel e a
\noutros direitos a ela referentes, ao aluguel e aos outros contratos relativos \u00e0 propriedade m\u00f3vel ou im\u00f3vel.
\nARTIGO 14
\nPROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
\nEm mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial, especialmente de inven\u00e7\u00f5es, desenhos, modelos, marcas
\nde f\u00e1brica, nome comercial, e em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o da propriedade liter\u00e1ria, art\u00edstica e cient\u00edfica, um
\nrefugiado se beneficiar\u00e1, no pa\u00eds em que tem sua resid\u00eancia habitual, da prote\u00e7\u00e3o que \u00e9 conferida aos
\nnacionais do referido pa\u00eds. No territ\u00f3rio de qualquer um dos outros Estados Contratantes, ele se beneficiar\u00e1
\nda prote\u00e7\u00e3o dada no referido territ\u00f3rio aos nacionais do pa\u00eds no qual tem sua resid\u00eancia habitual.
\nARTIGO 15
\nDIREITOS DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O
\nOs Estados Contratantes conceder\u00e3o aos refugiados que residem regularmente em seu territ\u00f3rio, no que
\nconcerne \u00e0s associa\u00e7\u00f5es sem fins pol\u00edticos nem lucrativos e aos sindicatos profissionais, o tratamento mais
\nfavor\u00e1vel concedido aos nacionais de um pa\u00eds estrangeiro, nas mesmas circunst\u00e2ncias.
\nARTIGO 16
\nDIREITO DE PROPUGNAR EM JU\u00cdZO
\n1. Qualquer refugiado ter\u00e1, no territ\u00f3rio dos Estados Contratantes, livre e f\u00e1cil acesso aos tribunais.
\n2. No Estado Contratante em que tem sua resid\u00eancia habitual, qualquer refugiado gozar\u00e1 do mesmo
\ntratamento que um nacional, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assist\u00eancia judici\u00e1ria e a
\nisen\u00e7\u00e3o de cautio judicatum solvi.
\n3. Nos Estados Contratantes outros que n\u00e3o aquele em que tem sua resid\u00eancia habitual, e no que concerne \u00e0s
\nquest\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo 2, qualquer refugiado gozar\u00e1 do mesmo tratamento que um nacional do
\npa\u00eds no qual tem sua resid\u00eancia habitual.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nCAP\u00cdTULO III
\nEMPREGOS REMUNERADOS
\nARTIGO 17
\nPROFISS\u00d5ES ASSALARIADAS
\n1. Os Estados Contratantes dar\u00e3o a todo refugiado que resida regularmente no seu territ\u00f3rio o tratamento
\nmais favor\u00e1vel dado, nas mesmas circunst\u00e2ncias, aos nacionais de um pa\u00eds estrangeiro no que concerne ao
\nexerc\u00edcio de uma atividade profissional assalariada.
\n2. Em qualquer caso, as medidas restritivas impostas aos estrangeiros ou ao emprego de estrangeiros para a
\nprote\u00e7\u00e3o do mercado nacional do trabalho n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos refugiados que j\u00e1 estavam dispensados na
\ndata da entrada em vigor desta Conven\u00e7\u00e3o pelo Estado Contratante interessado, ou que preencham uma das
\nseguintes condi\u00e7\u00f5es:
\na) contar tr\u00eas anos de resid\u00eancia no pa\u00eds;
\nb) ter por c\u00f4njuge uma pessoa que possua a nacionalidade do pa\u00eds de resid\u00eancia. Um refugiado n\u00e3o poder\u00e1
\ninvocar o benef\u00edcio desta disposi\u00e7\u00e3o no caso de haver abandonado o c\u00f4njuge;
\nc) ter um ou v\u00e1rios filhos que possuam a nacionalidade do pa\u00eds de resid\u00eancia.
\n3. Os Estados Contratantes considerar\u00e3o com benevol\u00eancia a ado\u00e7\u00e3o de medidas tendentes a assimilar os
\ndireitos de todos os refugiados no que concerne ao exerc\u00edcio das profiss\u00f5es assalariadas aos dos seus
\nnacionais, e em particular para os refugiados que entraram no seu territ\u00f3rio em virtude de um programa de
\nrecrutamento de m\u00e3o-de-obra ou de um plano de imigra\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 18
\nPROFISS\u00d5ES N\u00c3O ASSALARIADAS
\nOs Estados Contratantes dar\u00e3o aos refugiados que se encontrem regularmente no seu territ\u00f3rio tratamento t\u00e3o
\nfavor\u00e1vel quanto poss\u00edvel e, em todo caso, tratamento n\u00e3o menos favor\u00e1vel do que aquele que \u00e9 dado, nas
\nmesmas circunst\u00e2ncias, aos estrangeiros em geral, no que concerne ao exerc\u00edcio de uma profiss\u00e3o n\u00e3o
\nassalariada na agricultura, na ind\u00fastria, no artesanato e no com\u00e9rcio, bem como \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de firmas
\ncomerciais e industriais.
\nARTIGO 19
\nPROFISS\u00d5ES LIBERAIS
\n1. Cada Estado Contratante dar\u00e1 aos refugiados que residam regularmente no seu territ\u00f3rio e sejam titulares
\nde diplomas reconhecidos pelas autoridades competentes do referido Estado e que desejam exercer uma
\nprofiss\u00e3o liberal, tratamento t\u00e3o favor\u00e1vel quanto poss\u00edvel, e, em todo caso, tratamento n\u00e3o menos favor\u00e1vel
\ndo que aquele que \u00e9 dado, nas mesmas circunst\u00e2ncias, aos estrangeiros em geral.
\n2. Os Estados Contratantes far\u00e3o tudo o que estiver ao seu alcance, conforme as suas leis e constitui\u00e7\u00f5es,
\npara assegurar a instala\u00e7\u00e3o de tais refugiados em territ\u00f3rios outros que n\u00e3o o territ\u00f3rio metropolitano, de
\ncujas rela\u00e7\u00f5es internacionais sejam respons\u00e1veis.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nCAP\u00cdTULO IV
\nBEM-ESTAR
\nARTIGO 20
\nRACIONAMENTO
\nNo caso de existir um sistema de racionamento ao qual esteja submetido o conjunto da popula\u00e7\u00e3o, que regule
\na reparti\u00e7\u00e3o geral dos produtos de que h\u00e1 escassez, os refugiados ser\u00e3o tratados como os nacionais.
\nARTIGO 21
\nALOJAMENTO
\nNo que concerne ao alojamento, os Estados Contratantes dar\u00e3o, na medida em que esta quest\u00e3o seja regulada
\npor leis ou regulamentos ou seja submetida ao controle das autoridades p\u00fablicas, aos refugiados que residam
\nregularmente no seu territ\u00f3rio, tratamento t\u00e3o favor\u00e1vel quanto poss\u00edvel e, em todo caso, tratamento n\u00e3o
\nmenos favor\u00e1vel do que aquele que \u00e9 dado, nas mesmas circunst\u00e2ncias, aos estrangeiros em geral.
\nARTIGO 22
\nEDUCA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA
\n1. Os Estados Contratantes dar\u00e3o aos refugiados o mesmo tratamento que \u00e9 dado aos nacionais no que
\nconcerne ao ensino prim\u00e1rio.
\n2. Os Estados Contratantes dar\u00e3o aos refugiados um tratamento t\u00e3o favor\u00e1vel quanto poss\u00edvel, e em todo
\ncaso n\u00e3o menos favor\u00e1vel do que aquele que \u00e9 dado aos estrangeiros em geral, nas mesmas circunst\u00e2ncias,
\nno que concerne aos graus de ensino superiores ao prim\u00e1rio, em particular no que diz respeito ao acesso aos
\nestudos, ao reconhecimento de certificados de estudos, de diplomas e t\u00edtulos universit\u00e1rios estrangeiros, \u00e0
\nisen\u00e7\u00e3o de emolumentos alfandeg\u00e1rios e taxas e \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudos.
\nARTIGO 23
\nASSIST\u00caNCIA P\u00daBLICA
\nOs Estados Contratantes dar\u00e3o aos refugiados que residam regularmente no seu territ\u00f3rio o mesmo
\ntratamento em mat\u00e9ria de assist\u00eancia e de socorros p\u00fablicos que \u00e9 dado aos seus nacionais.
\nARTIGO 24
\nLEGISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO E PREVID\u00caNCIA SOCIAL
\n1. Os Estados Contratantes dar\u00e3o aos refugiados que residam regularmente no seu territ\u00f3rio o mesmo
\ntratamento dado aos nacionais quanto aos seguintes pontos:
\na) Na medida em que estas quest\u00f5es s\u00e3o regulamentadas pela legisla\u00e7\u00e3o ou dependem das autoridades
\nadministrativas: remunera\u00e7\u00e3o, inclusive abonos familiares quando os mesmos integrarem a remunera\u00e7\u00e3o;
\ndura\u00e7\u00e3o do trabalho; horas suplementares; f\u00e9rias pagas; restri\u00e7\u00f5es ao trabalho dom\u00e9stico; idade m\u00ednima para
\no emprego; aprendizado e forma\u00e7\u00e3o profissional; trabalho das mulheres e dos adolescentes, e gozo das
\nvantagens proporcionadas pelas conven\u00e7\u00f5es coletivas.
\nb) Previd\u00eancia social (as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas aos acidentes do trabalho, \u00e0s mol\u00e9stias profissionais, \u00e0
\nmaternidade, \u00e0 doen\u00e7a, \u00e0 invalidez, \u00e0 velhice, \u00e0 morte, ao desemprego, aos encargos de fam\u00edlia, bem como a
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nqualquer outro risco que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o nacional, esteja previsto no sistema de previd\u00eancia social),
\nobservadas as seguintes limita\u00e7\u00f5es:
\nI) exist\u00eancia de medidas apropriadas visando a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos e dos direitos em curso de
\naquisi\u00e7\u00e3o;
\nII) disposi\u00e7\u00f5es particulares prescritas pela legisla\u00e7\u00e3o nacional do pa\u00eds de resid\u00eancia concernentes a benef\u00edcios
\nou a fra\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios pag\u00e1veis exclusivamente por fundos p\u00fablicos, bem como a pens\u00f5es pagas a
\npessoas que n\u00e3o preenchem as condi\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o exigidas para a concess\u00e3o de uma pens\u00e3o normal.
\n2. Os direitos a um benef\u00edcio decorrentes da morte de um refugiado em virtude de acidente de trabalho ou de
\ndoen\u00e7a profissional n\u00e3o ser\u00e3o afetados pelo fato do benefici\u00e1rio residir fora do territ\u00f3rio do Estado
\nContratante.
\n3. Os Estados Contratantes estender\u00e3o aos refugiados o benef\u00edcio dos acordos que conclu\u00edram ou vierem a
\nconcluir entre si, relativamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos direitos adquiridos ou em curso de aquisi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de
\nprevid\u00eancia social, contanto que os refugiados preencham as condi\u00e7\u00f5es previstas para os nacionais dos pa\u00edses
\nsignat\u00e1rios dos acordos em quest\u00e3o.
\n4. Os Estados Contratantes examinar\u00e3o com benevol\u00eancia a possibilidade de estender, na medida do
\nposs\u00edvel, aos refugiados, o benef\u00edcio de acordos semelhantes que est\u00e3o ou estar\u00e3o em vigor entre esses
\nEstados Contratantes e Estados n\u00e3o-contratantes.
\nCAP\u00cdTULO V
\nMEDIDAS ADMINISTRATIVAS
\nARTIGO 25
\nASSIST\u00caNCIA ADMINISTRATIVA
\n1. Quando o exerc\u00edcio de um direito por parte de um refugiado normalmente exigir a assist\u00eancia de
\nautoridades estrangeiras \u00e0s quais ele n\u00e3o pode recorrer, os Estados Contratantes em cujo territ\u00f3rio reside
\nprovidenciar\u00e3o para que essa assist\u00eancia lhe seja dada, quer pelas suas pr\u00f3prias autoridades, quer por uma
\nautoridade internacional.
\n2. A ou as autoridades mencionadas no par\u00e1grafo 1 entregar\u00e3o ou far\u00e3o entregar, sob seu controle, aos
\nrefugiados, os documentos ou certificados que normalmente seriam entregues a um estrangeiro pelas suas
\nautoridades nacionais ou por seu interm\u00e9dio.
\n3. Os documentos ou certificados assim entregues substituir\u00e3o os documentos oficiais entregues a
\nestrangeiros pelas suas autoridades nacionais ou por seu interm\u00e9dio, e ter\u00e3o f\u00e9 p\u00fablica at\u00e9 prova em
\ncontr\u00e1rio.
\n4. Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es que possam ser admitidas em favor dos indigentes, os servi\u00e7os mencionados no
\npresente artigo poder\u00e3o ser cobrados; mas estas cobran\u00e7as ser\u00e3o moderadas e de acordo com o valor que se
\ncobrar dos nacionais por servi\u00e7os an\u00e1logos.
\n5. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo em nada afetar\u00e3o os artigos 27 e 28.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nARTIGO 26
\nLIBERDADE DE MOVIMENTO
\nCada Estado Contratante dar\u00e1 aos refugiados que se encontrem no seu territ\u00f3rio o direito de nele escolher o
\nlocal de sua resid\u00eancia e de nele circular livremente, com as reservas institu\u00eddas pela regulamenta\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel aos estrangeiros em geral nas mesmas circunst\u00e2ncias.
\nARTIGO 27
\nPAP\u00c9IS DE IDENTIDADE
\nOs Estados Contratantes entregar\u00e3o documentos de identidade a qualquer refugiado que se encontre no seu
\nterrit\u00f3rio e que n\u00e3o possua documento de viagem v\u00e1lido.
\nARTIGO 28
\nDOCUMENTOS DE VIAGEM
\n1. Os Estados Contratantes entregar\u00e3o aos refugiados que residam regularmente no seu territ\u00f3rio documentos
\nde viagem destinados a permitir-lhes viajar fora desse territ\u00f3rio, a menos que a isto se oponham raz\u00f5es
\nimperiosas de seguran\u00e7a nacional ou de ordem p\u00fablica; as disposi\u00e7\u00f5es do Anexo a esta Conven\u00e7\u00e3o se
\naplicar\u00e3o a esses documentos. Os Estados Contratantes poder\u00e3o entregar tal documento de viagem a qualquer
\noutro refugiado que se encontre no seu territ\u00f3rio; dar\u00e3o aten\u00e7\u00e3o especial aos casos de refugiados que se
\nencontrem no seu territ\u00f3rio e que n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de obter um documento de viagem do pa\u00eds onde
\nresidem regularmente.
\n2. Os documentos de viagem entregues nos termos de acordos internacionais anteriores ser\u00e3o reconhecidos
\npelos Estados Contratantes e tratados como se houvessem sido entregues aos refugiados em virtude do
\npresente artigo.
\nARTIGO 29
\nDESPESAS FISCAIS
\n1. Os Estados Contratantes n\u00e3o submeter\u00e3o os refugiados a emolumentos alfandeg\u00e1rios, taxas e impostos de
\nqualquer esp\u00e9cie, al\u00e9m ou mais elevados do que aqueles que s\u00e3o ou ser\u00e3o cobrados dos seus nacionais em
\nsitua\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.
\n2. As disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o aos refugiados das disposi\u00e7\u00f5es de leis e
\nregulamentos concernentes \u00e0s taxas relativas \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de documentos administrativos para os
\nestrangeiros, inclusive pap\u00e9is de identidade.
\nARTIGO 30
\nTRANSFER\u00caNCIA DE BENS
\n1. Cada Estado Contratante permitir\u00e1 aos refugiados, conforme as leis e regulamentos do seu pa\u00eds, transferir
\nos bens que trouxeram para o seu territ\u00f3rio para o territ\u00f3rio de um outro pa\u00eds, no qual foram admitidos, a fim
\nde nele se reinstalarem.
\n2. Cada Estado Contratante considerar\u00e1 com benevol\u00eancia os pedidos apresentados pelos refugiados que
\ndesejarem obter autoriza\u00e7\u00e3o para transferir todos os outros bens necess\u00e1rios a sua reinstala\u00e7\u00e3o em um outro
\npa\u00eds, onde foram admitidos, a fim de nele se reinstalarem.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nARTIGO 31
\nREFUGIADOS EM SITUA\u00c7\u00c3O IRREGULAR NO PA\u00cdS DE REF\u00daGIO
\n1. Os Estados Contratantes n\u00e3o aplicar\u00e3o san\u00e7\u00f5es penais aos refugiados que, chegando diretamente de
\nterrit\u00f3rio no qual sua vida ou sua liberdade estava amea\u00e7ada, no sentido previsto pelo art. 1\u00ba, encontrem-se
\nno seu territ\u00f3rio sem autoriza\u00e7\u00e3o, contanto que se apresentem sem demora \u00e0s autoridades e exponham-lhes
\nraz\u00f5es aceit\u00e1veis para a sua entrada ou presen\u00e7a irregulares.
\n2. Os Estados Contratantes n\u00e3o aplicar\u00e3o aos deslocamentos de tais refugiados outras restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o as
\nnecess\u00e1rias; essas restri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas somente enquanto o estatuto desses refugiados no pa\u00eds de
\nref\u00fagio n\u00e3o houver sido regularizado ou eles n\u00e3o houverem obtido admiss\u00e3o em outro pa\u00eds. \u00c0 vista desta
\n\u00faltima admiss\u00e3o, os Estados Contratantes conceder\u00e3o a esses refugiados um prazo razo\u00e1vel, assim como
\ntodas as facilidades necess\u00e1rias.
\nARTIGO 32
\nEXPULS\u00c3O
\n1. Os Estados Contratantes n\u00e3o expulsar\u00e3o um refugiado que esteja regularmente no seu territ\u00f3rio, sen\u00e3o por
\nmotivos de seguran\u00e7a nacional ou de ordem p\u00fablica.
\n2. A expuls\u00e3o desse refugiado somente ocorrer\u00e1 em conseq\u00fc\u00eancia de decis\u00e3o judicial proferida em processo
\nlegal. A n\u00e3o ser que a isso se oponham raz\u00f5es imperiosas de seguran\u00e7a nacional, o refugiado dever\u00e1 ter
\npermiss\u00e3o de apresentar provas em seu favor, de interpor recurso e de se fazer representar para esse fim
\nperante uma autoridade competente ou perante uma ou v\u00e1rias pessoas especialmente designadas pela
\nautoridade competente.
\n3. Os Estados Contratantes conceder\u00e3o a tal refugiado um prazo razo\u00e1vel para ele obter admiss\u00e3o legal em
\num outro pa\u00eds. Os Estados Contratantes podem aplicar, durante esse prazo, a medida de ordem interna que
\njulgarem oportuna.
\nARTIGO 33
\nPROIBI\u00c7\u00c3O DE EXPULS\u00c3O OU DE RECHA\u00c7O
\n1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsar\u00e1 ou recha\u00e7ar\u00e1, de forma alguma, um refugiado para as
\nfronteiras dos territ\u00f3rios em que sua vida ou liberdade seja amea\u00e7ada em decorr\u00eancia da sua ra\u00e7a, religi\u00e3o,
\nnacionalidade, grupo social a que perten\u00e7a ou opini\u00f5es pol\u00edticas.
\n2. O benef\u00edcio da presente disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1, todavia, ser invocado por um refugiado que por motivos
\ns\u00e9rios seja considerado um perigo \u00e0 seguran\u00e7a do pa\u00eds no qual ele se encontre ou que, tendo sido condenado
\ndefinitivamente por um crime ou delito particularmente grave, constitua amea\u00e7a para a comunidade do
\nreferido pa\u00eds.
\nARTIGO 34 – NATURALIZA\u00c7\u00c3O
\nOs Estados Contratantes facilitar\u00e3o, na medida do poss\u00edvel, a assimila\u00e7\u00e3o e a naturaliza\u00e7\u00e3o dos refugiados.
\nEsfor\u00e7ar-se-\u00e3o, em especial, para acelerar o processo de naturaliza\u00e7\u00e3o e reduzir, tamb\u00e9m na medida do
\nposs\u00edvel, as taxas e despesas desse processo.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES EXECUT\u00d3RIAS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nARTIGO 35
\nCOOPERA\u00c7\u00c3O DAS AUTORIDADES NACIONAIS COM AS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS
\n1. Os Estados Contratantes comprometem-se a cooperar com o Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para
\nos Refugiados, ou qualquer outra institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe suceda, no exerc\u00edcio das suas
\nfun\u00e7\u00f5es e em particular para facilitar a sua tarefa de supervisionar a aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es desta
\nConven\u00e7\u00e3o.
\n2. A fim de permitir ao Alto Comissariado ou a qualquer outra institui\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas que lhe suceda
\napresentar relat\u00f3rio aos \u00f3rg\u00e3os competentes das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os Estados Contratantes se comprometem a
\nfornecer-lhes, pela forma apropriada, as informa\u00e7\u00f5es e os dados estat\u00edsticos solicitados relativos:
\na) ao estatuto dos refugiados,
\nb) \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o, e
\nc) \u00e0s leis, regulamentos e decretos que est\u00e3o ou entrar\u00e3o em vigor no que concerne aos refugiados.
\nARTIGO 36
\nINFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS LEIS E REGULAMENTOS NACIONAIS
\nOs Estados Contratantes comunicar\u00e3o ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas o texto das leis e dos
\nregulamentos que promulguem para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 37
\nRELA\u00c7\u00d5ES COM AS CONVEN\u00c7\u00d5ES ANTERIORES
\nSem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es constantes no par\u00e1grafo 2 do artigo 28, esta Conven\u00e7\u00e3o substitui, entre as
\nPartes na Conven\u00e7\u00e3o, os acordos de 5 de julho de 1922, 31 de maio de 1924, 12 de maio de 1926, 30 de julho
\nde 1928 e 30 de julho de 1935, bem como as Conven\u00e7\u00f5es de 28 de outubro de 1933, 10 de fevereiro de 1938,
\no Protocolo de 14 de setembro de 1939 e o Acordo de 15 de outubro de 1946.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nCL\u00c1USULAS FINAIS
\nARTIGO 38
\nSOLU\u00c7\u00c3O DOS DISS\u00cdDIOS
\nQualquer controv\u00e9rsia entre as Partes nesta Conven\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o ou a sua aplica\u00e7\u00e3o, que
\nn\u00e3o possa ser resolvida por outros meios, ser\u00e1 submetida \u00e0 Corte Internacional de Justi\u00e7a, a pedido de uma
\ndas Partes na controv\u00e9rsia.
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\nARTIGO 39
\nASSINATURA, RATIFICA\u00c7\u00c3O E ADES\u00c3O
\n1. Esta Conven\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta \u00e0 assinatura em Genebra a 28 de julho de 1951 e, ap\u00f3s esta data, depositada
\nem poder do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Ficar\u00e1 aberta \u00e0 assinatura no Escrit\u00f3rio Europeu das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas de 28 de julho a 31 de agosto de 1951, e depois ser\u00e1 reaberta \u00e0 assinatura na sede da
\nOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, de 17 de setembro de 1951 a 31 de dezembro de 1952.
\n2. Esta Conven\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 aberta \u00e0 assinatura de todos os Estados membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas, bem como de qualquer outro Estado n\u00e3o-membro convidado para a Confer\u00eancia de Plenipotenci\u00e1rios
\nsobre o Estatuto dos Refugiados e dos Ap\u00e1tridas, ou de qualquer Estado ao qual a Assembl\u00e9ia Geral haja
\ndirigido convite para assinar. Dever\u00e1 ser ratificada e os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o depositados em
\npoder do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\n3. Os Estados mencionados no par\u00e1grafo 2 do presente artigo poder\u00e3o aderir a esta Conven\u00e7\u00e3o a partir de 28
\nde julho de 1951. A ades\u00e3o ser\u00e1 feita mediante instrumento pr\u00f3prio que ficar\u00e1 depositado em poder do
\nSecret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\nARTIGO 40
\nCL\u00c1USULA DE APLICA\u00c7\u00c3O TERRITORIAL
\n1. Qualquer Estado poder\u00e1, no momento da assinatura, ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, declarar que esta Conven\u00e7\u00e3o se
\nestender\u00e1 ao conjunto dos territ\u00f3rios que representa no plano internacional, ou a um ou v\u00e1rios dentre eles.
\nTal declara\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no momento da entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o para o referido Estado.
\n2. A qualquer momento posterior a extens\u00e3o poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Secret\u00e1rio-
\nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e produzir\u00e1 efeitos a partir do nonag\u00e9simo dia seguinte \u00e0 data na qual o Secret\u00e1rio-
\nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas houver recebido a notifica\u00e7\u00e3o ou na data de entrada em vigor da Conven\u00e7\u00e3o para o
\nreferido Estado, se esta \u00faltima data for posterior.
\n3. No que concerne aos territ\u00f3rios aos quais esta Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplique na data da assinatura, ratifica\u00e7\u00e3o
\nou ades\u00e3o, cada Estado interessado examinar\u00e1 a possibilidade de tomar, logo que poss\u00edvel, todas as medidas
\nnecess\u00e1rias a fim de estender a aplica\u00e7\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o aos referidos territ\u00f3rios, ressalvado, sendo
\nnecess\u00e1rio por motivos constitucionais, o consentimento do governo de tais territ\u00f3rios.
\nARTIGO 41
\nCL\u00c1USULA FEDERAL
\nNo caso de um Estado federal ou n\u00e3o-unit\u00e1rio, aplicar-se-\u00e3o as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\na) No que concerne aos artigos desta Conven\u00e7\u00e3o cuja execu\u00e7\u00e3o dependa da a\u00e7\u00e3o legislativa do poder
\nlegislativo federal, as obriga\u00e7\u00f5es do governo federal ser\u00e3o, nesta medida, as mesmas que as das partes que
\nn\u00e3o s\u00e3o Estados federais.
\nb) No que concerne aos artigos desta Conven\u00e7\u00e3o cuja aplica\u00e7\u00e3o depende da a\u00e7\u00e3o legislativa de cada um dos
\nEstados, prov\u00edncias ou munic\u00edpios constitutivos, que n\u00e3o s\u00e3o, em virtude do sistema constitucional da
\nfedera\u00e7\u00e3o, obrigados a tomar medidas legislativas, o governo federal clevar\u00e1, o mais cedo poss\u00edvel, e com o
\nseu parecer favor\u00e1vel, os referidos artigos ao conhecimento das autoridades competentes dos Estados,
\nprov\u00edncias ou munic\u00edpios.
\nc) Um Estado federal Parte nesta Conven\u00e7\u00e3o fornecer\u00e1, mediante solicita\u00e7\u00e3o de qualquer outro Estado
\nContratante que lhe haja sido transmitida pelo Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, uma exposi\u00e7\u00e3o sobre a
\nlegisla\u00e7\u00e3o e as pr\u00e1ticas em vigor na federa\u00e7\u00e3o e em suas unidades constitutivas, no que concerne a qualquer
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\ndisposi\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, indicando em que medida, por uma a\u00e7\u00e3o legislativa ou de outra natureza, tornouse
\nefetiva a referida disposi\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 42
\nRESERVAS
\n1. No momento da assinatura, da ratifica\u00e7\u00e3o ou da ades\u00e3o, qualquer Estado poder\u00e1 formular reservas aos
\nartigos da Conven\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o os artigos 1, 3, 4, 16 (1), 33 e 36 a 46 inclusive.
\n2. Qualquer Estado Contratante que haja formulado uma reserva conforme o par\u00e1grafo 1 desse artigo, poder\u00e1
\nretir\u00e1-la a qualquer momento mediante comunica\u00e7\u00e3o com esse fim dirigida ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas.
\nARTIGO 43
\nENTRADA EM VIGOR
\n1. Esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no nonag\u00e9simo dia seguinte \u00e0 data do dep\u00f3sito do sexto instrumento de
\nratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.
\n2. Para cada um dos Estados que ratificarem a Conven\u00e7\u00e3o ou a ela aderirem depois do dep\u00f3sito do sexto
\ninstrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o, ela entrar\u00e1 em vigor no nonag\u00e9simo dia seguinte \u00e0 data do dep\u00f3sito
\nfeito por esse Estado do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.
\nARTIGO 44
\nDEN\u00daNCIA
\n1. Qualquer Estado Contratante poder\u00e1 denunciar a Conven\u00e7\u00e3o a qualquer momento por notifica\u00e7\u00e3o dirigida
\nao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\n2. A den\u00fancia entrar\u00e1 em vigor para o Estado interessado um ano depois da data em que tiver sido recebida
\npelo Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\n3. Qualquer Estado que houver feito uma declara\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o conforme o artigo 40, poder\u00e1 notificar
\nulteriormente ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas que a Conven\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 de se aplicar a todo o
\nterrit\u00f3rio designado na notifica\u00e7\u00e3o. A Conven\u00e7\u00e3o cessar\u00e1, ent\u00e3o, de se aplicar ao territ\u00f3rio em quest\u00e3o, um
\nano depois da data na qual o Secret\u00e1rio-Geral houver recebido essa notifica\u00e7\u00e3o.
\nARTIGO 45
\nREVIS\u00c3O
\n1. Qualquer Estado Contratante poder\u00e1, a qualquer tempo, por uma notifica\u00e7\u00e3o dirigida ao Secret\u00e1rio-Geral
\ndas Na\u00e7\u00f5es Unidas, pedir a revis\u00e3o desta Conven\u00e7\u00e3o.
\n2. A Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas recomendar\u00e1 as medidas a serem tomadas, se for o caso, a
\nprop\u00f3sito de tal pedido.
\nARTIGO 46
\nNOTIFICA\u00c7\u00d5ES PELO SECRET\u00c1RIO-GERAL DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS
\nO Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicar\u00e1 a todos os Estados membros das Na\u00e7\u00f5es Unidas e aos
\nEstados n\u00e3o-membros mencionados no artigo 39:
\nDireitos Humanos: Documentos Internacionais
\na) as declara\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es mencionadas na se\u00e7\u00e3o B do artigo 1;
\nb) as assinaturas, ratifica\u00e7\u00f5es e ades\u00f5es mencionadas no artigo 39;
\nc) as declara\u00e7\u00f5es e as notifica\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 40;
\nd) as reservas formuladas ou retiradas mencionadas no artigo 42;
\ne) a data na qual esta Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, de acordo com o artigo 43;
\nf) as den\u00fancias e as notifica\u00e7\u00f5es mencionadas no artigo 44;
\ng) os pedidos de revis\u00e3o mencionados no artigo 45.
\nEm f\u00e9 do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados, assinaram, em nome de seus respectivos
\nGovernos, a presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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