{"id":15110,"date":"2012-08-01T17:13:48","date_gmt":"2012-08-01T17:13:48","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15110"},"modified":"2012-08-01T17:14:53","modified_gmt":"2012-08-01T17:14:53","slug":"estatuto-de-roma-del-tribunal-penal-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/estatuto-de-roma-del-tribunal-penal-internacional\/","title":{"rendered":"Estatuto de Roma del Tribunal Penal Internacional"},"content":{"rendered":"
\n
ESTATUTO DE ROMA <\/a><\/div>\n
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL<\/div>\n
Pre\u00e2mbulo<\/div>\n
Os Estados Partes no presente Estatuto.<\/div>\n
Conscientes de que todos os povos est\u00e3o unidos por la\u00e7os comuns e de que suas culturas foram constru\u00eddas<\/div>\n
sobre uma heran\u00e7a que partilham, e preocupados com o fato deste delicado mosaico poder vir a quebrar-se a<\/div>\n
qualquer instante,<\/div>\n
Tendo presente que, no decurso deste s\u00e9culo, milh\u00f5es de crian\u00e7as, homens e mulheres t\u00eam sido v\u00edtimas de<\/div>\n
atrocidades inimagin\u00e1veis que chocam profundamente a consci\u00eancia da humanidade,<\/div>\n
Reconhecendo que crimes de uma tal gravidade constituem uma amea\u00e7a \u00e0 paz, \u00e0 seguran\u00e7a e ao bem-estar da<\/div>\n
humanidade,<\/div>\n
Afirmando que os crimes de maior gravidade, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, n\u00e3o<\/div>\n
devem ficar impunes e que a sua repress\u00e3o deve ser efetivamente assegurada atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas<\/div>\n
em n\u00edvel nacional e do refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o internacional,<\/div>\n
Decididos a por fim \u00e0 impunidade dos autores desses crimes e a contribuir assim para a preven\u00e7\u00e3o de tais<\/div>\n
crimes,<\/div>\n
Relembrando que \u00e9 dever de cada Estado exercer a respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o penal sobre os respons\u00e1veis por<\/div>\n
crimes internacionais,<\/div>\n
Reafirmando os Objetivos e Princ\u00edpios consignados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e, em particular, que todos<\/div>\n
os Estados se devem abster de recorrer \u00e0 amea\u00e7a ou ao uso da for\u00e7a, contra a integridade territorial ou a<\/div>\n
independ\u00eancia pol\u00edtica de qualquer Estado, ou de atuar por qualquer outra forma incompat\u00edvel com os<\/div>\n
Objetivos das Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/div>\n
Salientando, a este prop\u00f3sito, que nada no presente Estatuto dever\u00e1 ser entendido como autorizando qualquer<\/div>\n
Estado Parte a intervir em um conflito armado ou nos assuntos internos de qualquer Estado,<\/div>\n
Determinados em perseguir este objetivo e no interesse das gera\u00e7\u00f5es presentes e vindouras, a criar um<\/div>\n
Tribunal Penal Internacional com car\u00e1ter permanente e independente, no \u00e2mbito do sistema das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas, e com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre os crimes de maior gravidade que afetem a comunidade internacional no seu<\/div>\n
conjunto,<\/div>\n
Sublinhando que o Tribunal Penal Internacional, criado pelo presente Estatuto, ser\u00e1 complementar \u00e0s<\/div>\n
jurisdi\u00e7\u00f5es penais nacionais,<\/div>\n
Decididos a garantir o respeito duradouro pela efetiva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a internacional,<\/div>\n
Convieram no seguinte:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
CAP\u00cdTULO I<\/div>\n
CRIA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL<\/div>\n
ARTIGO 1<\/div>\n
O TRIBUNAL<\/div>\n
\u00c9 criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional (“o Tribunal”). O Tribunal ser\u00e1 uma<\/div>\n
institui\u00e7\u00e3o permanente, com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre as pessoas respons\u00e1veis pelos crimes de maior gravidade com<\/div>\n
alcance internacional, de acordo com o presente Estatuto, e ser\u00e1 complementar \u00e0s jurisdi\u00e7\u00f5es penais<\/div>\n
nacionais. A compet\u00eancia e o funcionamento do Tribunal reger-se-\u00e3o pelo presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 2<\/div>\n
RELA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL COM AS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS<\/div>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre o Tribunal e as Na\u00e7\u00f5es Unidas ser\u00e1 estabelecida atrav\u00e9s de um acordo a ser aprovado pela<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes no presente Estatuto e, em seguida, conclu\u00eddo pelo Presidente do Tribunal em<\/div>\n
nome deste.<\/div>\n
ARTIGO 3<\/div>\n
SEDE DO TRIBUNAL<\/div>\n
1. A sede do Tribunal ser\u00e1 na Haia, Pa\u00edses Baixos (“o Estado anfitri\u00e3o”).<\/div>\n
2. O Tribunal estabelecer\u00e1 um acordo de sede com o Estado anfitri\u00e3o, a ser aprovado pela Assembl\u00e9ia dos<\/div>\n
Estados Partes e em seguida conclu\u00eddo pelo Presidente do Tribunal em nome deste.<\/div>\n
3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poder\u00e1 funcionar em outro local, nos termos do presente<\/div>\n
Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 4<\/div>\n
REGIME JUR\u00cdDICO E PODERES DO TRIBUNAL<\/div>\n
1. O Tribunal ter\u00e1 personalidade jur\u00eddica internacional. Possuir\u00e1, igualmente, a capacidade jur\u00eddica<\/div>\n
necess\u00e1ria ao desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es e \u00e0 prossecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 exercer os seus poderes e fun\u00e7\u00f5es nos termos do presente Estatuto, no territ\u00f3rio de<\/div>\n
qualquer Estado Parte e, por acordo especial, no territ\u00f3rio de qualquer outro Estado.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO II<\/div>\n
COMPET\u00caNCIA, ADMISSIBILIDADE E DIREITO APLIC\u00c1VEL<\/div>\n
ARTIGO 5<\/div>\n
CRIMES DA COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL<\/div>\n
1. A compet\u00eancia do Tribunal restringir-se-\u00e1 aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional<\/div>\n
no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar os seguintes<\/div>\n
crimes:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) O crime de genoc\u00eddio;<\/div>\n
b) Crimes contra a humanidade;<\/div>\n
c) Crimes de guerra;<\/div>\n
d) O crime de agress\u00e3o.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 exercer a sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crime de agress\u00e3o desde que, nos termos dos<\/div>\n
artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposi\u00e7\u00e3o em que se defina o crime e se enunciem as condi\u00e7\u00f5es em<\/div>\n
que o Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia relativamente a este crime. Tal disposi\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com as<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
ARTIGO 6<\/div>\n
CRIME DE GENOC\u00cdDIO<\/div>\n
Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “genoc\u00eddio”, qualquer um dos atos que a seguir se<\/div>\n
enumeram, praticado com inten\u00e7\u00e3o de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, \u00e9tnico, racial ou<\/div>\n
religioso, enquanto tal:<\/div>\n
a) Homic\u00eddio de membros do grupo;<\/div>\n
b) Ofensas graves \u00e0 integridade f\u00edsica ou mental de membros do grupo;<\/div>\n
c) Sujei\u00e7\u00e3o intencional do grupo a condi\u00e7\u00f5es de vida com vista a provocar a sua destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica, total ou<\/div>\n
parcial;<\/div>\n
d) Imposi\u00e7\u00e3o de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo;<\/div>\n
e) Transfer\u00eancia, \u00e0 for\u00e7a, de crian\u00e7as do grupo para outro grupo.<\/div>\n
ARTIGO 7<\/div>\n
CRIMES CONTRA A HUMANIDADE<\/div>\n
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos<\/div>\n
seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, havendo conhecimento desse ataque:<\/div>\n
a) Homic\u00eddio;<\/div>\n
b) Exterm\u00ednio;<\/div>\n
c) Escravid\u00e3o;<\/div>\n
d) Deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia for\u00e7ada de uma popula\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
e) Pris\u00e3o ou outra forma de priva\u00e7\u00e3o da liberdade f\u00edsica grave, em viola\u00e7\u00e3o das normas fundamentais de<\/div>\n
direito internacional;<\/div>\n
f) Tortura;<\/div>\n
g) Agress\u00e3o sexual, escravatura sexual, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, gravidez for\u00e7ada, esteriliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou<\/div>\n
qualquer outra forma de viol\u00eancia no campo sexual de gravidade compar\u00e1vel;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
h) Persegui\u00e7\u00e3o de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos pol\u00edticos, raciais,<\/div>\n
nacionais, \u00e9tnicos, culturais, religiosos ou de g\u00eanero, tal como definido no par\u00e1grafo 3o, ou em fun\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
outros crit\u00e9rios universalmente reconhecidos como inaceit\u00e1veis no direito internacional, relacionados com<\/div>\n
qualquer ato referido neste par\u00e1grafo ou com qualquer crime da compet\u00eancia do Tribunal;<\/div>\n
i) Desaparecimento for\u00e7ado de pessoas;<\/div>\n
j) Crime de apartheid;<\/div>\n
k) Outros atos desumanos de car\u00e1ter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem<\/div>\n
gravemente a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade f\u00edsica ou mental.<\/div>\n
2. Para efeitos do par\u00e1grafo 1:<\/div>\n
a) Por “ataque contra uma popula\u00e7\u00e3o civil” entende-se qualquer conduta que envolva a pr\u00e1tica m\u00faltipla de<\/div>\n
atos referidos no par\u00e1grafo 1o contra uma popula\u00e7\u00e3o civil, de acordo com a pol\u00edtica de um Estado ou de uma<\/div>\n
organiza\u00e7\u00e3o de praticar esses atos ou tendo em vista a prossecu\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica;<\/div>\n
b) O “exterm\u00ednio” compreende a sujei\u00e7\u00e3o intencional a condi\u00e7\u00f5es de vida, tais como a priva\u00e7\u00e3o do acesso a<\/div>\n
alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destrui\u00e7\u00e3o de uma parte da popula\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) Por “escravid\u00e3o” entende-se o exerc\u00edcio, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de<\/div>\n
poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exerc\u00edcio desse poder no<\/div>\n
\u00e2mbito do tr\u00e1fico de pessoas, em particular mulheres e crian\u00e7as;<\/div>\n
d) Por “deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia \u00e0 for\u00e7a de uma popula\u00e7\u00e3o” entende-se o deslocamento for\u00e7ado de<\/div>\n
pessoas, atrav\u00e9s da expuls\u00e3o ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer<\/div>\n
motivo reconhecido no direito internacional;<\/div>\n
e) Por “tortura” entende-se o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, f\u00edsicos ou mentais, s\u00e3o<\/div>\n
intencionalmente causados a uma pessoa que esteja sob a cust\u00f3dia ou o controle do acusado; este termo n\u00e3o<\/div>\n
compreende a dor ou os sofrimentos resultantes unicamente de san\u00e7\u00f5es legais, inerentes a essas san\u00e7\u00f5es ou<\/div>\n
por elas ocasionadas;<\/div>\n
f) Por “gravidez \u00e0 for\u00e7a” entende-se a priva\u00e7\u00e3o ilegal de liberdade de uma mulher que foi engravidada \u00e0<\/div>\n
for\u00e7a, com o prop\u00f3sito de alterar a composi\u00e7\u00e3o \u00e9tnica de uma popula\u00e7\u00e3o ou de cometer outras viola\u00e7\u00f5es<\/div>\n
graves do direito internacional. Esta defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode, de modo algum, ser interpretada como afetando as<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es de direito interno relativas \u00e0 gravidez;<\/div>\n
g) Por “persegui\u00e7\u00e3o” entende-se a priva\u00e7\u00e3o intencional e grave de direitos fundamentais em viola\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa;<\/div>\n
h) Por “crime de apartheid” entende-se qualquer ato desumano an\u00e1logo aos referidos no par\u00e1grafo 1\u00b0,<\/div>\n
praticado no contexto de um regime institucionalizado de opress\u00e3o e dom\u00ednio sistem\u00e1tico de um grupo racial<\/div>\n
sobre um ou outros grupos nacionais e com a inten\u00e7\u00e3o de manter esse regime;<\/div>\n
i) Por “desaparecimento for\u00e7ado de pessoas” entende-se a deten\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o ou o seq\u00fcestro de pessoas por<\/div>\n
um Estado ou uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou com a autoriza\u00e7\u00e3o, o apoio ou a concord\u00e2ncia destes, seguidos de<\/div>\n
recusa a reconhecer tal estado de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou a prestar qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
localiza\u00e7\u00e3o dessas pessoas, com o prop\u00f3sito de lhes negar a prote\u00e7\u00e3o da lei por um prolongado per\u00edodo de<\/div>\n
tempo.<\/div>\n
3. Para efeitos do presente Estatuto, entende-se que o termo “g\u00eanero” abrange os sexos masculino e<\/div>\n
feminino, dentro do contexto da sociedade, n\u00e3o lhe devendo ser atribu\u00eddo qualquer outro significado.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 8<\/div>\n
CRIMES DE GUERRA<\/div>\n
1. O Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte<\/div>\n
integrante de um plano ou de uma pol\u00edtica ou como parte de uma pr\u00e1tica em larga escala desse tipo de<\/div>\n
crimes.<\/div>\n
2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crimes de guerra”:<\/div>\n
a) As viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos<\/div>\n
seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que for<\/div>\n
pertinente:<\/div>\n
i) Homic\u00eddio doloso;<\/div>\n
ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experi\u00eancias biol\u00f3gicas;<\/div>\n
iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade;<\/div>\n
iv) Destrui\u00e7\u00e3o ou a apropria\u00e7\u00e3o de bens em larga escala, quando n\u00e3o justificadas por quaisquer necessidades<\/div>\n
militares e executadas de forma ilegal e arbitr\u00e1ria;<\/div>\n
v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o a servir nas for\u00e7as armadas de<\/div>\n
uma pot\u00eancia inimiga;<\/div>\n
vi) Priva\u00e7\u00e3o intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o do seu direito a um<\/div>\n
julgamento justo e imparcial;<\/div>\n
vii) Deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia ilegais, ou a priva\u00e7\u00e3o ilegal de liberdade;<\/div>\n
viii) Tomada de ref\u00e9ns;<\/div>\n
b) Outras viola\u00e7\u00f5es graves das leis e costumes aplic\u00e1veis em conflitos armados internacionais no \u00e2mbito do<\/div>\n
direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos:<\/div>\n
i) Dirigir intencionalmente ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil em geral ou civis que n\u00e3o participem diretamente nas<\/div>\n
hostilidades;<\/div>\n
ii) Dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que n\u00e3o sejam objetivos militares;<\/div>\n
iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instala\u00e7\u00f5es, material, unidades ou ve\u00edculos que participem<\/div>\n
numa miss\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da paz ou de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas, sempre que estes tenham direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito<\/div>\n
internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados;<\/div>\n
iv) Lan\u00e7ar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causar\u00e1 perdas acidentais de vidas humanas<\/div>\n
ou ferimentos na popula\u00e7\u00e3o civil, danos em bens de car\u00e1ter civil ou preju\u00edzos extensos, duradouros e graves<\/div>\n
no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vantagem militar global concreta e<\/div>\n
direta que se previa;<\/div>\n
v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habita\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios que n\u00e3o estejam<\/div>\n
defendidos e que n\u00e3o sejam objetivos militares;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
vi) Matar ou ferir um combatente que tenha deposto armas ou que, n\u00e3o tendo mais meios para se defender, se<\/div>\n
tenha incondicionalmente rendido;<\/div>\n
vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de tr\u00e9gua, a bandeira nacional, as ins\u00edgnias militares ou o uniforme<\/div>\n
do inimigo ou das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assim como os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra,<\/div>\n
causando deste modo a morte ou ferimentos graves;<\/div>\n
viii) A transfer\u00eancia, direta ou indireta, por uma pot\u00eancia ocupante de parte da sua popula\u00e7\u00e3o civil para o<\/div>\n
territ\u00f3rio que ocupa ou a deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia da totalidade ou de parte da popula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio<\/div>\n
ocupado, dentro ou para fora desse territ\u00f3rio;<\/div>\n
ix) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios consagrados ao culto religioso, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s artes, \u00e0s<\/div>\n
ci\u00eancias ou \u00e0 benefic\u00eancia, monumentos hist\u00f3ricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos,<\/div>\n
sempre que n\u00e3o se trate de objetivos militares;<\/div>\n
x) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom\u00ednio de uma parte beligerante a mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou a<\/div>\n
qualquer tipo de experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas que n\u00e3o sejam motivadas por um tratamento m\u00e9dico,<\/div>\n
dent\u00e1rio ou hospitalar, nem sejam efetuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou coloquem<\/div>\n
seriamente em perigo a sua sa\u00fade;<\/div>\n
xi) Matar ou ferir \u00e0 trai\u00e7\u00e3o pessoas pertencentes \u00e0 na\u00e7\u00e3o ou ao ex\u00e9rcito inimigo;<\/div>\n
xii) Declarar que n\u00e3o ser\u00e1 dado quartel;<\/div>\n
xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destrui\u00e7\u00f5es ou apreens\u00f5es sejam<\/div>\n
imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra;<\/div>\n
xiv) Declarar abolidos, suspensos ou n\u00e3o admiss\u00edveis em tribunal os direitos e a\u00e7\u00f5es dos nacionais da parte<\/div>\n
inimiga;<\/div>\n
xv) Obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas dirigidas contra o seu pr\u00f3prio<\/div>\n
pa\u00eds, ainda que eles tenham estado ao servi\u00e7o daquela parte beligerante antes do in\u00edcio da guerra;<\/div>\n
xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;<\/div>\n
xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;<\/div>\n
xviii) Utilizar gases asfixiantes, t\u00f3xicos ou outros gases ou qualquer l\u00edquido, material ou dispositivo an\u00e1logo;<\/div>\n
xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de<\/div>\n
revestimento duro que n\u00e3o cobre totalmente o interior ou possui incis\u00f5es;<\/div>\n
xx) Utilizar armas, proj\u00e9teis; materiais e m\u00e9todos de combate que, pela sua pr\u00f3pria natureza, causem<\/div>\n
ferimentos sup\u00e9rfluos ou sofrimentos desnecess\u00e1rios ou que surtam efeitos indiscriminados, em viola\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
direito internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados, na medida em que tais armas, proj\u00e9teis, materiais e<\/div>\n
m\u00e9todos de combate sejam objeto de uma proibi\u00e7\u00e3o geral e estejam inclu\u00eddos em um anexo ao presente<\/div>\n
Estatuto, em virtude de uma altera\u00e7\u00e3o aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121 e 123;<\/div>\n
xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;<\/div>\n
xxii) Cometer atos de viola\u00e7\u00e3o, escravid\u00e3o sexual, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, gravidez \u00e0 for\u00e7a, tal como definida<\/div>\n
na al\u00ednea f) do par\u00e1grafo 2o do artigo 7o, esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a e qualquer outra forma de viol\u00eancia sexual que<\/div>\n
constitua tamb\u00e9m um desrespeito grave \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/div>\n
xxiii) Utilizar a presen\u00e7a de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas<\/div>\n
ou for\u00e7as militares sejam alvo de opera\u00e7\u00f5es militares;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
xxiv) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios, material, unidades e ve\u00edculos sanit\u00e1rios, assim como o<\/div>\n
pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, em conformidade com o<\/div>\n
direito internacional;<\/div>\n
xxv) Provocar deliberadamente a inani\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil como m\u00e9todo de guerra, privando-a dos bens<\/div>\n
indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, impedindo, inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nas<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/div>\n
xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for\u00e7as armadas nacionais ou utiliz\u00e1-los para participar<\/div>\n
ativamente nas hostilidades;<\/div>\n
c) Em caso de conflito armado que n\u00e3o seja de \u00edndole internacional, as viola\u00e7\u00f5es graves do artigo 3o comum<\/div>\n
\u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se<\/div>\n
indicam, cometidos contra pessoas que n\u00e3o participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros<\/div>\n
das for\u00e7as armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater<\/div>\n
devido a doen\u00e7a, les\u00f5es, pris\u00e3o ou qualquer outro motivo:<\/div>\n
i) Atos de viol\u00eancia contra a vida e contra a pessoa, em particular o homic\u00eddio sob todas as suas formas, as<\/div>\n
mutila\u00e7\u00f5es, os tratamentos cru\u00e9is e a tortura;<\/div>\n
ii) Ultrajes \u00e0 dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;<\/div>\n
iii) A tomada de ref\u00e9ns;<\/div>\n
iv) As condena\u00e7\u00f5es proferidas e as execu\u00e7\u00f5es efetuadas sem julgamento pr\u00e9vio por um tribunal regularmente<\/div>\n
constitu\u00eddo e que ofere\u00e7a todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispens\u00e1veis.<\/div>\n
d) A al\u00ednea c) do par\u00e1grafo 2o do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que n\u00e3o tenham car\u00e1ter<\/div>\n
internacional e, por conseguinte, n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es de dist\u00farbio e de tens\u00e3o internas, tais como motins,<\/div>\n
atos de viol\u00eancia espor\u00e1dicos ou isolados ou outros de car\u00e1ter semelhante;<\/div>\n
e) As outras viola\u00e7\u00f5es graves das leis e costumes aplic\u00e1veis aos conflitos armados que n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter<\/div>\n
internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes atos:<\/div>\n
i) Dirigir intencionalmente ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil em geral ou civis que n\u00e3o participem diretamente nas<\/div>\n
hostilidades;<\/div>\n
ii) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios, material, unidades e ve\u00edculos sanit\u00e1rios, bem como ao<\/div>\n
pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, em conformidade com o<\/div>\n
direito internacional;<\/div>\n
iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instala\u00e7\u00f5es, material, unidades ou ve\u00edculos que participem<\/div>\n
numa miss\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da paz ou de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas, sempre que estes tenham direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito internacional dos conflitos<\/div>\n
armados aos civis e aos bens civis;<\/div>\n
iv) Atacar intencionalmente edif\u00edcios consagrados ao culto religioso, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s artes, \u00e0s ci\u00eancias ou \u00e0<\/div>\n
benefic\u00eancia, monumentos hist\u00f3ricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n\u00e3o<\/div>\n
se trate de objetivos militares;<\/div>\n
v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto;<\/div>\n
vi) Cometer atos de agress\u00e3o sexual, escravid\u00e3o sexual, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, gravidez \u00e0 for\u00e7a, tal como<\/div>\n
definida na al\u00ednea f do par\u00e1grafo 2o do artigo 7o; esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a ou qualquer outra forma de viol\u00eancia<\/div>\n
sexual que constitua uma viola\u00e7\u00e3o grave do artigo 3o comum \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for\u00e7as armadas nacionais ou em grupos, ou utiliz\u00e1-los para<\/div>\n
participar ativamente nas hostilidades;<\/div>\n
viii) Ordenar a desloca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil por raz\u00f5es relacionadas com o conflito, salvo se assim o<\/div>\n
exigirem a seguran\u00e7a dos civis em quest\u00e3o ou raz\u00f5es militares imperiosas;<\/div>\n
ix) Matar ou ferir \u00e0 trai\u00e7\u00e3o um combatente de uma parte beligerante;<\/div>\n
x) Declarar que n\u00e3o ser\u00e1 dado quartel;<\/div>\n
xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom\u00ednio de outra parte beligerante a mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou a<\/div>\n
qualquer tipo de experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas que n\u00e3o sejam motivadas por um tratamento m\u00e9dico,<\/div>\n
dent\u00e1rio ou hospitalar nem sejam efetuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham<\/div>\n
seriamente a sua sa\u00fade em perigo;<\/div>\n
xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;<\/div>\n
f) A al\u00ednea e) do par\u00e1grafo 2o do presente artigo aplicar-se-\u00e1 aos conflitos armados que n\u00e3o tenham car\u00e1ter<\/div>\n
internacional e, por conseguinte, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a situa\u00e7\u00f5es de dist\u00farbio e de tens\u00e3o internas, tais como<\/div>\n
motins, atos de viol\u00eancia espor\u00e1dicos ou isolados ou outros de car\u00e1ter semelhante; aplicar-se-\u00e1, ainda, a<\/div>\n
conflitos armados que tenham lugar no territ\u00f3rio de um Estado, quando exista um conflito armado<\/div>\n
prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.<\/div>\n
3. O disposto nas al\u00edneas c) e e) do par\u00e1grafo 2o, em nada afetar\u00e1 a responsabilidade que incumbe a todo o<\/div>\n
Governo de manter e de restabelecer a ordem p\u00fablica no Estado, e de defender a unidade e a integridade<\/div>\n
territorial do Estado por qualquer meio leg\u00edtimo.<\/div>\n
ARTIGO 9<\/div>\n
ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DOS CRIMES<\/div>\n
1. Os elementos constitutivos dos crimes que auxiliar\u00e3o o Tribunal a interpretar e a aplicar os artigos 6o, 7o e<\/div>\n
8o do presente Estatuto, dever\u00e3o ser adotados por uma maioria de dois ter\u00e7os dos membros da Assembl\u00e9ia<\/div>\n
dos Estados Partes.<\/div>\n
2. As altera\u00e7\u00f5es aos elementos constitutivos dos crimes poder\u00e3o ser propostas por:<\/div>\n
a) Qualquer Estado Parte;<\/div>\n
b) Os ju\u00edzes, atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria absoluta;<\/div>\n
c) O Procurador.<\/div>\n
As referidas altera\u00e7\u00f5es entram em vigor depois de aprovadas por uma maioria de dois ter\u00e7os dos membros da<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
3. Os elementos constitutivos dos crimes e respectivas altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser compat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
contidas no presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 10<\/div>\n
Nada no presente cap\u00edtulo dever\u00e1 ser interpretado como limitando ou afetando, de alguma maneira, as<\/div>\n
normas existentes ou em desenvolvimento de direito internacional com fins distintos dos do presente<\/div>\n
Estatuto.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 11<\/div>\n
COMPET\u00caNCIA RATIONE TEMPORIS<\/div>\n
1. O Tribunal s\u00f3 ter\u00e1 compet\u00eancia relativamente aos crimes cometidos ap\u00f3s a entrada em vigor do presente<\/div>\n
Estatuto.<\/div>\n
2. Se um Estado se tornar Parte no presente Estatuto depois da sua entrada em vigor, o Tribunal s\u00f3 poder\u00e1<\/div>\n
exercer a sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a crimes cometidos depois da entrada em vigor do presente Estatuto<\/div>\n
relativamente a esse Estado, a menos que este tenha feito uma declara\u00e7\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 3o do<\/div>\n
artigo 12.<\/div>\n
ARTIGO 12<\/div>\n
CONDI\u00c7\u00d5ES PR\u00c9VIAS AO EXERC\u00cdCIO DA JURISDI\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. O Estado que se torne Parte no presente Estatuto, aceitar\u00e1 a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal relativamente aos<\/div>\n
crimes a que se refere o artigo 5o.<\/div>\n
2. Nos casos referidos nos par\u00e1grafos a) ou c) do artigo 13, o Tribunal poder\u00e1 exercer a sua jurisdi\u00e7\u00e3o se um<\/div>\n
ou mais Estados a seguir identificados forem Partes no presente Estatuto ou aceitarem a compet\u00eancia do<\/div>\n
Tribunal de acordo com o disposto no par\u00e1grafo 3o:<\/div>\n
a) Estado em cujo territ\u00f3rio tenha tido lugar a conduta em causa, ou, se o crime tiver sido cometido a bordo<\/div>\n
de um navio ou de uma aeronave, o Estado de matr\u00edcula do navio ou aeronave;<\/div>\n
b) Estado de que seja nacional a pessoa a quem \u00e9 imputado um crime.<\/div>\n
3. Se a aceita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal por um Estado que n\u00e3o seja Parte no presente Estatuto for<\/div>\n
necess\u00e1ria nos termos do par\u00e1grafo 2o, pode o referido Estado, mediante declara\u00e7\u00e3o depositada junto do<\/div>\n
Secret\u00e1rio, consentir em que o Tribunal exer\u00e7a a sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao crime em quest\u00e3o. O Estado<\/div>\n
que tiver aceito a compet\u00eancia do Tribunal colaborar\u00e1 com este, sem qualquer demora ou exce\u00e7\u00e3o, de acordo<\/div>\n
com o disposto no Cap\u00edtulo IX.<\/div>\n
ARTIGO 13<\/div>\n
EXERC\u00cdCIO DA JURISDI\u00c7\u00c3O<\/div>\n
O Tribunal poder\u00e1 exercer a sua jurisdi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer um dos crimes a que se refere o artigo 5o,<\/div>\n
de acordo com o disposto no presente Estatuto, se:<\/div>\n
a) Um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do artigo 14, qualquer situa\u00e7\u00e3o em que haja<\/div>\n
ind\u00edcios de ter ocorrido a pr\u00e1tica de um ou v\u00e1rios desses crimes;<\/div>\n
b) O Conselho de Seguran\u00e7a, agindo nos termos do Cap\u00edtulo VII da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, denunciar ao<\/div>\n
Procurador qualquer situa\u00e7\u00e3o em que haja ind\u00edcios de ter ocorrido a pr\u00e1tica de um ou v\u00e1rios desses crimes;<\/div>\n
ou<\/div>\n
c) O Procurador tiver dado in\u00edcio a um inqu\u00e9rito sobre tal crime, nos termos do disposto no artigo 15.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 14<\/div>\n
DEN\u00daNCIA POR UM ESTADO PARTE<\/div>\n
1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1 denunciar ao Procurador uma situa\u00e7\u00e3o em que haja ind\u00edcios de ter ocorrido<\/div>\n
a pr\u00e1tica de um ou v\u00e1rios crimes da compet\u00eancia do Tribunal e solicitar ao Procurador que a investigue, com<\/div>\n
vista a determinar se uma ou mais pessoas identificadas dever\u00e3o ser acusadas da pr\u00e1tica desses crimes.<\/div>\n
2. O Estado que proceder \u00e0 den\u00fancia dever\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, especificar as circunst\u00e2ncias relevantes<\/div>\n
do caso e anexar toda a documenta\u00e7\u00e3o de que disponha.<\/div>\n
ARTIGO 15<\/div>\n
PROCURADOR<\/div>\n
1. O Procurador poder\u00e1, por sua pr\u00f3pria iniciativa, abrir um inqu\u00e9rito com base em informa\u00e7\u00f5es sobre a<\/div>\n
pr\u00e1tica de crimes da compet\u00eancia do Tribunal.<\/div>\n
2. O Procurador apreciar\u00e1 a seriedade da informa\u00e7\u00e3o recebida. Para tal, poder\u00e1 recolher informa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
suplementares junto aos Estados, aos \u00f3rg\u00e3os da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Intergovernamentais ou N\u00e3o Governamentais ou outras fontes fidedignas que considere apropriadas, bem<\/div>\n
como recolher depoimentos escritos ou orais na sede do Tribunal.<\/div>\n
3. Se concluir que existe fundamento suficiente para abrir um inqu\u00e9rito, o Procurador apresentar\u00e1 um pedido<\/div>\n
de autoriza\u00e7\u00e3o nesse sentido ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o de apoio que tiver<\/div>\n
reunido. As v\u00edtimas poder\u00e3o apresentar representa\u00e7\u00f5es no Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, de acordo com o Regulamento<\/div>\n
Processual.<\/div>\n
4. Se, ap\u00f3s examinar o pedido e a documenta\u00e7\u00e3o que o acompanha, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o considerar que h\u00e1<\/div>\n
fundamento suficiente para abrir um Inqu\u00e9rito e que o caso parece caber na jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal, autorizar\u00e1<\/div>\n
a abertura do inqu\u00e9rito, sem preju\u00edzo das decis\u00f5es que o Tribunal vier a tomar posteriormente em mat\u00e9ria de<\/div>\n
compet\u00eancia e de admissibilidade.<\/div>\n
5. A recusa do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o em autorizar a abertura do inqu\u00e9rito n\u00e3o impedir\u00e1 o Procurador de formular<\/div>\n
ulteriormente outro pedido com base em novos fatos ou provas respeitantes \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
6. Se, depois da an\u00e1lise preliminar a que se referem os par\u00e1grafos 1o e 2o, o Procurador concluir que a<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o constitui fundamento suficiente para um inqu\u00e9rito, o Procurador informar\u00e1 quem<\/div>\n
a tiver apresentado de tal entendimento. Tal n\u00e3o impede que o Procurador examine, \u00e0 luz de novos fatos ou<\/div>\n
provas, qualquer outra informa\u00e7\u00e3o que lhe venha a ser comunicada sobre o mesmo caso.<\/div>\n
ARTIGO 16<\/div>\n
ADIAMENTO DO INQU\u00c9RITO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL<\/div>\n
Nenhum inqu\u00e9rito ou procedimento crime poder\u00e1 ter in\u00edcio ou prosseguir os seus termos, com base no<\/div>\n
presente Estatuto, por um per\u00edodo de doze meses a contar da data em que o Conselho de Seguran\u00e7a assim o<\/div>\n
tiver solicitado em resolu\u00e7\u00e3o aprovada nos termos do disposto no Cap\u00edtulo VII da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas;<\/div>\n
o pedido poder\u00e1 ser renovado pelo Conselho de Seguran\u00e7a nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 17<\/div>\n
QUEST\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 ADMISSIBILIDADE<\/div>\n
1. Tendo em considera\u00e7\u00e3o o d\u00e9cimo par\u00e1grafo do pre\u00e2mbulo e o artigo 1o, o Tribunal decidir\u00e1 sobre a n\u00e3o<\/div>\n
admissibilidade de um caso se:<\/div>\n
a) O caso for objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal por parte de um Estado que tenha jurisdi\u00e7\u00e3o<\/div>\n
sobre o mesmo, salvo se este n\u00e3o tiver vontade de levar a cabo o inqu\u00e9rito ou o procedimento ou, n\u00e3o tenha<\/div>\n
capacidade para o fazer;<\/div>\n
b) O caso tiver sido objeto de inqu\u00e9rito por um Estado com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre ele e tal Estado tenha decidido<\/div>\n
n\u00e3o dar seguimento ao procedimento criminal contra a pessoa em causa, a menos que esta decis\u00e3o resulte do<\/div>\n
fato de esse Estado n\u00e3o ter vontade de proceder criminalmente ou da sua incapacidade real para o fazer;<\/div>\n
c) A pessoa em causa j\u00e1 tiver sido julgada pela conduta a que se refere a den\u00fancia, e n\u00e3o puder ser julgada<\/div>\n
pelo Tribunal em virtude do disposto no par\u00e1grafo 3o do artigo 20;<\/div>\n
d) O caso n\u00e3o for suficientemente grave para justificar a ulterior interven\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/div>\n
2. A fim de determinar se h\u00e1 ou n\u00e3o vontade de agir num determinado caso, o Tribunal, tendo em<\/div>\n
considera\u00e7\u00e3o as garantias de um processo eq\u00fcitativo reconhecidas pelo direito internacional, verificar\u00e1 a<\/div>\n
exist\u00eancia de uma ou mais das seguintes circunst\u00e2ncias:<\/div>\n
a) O processo ter sido instaurado ou estar pendente ou a decis\u00e3o ter sido proferida no Estado com o prop\u00f3sito<\/div>\n
de subtrair a pessoa em causa \u00e0 sua responsabilidade criminal por crimes da compet\u00eancia do Tribunal, nos<\/div>\n
termos do disposto no artigo 5o;<\/div>\n
b) Ter havido demora injustificada no processamento, a qual, dadas as circunst\u00e2ncias, se mostra incompat\u00edvel<\/div>\n
com a inten\u00e7\u00e3o de fazer responder a pessoa em causa perante a justi\u00e7a;<\/div>\n
c) O processo n\u00e3o ter sido ou n\u00e3o estar sendo conduzido de maneira independente ou imparcial, e ter estado<\/div>\n
ou estar sendo conduzido de uma maneira que, dadas as circunst\u00e2ncias, seja incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
levar a pessoa em causa perante a justi\u00e7a;<\/div>\n
3. A fim de determinar se h\u00e1 incapacidade de agir num determinado caso, o Tribunal verificar\u00e1 se o Estado,<\/div>\n
por colapso total ou substancial da respectiva administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou por indisponibilidade desta, n\u00e3o<\/div>\n
estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de fazer comparecer o acusado, de reunir os meios de prova e depoimentos necess\u00e1rios<\/div>\n
ou n\u00e3o estar\u00e1, por outros motivos, em condi\u00e7\u00f5es de concluir o processo.<\/div>\n
ARTIGO 18<\/div>\n
DECIS\u00d5ES PRELIMINARES SOBRE ADMISSIBILIDADE<\/div>\n
1. Se uma situa\u00e7\u00e3o for denunciada ao Tribunal nos termos do artigo 13, par\u00e1grafo a), e o Procurador<\/div>\n
determinar que existem fundamentos para abrir um inqu\u00e9rito ou der in\u00edcio a um inqu\u00e9rito de acordo com os<\/div>\n
artigos 13, par\u00e1grafo c) e 15, dever\u00e1 notificar todos os Estados Partes e os Estados que, de acordo com a<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, teriam jurisdi\u00e7\u00e3o sobre esses crimes. O Procurador poder\u00e1 proceder \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o a<\/div>\n
t\u00edtulo confidencial e, sempre que o considere necess\u00e1rio com vista a proteger pessoas, impedir a destrui\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de provas ou a fuga de pessoas, poder\u00e1 limitar o \u00e2mbito da informa\u00e7\u00e3o a transmitir aos Estados.<\/div>\n
2. No prazo de um m\u00eas ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o da referida notifica\u00e7\u00e3o, qualquer Estado poder\u00e1 informar o Tribunal<\/div>\n
de que est\u00e1 procedendo, ou j\u00e1 procedeu, a um inqu\u00e9rito sobre nacionais seus ou outras pessoas sob a sua<\/div>\n
jurisdi\u00e7\u00e3o, por atos que possam constituir crimes a que se refere o artigo 5o e digam respeito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
constante na respectiva notifica\u00e7\u00e3o. A pedido desse Estado, o Procurador transferir\u00e1 para ele o inqu\u00e9rito<\/div>\n
sobre essas pessoas, a menos que, a pedido do Procurador, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o decida autorizar o inqu\u00e9rito.<\/div>\n
3. A transfer\u00eancia do inqu\u00e9rito poder\u00e1 ser reexaminada pelo Procurador seis meses ap\u00f3s a data em que tiver<\/div>\n
sido decidida ou, a todo o momento, quando tenha ocorrido uma altera\u00e7\u00e3o significativa de circunst\u00e2ncias,<\/div>\n
decorrente da falta de vontade ou da incapacidade efetiva do Estado de levar a cabo o inqu\u00e9rito.<\/div>\n
4. O Estado interessado ou o Procurador poder\u00e3o interpor recurso para o Ju\u00edzo de Recursos da decis\u00e3o<\/div>\n
proferida por um Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, tal como previsto no artigo 82. Este recurso poder\u00e1 seguir uma forma<\/div>\n
sum\u00e1ria.<\/div>\n
5. Se o Procurador transferir o inqu\u00e9rito, nos termos do par\u00e1grafo 2o, poder\u00e1 solicitar ao Estado interessado<\/div>\n
que o informe periodicamente do andamento do mesmo e de qualquer outro procedimento subseq\u00fcente. Os<\/div>\n
Estados Partes responder\u00e3o a estes pedidos sem atrasos injustificados.<\/div>\n
6. O Procurador poder\u00e1, enquanto aguardar uma decis\u00e3o a proferir no Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, ou a todo o<\/div>\n
momento se tiver transferido o inqu\u00e9rito nos termos do presente artigo, solicitar ao tribunal de instru\u00e7\u00e3o, a<\/div>\n
t\u00edtulo excepcional, que o autorize a efetuar as investiga\u00e7\u00f5es que considere necess\u00e1rias para preservar<\/div>\n
elementos de prova, quando exista uma oportunidade \u00fanica de obter provas relevantes ou um risco<\/div>\n
significativo de que essas provas possam n\u00e3o estar dispon\u00edveis numa fase ulterior.<\/div>\n
7. O Estado que tenha recorrido de uma decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o nos termos do presente artigo poder\u00e1<\/div>\n
impugnar a admissibilidade de um caso nos termos do artigo 19, invocando fatos novos relevantes ou uma<\/div>\n
altera\u00e7\u00e3o significativa de circunst\u00e2ncias.<\/div>\n
ARTIGO 19<\/div>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O DA JURISDI\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL OU DA ADMISSIBILIDADE DO CASO<\/div>\n
1. O Tribunal dever\u00e1 certificar-se de que det\u00e9m jurisdi\u00e7\u00e3o sobre todos os casos que lhe sejam submetidos. O<\/div>\n
Tribunal poder\u00e1 pronunciar-se de of\u00edcio sobre a admissibilidade do caso em conformidade com o artigo 17.<\/div>\n
2. Poder\u00e3o impugnar a admissibilidade do caso, por um dos motivos referidos no artigo 17, ou impugnar a<\/div>\n
jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal:<\/div>\n
a) O acusado ou a pessoa contra a qual tenha sido emitido um mandado ou ordem de deten\u00e7\u00e3o ou de<\/div>\n
comparecimento, nos termos do artigo 58;<\/div>\n
b) Um Estado que detenha o poder de jurisdi\u00e7\u00e3o sobre um caso, pelo fato de o estar investigando ou<\/div>\n
julgando, ou por j\u00e1 o ter feito antes; ou<\/div>\n
c) Um Estado cuja aceita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal seja exigida, de acordo com o artigo 12.<\/div>\n
3. O Procurador poder\u00e1 solicitar ao Tribunal que se pronuncie sobre quest\u00f5es de jurisdi\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
admissibilidade. Nas a\u00e7\u00f5es relativas a jurisdi\u00e7\u00e3o ou admissibilidade, aqueles que tiverem denunciado um<\/div>\n
caso ao abrigo do artigo 13, bem como as v\u00edtimas, poder\u00e3o tamb\u00e9m apresentar as suas observa\u00e7\u00f5es ao<\/div>\n
Tribunal.<\/div>\n
4. A admissibilidade de um caso ou a jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal s\u00f3 poder\u00e3o ser impugnadas uma \u00fanica vez por<\/div>\n
qualquer pessoa ou Estado a que se faz refer\u00eancia no par\u00e1grafo 2o. A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita antes do<\/div>\n
julgamento ou no seu in\u00edcio. Em circunst\u00e2ncias excepcionais, o Tribunal poder\u00e1 autorizar que a impugna\u00e7\u00e3o<\/div>\n
se fa\u00e7a mais de uma vez ou depois do in\u00edcio do julgamento. As impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 admissibilidade de um caso<\/div>\n
feitas no in\u00edcio do julgamento, ou posteriormente com a autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal, s\u00f3 poder\u00e3o fundamentar-se<\/div>\n
no disposto no par\u00e1grafo 1o, al\u00ednea c) do artigo 17.<\/div>\n
5. Os Estados a que se referem as al\u00edneas b) e c) do par\u00e1grafo 2o do presente artigo dever\u00e3o deduzir<\/div>\n
impugna\u00e7\u00e3o logo que poss\u00edvel.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
6. Antes da confirma\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o, a impugna\u00e7\u00e3o da admissibilidade de um caso ou da jurisdi\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
Tribunal ser\u00e1 submetida ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o, ao Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira<\/div>\n
Inst\u00e2ncia. Das decis\u00f5es relativas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o ou admissibilidade caber\u00e1 recurso para o Ju\u00edzo de Recursos, de<\/div>\n
acordo com o artigo 82.<\/div>\n
7. Se a impugna\u00e7\u00e3o for feita pelo Estado referido nas al\u00edneas b) e c) do par\u00e1grafo 2o, o Procurador<\/div>\n
suspender\u00e1 o inqu\u00e9rito at\u00e9 que o Tribunal decida em conformidade com o artigo 17.<\/div>\n
8. Enquanto aguardar uma decis\u00e3o, o Procurador poder\u00e1 solicitar ao Tribunal autoriza\u00e7\u00e3o para:<\/div>\n
a) Proceder \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias previstas no par\u00e1grafo 6o do artigo 18;<\/div>\n
b) Recolher declara\u00e7\u00f5es ou o depoimento de uma testemunha ou completar o recolhimento e o exame das<\/div>\n
provas que tenha iniciado antes da impugna\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
c) Impedir, em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados interessados, a fuga de pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais j\u00e1 tenha<\/div>\n
solicitado um mandado de deten\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 58.<\/div>\n
9. A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o afetar\u00e1 a validade de nenhum ato realizado pelo Procurador, nem de nenhuma decis\u00e3o<\/div>\n
ou mandado anteriormente emitido pelo Tribunal.<\/div>\n
10. Se o Tribunal tiver declarado que um caso n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, de acordo com o artigo 17, o Procurador<\/div>\n
poder\u00e1 pedir a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, ap\u00f3s se ter certificado de que surgiram novos fatos que invalidam os<\/div>\n
motivos pelos quais o caso havia sido considerado inadmiss\u00edvel nos termos do artigo 17.<\/div>\n
11. Se o Procurador, tendo em considera\u00e7\u00e3o as quest\u00f5es referidas no artigo 17, decidir transferir um<\/div>\n
inqu\u00e9rito, poder\u00e1 pedir ao Estado em quest\u00e3o que o mantenha informado do seguimento do processo. Esta<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1, se esse Estado o solicitar, ser mantida confidencial. Se o Procurador decidir,<\/div>\n
posteriormente, abrir um inqu\u00e9rito, comunicar\u00e1 a sua decis\u00e3o ao Estado para o qual foi transferido o<\/div>\n
processo.<\/div>\n
ARTIGO 20<\/div>\n
NE BIS IN IDEM<\/div>\n
1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do presente Estatuto, nenhuma pessoa poder\u00e1 ser julgada pelo Tribunal por atos<\/div>\n
constitutivos de crimes pelos quais este j\u00e1 a tenha condenado ou absolvido.<\/div>\n
2. Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5\u00b0,<\/div>\n
relativamente ao qual j\u00e1 tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.<\/div>\n
3. O Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 julgar uma pessoa que j\u00e1 tenha sido julgada por outro tribunal, por atos tamb\u00e9m<\/div>\n
punidos pelos artigos 6o, 7o ou 8o, a menos que o processo nesse outro tribunal:<\/div>\n
a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado \u00e0 sua responsabilidade criminal por crimes da compet\u00eancia do<\/div>\n
Tribunal; ou<\/div>\n
b) N\u00e3o tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um<\/div>\n
processo eq\u00fcitativo reconhecidas pelo direito internacional, ou tenha sido conduzido de uma maneira que, no<\/div>\n
caso concreto, se revele incompat\u00edvel com a inten\u00e7\u00e3o de submeter a pessoa \u00e0 a\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 21<\/div>\n
DIREITO APLIC\u00c1VEL<\/div>\n
1. O Tribunal aplicar\u00e1:<\/div>\n
a) Em primeiro lugar, o presente Estatuto, os Elementos Constitutivos do Crime e o Regulamento Processual;<\/div>\n
b) Em segundo lugar, se for o caso, os tratados e os princ\u00edpios e normas de direito internacional aplic\u00e1veis,<\/div>\n
incluindo os princ\u00edpios estabelecidos no direito internacional dos conflitos armados;<\/div>\n
c) Na falta destes, os princ\u00edpios gerais do direito que o Tribunal retire do direito interno dos diferentes<\/div>\n
sistemas jur\u00eddicos existentes, incluindo, se for o caso, o direito interno dos Estados que exerceriam<\/div>\n
normalmente a sua jurisdi\u00e7\u00e3o relativamente ao crime, sempre que esses princ\u00edpios n\u00e3o sejam incompat\u00edveis<\/div>\n
com o presente Estatuto, com o direito internacional, nem com as normas e padr\u00f5es internacionalmente<\/div>\n
reconhecidos.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 aplicar princ\u00edpios e normas de direito tal como j\u00e1 tenham sido por si interpretados em<\/div>\n
decis\u00f5es anteriores.<\/div>\n
3. A aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o do direito, nos termos do presente artigo, dever\u00e1 ser compat\u00edvel com os<\/div>\n
direitos humanos internacionalmente reconhecidos, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma baseada em motivos tais<\/div>\n
como o g\u00eanero, definido no par\u00e1grafo 3o do artigo 7o, a idade, a ra\u00e7a, a cor, a religi\u00e3o ou o credo, a opini\u00e3o<\/div>\n
pol\u00edtica ou outra, a origem nacional, \u00e9tnica ou social, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO III<\/div>\n
PRINC\u00cdPIOS GERAIS DE DIREITO PENAL<\/div>\n
ARTIGO 22<\/div>\n
NULLUM CRIMEN SINE LEQE<\/div>\n
1. Nenhuma pessoa ser\u00e1 considerada criminalmente respons\u00e1vel, nos termos do presente Estatuto, a menos<\/div>\n
que a sua conduta constitua, no momento em que tiver lugar, um crime da compet\u00eancia do Tribunal.<\/div>\n
2. A previs\u00e3o de um crime ser\u00e1 estabelecida de forma precisa e n\u00e3o ser\u00e1 permitido o recurso \u00e0 analogia. Em<\/div>\n
caso de ambig\u00fcidade, ser\u00e1 interpretada a favor da pessoa objeto de inqu\u00e9rito, acusada ou condenada.<\/div>\n
3. O disposto no presente artigo em nada afetar\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o de uma conduta como crime nos termos do<\/div>\n
direito internacional, independentemente do presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 23<\/div>\n
NULLA POENA SINE LEGE<\/div>\n
Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal s\u00f3 poder\u00e1 ser punida em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 24<\/div>\n
N\u00c3O RETROATIVIDADE RATIONE PERSONAE<\/div>\n
1. Nenhuma pessoa ser\u00e1 considerada criminalmente respons\u00e1vel, de acordo com o presente Estatuto, por uma<\/div>\n
conduta anterior \u00e0 entrada em vigor do presente Estatuto.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Se o direito aplic\u00e1vel a um caso for modificado antes de proferida senten\u00e7a definitiva, aplicar-se-\u00e1 o<\/div>\n
direito mais favor\u00e1vel \u00e0 pessoa objeto de inqu\u00e9rito, acusada ou condenada.<\/div>\n
ARTIGO 25<\/div>\n
RESPONSABILIDADE CRIMINAL INDIVIDUAL<\/div>\n
1. De acordo com o presente Estatuto, o Tribunal ser\u00e1 competente para julgar as pessoas f\u00edsicas.<\/div>\n
2. Quem cometer um crime da compet\u00eancia do Tribunal ser\u00e1 considerado individualmente respons\u00e1vel e<\/div>\n
poder\u00e1 ser punido de acordo com o presente Estatuto.<\/div>\n
3. Nos termos do presente Estatuto, ser\u00e1 considerado criminalmente respons\u00e1vel e poder\u00e1 ser punido pela<\/div>\n
pr\u00e1tica de um crime da compet\u00eancia do Tribunal quem:<\/div>\n
a) Cometer esse crime individualmente ou em conjunto ou por interm\u00e9dio de outrem, quer essa pessoa seja,<\/div>\n
ou n\u00e3o, criminalmente respons\u00e1vel;<\/div>\n
b) Ordenar, solicitar ou instigar \u00e0 pr\u00e1tica desse crime, sob forma consumada ou sob a forma de tentativa;<\/div>\n
c) Com o prop\u00f3sito de facilitar a pr\u00e1tica desse crime, for c\u00famplice ou encobridor, ou colaborar de algum<\/div>\n
modo na pr\u00e1tica ou na tentativa de pr\u00e1tica do crime, nomeadamente pelo fornecimento dos meios para a sua<\/div>\n
pr\u00e1tica;<\/div>\n
d) Contribuir de alguma outra forma para a pr\u00e1tica ou tentativa de pr\u00e1tica do crime por um grupo de pessoas<\/div>\n
que tenha um objetivo comum. Esta contribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser intencional e ocorrer, conforme o caso:<\/div>\n
i) Com o prop\u00f3sito de levar a cabo a atividade ou o objetivo criminal do grupo, quando um ou outro<\/div>\n
impliquem a pr\u00e1tica de um crime da compet\u00eancia do Tribunal; ou<\/div>\n
ii) Com o conhecimento da inten\u00e7\u00e3o do grupo de cometer o crime;<\/div>\n
e) No caso de crime de genoc\u00eddio, incitar, direta e publicamente, \u00e0 sua pr\u00e1tica;<\/div>\n
f) Tentar cometer o crime mediante atos que contribuam substancialmente para a sua execu\u00e7\u00e3o, ainda que<\/div>\n
n\u00e3o se venha a consumar devido a circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade. Por\u00e9m, quem desistir da pr\u00e1tica do<\/div>\n
crime, ou impedir de outra forma que este se consuma, n\u00e3o poder\u00e1 ser punido em conformidade com o<\/div>\n
presente Estatuto pela tentativa, se renunciar total e voluntariamente ao prop\u00f3sito delituoso.<\/div>\n
4. O disposto no presente Estatuto sobre a responsabilidade criminal das pessoas f\u00edsicas em nada afetar\u00e1 a<\/div>\n
responsabilidade do Estado, de acordo com o direito internacional.<\/div>\n
ARTIGO 26<\/div>\n
EXCLUS\u00c3O DA JURISDI\u00c7\u00c3O RELATIVAMENTE A MENORES DE 18 ANOS<\/div>\n
O Tribunal n\u00e3o ter\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o sobre pessoas que, \u00e0 data da alegada pr\u00e1tica do crime, n\u00e3o tenham ainda<\/div>\n
completado 18 anos de idade.<\/div>\n
ARTIGO 27<\/div>\n
IRRELEV\u00c2NCIA DA QUALIDADE OFICIAL<\/div>\n
1. O presente Estatuto ser\u00e1 aplic\u00e1vel de forma igual a todas as pessoas sem distin\u00e7\u00e3o alguma baseada na<\/div>\n
qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de<\/div>\n
Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcion\u00e1rio p\u00fablico, em caso algum eximir\u00e1 a<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituir\u00e1 de per se<\/div>\n
motivo de redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/div>\n
2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos<\/div>\n
termos do direito interno ou do direito internacional, n\u00e3o dever\u00e3o obstar a que o Tribunal exer\u00e7a a sua<\/div>\n
jurisdi\u00e7\u00e3o sobre essa pessoa.<\/div>\n
ARTIGO 28<\/div>\n
RESPONSABILIDADE DOS CHEFES MILITARES E OUTROS SUPERIORES HIER\u00c1RQUICOS<\/div>\n
Al\u00e9m de outras fontes de responsabilidade criminal previstas no presente Estatuto, por crimes da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal:<\/div>\n
a) O chefe militar, ou a pessoa que atue efetivamente como chefe militar, ser\u00e1 criminalmente respons\u00e1vel por<\/div>\n
crimes da compet\u00eancia do Tribunal que tenham sido cometidos por for\u00e7as sob o seu comando e controle<\/div>\n
efetivos ou sob a sua autoridade e controle efetivos, conforme o caso, pelo fato de n\u00e3o exercer um controle<\/div>\n
apropriado sobre essas for\u00e7as quando:<\/div>\n
i) Esse chefe militar ou essa pessoa tinha conhecimento ou, em virtude das circunst\u00e2ncias do momento,<\/div>\n
deveria ter tido conhecimento de que essas for\u00e7as estavam a cometer ou preparavam-se para cometer esses<\/div>\n
crimes; e<\/div>\n
ii) Esse chefe militar ou essa pessoa n\u00e3o tenha adotado todas as medidas necess\u00e1rias e adequadas ao seu<\/div>\n
alcance para prevenir ou reprimir a sua pr\u00e1tica, ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades<\/div>\n
competentes, para efeitos de inqu\u00e9rito e procedimento criminal.<\/div>\n
b) Nas rela\u00e7\u00f5es entre superiores hier\u00e1rquicos e subordinados, n\u00e3o referidos na al\u00ednea a), o superior<\/div>\n
hier\u00e1rquico ser\u00e1 criminalmente respons\u00e1vel pelos crimes da compet\u00eancia do Tribunal que tiverem sido<\/div>\n
cometidos por subordinados sob a sua autoridade e controle efetivos, pelo fato de n\u00e3o ter exercido um<\/div>\n
controle apropriado sobre esses subordinados, quando:<\/div>\n
a) O superior hier\u00e1rquico teve conhecimento ou deliberadamente n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o<\/div>\n
que indicava claramente que os subordinados estavam a cometer ou se preparavam para cometer esses<\/div>\n
crimes;<\/div>\n
b) Esses crimes estavam relacionados com atividades sob a sua responsabilidade e controle efetivos; e<\/div>\n
c) O superior hier\u00e1rquico n\u00e3o adotou todas as medidas necess\u00e1rias e adequadas ao seu alcance para prevenir<\/div>\n
ou reprimir a sua pr\u00e1tica ou para levar o assunto ao conhecimento das autoridades competentes, para efeitos<\/div>\n
de inqu\u00e9rito e procedimento criminal.<\/div>\n
ARTIGO 29<\/div>\n
IMPRESCRITIBILIDADE<\/div>\n
Os crimes da compet\u00eancia do Tribunal n\u00e3o prescrevem.<\/div>\n
ARTIGO 30<\/div>\n
ELEMENTOS PSICOL\u00d3GICOS<\/div>\n
1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, nenhuma pessoa poder\u00e1 ser criminalmente respons\u00e1vel e punida por um<\/div>\n
crime da compet\u00eancia do Tribunal, a menos que atue com vontade de o cometer e conhecimento dos seus<\/div>\n
elementos materiais.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Para os efeitos do presente artigo, entende-se que atua intencionalmente quem:<\/div>\n
a) Relativamente a uma conduta, se propuser adot\u00e1-la;<\/div>\n
b) Relativamente a um efeito do crime, se propuser caus\u00e1-lo ou estiver ciente de que ele ter\u00e1 lugar em uma<\/div>\n
ordem normal dos acontecimentos .<\/div>\n
3. Nos termos do presente artigo, entende-se por “conhecimento” a consci\u00eancia de que existe uma<\/div>\n
circunst\u00e2ncia ou de que um efeito ir\u00e1 ter lugar, em uma ordem normal dos acontecimentos. As express\u00f5es<\/div>\n
“ter conhecimento” e “com conhecimento” dever\u00e3o ser entendidas em conformidade.<\/div>\n
ARTIGO 31<\/div>\n
CAUSAS DE EXCLUS\u00c3O DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL<\/div>\n
Sem preju\u00edzo de outros fundamentos para a exclus\u00e3o de responsabilidade criminal previstos no presente<\/div>\n
Estatuto, n\u00e3o ser\u00e1 considerada criminalmente respons\u00e1vel a pessoa que, no momento da pr\u00e1tica de<\/div>\n
determinada conduta:<\/div>\n
a) Sofrer de enfermidade ou defici\u00eancia mental que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou a<\/div>\n
natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de n\u00e3o violar a lei;<\/div>\n
b) Estiver em estado de intoxica\u00e7\u00e3o que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou a natureza da sua<\/div>\n
conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de n\u00e3o transgredir a lei, a menos que se tenha<\/div>\n
intoxicado voluntariamente em circunst\u00e2ncias que lhe permitiam ter conhecimento de que, em conseq\u00fc\u00eancia<\/div>\n
da intoxica\u00e7\u00e3o, poderia incorrer numa conduta tipificada como crime da compet\u00eancia do Tribunal, ou, de que<\/div>\n
haveria o risco de tal suceder;<\/div>\n
c) Agir em defesa pr\u00f3pria ou de terceiro com razoabilidade ou, em caso de crimes de guerra, em defesa de<\/div>\n
um bem que seja essencial para a sua sobreviv\u00eancia ou de terceiro ou de um bem que seja essencial \u00e0<\/div>\n
realiza\u00e7\u00e3o de uma miss\u00e3o militar, contra o uso iminente e ilegal da for\u00e7a, de forma proporcional ao grau de<\/div>\n
perigo para si, para terceiro ou para os bens protegidos. O fato de participar em uma for\u00e7a que realize uma<\/div>\n
opera\u00e7\u00e3o de defesa n\u00e3o ser\u00e1 causa bastante de exclus\u00e3o de responsabilidade criminal, nos termos desta<\/div>\n
al\u00ednea;<\/div>\n
d) Tiver incorrido numa conduta que presumivelmente constitui crime da compet\u00eancia do Tribunal, em<\/div>\n
conseq\u00fc\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o decorrente de uma amea\u00e7a iminente de morte ou ofensas corporais graves para si ou<\/div>\n
para outrem, e em que se veja compelida a atuar de forma necess\u00e1ria e razo\u00e1vel para evitar essa amea\u00e7a,<\/div>\n
desde que n\u00e3o tenha a inten\u00e7\u00e3o de causar um dano maior que aquele que se propunha evitar. Essa amea\u00e7a<\/div>\n
tanto poder\u00e1:<\/div>\n
i) Ter sido feita por outras pessoas; ou<\/div>\n
ii) Ser constitu\u00edda por outras circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/div>\n
2. O Tribunal determinar\u00e1 se os fundamentos de exclus\u00e3o da responsabilidade criminal previstos no presente<\/div>\n
Estatuto ser\u00e3o aplic\u00e1veis no caso em apre\u00e7o.<\/div>\n
3. No julgamento, o Tribunal poder\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o outros fundamentos de exclus\u00e3o da<\/div>\n
responsabilidade criminal; distintos dos referidos no par\u00e1grafo 1o, sempre que esses fundamentos resultem<\/div>\n
do direito aplic\u00e1vel em conformidade com o artigo 21. O processo de exame de um fundamento de exclus\u00e3o<\/div>\n
deste tipo ser\u00e1 definido no Regulamento Processual.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 32<\/div>\n
ERRO DE FATO OU ERRO DE DIREITO<\/div>\n
1. O erro de fato s\u00f3 excluir\u00e1 a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.<\/div>\n
2. O erro de direito sobre se determinado tipo de conduta constitui crime da compet\u00eancia do Tribunal n\u00e3o<\/div>\n
ser\u00e1 considerado fundamento de exclus\u00e3o de responsabilidade criminal. No entanto, o erro de direito poder\u00e1<\/div>\n
ser considerado fundamento de exclus\u00e3o de responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo<\/div>\n
crime ou se decorrer do artigo 33 do presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 33<\/div>\n
DECIS\u00c3O HIER\u00c1RQUICA E DISPOSI\u00c7\u00d5ES LEGAIS<\/div>\n
1. Quem tiver cometido um crime da compet\u00eancia do Tribunal, em cumprimento de uma decis\u00e3o emanada de<\/div>\n
um Governo ou de um superior hier\u00e1rquico, quer seja militar ou civil, n\u00e3o ser\u00e1 isento de responsabilidade<\/div>\n
criminal, a menos que:<\/div>\n
a) Estivesse obrigado por lei a obedecer a decis\u00f5es emanadas do Governo ou superior hier\u00e1rquico em<\/div>\n
quest\u00e3o;<\/div>\n
b) N\u00e3o tivesse conhecimento de que a decis\u00e3o era ilegal; e<\/div>\n
c) A decis\u00e3o n\u00e3o fosse manifestamente ilegal.<\/div>\n
2. Para os efeitos do presente artigo, qualquer decis\u00e3o de cometer genoc\u00eddio ou crimes contra a humanidade<\/div>\n
ser\u00e1 considerada como manifestamente ilegal.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/div>\n
COMPOSI\u00c7\u00c3O E ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL<\/div>\n
ARTIGO 34<\/div>\n
\u00d3RG\u00c3OS DO TRIBUNAL<\/div>\n
O Tribunal ser\u00e1 composto pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/div>\n
a) A Presid\u00eancia;<\/div>\n
b) Uma Se\u00e7\u00e3o de Recursos, uma Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia e uma Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) O Gabinete do Procurador;<\/div>\n
d) A Secretaria.<\/div>\n
ARTIGO 35<\/div>\n
EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE JUIZ<\/div>\n
1. Os ju\u00edzes ser\u00e3o eleitos membros do Tribunal para exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade e dever\u00e3o<\/div>\n
estar dispon\u00edveis para desempenhar o respectivo cargo desde o in\u00edcio do seu mandato.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Os ju\u00edzes que compor\u00e3o a Presid\u00eancia desempenhar\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade desde a<\/div>\n
sua elei\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
3. A Presid\u00eancia poder\u00e1, em fun\u00e7\u00e3o do volume de trabalho do Tribunal, e ap\u00f3s consulta dos seus membros,<\/div>\n
decidir periodicamente em que medida \u00e9 que ser\u00e1 necess\u00e1rio que os restantes ju\u00edzes desempenhem as suas<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade. Estas decis\u00f5es n\u00e3o prejudicar\u00e3o o disposto no artigo 40.<\/div>\n
4. Os ajustes de ordem financeira relativos aos ju\u00edzes que n\u00e3o tenham de exercer os respectivos cargos em<\/div>\n
regime de exclusividade ser\u00e3o adotadas em conformidade com o disposto no artigo 49.<\/div>\n
ARTIGO 36<\/div>\n
QUALIFICA\u00c7\u00d5ES, CANDIDATURA E ELEI\u00c7\u00c3O DOS JU\u00cdZES<\/div>\n
1. Sob reserva do disposto no par\u00e1grafo 2o, o Tribunal ser\u00e1 composto por 18 ju\u00edzes.<\/div>\n
2. a) A Presid\u00eancia, agindo em nome do Tribunal, poder\u00e1 propor o aumento do n\u00famero de ju\u00edzes referido no<\/div>\n
par\u00e1grafo 1o fundamentando as raz\u00f5es pelas quais considera necess\u00e1ria e apropriada tal medida. O Secret\u00e1rio<\/div>\n
comunicar\u00e1 imediatamente a proposta a todos os Estados Partes;<\/div>\n
b) A proposta ser\u00e1 seguidamente apreciada em sess\u00e3o da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes convocada nos<\/div>\n
termos do artigo 112 e dever\u00e1 ser considerada adotada se for aprovada na sess\u00e3o por maioria de dois ter\u00e7os<\/div>\n
dos membros da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes; a proposta entrar\u00e1 em vigor na data fixada pela Assembl\u00e9ia<\/div>\n
dos Estados Partes;<\/div>\n
c) i) Logo que seja aprovada a proposta de aumento do n\u00famero de ju\u00edzes, de acordo com o disposto na al\u00ednea<\/div>\n
b), a elei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes adicionais ter\u00e1 lugar no per\u00edodo seguinte de sess\u00f5es da Assembl\u00e9ia dos Estados<\/div>\n
Partes, nos termos dos par\u00e1grafos 3o a 8o do presente artigo e do par\u00e1grafo 2o do artigo 37;<\/div>\n
ii) Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor de uma proposta de aumento do n\u00famero de ju\u00edzes, de acordo com<\/div>\n
o disposto nas al\u00edneas b) e c) i), a Presid\u00eancia poder\u00e1, a qualquer momento, se o volume de trabalho do<\/div>\n
Tribunal assim o justificar, propor que o n\u00famero de ju\u00edzes seja reduzido, mas nunca para um n\u00famero inferior<\/div>\n
ao fixado no par\u00e1grafo 1o. A proposta ser\u00e1 apreciada de acordo com o procedimento definido nas al\u00edneas a) e<\/div>\n
b). Caso a proposta seja aprovada, o n\u00famero de ju\u00edzes ser\u00e1 progressivamente reduzido, \u00e0 medida que expirem<\/div>\n
os mandatos e at\u00e9 que se alcance o n\u00famero previsto.<\/div>\n
3. a) Os ju\u00edzes ser\u00e3o eleitos dentre pessoas de elevada idoneidade moral, imparcialidade e integridade, que<\/div>\n
reunam os requisitos para o exerc\u00edcio das mais altas fun\u00e7\u00f5es judiciais nos seus respectivos pa\u00edses.<\/div>\n
b) Os candidatos a ju\u00edzes dever\u00e3o possuir:<\/div>\n
i) Reconhecida compet\u00eancia em direito penal e direito processual penal e a necess\u00e1ria experi\u00eancia em<\/div>\n
processos penais na qualidade de juiz, procurador, advogado ou outra fun\u00e7\u00e3o semelhante; ou<\/div>\n
ii) Reconhecida compet\u00eancia em mat\u00e9rias relevantes de direito internacional, tais como o direito<\/div>\n
internacional humanit\u00e1rio e os direitos humanos, assim como vasta experi\u00eancia em profiss\u00f5es jur\u00eddicas com<\/div>\n
relev\u00e2ncia para a fun\u00e7\u00e3o judicial do Tribunal;<\/div>\n
c) Os candidatos a ju\u00edzes dever\u00e3o possuir um excelente conhecimento e serem fluentes em, pelo menos, uma<\/div>\n
das l\u00ednguas de trabalho do Tribunal.<\/div>\n
4. a) Qualquer Estado Parte no presente Estatuto poder\u00e1 propor candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es para juiz do Tribunal<\/div>\n
mediante:<\/div>\n
i) O procedimento previsto para propor candidatos aos mais altos cargos judiciais do pa\u00eds; ou<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ii) O procedimento previsto no Estatuto da Corte Internacional de Justi\u00e7a para propor candidatos a esse<\/div>\n
Tribunal.<\/div>\n
As propostas de candidatura dever\u00e3o ser acompanhadas de uma exposi\u00e7\u00e3o detalhada comprovativa de que o<\/div>\n
candidato possui os requisitos enunciados no par\u00e1grafo 3\u00ba;<\/div>\n
b) Qualquer Estado Parte poder\u00e1 apresentar uma candidatura de uma pessoa que n\u00e3o tenha necessariamente a<\/div>\n
sua nacionalidade, mas que seja nacional de um Estado Parte;<\/div>\n
c) A Assembl\u00e9ia dos Estados Partes poder\u00e1 decidir constituir, se apropriado, uma Comiss\u00e3o consultiva para o<\/div>\n
exame das candidaturas, neste caso, a Assembl\u00e9ia dos Estados Partes determinar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o e o mandato<\/div>\n
da Comiss\u00e3o.<\/div>\n
5. Para efeitos da elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estabelecidas duas listas de candidatos:<\/div>\n
A lista A, com os nomes dos candidatos que re\u00fanam os requisitos enunciados na al\u00ednea b) i) do par\u00e1grafo 3\u00ba;<\/div>\n
e<\/div>\n
A lista B, com os nomes dos candidatos que re\u00fanam os requisitos enunciados na al\u00ednea b) ii) do par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/div>\n
O candidato que reuna os requisitos constantes de ambas as listas, poder\u00e1 escolher em qual delas deseja<\/div>\n
figurar. Na primeira elei\u00e7\u00e3o de membros do Tribunal, pelo menos nove ju\u00edzes ser\u00e3o eleitos entre os<\/div>\n
candidatos da lista A e pelo menos cinco entre os candidatos da lista B. As elei\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes ser\u00e3o<\/div>\n
organizadas por forma a que se mantenha no Tribunal uma propor\u00e7\u00e3o equivalente de ju\u00edzes de ambas as<\/div>\n
listas.<\/div>\n
6. a) Os ju\u00edzes ser\u00e3o eleitos por escrut\u00ednio secreto, em sess\u00e3o da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes convocada<\/div>\n
para esse efeito, nos termos do artigo 112. Sob reserva do disposto no par\u00e1grafo 7, ser\u00e3o eleitos os 18<\/div>\n
candidatos que obtenham o maior n\u00famero de votos e uma maioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes presentes<\/div>\n
e votantes;<\/div>\n
b) No caso em que da primeira vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o resulte eleito um n\u00famero suficiente de ju\u00edzes, proceder-se-\u00e1 a<\/div>\n
nova vota\u00e7\u00e3o, de acordo com os procedimentos estabelecidos na al\u00ednea a), at\u00e9 provimento dos lugares<\/div>\n
restantes.<\/div>\n
7. O Tribunal n\u00e3o poder\u00e1 ter mais de um juiz nacional do mesmo Estado. Para este efeito, a pessoa que for<\/div>\n
considerada nacional de mais de um Estado ser\u00e1 considerada nacional do Estado onde exerce habitualmente<\/div>\n
os seus direitos civis e pol\u00edticos.<\/div>\n
8. a) Na sele\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes, os Estados Partes ponderar\u00e3o sobre a necessidade de assegurar que a composi\u00e7\u00e3o<\/div>\n
do Tribunal inclua:<\/div>\n
i) A representa\u00e7\u00e3o dos principais sistemas jur\u00eddicos do mundo;<\/div>\n
ii) Uma representa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica eq\u00fcitativa; e<\/div>\n
iii) Uma representa\u00e7\u00e3o justa de ju\u00edzes do sexo feminino e do sexo masculino;<\/div>\n
b) Os Estados Partes levar\u00e3o igualmente em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de assegurar a presen\u00e7a de ju\u00edzes<\/div>\n
especializados em determinadas mat\u00e9rias incluindo, entre outras, a viol\u00eancia contra mulheres ou crian\u00e7as.<\/div>\n
9. a) Salvo o disposto na al\u00ednea b), os ju\u00edzes ser\u00e3o eleitos por um mandato de nove anos e n\u00e3o poder\u00e3o ser<\/div>\n
reeleitos, salvo o disposto na al\u00ednea c) e no par\u00e1grafo 2o do artigo 37;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) Na primeira elei\u00e7\u00e3o, um ter\u00e7o dos ju\u00edzes eleitos ser\u00e1 selecionado por sorteio para exercer um mandato de<\/div>\n
tr\u00eas anos; outro ter\u00e7o ser\u00e1 selecionado, tamb\u00e9m por sorteio, para exercer um mandato de seis anos; e os<\/div>\n
restantes exercer\u00e3o um mandato de nove anos;<\/div>\n
c) Um juiz selecionado para exercer um mandato de tr\u00eas anos, em conformidade com a al\u00ednea b), poder\u00e1 ser<\/div>\n
reeleito para um mandato completo.<\/div>\n
10. N\u00e3o obstante o disposto no par\u00e1grafo 9, um juiz afeto a um Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia<\/div>\n
ou de Recurso, em conformidade com o artigo 39, permanecer\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o do julgamento<\/div>\n
ou do recurso dos casos que tiver a seu cargo.<\/div>\n
ARTIGO 37<\/div>\n
VAGAS<\/div>\n
1. Caso ocorra uma vaga, realizar-se-\u00e1 uma elei\u00e7\u00e3o para o seu provimento, de acordo com o artigo 36.<\/div>\n
2. O juiz eleito para prover uma vaga, concluir\u00e1 o mandato do seu antecessor e, se esse per\u00edodo for igual ou<\/div>\n
inferior a tr\u00eas anos, poder\u00e1 ser reeleito para um mandato completo, nos termos do artigo 36.<\/div>\n
ARTIGO 38<\/div>\n
A PRESID\u00caNCIA<\/div>\n
1. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente ser\u00e3o eleitos por maioria absoluta<\/div>\n
dos ju\u00edzes. Cada um desempenhar\u00e1 o respectivo cargo por um per\u00edodo de tr\u00eas anos ou at\u00e9 ao termo do seu<\/div>\n
mandato como juiz, conforme o que expirar em primeiro lugar. Poder\u00e3o ser reeleitos uma \u00fanica vez.<\/div>\n
2. O Primeiro Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente em caso de impossibilidade ou recusa deste. O<\/div>\n
Segundo Vice-Presidente substituir\u00e1 o Presidente em caso de impedimento ou recusa deste ou do Primeiro<\/div>\n
Vice-Presidente.<\/div>\n
3. O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente constituir\u00e3o a Presid\u00eancia, que<\/div>\n
ficar\u00e1 encarregada:<\/div>\n
a) Da adequada administra\u00e7\u00e3o do Tribunal, com exce\u00e7\u00e3o do Gabinete do Procurador; e<\/div>\n
b) Das restantes fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas de acordo com o presente Estatuto.<\/div>\n
4. Embora eximindo-se da sua responsabilidade nos termos do par\u00e1grafo 3o a), a Presid\u00eancia atuar\u00e1 em<\/div>\n
coordena\u00e7\u00e3o com o Gabinete do Procurador e dever\u00e1 obter a aprova\u00e7\u00e3o deste em todos os assuntos de<\/div>\n
interesse comum.<\/div>\n
ARTIGO 39<\/div>\n
JU\u00cdZOS<\/div>\n
1. Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes e logo que poss\u00edvel, o Tribunal dever\u00e1 organizar-se nas se\u00e7\u00f5es referidas no<\/div>\n
artigo 34 b). A Se\u00e7\u00e3o de Recursos ser\u00e1 composta pelo Presidente e quatro ju\u00edzes, a Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em<\/div>\n
Primeira Inst\u00e2ncia por, pelo menos, seis ju\u00edzes e a Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o por, pelo menos, seis ju\u00edzes. Os ju\u00edzes<\/div>\n
ser\u00e3o adstritos \u00e0s Se\u00e7\u00f5es de acordo com a natureza das fun\u00e7\u00f5es que corresponderem a cada um e com as<\/div>\n
respectivas qualifica\u00e7\u00f5es e experi\u00eancia, por forma a que cada Se\u00e7\u00e3o disponha de um conjunto adequado de<\/div>\n
especialistas em direito penal e processual penal e em direito internacional. A Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em<\/div>\n
Primeira Inst\u00e2ncia e a Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o predominantemente compostas por ju\u00edzes com experi\u00eancia<\/div>\n
em processo penal.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. a) As fun\u00e7\u00f5es judiciais do Tribunal ser\u00e3o desempenhadas em cada Se\u00e7\u00e3o pelos ju\u00edzos.<\/div>\n
b) i) O Ju\u00edzo de Recursos ser\u00e1 composto por todos os ju\u00edzes da Se\u00e7\u00e3o de Recursos;<\/div>\n
ii) As fun\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia ser\u00e3o desempenhadas por tr\u00eas ju\u00edzes da Se\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia;<\/div>\n
iii) As fun\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o ser\u00e3o desempenhadas por tr\u00eas ju\u00edzes da Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o ou por um<\/div>\n
s\u00f3 juiz da referida Se\u00e7\u00e3o, em conformidade com o presente Estatuto e com o Regulamento Processual;<\/div>\n
c) Nada no presente n\u00famero obstar\u00e1 a que se constituam simultaneamente mais de um Ju\u00edzo de Julgamento<\/div>\n
em Primeira Inst\u00e2ncia ou Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, sempre que a gest\u00e3o eficiente do trabalho do Tribunal assim o<\/div>\n
exigir.<\/div>\n
3. a) Os ju\u00edzes adstritos \u00e0s Se\u00e7\u00f5es de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia e de Instru\u00e7\u00e3o desempenhar\u00e3o o<\/div>\n
cargo nessas Se\u00e7\u00f5es por um per\u00edodo de tr\u00eas anos ou, decorrido esse per\u00edodo, at\u00e9 \u00e0 conclus\u00e3o dos casos que<\/div>\n
lhes tenham sido cometidos pela respectiva Se\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) Os ju\u00edzes adstritos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recursos desempenhar\u00e3o o cargo nessa Se\u00e7\u00e3o durante todo o seu mandato.<\/div>\n
4. Os ju\u00edzes adstritos \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Recursos desempenhar\u00e3o o cargo unicamente nessa Se\u00e7\u00e3o. Nada no<\/div>\n
presente artigo obstar\u00e1 a que sejam adstritos temporariamente ju\u00edzes da Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em Primeira<\/div>\n
Inst\u00e2ncia \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o, ou inversamente, se a Presid\u00eancia entender que a gest\u00e3o eficiente do trabalho<\/div>\n
do Tribunal assim o exige; por\u00e9m, o juiz que tenha participado na fase instrut\u00f3ria n\u00e3o poder\u00e1, em caso<\/div>\n
algum, fazer parte do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia encarregado do caso.<\/div>\n
ARTIGO 40<\/div>\n
INDEPEND\u00caNCIA DOS JU\u00cdZES<\/div>\n
1. Os ju\u00edzes ser\u00e3o independentes no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
2. Os ju\u00edzes n\u00e3o desenvolver\u00e3o qualquer atividade que possa ser incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio das suas<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es judiciais ou prejudicar a confian\u00e7a na sua independ\u00eancia.<\/div>\n
3. Os ju\u00edzes que devam desempenhar os seus cargos em regime de exclusividade na sede do Tribunal n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e3o ter qualquer outra ocupa\u00e7\u00e3o de natureza profissional.<\/div>\n
4. As quest\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafo 2o e 3o ser\u00e3o decididas por maioria absoluta dos ju\u00edzes.<\/div>\n
Nenhum juiz participar\u00e1 na decis\u00e3o de uma quest\u00e3o que lhe diga respeito.<\/div>\n
ARTIGO 41<\/div>\n
IMPEDIMENTO E DESQUALIFICA\u00c7\u00c3O DE JU\u00cdZES<\/div>\n
1. A Presid\u00eancia poder\u00e1, a pedido de um juiz, declarar seu impedimento para o exerc\u00edcio de alguma das<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es que lhe confere o presente Estatuto, em conformidade com o Regulamento Processual.<\/div>\n
2. a) Nenhum juiz pode participar num caso em que, por qualquer motivo, seja posta em d\u00favida a sua<\/div>\n
imparcialidade. Ser\u00e1 desqualificado, em conformidade com o disposto neste n\u00famero, entre outras raz\u00f5es, se<\/div>\n
tiver intervindo anteriormente, a qualquer titulo, em um caso submetido ao Tribunal ou em um procedimento<\/div>\n
criminal conexo em n\u00edvel nacional que envolva a pessoa objeto de inqu\u00e9rito ou procedimento criminal. Pode<\/div>\n
ser igualmente desqualificado por qualquer outro dos motivos definidos no Regulamento Processual;<\/div>\n
b) O Procurador ou a pessoa objeto de inqu\u00e9rito ou procedimento criminal poder\u00e1 solicitar a desqualifica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de um juiz em virtude do disposto no presente n\u00famero;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) As quest\u00f5es relativas \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes ser\u00e3o decididas por maioria absoluta dos ju\u00edzes. O juiz<\/div>\n
cuja desqualifica\u00e7\u00e3o for solicitada, poder\u00e1 pronunciar-se sobre a quest\u00e3o, mas n\u00e3o poder\u00e1 tomar parte na<\/div>\n
decis\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 42<\/div>\n
O GABINETE DO PROCURADOR<\/div>\n
1. O Gabinete do Procurador atuar\u00e1 de forma independente, enquanto \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo do Tribunal.<\/div>\n
Competir-lhe-\u00e1 recolher comunica\u00e7\u00f5es e qualquer outro tipo de informa\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentada,<\/div>\n
sobre crimes da compet\u00eancia do Tribunal, a fim de os examinar e investigar e de exercer a a\u00e7\u00e3o penal junto<\/div>\n
ao Tribunal. Os membros do Gabinete do Procurador n\u00e3o solicitar\u00e3o nem cumprir\u00e3o ordens de fontes<\/div>\n
externas ao Tribunal.<\/div>\n
2. O Gabinete do Procurador ser\u00e1 presidido pelo Procurador, que ter\u00e1 plena autoridade para dirigir e<\/div>\n
administrar o Gabinete do Procurador, incluindo o pessoal, as instala\u00e7\u00f5es e outros recursos. O Procurador<\/div>\n
ser\u00e1 coadjuvado por um ou mais Procuradores-Adjuntos, que poder\u00e3o desempenhar qualquer uma das<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es que incumbam \u00e0quele, em conformidade com o disposto no presente Estatuto. O Procurador e os<\/div>\n
Procuradores-Adjuntos ter\u00e3o nacionalidades diferentes e desempenhar\u00e3o o respectivo cargo em regime de<\/div>\n
exclusividade.<\/div>\n
3. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos dever\u00e3o ter elevada idoneidade moral, elevado n\u00edvel de<\/div>\n
compet\u00eancia e vasta experi\u00eancia pr\u00e1tica em mat\u00e9ria de processo penal. Dever\u00e3o possuir um excelente<\/div>\n
conhecimento e serem fluentes em, pelo menos, uma das l\u00ednguas de trabalho do Tribunal.<\/div>\n
4. O Procurador ser\u00e1 eleito por escrut\u00ednio secreto e por maioria absoluta de votos dos membros da<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes. Os Procuradores-Adjuntos ser\u00e3o eleitos da mesma forma, de entre uma lista<\/div>\n
de candidatos apresentada pelo Procurador. O Procurador propor\u00e1 tr\u00eas candidatos para cada cargo de<\/div>\n
Procurador-Adjunto a prover. A menos que, ao tempo da elei\u00e7\u00e3o, seja fixado um per\u00edodo mais curto, o<\/div>\n
Procurador e os Procuradores-Adjuntos exercer\u00e3o os respectivos cargos por um per\u00edodo de nove anos e n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e3o ser reeleitos.<\/div>\n
5. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos n\u00e3o dever\u00e3o desenvolver qualquer atividade que possa interferir<\/div>\n
com o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou afetar a confian\u00e7a na sua independ\u00eancia e n\u00e3o poder\u00e3o desempenhar<\/div>\n
qualquer outra fun\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter profissional.<\/div>\n
6. A Presid\u00eancia poder\u00e1, a pedido do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, escus\u00e1-lo de intervir num<\/div>\n
determinado caso.<\/div>\n
7. O Procurador e os Procuradores-Adjuntos n\u00e3o poder\u00e3o participar em qualquer processo em que, por<\/div>\n
qualquer motivo, a sua imparcialidade possa ser posta em causa. Ser\u00e3o recusados, em conformidade com o<\/div>\n
disposto no presente n\u00famero, entre outras raz\u00f5es, se tiverem intervindo anteriormente, a qualquer t\u00edtulo, num<\/div>\n
caso submetido ao Tribunal ou num procedimento crime conexo em n\u00edvel nacional, que envolva a pessoa<\/div>\n
objeto de inqu\u00e9rito ou procedimento criminal.<\/div>\n
8. As quest\u00f5es relativas \u00e0 recusa do Procurador ou de um Procurador-Adjunto ser\u00e3o decididas pelo Ju\u00edzo de<\/div>\n
Recursos.<\/div>\n
a) A pessoa objeto de inqu\u00e9rito ou procedimento criminal poder\u00e1 solicitar, a todo o momento, a recusa do<\/div>\n
Procurador ou de um Procurador-Adjunto, pelos motivos previstos no presente artigo;<\/div>\n
b) O Procurador ou o Procurador-Adjunto, segundo o caso, poder\u00e3o pronunciar-se sobre a quest\u00e3o.<\/div>\n
9. O Procurador nomear\u00e1 assessores jur\u00eddicos especializados em determinadas \u00e1reas incluindo, entre outras,<\/div>\n
as da viol\u00eancia sexual ou viol\u00eancia por motivos relacionados com a perten\u00e7a a um determinado g\u00eanero e da<\/div>\n
viol\u00eancia contra as crian\u00e7as.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 43<\/div>\n
A SECRETARIA<\/div>\n
1. A Secretaria ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos aspectos n\u00e3o judiciais da administra\u00e7\u00e3o e do funcionamento do<\/div>\n
Tribunal, sem preju\u00edzo das fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es do Procurador definidas no artigo 42.<\/div>\n
2. A Secretaria ser\u00e1 dirigida pelo Secret\u00e1rio, principal respons\u00e1vel administrativo do Tribunal. O Secret\u00e1rio<\/div>\n
exercer\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es na depend\u00eancia do Presidente do Tribunal.<\/div>\n
3. O Secret\u00e1rio e o Secret\u00e1rio-Adjunto dever\u00e3o ser pessoas de elevada idoneidade moral e possuir um<\/div>\n
elevado n\u00edvel de compet\u00eancia e um excelente conhecimento e dom\u00ednio de, pelo menos, uma das l\u00ednguas de<\/div>\n
trabalho do Tribunal.<\/div>\n
4. Os ju\u00edzes eleger\u00e3o o Secret\u00e1rio em escrut\u00ednio secreto, por maioria absoluta, tendo em considera\u00e7\u00e3o as<\/div>\n
recomenda\u00e7\u00f5es da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes. Se necess\u00e1rio, eleger\u00e3o um Secret\u00e1rio-Adjunto, por<\/div>\n
recomenda\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio e pela mesma forma.<\/div>\n
5. O Secret\u00e1rio ser\u00e1 eleito por um per\u00edodo de cinco anos para exercer fun\u00e7\u00f5es em regime de exclusividade e<\/div>\n
s\u00f3 poder\u00e1 ser reeleito uma vez. O Secret\u00e1rio-Adjunto ser\u00e1 eleito por um per\u00edodo de cinco anos, ou por um<\/div>\n
per\u00edodo mais curto se assim o decidirem os ju\u00edzes por delibera\u00e7\u00e3o tomada por maioria absoluta, e exercer\u00e1 as<\/div>\n
suas fun\u00e7\u00f5es de acordo com as exig\u00eancias de servi\u00e7o.<\/div>\n
6. O Secret\u00e1rio criar\u00e1, no \u00e2mbito da Secretaria, uma Unidade de Apoio \u00e0s V\u00edtimas e Testemunhas. Esta<\/div>\n
Unidade, em conjunto com o Gabinete do Procurador, adotar\u00e1 medidas de prote\u00e7\u00e3o e dispositivos de<\/div>\n
seguran\u00e7a e prestar\u00e1 assessoria e outro tipo de assist\u00eancia \u00e0s testemunhas e v\u00edtimas que compare\u00e7am perante<\/div>\n
o Tribunal e a outras pessoas amea\u00e7adas em virtude do testemunho prestado por aquelas. A Unidade incluir\u00e1<\/div>\n
pessoal especializado para atender as v\u00edtimas de traumas, nomeadamente os relacionados com crimes de<\/div>\n
viol\u00eancia sexual.<\/div>\n
ARTIGO 44<\/div>\n
O PESSOAL<\/div>\n
1. O Procurador e o Secret\u00e1rio nomear\u00e3o o pessoal qualificado necess\u00e1rio aos respectivos servi\u00e7os,<\/div>\n
nomeadamente, no caso do Procurador, o pessoal encarregado de efetuar dilig\u00eancias no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito.<\/div>\n
2. No tocante ao recrutamento de pessoal, o Procurador e o Secret\u00e1rio assegurar\u00e3o os mais altos padr\u00f5es de<\/div>\n
efici\u00eancia, compet\u00eancia e integridade, tendo em considera\u00e7\u00e3o, mutatis mutandis, os crit\u00e9rios estabelecidos no<\/div>\n
par\u00e1grafo 8 do artigo 36.<\/div>\n
3. O Secret\u00e1rio, com o acordo da Presid\u00eancia e do Procurador, propor\u00e1 o Estatuto do Pessoal, que fixar\u00e1 as<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es de nomea\u00e7\u00e3o, remunera\u00e7\u00e3o e cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do pessoal do Tribunal. O Estatuto do Pessoal<\/div>\n
ser\u00e1 aprovado pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
4. O Tribunal poder\u00e1, em circunst\u00e2ncias excepcionais, recorrer aos servi\u00e7os de pessoal colocado \u00e0 sua<\/div>\n
disposi\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo gratuito, pelos Estados Partes, organiza\u00e7\u00f5es intergovernamentais e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o<\/div>\n
governamentais, com vista a colaborar com qualquer um dos \u00f3rg\u00e3os do Tribunal. O Procurador poder\u00e1 anuir<\/div>\n
a tal eventualidade em nome do Gabinete do Procurador. A utiliza\u00e7\u00e3o do pessoal disponibilizado a t\u00edtulo<\/div>\n
gratuito ficar\u00e1 sujeita \u00e0s diretivas estabelecidas pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
ARTIGO 45<\/div>\n
COMPROMISSO SOLENE<\/div>\n
Antes de assumir as fun\u00e7\u00f5es previstas no presente Estatuto, os ju\u00edzes, o Procurador, os Procuradores-<\/div>\n
Adjuntos, o Secret\u00e1rio e o Secret\u00e1rio-Adjunto declarar\u00e3o solenemente, em sess\u00e3o p\u00fablica,<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
que exercer\u00e3o as suas fun\u00e7\u00f5es imparcial e conscienciosamente.<\/div>\n
ARTIGO 46<\/div>\n
CESSA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
1. Um Juiz, o Procurador, um Procurador-Adjunto, o Secret\u00e1rio ou o Secret\u00e1rio-Adjunto cessar\u00e1 as<\/div>\n
respectivas fun\u00e7\u00f5es, por decis\u00e3o adotada de acordo com o disposto no par\u00e1grafo 2o, nos casos em que:<\/div>\n
a) Se conclua que a pessoa em causa incorreu em falta grave ou incumprimento grave das fun\u00e7\u00f5es conferidas<\/div>\n
pelo presente Estatuto, de acordo com o previsto no Regulamento Processual; ou<\/div>\n
b) A pessoa em causa se encontre impossibilitada de desempenhar as fun\u00e7\u00f5es definidas no presente Estatuto.<\/div>\n
2. A decis\u00e3o relativa \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de um juiz, do Procurador ou de um Procurador-Adjunto, de<\/div>\n
acordo com o par\u00e1grafo 1o, ser\u00e1 adotada pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes em escrut\u00ednio secreto:<\/div>\n
a) No caso de um juiz, por maioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes, com base em recomenda\u00e7\u00e3o adotada<\/div>\n
por maioria de dois ter\u00e7os dos restantes ju\u00edzes;<\/div>\n
b) No caso do Procurador, por maioria absoluta dos Estados Partes;<\/div>\n
c) No caso de um Procurador-Adjunto, por maioria absoluta dos Estados Partes, com base na recomenda\u00e7\u00e3o<\/div>\n
do Procurador.<\/div>\n
3. A decis\u00e3o relativa \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es do Secret\u00e1rio ou do Secret\u00e1rio-Adjunto, ser\u00e1 adotada por maioria<\/div>\n
absoluta de votos dos ju\u00edzes.<\/div>\n
4. Os ju\u00edzes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secret\u00e1rio ou o Secret\u00e1rio-Adjunto, cuja conduta ou<\/div>\n
idoneidade para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo em conformidade com o presente Estatuto tiver<\/div>\n
sido contestada ao abrigo do presente artigo, ter\u00e3o plena possibilidade de apresentar e obter meios de prova e<\/div>\n
produzir alega\u00e7\u00f5es de acordo com o Regulamento Processual; n\u00e3o poder\u00e3o, no entanto, participar, de<\/div>\n
qualquer outra forma, na aprecia\u00e7\u00e3o do caso.<\/div>\n
ARTIGO 47<\/div>\n
MEDIDAS DISCIPLINARES<\/div>\n
Os ju\u00edzes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secret\u00e1rio ou o Secret\u00e1rio-Adjunto que tiverem<\/div>\n
cometido uma falta menos grave que a prevista no par\u00e1grafo 1o do artigo 46 incorrer\u00e3o em responsabilidade<\/div>\n
disciplinar nos termos do Regulamento Processual.<\/div>\n
ARTIGO 48<\/div>\n
PRIVIL\u00c9GIOS E IMUNIDADES<\/div>\n
1. O Tribunal gozar\u00e1, no territ\u00f3rio dos Estados Partes, dos privil\u00e9gios e imunidades que se mostrem<\/div>\n
necess\u00e1rios ao cumprimento das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
2. Os ju\u00edzes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos e o Secret\u00e1rio gozar\u00e3o, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou em rela\u00e7\u00e3o a estas, dos mesmos privil\u00e9gios e imunidades reconhecidos aos chefes das miss\u00f5es<\/div>\n
diplom\u00e1ticas, continuando a usufruir de absoluta imunidade judicial relativamente \u00e0s suas declara\u00e7\u00f5es, orais<\/div>\n
ou escritas, e aos atos que pratiquem no desempenho de fun\u00e7\u00f5es oficiais ap\u00f3s o termo do respectivo<\/div>\n
mandato.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. O Secret\u00e1rio-Adjunto, o pessoal do Gabinete do Procurador e o pessoal da Secretaria gozar\u00e3o dos mesmos<\/div>\n
privil\u00e9gios e imunidades e das facilidades necess\u00e1rias ao cumprimento das respectivas fun\u00e7\u00f5es, nos termos<\/div>\n
do acordo sobre os privil\u00e9gios e imunidades do Tribunal.<\/div>\n
4. Os advogados, peritos, testemunhas e outras pessoas, cuja presen\u00e7a seja requerida na sede do Tribunal,<\/div>\n
beneficiar\u00e3o do tratamento que se mostre necess\u00e1rio ao funcionamento adequado deste, nos termos do acordo<\/div>\n
sobre os privil\u00e9gios e imunidades do Tribunal.<\/div>\n
5. Os privil\u00e9gios e imunidades poder\u00e3o ser levantados:<\/div>\n
a) No caso de um juiz ou do Procurador, por decis\u00e3o adotada por maioria absoluta dos ju\u00edzes;<\/div>\n
b) No caso do Secret\u00e1rio, pela Presid\u00eancia;<\/div>\n
c) No caso dos Procuradores-Adjuntos e do pessoal do Gabinete do Procurador, pelo Procurador;<\/div>\n
d) No caso do Secret\u00e1rio-Adjunto e do pessoal da Secretaria, pelo Secret\u00e1rio.<\/div>\n
ARTIGO 49<\/div>\n
VENCIMENTOS, SUBS\u00cdDIOS E DESPESAS<\/div>\n
Os ju\u00edzes, o Procurador, os Procuradores-Adjuntos, o Secret\u00e1rio e o Secret\u00e1rio-Adjunto auferir\u00e3o os<\/div>\n
vencimentos e ter\u00e3o direito aos subs\u00eddios e ao reembolso de despesas que forem estabelecidos em<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes. Estes vencimentos e subs\u00eddios n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos no decurso do mandato.<\/div>\n
ARTIGO 50<\/div>\n
L\u00cdNGUAS OFICIAIS E L\u00cdNGUAS DE TRABALHO<\/div>\n
1. As l\u00ednguas \u00e1rabe, chinesa, espanhola, francesa, inglesa e russa ser\u00e3o as l\u00ednguas oficiais do Tribunal. As<\/div>\n
senten\u00e7as proferidas pelo Tribunal, bem como outras decis\u00f5es sobre quest\u00f5es fundamentais submetidas ao<\/div>\n
Tribunal, ser\u00e3o publicadas nas l\u00ednguas oficiais. A Presid\u00eancia, de acordo com os crit\u00e9rios definidos no<\/div>\n
Regulamento Processual, determinar\u00e1 quais as decis\u00f5es que poder\u00e3o ser consideradas como decis\u00f5es sobre<\/div>\n
quest\u00f5es fundamentais, para os efeitos do presente par\u00e1grafo.<\/div>\n
2. As l\u00ednguas francesa e inglesa ser\u00e3o as l\u00ednguas de trabalho do Tribunal. O Regulamento Processual definir\u00e1<\/div>\n
os casos em que outras l\u00ednguas oficiais poder\u00e3o ser usadas como l\u00ednguas de trabalho.<\/div>\n
3. A pedido de qualquer Parte ou qualquer Estado que tenha sido admitido a intervir num processo, o<\/div>\n
Tribunal autorizar\u00e1 o uso de uma l\u00edngua que n\u00e3o seja a francesa ou a inglesa, sempre que considere que tal<\/div>\n
autoriza\u00e7\u00e3o se justifica.<\/div>\n
ARTIGO 51<\/div>\n
REGULAMENTO PROCESSUAL<\/div>\n
1. O Regulamento Processual entrar\u00e1 em vigor mediante a sua aprova\u00e7\u00e3o por uma maioria de dois ter\u00e7os dos<\/div>\n
votos dos membros da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
2. Poder\u00e3o propor altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Processual:<\/div>\n
a) Qualquer Estado Parte;<\/div>\n
b) Os ju\u00edzes, por maioria absoluta; ou<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) O Procurador.<\/div>\n
Estas altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor mediante a aprova\u00e7\u00e3o por uma maioria de dois ter\u00e7os dos votos dos<\/div>\n
membros da Assembl\u00e9ia dos Estados partes.<\/div>\n
3. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do Regulamento Processual, em casos urgentes em que a situa\u00e7\u00e3o concreta suscitada em<\/div>\n
Tribunal n\u00e3o se encontre prevista no Regulamento Processual, os ju\u00edzes poder\u00e3o, por maioria de dois ter\u00e7os,<\/div>\n
estabelecer normas provis\u00f3rias a serem aplicadas at\u00e9 que a Assembl\u00e9ia dos Estados Partes as aprove, altere<\/div>\n
ou rejeite na sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria seguinte.<\/div>\n
4. O Regulamento Processual, e respectivas altera\u00e7\u00f5es, bem como quaisquer normas provis\u00f3rias, dever\u00e3o<\/div>\n
estar em conson\u00e2ncia com o presente Estatuto. As altera\u00e7\u00f5es ao Regulamento Processual, assim como as<\/div>\n
normas provis\u00f3rias aprovadas em conformidade com o par\u00e1grafo 3o, n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas com car\u00e1ter<\/div>\n
retroativo em detrimento de qualquer pessoa que seja objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal, ou<\/div>\n
que tenha sido condenada.<\/div>\n
5. Em caso de conflito entre as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto e as do Regulamento Processual, o Estatuto<\/div>\n
prevalecer\u00e1.<\/div>\n
ARTIGO 52<\/div>\n
REGIMENTO DO TRIBUNAL<\/div>\n
1. De acordo com o presente Estatuto e com o Regulamento Processual, os ju\u00edzes aprovar\u00e3o, por maioria<\/div>\n
absoluta, o Regimento necess\u00e1rio ao normal funcionamento do Tribunal.<\/div>\n
2. O Procurador e o Secret\u00e1rio ser\u00e3o consultados sobre a elabora\u00e7\u00e3o do Regimento ou sobre qualquer<\/div>\n
altera\u00e7\u00e3o que lhe seja introduzida.<\/div>\n
3. O Regimento do Tribunal e qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior entrar\u00e3o em vigor mediante a sua aprova\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio dos ju\u00edzes. Imediatamente ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o circulados pelos Estados Partes<\/div>\n
para observa\u00e7\u00f5es e continuar\u00e3o em vigor se, dentro de seis meses, n\u00e3o forem formuladas obje\u00e7\u00f5es pela<\/div>\n
maioria dos Estados Partes.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO V<\/div>\n
INQU\u00c9RITO E PROCEDIMENTO CRIMINAL<\/div>\n
ARTIGO 53<\/div>\n
ABERTURA DO INQU\u00c9RITO<\/div>\n
1. O Procurador, ap\u00f3s examinar a informa\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e, abrir\u00e1 um inqu\u00e9rito, a menos que considere que,<\/div>\n
nos termos do presente Estatuto, n\u00e3o existe fundamento razo\u00e1vel para proceder ao mesmo. Na sua decis\u00e3o, o<\/div>\n
Procurador ter\u00e1 em conta se:<\/div>\n
a) A informa\u00e7\u00e3o de que disp\u00f5e constitui fundamento razo\u00e1vel para crer que foi, ou est\u00e1 sendo, cometido um<\/div>\n
crime da compet\u00eancia do Tribunal;<\/div>\n
b) O caso \u00e9 ou seria admiss\u00edvel nos termos do artigo 17; e<\/div>\n
c) Tendo em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do crime e os interesses das v\u00edtimas, n\u00e3o existir\u00e3o, contudo, raz\u00f5es<\/div>\n
substanciais para crer que o inqu\u00e9rito n\u00e3o serve os interesses da justi\u00e7a.<\/div>\n
Se decidir que n\u00e3o h\u00e1 motivo razo\u00e1vel para abrir um inqu\u00e9rito e se esta decis\u00e3o se basear unicamente no<\/div>\n
disposto na al\u00ednea c), o Procurador informar\u00e1 o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Se, conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito, o Procurador chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 fundamento suficiente para<\/div>\n
proceder criminalmente, na medida em que:<\/div>\n
a) N\u00e3o existam elementos suficientes, de fato ou de direito, para requerer a emiss\u00e3o de um mandado de<\/div>\n
deten\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o para compar\u00eancia, de acordo com o artigo 58;<\/div>\n
b) O caso seja inadmiss\u00edvel, de acordo com o artigo 17; ou<\/div>\n
c) O procedimento n\u00e3o serviria o interesse da justi\u00e7a, consideradas todas as circunst\u00e2ncias, tais como a<\/div>\n
gravidade do crime, os interesses das v\u00edtimas e a idade ou o estado de sa\u00fade do presum\u00edvel autor e o grau de<\/div>\n
participa\u00e7\u00e3o no alegado crime, comunicar\u00e1 a sua decis\u00e3o, devidamente fundamentada, ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o<\/div>\n
e ao Estado que lhe submeteu o caso, de acordo com o artigo 14, ou ao Conselho de Seguran\u00e7a, se se tratar<\/div>\n
de um caso previsto no par\u00e1grafo b) do artigo 13.<\/div>\n
3. a) A pedido do Estado que tiver submetido o caso, nos termos do artigo 14, ou do Conselho de Seguran\u00e7a,<\/div>\n
nos termos do par\u00e1grafo b) do artigo 13, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 examinar a decis\u00e3o do Procurador de<\/div>\n
n\u00e3o proceder criminalmente em conformidade com os par\u00e1grafos 1o ou 2o e solicitar-lhe que reconsidere<\/div>\n
essa decis\u00e3o;<\/div>\n
b) Al\u00e9m disso, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1, oficiosamente, examinar a decis\u00e3o do Procurador de n\u00e3o<\/div>\n
proceder criminalmente, se essa decis\u00e3o se basear unicamente no disposto no par\u00e1grafo 1o, al\u00ednea c), e no<\/div>\n
par\u00e1grafo 2o, al\u00ednea c). Nesse caso, a decis\u00e3o do Procurador s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos se confirmada pelo Ju\u00edzo de<\/div>\n
Instru\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. O Procurador poder\u00e1, a todo o momento, reconsiderar a sua decis\u00e3o de abrir um inqu\u00e9rito ou proceder<\/div>\n
criminalmente, com base em novos fatos ou novas informa\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 54<\/div>\n
FUN\u00c7\u00d5ES E PODERES DO PROCURADOR EM MAT\u00c9RIA DE INQU\u00c9RITO<\/div>\n
1. O Procurador dever\u00e1:<\/div>\n
a) A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inqu\u00e9rito a todos os fatos e provas pertinentes para a<\/div>\n
determina\u00e7\u00e3o da responsabilidade criminal, em conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito,<\/div>\n
investigar, de igual modo, as circunst\u00e2ncias que interessam quer \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, quer \u00e0 defesa;<\/div>\n
b) Adotar as medidas adequadas para assegurar a efic\u00e1cia do inqu\u00e9rito e do procedimento criminal<\/div>\n
relativamente aos crimes da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal e, na sua atua\u00e7\u00e3o, o Procurador ter\u00e1 em conta os<\/div>\n
interesses e a situa\u00e7\u00e3o pessoal das v\u00edtimas e testemunhas, incluindo a idade, o g\u00eanero tal como definido no<\/div>\n
par\u00e1grafo 3o do artigo 7o, e o estado de sa\u00fade; ter\u00e1 igualmente em conta a natureza do crime, em particular<\/div>\n
quando envolva viol\u00eancia sexual, viol\u00eancia por motivos relacionados com a perten\u00e7a a um determinado<\/div>\n
g\u00eanero e viol\u00eancia contra as crian\u00e7as; e<\/div>\n
c) Respeitar plenamente os direitos conferidos \u00e0s pessoas pelo presente Estatuto.<\/div>\n
2. O Procurador poder\u00e1 realizar investiga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito no territ\u00f3rio de um Estado:<\/div>\n
a) De acordo com o disposto na Parte IX; ou<\/div>\n
b) Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, dada nos termos do par\u00e1grafo 3o, al\u00ednea d), do artigo 57.<\/div>\n
3. O Procurador poder\u00e1:<\/div>\n
a) Reunir e examinar provas;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) Convocar e interrogar pessoas objeto de inqu\u00e9rito e convocar e tomar o depoimento de v\u00edtimas e<\/div>\n
testemunhas;<\/div>\n
c) Procurar obter a coopera\u00e7\u00e3o de qualquer Estado ou organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental ou instrumento<\/div>\n
intergovernamental, de acordo com a respectiva compet\u00eancia e\/ou mandato;<\/div>\n
d) Celebrar acordos ou conv\u00eanios compat\u00edveis com o presente Estatuto, que se mostrem necess\u00e1rios para<\/div>\n
facilitar a coopera\u00e7\u00e3o de um Estado, de uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental ou de uma pessoa;<\/div>\n
e) Concordar em n\u00e3o divulgar, em qualquer fase do processo, documentos ou informa\u00e7\u00e3o que tiver obtido,<\/div>\n
com a condi\u00e7\u00e3o de preservar o seu car\u00e1ter confidencial e com o objetivo \u00fanico de obter novas provas, a<\/div>\n
menos que quem tiver facilitado a informa\u00e7\u00e3o consinta na sua divulga\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
f) Adotar ou requerer que se adotem as medidas necess\u00e1rias para assegurar o car\u00e1ter confidencial da<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o de pessoas ou a preserva\u00e7\u00e3o da prova.<\/div>\n
ARTIGO 55<\/div>\n
DIREITOS DAS PESSOAS NO DECURSO DO INQU\u00c9RITO<\/div>\n
1. No decurso de um inqu\u00e9rito aberto nos termos do presente Estatuto:<\/div>\n
a) Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser obrigada a depor contra si pr\u00f3pria ou a declarar-se culpada;<\/div>\n
b) Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser submetida a qualquer forma de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a, tortura ou<\/div>\n
outras formas de penas ou tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes; e<\/div>\n
c) Qualquer pessoa que for interrogada numa l\u00edngua que n\u00e3o compreenda ou n\u00e3o fale fluentemente, ser\u00e1<\/div>\n
assistida, gratuitamente, por um int\u00e9rprete competente e dispor\u00e1 das tradu\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0s<\/div>\n
exig\u00eancias de equidade;<\/div>\n
d) Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser presa ou detida arbitrariamente, nem ser privada da sua liberdade, salvo pelos<\/div>\n
motivos previstos no presente Estatuto e em conformidade com os procedimentos nele estabelecidos.<\/div>\n
2. Sempre que existam motivos para crer que uma pessoa cometeu um crime da compet\u00eancia do Tribunal e<\/div>\n
que deve ser interrogada pelo Procurador ou pelas autoridades nacionais, em virtude de um pedido feito em<\/div>\n
conformidade com o disposto na Parte IX do presente Estatuto, essa pessoa ser\u00e1 .informada, antes do<\/div>\n
interrogat\u00f3rio, de que goza ainda dos seguintes direitos:<\/div>\n
a) A ser informada antes de ser interrogada de que existem ind\u00edcios de que cometeu um crime da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal;<\/div>\n
b) A guardar sil\u00eancio, sem que tal seja tido em considera\u00e7\u00e3o para efeitos de determina\u00e7\u00e3o da sua culpa ou<\/div>\n
inoc\u00eancia;<\/div>\n
c) A ser assistida por um advogado da sua escolha ou, se n\u00e3o o tiver, a solicitar que lhe seja designado um<\/div>\n
defensor dativo, em todas as situa\u00e7\u00f5es em que o interesse da justi\u00e7a assim o exija e sem qualquer encargo se<\/div>\n
n\u00e3o possuir meios suficientes para lhe pagar; e<\/div>\n
d) A ser interrogada na presen\u00e7a do seu advogado, a menos que tenha renunciado voluntariamente ao direito<\/div>\n
de ser assistida por um advogado.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 56<\/div>\n
INTERVEN\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO DE INSTRU\u00c7\u00c3O EM CASO DE OPORTUNIDADE \u00daNICA DE<\/div>\n
PROCEDER A UM INQU\u00c9RITO<\/div>\n
1. a) Sempre que considere que um inqu\u00e9rito oferece uma oportunidade \u00fanica de recolher depoimentos ou<\/div>\n
declara\u00e7\u00f5es de uma testemunha ou de examinar, reunir ou verificar provas, o Procurador comunicar\u00e1 esse<\/div>\n
fato ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) Nesse caso, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, a pedido do Procurador, poder\u00e1 adotar as medidas que entender<\/div>\n
necess\u00e1rias para assegurar a efic\u00e1cia e a integridade do processo e, em particular, para proteger os direitos de<\/div>\n
defesa;<\/div>\n
c) Salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, o Procurador transmitir\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o relevante \u00e0<\/div>\n
pessoa que tenha sido detida, ou que tenha comparecido na seq\u00fc\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o emitida no \u00e2mbito do<\/div>\n
inqu\u00e9rito a que se refere a al\u00ednea a), para que possa ser ouvida sobre a mat\u00e9ria em causa.<\/div>\n
2. As medidas a que se faz refer\u00eancia na al\u00ednea b) do par\u00e1grafo 1o poder\u00e3o consistir em:<\/div>\n
a) Fazer recomenda\u00e7\u00f5es ou proferir despachos sobre o procedimento a seguir;<\/div>\n
b) Ordenar que seja lavrado o processo;<\/div>\n
c) Nomear um perito;<\/div>\n
d) Autorizar o advogado de defesa do detido, ou de quem tiver comparecido no Tribunal na seq\u00fc\u00eancia de<\/div>\n
notifica\u00e7\u00e3o, a participar no processo ou, no caso dessa deten\u00e7\u00e3o ou comparecimento n\u00e3o se ter ainda<\/div>\n
verificado ou n\u00e3o tiver ainda sido designado advogado, a nomear outro defensor que se encarregar\u00e1 dos<\/div>\n
interesses da defesa e os representar\u00e1;<\/div>\n
e) Encarregar um dos seus membros ou, se necess\u00e1rio, outro juiz dispon\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o ou da<\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, de formular recomenda\u00e7\u00f5es ou proferir despachos sobre o<\/div>\n
recolhimento e a preserva\u00e7\u00e3o de meios de prova e a inquiri\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/div>\n
f) Adotar todas as medidas necess\u00e1rias para reunir ou preservar meios de prova.<\/div>\n
3. a) Se o Procurador n\u00e3o tiver solicitado as medidas previstas no presente artigo mas o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o<\/div>\n
considerar que tais medidas ser\u00e3o necess\u00e1rias para preservar meios de prova que lhe pare\u00e7am essenciais para<\/div>\n
a defesa no julgamento, o Ju\u00edzo consultar\u00e1 o Procurador a fim de saber se existem motivos poderosos para<\/div>\n
este n\u00e3o requerer as referidas medidas. Se, ap\u00f3s consulta, o Ju\u00edzo concluir que a omiss\u00e3o de requerimento de<\/div>\n
tais medidas \u00e9 injustificada, poder\u00e1 adotar essas medidas de of\u00edcio.<\/div>\n
b) O Procurador poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, nos termos do presente n\u00famero.<\/div>\n
O recurso seguir\u00e1 uma forma sum\u00e1ria.<\/div>\n
4. A admissibilidade dos meios de prova preservados ou recolhidos para efeitos do processo ou o respectivo<\/div>\n
registro, em conformidade com o presente artigo, reger-se-\u00e3o, em julgamento, pelo disposto no artigo 69, e<\/div>\n
ter\u00e3o o valor que lhes for atribu\u00eddo pelo Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
ARTIGO 57<\/div>\n
FUN\u00c7\u00d5ES E PODERES DO JU\u00cdZO DE INSTRU\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio contida no presente Estatuto, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o exercer\u00e1 as suas fun\u00e7\u00f5es<\/div>\n
em conformidade com o presente artigo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. a) Para os despachos do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o proferidos ao abrigo dos artigos 15, 18, 19, 54, par\u00e1grafo 2o,<\/div>\n
61, par\u00e1grafo 7, e 72, deve concorrer maioria de votos dos ju\u00edzes que o comp\u00f5em;<\/div>\n
b) Em todos os outros casos, um \u00fanico juiz do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exercer as fun\u00e7\u00f5es definidas no<\/div>\n
presente Estatuto, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio contida no Regulamento Processual ou decis\u00e3o em contr\u00e1rio<\/div>\n
do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o tomada por maioria de votos.<\/div>\n
3. Independentemente das outras fun\u00e7\u00f5es conferidas pelo presente Estatuto, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1:<\/div>\n
a) A pedido do Procurador, proferir os despachos e emitir os mandados que se revelem necess\u00e1rios para um<\/div>\n
inqu\u00e9rito;<\/div>\n
b) A pedido de qualquer pessoa que tenha sido detida ou tenha comparecido na seq\u00fc\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
expedida nos termos do artigo 58, proferir despachos, incluindo medidas tais como as indicadas no artigo 56,<\/div>\n
ou procurar obter, nos termos do disposto na Parte IX, a coopera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para auxiliar essa pessoa a<\/div>\n
preparar a sua defesa;<\/div>\n
c) Sempre que necess\u00e1rio, assegurar a prote\u00e7\u00e3o e o respeito pela privacidade de v\u00edtimas e testemunhas, a<\/div>\n
preserva\u00e7\u00e3o da prova, a prote\u00e7\u00e3o de pessoas detidas ou que tenham comparecido na seq\u00fc\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
para comparecimento, assim como a prote\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que afete a seguran\u00e7a nacional;<\/div>\n
d) Autorizar o Procurador a adotar medidas espec\u00edficas no \u00e2mbito de um inqu\u00e9rito, no territ\u00f3rio de um<\/div>\n
Estado Parte sem ter obtido a coopera\u00e7\u00e3o deste nos termos do disposto na Parte IX, caso o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o<\/div>\n
determine que, tendo em considera\u00e7\u00e3o, na medida do poss\u00edvel, a posi\u00e7\u00e3o do referido Estado, este \u00faltimo n\u00e3o<\/div>\n
est\u00e1 manifestamente em condi\u00e7\u00f5es de satisfazer um pedido de coopera\u00e7\u00e3o face \u00e0 incapacidade de todas as<\/div>\n
autoridades ou \u00f3rg\u00e3os do seu sistema judici\u00e1rio com compet\u00eancia para dar seguimento a um pedido de<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o formulado nos termos do disposto na Parte IX.<\/div>\n
e) Quando tiver emitido um mandado de deten\u00e7\u00e3o ou uma notifica\u00e7\u00e3o para comparecimento nos termos do<\/div>\n
artigo 58, e levando em considera\u00e7\u00e3o o valor das provas e os direitos das partes em quest\u00e3o, em<\/div>\n
conformidade com o disposto no presente Estatuto e no Regulamento Processual, procurar obter a<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o dos Estados, nos termos do par\u00e1grafo 1o, al\u00ednea k) do artigo 93, para ado\u00e7\u00e3o de medidas<\/div>\n
cautelares que visem \u00e0 apreens\u00e3o, em particular no interesse superior das v\u00edtimas.<\/div>\n
ARTIGO 58<\/div>\n
MANDADO DE DETEN\u00c7\u00c3O E NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA COMPARECIMENTO DO JU\u00cdZO DE<\/div>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. A todo o momento ap\u00f3s a abertura do inqu\u00e9rito, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1, a pedido do Procurador,<\/div>\n
emitir um mandado de deten\u00e7\u00e3o contra uma pessoa se, ap\u00f3s examinar o pedido e as provas ou outras<\/div>\n
informa\u00e7\u00f5es submetidas pelo Procurador, considerar que:<\/div>\n
a) Existem motivos suficientes para crer que essa pessoa cometeu um crime da compet\u00eancia do Tribunal; e<\/div>\n
b) A deten\u00e7\u00e3o dessa pessoa se mostra necess\u00e1ria para:<\/div>\n
i) Garantir o seu comparecimento em tribunal;<\/div>\n
ii) Garantir que n\u00e3o obstruir\u00e1, nem por\u00e1 em perigo, o inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o do Tribunal; ou<\/div>\n
iii) Se for o caso, impedir que a pessoa continue a cometer esse crime ou um crime conexo que seja da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal e tenha a sua origem nas mesmas circunst\u00e2ncias.<\/div>\n
2. Do requerimento do Procurador dever\u00e3o constar os seguintes elementos:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento \u00fatil de identifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) A refer\u00eancia precisa do crime da compet\u00eancia do Tribunal que a pessoa tenha presumivelmente cometido;<\/div>\n
c) Uma descri\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime;<\/div>\n
d) Um resumo das provas e de qualquer outra informa\u00e7\u00e3o que constitua motivo suficiente para crer que a<\/div>\n
pessoa cometeu o crime; e<\/div>\n
e) Os motivos pelos quais o Procurador considere necess\u00e1rio proceder \u00e0 deten\u00e7\u00e3o daquela pessoa.<\/div>\n
3. Do mandado de deten\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar os seguintes elementos:<\/div>\n
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento \u00fatil de identifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) A refer\u00eancia precisa do crime da compet\u00eancia do Tribunal que justifique o pedido de deten\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
c) Uma descri\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime.<\/div>\n
4. O mandado de deten\u00e7\u00e3o manter-se-\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 decis\u00e3o em contr\u00e1rio do Tribunal.<\/div>\n
5. Com base no mandado de deten\u00e7\u00e3o, o Tribunal poder\u00e1 solicitar a pris\u00e3o preventiva ou a deten\u00e7\u00e3o e entrega<\/div>\n
da pessoa em conformidade com o disposto na Parte IX do presente Estatuto.<\/div>\n
6. O Procurador poder\u00e1 solicitar ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o que altere o mandado de deten\u00e7\u00e3o no sentido de<\/div>\n
requalificar os crimes a\u00ed indicados ou de adicionar outros. O Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o alterar\u00e1 o mandado de<\/div>\n
deten\u00e7\u00e3o se considerar que existem motivos suficientes para crer que a pessoa cometeu quer os crimes na<\/div>\n
forma que se indica nessa requalifica\u00e7\u00e3o, quer os novos crimes.<\/div>\n
7. O Procurador poder\u00e1 solicitar ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o que, em vez de um mandado de deten\u00e7\u00e3o, emita uma<\/div>\n
notifica\u00e7\u00e3o para comparecimento. Se o Ju\u00edzo considerar que existem motivos suficientes para crer que a<\/div>\n
pessoa cometeu o crime que lhe \u00e9 imputado e que uma notifica\u00e7\u00e3o para comparecimento ser\u00e1 suficiente para<\/div>\n
garantir a sua presen\u00e7a efetiva em tribunal, emitir\u00e1 uma notifica\u00e7\u00e3o para que a pessoa compare\u00e7a, com ou<\/div>\n
sem a imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de liberdade (distintas da deten\u00e7\u00e3o) se previstas no direito interno. Da<\/div>\n
notifica\u00e7\u00e3o para comparecimento dever\u00e3o constar os seguintes elementos:<\/div>\n
a) O nome da pessoa em causa e qualquer outro elemento \u00fatil de identifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) A data de comparecimento;<\/div>\n
c) A refer\u00eancia precisa ao crime da compet\u00eancia do Tribunal que a pessoa alegadamente tenha cometido; e<\/div>\n
d) Uma descri\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos que alegadamente constituem o crime.<\/div>\n
Esta notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 diretamente feita \u00e0 pessoa em causa.<\/div>\n
ARTIGO 59<\/div>\n
PROCEDIMENTO DE DETEN\u00c7\u00c3O NO ESTADO DA DETEN\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. O Estado Parte que receber um pedido de pris\u00e3o preventiva ou de deten\u00e7\u00e3o e entrega, adotar\u00e1<\/div>\n
imediatamente as medidas necess\u00e1rias para proceder \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, em conformidade com o respectivo direito<\/div>\n
interno e com o disposto na Parte IX.<\/div>\n
2. O detido ser\u00e1 imediatamente levado \u00e0 presen\u00e7a da autoridade judici\u00e1ria competente do Estado da deten\u00e7\u00e3o<\/div>\n
que determinar\u00e1 se, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o desse Estado:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) O mandado de deten\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa em causa;<\/div>\n
b) A deten\u00e7\u00e3o foi executada de acordo com a lei;<\/div>\n
c) Os direitos do detido foram respeitados,<\/div>\n
3. O detido ter\u00e1 direito a solicitar \u00e0 autoridade competente do Estado da deten\u00e7\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para aguardar a<\/div>\n
sua entrega em liberdade.<\/div>\n
4. Ao decidir sobre o pedido, a autoridade competente do Estado da deten\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 se, em face da<\/div>\n
gravidade dos crimes imputados, se verificam circunst\u00e2ncias urgentes e excepcionais que justifiquem a<\/div>\n
liberdade provis\u00f3ria e se existem as garantias necess\u00e1rias para que o Estado de deten\u00e7\u00e3o possa cumprir a sua<\/div>\n
obriga\u00e7\u00e3o de entregar a pessoa ao Tribunal. Essa autoridade n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para examinar se o<\/div>\n
mandado de deten\u00e7\u00e3o foi regularmente emitido, nos termos das al\u00edneas a) e b) do par\u00e1grafo 1o do artigo 58.<\/div>\n
5. O pedido de liberdade provis\u00f3ria ser\u00e1 notificado ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, o qual far\u00e1 recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0<\/div>\n
autoridade competente do Estado da deten\u00e7\u00e3o. Antes de tomar uma decis\u00e3o, a autoridade competente do<\/div>\n
Estado da deten\u00e7\u00e3o ter\u00e1 em conta essas recomenda\u00e7\u00f5es, incluindo as relativas a medidas adequadas para<\/div>\n
impedir a fuga da pessoa.<\/div>\n
6. Se a liberdade provis\u00f3ria for concedida, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre<\/div>\n
a situa\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/div>\n
7. Uma vez que o Estado da deten\u00e7\u00e3o tenha ordenado a entrega, o detido ser\u00e1 colocado, o mais rapidamente<\/div>\n
poss\u00edvel, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 60<\/div>\n
IN\u00cdCIO DA FASE INSTRUT\u00d3RIA<\/div>\n
1. Logo que uma pessoa seja entregue ao Tribunal ou nele compare\u00e7a voluntariamente em cumprimento de<\/div>\n
uma notifica\u00e7\u00e3o para comparecimento, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar-se de que essa pessoa foi<\/div>\n
informada dos crimes que lhe s\u00e3o imputados e dos direitos que o presente Estatuto lhe confere, incluindo o<\/div>\n
direito de solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para aguardar o julgamento em liberdade.<\/div>\n
2. A pessoa objeto de um mandado de deten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para aguardar julgamento em<\/div>\n
liberdade. Se o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o considerar verificadas as condi\u00e7\u00f5es enunciadas no par\u00e1grafo 1o do artigo<\/div>\n
58, a deten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida. Caso contr\u00e1rio, a pessoa ser\u00e1 posta em liberdade, com ou sem condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
3. O Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o reexaminar\u00e1 periodicamente a sua decis\u00e3o quanto \u00e0 liberdade provis\u00f3ria ou \u00e0<\/div>\n
deten\u00e7\u00e3o, podendo faz\u00ea-lo a todo o momento, a pedido do Procurador ou do interessado. Ao tempo da<\/div>\n
revis\u00e3o, o Ju\u00edzo poder\u00e1 modificar a sua decis\u00e3o quanto \u00e0 deten\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade provis\u00f3ria ou \u00e0s condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
desta, se considerar que a altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias o justifica.<\/div>\n
4. O Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o certificar-se-\u00e1 de que a deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 prolongada por per\u00edodo n\u00e3o razo\u00e1vel<\/div>\n
devido a demora injustificada por parte do Procurador. Caso se produza a referida demora, o Tribunal<\/div>\n
considerar\u00e1 a possibilidade de por o interessado em liberdade, com ou sem condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
5. Se necess\u00e1rio, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 emitir um mandado de deten\u00e7\u00e3o para garantir o<\/div>\n
comparecimento de uma pessoa que tenha sido posta em liberdade.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 61<\/div>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O DA ACUSA\u00c7\u00c3O ANTES DO JULGAMENTO<\/div>\n
1. Salvo o disposto no par\u00e1grafo 2o, e em um prazo razo\u00e1vel ap\u00f3s a entrega da pessoa ao Tribunal ou ao seu<\/div>\n
comparecimento volunt\u00e1rio perante este, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 uma audi\u00eancia para apreciar os fatos<\/div>\n
constantes da acusa\u00e7\u00e3o com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento. A audi\u00eancia<\/div>\n
ocorrer\u00e1 lugar na presen\u00e7a do Procurador e do acusado, assim como do defensor deste.<\/div>\n
2. O Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a pedido do Procurador, poder\u00e1 realizar a audi\u00eancia na aus\u00eancia do<\/div>\n
acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o com base nos quais o Procurador pretende<\/div>\n
requerer o julgamento, se o acusado:<\/div>\n
a) Tiver renunciado ao seu direito a estar presente; ou<\/div>\n
b) Tiver fugido ou n\u00e3o for poss\u00edvel encontr\u00e1-lo, tendo sido tomadas todas as medidas razo\u00e1veis para<\/div>\n
assegurar o seu comparecimento em Tribunal e para o informar dos fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o e da<\/div>\n
realiza\u00e7\u00e3o de uma audi\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/div>\n
Neste caso, o acusado ser\u00e1 representado por um defensor, se o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o decidir que tal servir\u00e1 os<\/div>\n
interesses da justi\u00e7a.<\/div>\n
3. Num prazo razo\u00e1vel antes da audi\u00eancia, o acusado:<\/div>\n
a) Receber\u00e1 uma c\u00f3pia do documento especificando os fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o com base nos quais o<\/div>\n
Procurador pretende requerer o julgamento; e<\/div>\n
b) Ser\u00e1 informado das provas que o Procurador pretende apresentar em audi\u00eancia.<\/div>\n
O Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o poder\u00e1 proferir despacho sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o para efeitos da audi\u00eancia.<\/div>\n
4. Antes da audi\u00eancia, o Procurador poder\u00e1 reabrir o inqu\u00e9rito e alterar ou retirar parte dos fatos constantes<\/div>\n
da acusa\u00e7\u00e3o. O acusado ser\u00e1 notificado de qualquer altera\u00e7\u00e3o ou retirada em tempo razo\u00e1vel, antes da<\/div>\n
realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia. No caso de retirada de parte dos fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o, o Procurador<\/div>\n
informar\u00e1 o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o dos motivos da mesma.<\/div>\n
5. Na audi\u00eancia, o Procurador produzir\u00e1 provas satisfat\u00f3rias dos fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o, nos quais<\/div>\n
baseou a sua convic\u00e7\u00e3o de que o acusado cometeu o crime que lhe \u00e9 imputado. O Procurador poder\u00e1 basearse<\/div>\n
em provas documentais ou um resumo das provas, n\u00e3o sendo obrigado a chamar as testemunhas que ir\u00e3o<\/div>\n
depor no julgamento.<\/div>\n
6. Na audi\u00eancia, o acusado poder\u00e1:<\/div>\n
a) Contestar as acusa\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
b) Impugnar as provas apresentadas pelo Procurador; e<\/div>\n
c) Apresentar provas.<\/div>\n
7. Com base nos fatos apreciados durante a audi\u00eancia, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 se existem provas<\/div>\n
suficientes de que o acusado cometeu os crimes que lhe s\u00e3o imputados. De acordo com essa decis\u00e3o, o Ju\u00edzo<\/div>\n
de Instru\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) Declarar\u00e1 procedente a acusa\u00e7\u00e3o na parte relativamente \u00e0 qual considerou terem sido reunidas provas<\/div>\n
suficientes e remeter\u00e1 o acusado para o ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, a fim de a\u00ed ser julgado<\/div>\n
pelos fatos confirmados;<\/div>\n
b) N\u00e3o declarar\u00e1 procedente a acusa\u00e7\u00e3o na parte relativamente \u00e0 qual considerou n\u00e3o terem sido reunidas<\/div>\n
provas suficientes;<\/div>\n
c) Adiar\u00e1 a audi\u00eancia e solicitar\u00e1 ao Procurador que considere a possibilidade de:<\/div>\n
i) Apresentar novas provas ou efetuar novo inqu\u00e9rito relativamente a um determinado fato constante da<\/div>\n
acusa\u00e7\u00e3o; ou<\/div>\n
ii) Modificar parte da acusa\u00e7\u00e3o, se as provas reunidas parecerem indicar que um crime distinto, da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal, foi cometido.<\/div>\n
8. A declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o proced\u00eancia relativamente a parte de uma acusa\u00e7\u00e3o, proferida pelo Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
n\u00e3o obstar\u00e1 a que o Procurador solicite novamente a sua aprecia\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de apresentar provas<\/div>\n
adicionais.<\/div>\n
9. Tendo os fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o sido declarados procedentes, e antes do in\u00edcio do julgamento, o<\/div>\n
Procurador poder\u00e1, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do acusado, alterar<\/div>\n
alguns fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o. Se o Procurador pretender acrescentar novos fatos ou substitu\u00ed-los por<\/div>\n
outros de natureza mais grave, dever\u00e1, nos termos do preserve artigo, requerer uma audi\u00eancia para a<\/div>\n
respectiva aprecia\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o in\u00edcio do julgamento, o Procurador poder\u00e1 retirar a acusa\u00e7\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o<\/div>\n
do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
10. Qualquer mandado emitido deixar\u00e1 de ser v\u00e1lido relativamente aos fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o que<\/div>\n
tenham sido declarados n\u00e3o procedentes pelo Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o ou que tenham sido retirados pelo<\/div>\n
Procurador.<\/div>\n
11. Tendo a acusa\u00e7\u00e3o sido declarada procedente nos termos do presente artigo, a Presid\u00eancia designar\u00e1 um<\/div>\n
Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia que, sob reserva do disposto no par\u00e1grafo 9 do presente artigo e<\/div>\n
no par\u00e1grafo 4o do artigo 64, se encarregar\u00e1 da fase seguinte do processo e poder\u00e1 exercer as fun\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o que se mostrem pertinentes e apropriadas nessa fase do processo.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/div>\n
O JULGAMENTO<\/div>\n
ARTIGO 62<\/div>\n
LOCAL DO JULGAMENTO<\/div>\n
Salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio, o julgamento ter\u00e1 lugar na sede do Tribunal.<\/div>\n
Artigo 63 – Presen\u00e7a do Acusado em Julgamento<\/div>\n
1. O acusado estar\u00e1 presente durante o julgamento.<\/div>\n
2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audi\u00eancia, o Ju\u00edzo de Julgamento em<\/div>\n
Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1 ordenar a sua remo\u00e7\u00e3o da sala e providenciar para que acompanhe o processo e d\u00ea<\/div>\n
instru\u00e7\u00f5es ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necess\u00e1rio, meios t\u00e9cnicos de<\/div>\n
comunica\u00e7\u00e3o. Estas medidas s\u00f3 ser\u00e3o adotadas em circunst\u00e2ncias excepcionais e pelo per\u00edodo estritamente<\/div>\n
necess\u00e1rio, ap\u00f3s se terem esgotado outras possibilidades razo\u00e1veis.<\/div>\n
Artigo 64 – Fun\u00e7\u00f5es e Poderes do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
1. As fun\u00e7\u00f5es e poderes do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, enunciadas no presente artigo,<\/div>\n
dever\u00e3o ser exercidas em conformidade com o presente Estatuto e o Regulamento Processual.<\/div>\n
2. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia zelar\u00e1 para que o julgamento seja conduzido de maneira<\/div>\n
eq\u00fcitativa e c\u00e9lere, com total respeito dos direitos do acusado e tendo em devida conta a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas<\/div>\n
e testemunhas.<\/div>\n
3. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia a que seja submetido um caso nos termos do presente<\/div>\n
Estatuto:<\/div>\n
a) Consultar\u00e1 as partes e adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para que o processo se desenrole de maneira<\/div>\n
eq\u00fcitativa e c\u00e9lere;<\/div>\n
b) Determinar\u00e1 qual a l\u00edngua, ou quais as l\u00ednguas, a utilizar no julgamento; e<\/div>\n
c) Sob reserva de qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o pertinente do presente Estatuto, providenciar\u00e1 pela revela\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
quaisquer documentos ou da informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha sido divulgada anteriormente, com suficiente<\/div>\n
anteced\u00eancia relativamente ao in\u00edcio do julgamento, a fim de permitir a sua prepara\u00e7\u00e3o adequada para o<\/div>\n
julgamento.<\/div>\n
4. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1, se mostrar necess\u00e1rio para o seu funcionamento<\/div>\n
eficaz e imparcial, remeter quest\u00f5es preliminares ao Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o ou, se necess\u00e1rio, a um outro juiz<\/div>\n
dispon\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. Mediante notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s partes, o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1, conforme se lhe<\/div>\n
afigure mais adequado, ordenar que as acusa\u00e7\u00f5es contra mais de um acusado sejam deduzidas conjunta ou<\/div>\n
separadamente.<\/div>\n
6. No desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es, antes ou no decurso de um julgamento, o Ju\u00edzo de Julgamento em<\/div>\n
Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1, se necess\u00e1rio:<\/div>\n
a) Exercer qualquer uma das fun\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o consignadas no par\u00e1grafo 11 do artigo 61;<\/div>\n
b) Ordenar a compar\u00eancia e a audi\u00e7\u00e3o de testemunhas e a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e outras provas,<\/div>\n
obtendo para tal, se necess\u00e1rio, o aux\u00edlio de outros Estados, conforme previsto no presente Estatuto;<\/div>\n
c) Adotar medidas para a prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o confidencial;<\/div>\n
d) Ordenar a apresenta\u00e7\u00e3o de provas adicionais \u00e0s reunidas antes do julgamento ou \u00e0s apresentadas no<\/div>\n
decurso do julgamento pelas partes;<\/div>\n
e) Adotar medidas para a prote\u00e7\u00e3o do acusado, testemunhas e v\u00edtimas; e<\/div>\n
f) Decidir sobre qualquer outra quest\u00e3o pertinente.<\/div>\n
7. A audi\u00eancia de julgamento ser\u00e1 p\u00fablica. No entanto, o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1<\/div>\n
decidir que determinadas dilig\u00eancias se efetuem \u00e0 porta fechada, em conformidade com os objetivos<\/div>\n
enunciados no artigo 68 ou com vista a proteger informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter confidencial ou restrita que venha a<\/div>\n
ser apresentada como prova.<\/div>\n
8. a) No in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento, o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia ordenar\u00e1 a leitura<\/div>\n
ao acusado, dos fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o previamente confirmados pelo Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o. O Ju\u00edzo de<\/div>\n
Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia dever\u00e1 certificar-se de que o acusado compreende a natureza dos fatos que<\/div>\n
lhe s\u00e3o imputados e dar-lhe a oportunidade de os confessar, de acordo com o disposto no artigo 65, ou de se<\/div>\n
declarar inocente;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) Durante o julgamento, o juiz presidente poder\u00e1 dar instru\u00e7\u00f5es sobre a condu\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia,<\/div>\n
nomeadamente para assegurar que esta se desenrole de maneira eq\u00fcitativa e imparcial. Salvo qualquer<\/div>\n
orienta\u00e7\u00e3o do juiz presidente, as partes poder\u00e3o apresentar provas em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
presente Estatuto.<\/div>\n
9. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1, inclusive, de of\u00edcio ou a pedido de uma das partes, a<\/div>\n
saber:<\/div>\n
a) Decidir sobre a admissibilidade ou pertin\u00eancia das provas; e<\/div>\n
b) Tomar todas as medidas necess\u00e1rias para manter a ordem na audi\u00eancia.<\/div>\n
10. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia providenciar\u00e1 para que o Secret\u00e1rio proceda a um registro<\/div>\n
completo da audi\u00eancia de julgamento onde sejam fielmente relatadas todas as dilig\u00eancias efetuadas, registro<\/div>\n
que dever\u00e1 manter e preservar.<\/div>\n
ARTIGO 65<\/div>\n
PROCEDIMENTO EM CASO DE CONFISS\u00c3O<\/div>\n
1. Se o acusado confessar nos termos do par\u00e1grafo 8, al\u00ednea a), do artigo 64, o Ju\u00edzo de Julgamento em<\/div>\n
Primeira Inst\u00e2ncia apurar\u00e1:<\/div>\n
a) Se o acusado compreende a natureza e as conseq\u00fc\u00eancias da sua confiss\u00e3o;<\/div>\n
b) Se essa confiss\u00e3o foi feita livremente, ap\u00f3s devida consulta ao seu advogado de defesa; e<\/div>\n
c) Se a confiss\u00e3o \u00e9 corroborada pelos fatos que resultam:<\/div>\n
i) Da acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo Procurador e aceita pelo acusado;<\/div>\n
ii) De quaisquer meios de prova que confirmam os fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o deduzida pelo Procurador e<\/div>\n
aceita pelo acusado; e<\/div>\n
iii) De quaisquer outros meios de prova, tais como depoimentos de testemunhas, apresentados pelo<\/div>\n
Procurador ou pelo acusado.<\/div>\n
2. Se o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia estimar que est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es referidas no<\/div>\n
par\u00e1grafo 1o, considerar\u00e1 que a confiss\u00e3o, juntamente com quaisquer provas adicionais produzidas, constitui<\/div>\n
um reconhecimento de todos os elementos essenciais constitutivos do crime pelo qual o acusado se declarou<\/div>\n
culpado e poder\u00e1 conden\u00e1-lo por esse crime.<\/div>\n
3. Se o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia estimar que n\u00e3o est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es referidas no<\/div>\n
par\u00e1grafo 1o, considerar\u00e1 a confiss\u00e3o como n\u00e3o tendo tido lugar e, nesse caso, ordenar\u00e1 que o julgamento<\/div>\n
prossiga de acordo com o procedimento comum estipulado no presente Estatuto, podendo transmitir o<\/div>\n
processo a outro Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
4. Se o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia considerar necess\u00e1ria, no interesse da justi\u00e7a, e em<\/div>\n
particular no interesse das v\u00edtimas, uma explana\u00e7\u00e3o mais detalhada dos fatos integrantes do caso, poder\u00e1:<\/div>\n
a) Solicitar ao Procurador que apresente provas adicionais, incluindo depoimentos de testemunhas; ou<\/div>\n
b) Ordenar que o processo prossiga de acordo com o procedimento comum estipulado no presente Estatuto,<\/div>\n
caso em que considerar\u00e1 a confiss\u00e3o como n\u00e3o tendo tido lugar e poder\u00e1 transmitir o processo a outro Ju\u00edzo<\/div>\n
de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
5. Quaisquer consultas entre o Procurador e a defesa, no que diz respeito \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos fatos constantes da<\/div>\n
acusa\u00e7\u00e3o, \u00e0 confiss\u00e3o ou \u00e0 pena a ser imposta, n\u00e3o vincular\u00e3o o Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 66<\/div>\n
PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA<\/div>\n
1. Toda a pessoa se presume inocente at\u00e9 prova da sua culpa perante o Tribunal, de acordo com o direito<\/div>\n
aplic\u00e1vel.<\/div>\n
2. Incumbe ao Procurador o \u00f4nus da prova da culpa do acusado.<\/div>\n
3. Para proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o Tribunal deve estar convencido de que o acusado \u00e9 culpado, al\u00e9m<\/div>\n
de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel.<\/div>\n
ARTIGO 67<\/div>\n
DIREITOS DO ACUSADO<\/div>\n
1. Durante a aprecia\u00e7\u00e3o de quaisquer fatos constantes da acusa\u00e7\u00e3o, o acusado tem direito a ser ouvido em<\/div>\n
audi\u00eancia p\u00fablica, levando em conta o disposto no presente Estatuto, a uma audi\u00eancia conduzida de forma<\/div>\n
eq\u00fcitativa e imparcial e \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas, em situa\u00e7\u00e3o de plena igualdade:<\/div>\n
a) A ser informado, sem demora e de forma detalhada, numa l\u00edngua que compreenda e fale fluentemente, da<\/div>\n
natureza, motivo e conte\u00fado dos fatos que lhe s\u00e3o imputados;<\/div>\n
b) A dispor de tempo e de meios adequados para a prepara\u00e7\u00e3o da sua defesa e a comunicar-se livre e<\/div>\n
confidencialmente com um defensor da sua escolha;<\/div>\n
c) A ser julgado sem atrasos indevidos;<\/div>\n
d) Salvo o disposto no par\u00e1grafo 2o do artigo 63, o acusado ter\u00e1 direito a estar presente na audi\u00eancia de<\/div>\n
julgamento e a defender-se a si pr\u00f3prio ou a ser assistido por um defensor da sua escolha; se n\u00e3o o tiver, a ser<\/div>\n
informado do direito de o tribunal lhe nomear um defensor sempre que o interesse da justi\u00e7a o exija, sendo<\/div>\n
tal assist\u00eancia gratuita se o acusado carecer de meios suficientes para remunerar o defensor assim nomeado;<\/div>\n
e) A inquirir ou a fazer inquirir as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e a obter o comparecimento das testemunhas de<\/div>\n
defesa e a inquiri\u00e7\u00e3o destas nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o. O acusado ter\u00e1 tamb\u00e9m<\/div>\n
direito a apresentar defesa e a oferecer qualquer outra prova admiss\u00edvel, de acordo com o presente Estatuto;<\/div>\n
f) A ser assistido gratuitamente por um int\u00e9rprete competente e a serem-lhe facultadas as tradu\u00e7\u00f5es<\/div>\n
necess\u00e1rias que a equidade exija, se n\u00e3o compreender perfeitamente ou n\u00e3o falar a l\u00edngua utilizada em<\/div>\n
qualquer ato processual ou documento produzido em tribunal;<\/div>\n
g) A n\u00e3o ser obrigado a depor contra si pr\u00f3prio, nem a declarar-se culpado, e a guardar sil\u00eancio, sem que este<\/div>\n
seja levado em conta na determina\u00e7\u00e3o da sua culpa ou inoc\u00eancia;<\/div>\n
h) A prestar declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o ajuramentadas, oralmente ou por escrito, em sua defesa; e<\/div>\n
i) A que n\u00e3o lhe seja imposta quer a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, quer a impugna\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Al\u00e9m de qualquer outra revela\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o prevista no presente Estatuto, o Procurador comunicar\u00e1 \u00e0<\/div>\n
defesa, logo que poss\u00edvel, as provas que tenha em seu poder ou sob o seu controle e que, no seu entender,<\/div>\n
revelem ou tendam a revelar a inoc\u00eancia do acusado, ou a atenuar a sua culpa, ou que possam afetar a<\/div>\n
credibilidade das provas de acusa\u00e7\u00e3o. Em caso de d\u00favida relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do presente n\u00famero, cabe<\/div>\n
ao Tribunal decidir.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 68<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS V\u00cdTIMAS E DAS TESTEMUNHAS E SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO PROCESSO<\/div>\n
1. O Tribunal adotar\u00e1 as medidas adequadas para garantir a seguran\u00e7a, o bem-estar f\u00edsico e psicol\u00f3gico, a<\/div>\n
dignidade e a vida privada das v\u00edtimas e testemunhas. Para tal, o Tribunal levar\u00e1 em conta todos os fatores<\/div>\n
pertinentes, incluindo a idade, o g\u00eanero tal como definido no par\u00e1grafo 3o do artigo 7o, e o estado de sa\u00fade,<\/div>\n
assim como a natureza do crime, em particular, mas n\u00e3o apenas quando este envolva elementos de agress\u00e3o<\/div>\n
sexual, de viol\u00eancia relacionada com a perten\u00e7a a um determinado g\u00eanero ou de viol\u00eancia contra crian\u00e7as. O<\/div>\n
Procurador adotar\u00e1 estas medidas, nomeadamente durante o inqu\u00e9rito e o procedimento criminal. Tais<\/div>\n
medidas n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar nem ser incompat\u00edveis com os direitos do acusado ou com a realiza\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
um julgamento eq\u00fcitativo e imparcial.<\/div>\n
2. Enquanto excep\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do car\u00e1ter p\u00fablico das audi\u00eancias estabelecido no artigo 67, qualquer um<\/div>\n
dos Ju\u00edzos que comp\u00f5em o Tribunal poder\u00e1, a fim de proteger as v\u00edtimas e as testemunhas ou o acusado,<\/div>\n
decretar que um ato processual se realize, no todo ou em parte, \u00e0 porta fechada ou permitir a produ\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
prova por meios eletr\u00f4nicos ou outros meios especiais. Estas medidas aplicar-se-\u00e3o, nomeadamente, no caso<\/div>\n
de uma v\u00edtima de viol\u00eancia sexual ou de um menor que seja v\u00edtima ou testemunha, salvo decis\u00e3o em<\/div>\n
contr\u00e1rio adotada pelo Tribunal, ponderadas todas as circunst\u00e2ncias, particularmente a opini\u00e3o da v\u00edtima ou<\/div>\n
da testemunha.<\/div>\n
3. Se os interesses pessoais das v\u00edtimas forem afetados, o Tribunal permitir-lhes-\u00e1 que expressem as suas<\/div>\n
opini\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es em fase processual que entenda apropriada e por forma a n\u00e3o prejudicar os direitos<\/div>\n
do acusado nem a ser incompat\u00edvel com estes ou com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento eq\u00fcitativo e imparcial.<\/div>\n
Os representantes legais das v\u00edtimas poder\u00e3o apresentar as referidas opini\u00f5es e preocupa\u00e7\u00f5es quando o<\/div>\n
Tribunal o considerar oportuno e em conformidade com o Regulamento Processual.<\/div>\n
4. A Unidade de Apoio \u00e0s V\u00edtimas e Testemunhas poder\u00e1 aconselhar o Procurador e o Tribunal relativamente<\/div>\n
a medidas adequadas de prote\u00e7\u00e3o, mecanismos de seguran\u00e7a, assessoria e assist\u00eancia a que se faz refer\u00eancia<\/div>\n
no par\u00e1grafo 6 do artigo 43.<\/div>\n
5. Quando a divulga\u00e7\u00e3o de provas ou de informa\u00e7\u00e3o, de acordo com o presente Estatuto, representar um<\/div>\n
grave perigo para a seguran\u00e7a de uma testemunha ou da sua fam\u00edlia, o Procurador poder\u00e1, para efeitos de<\/div>\n
qualquer dilig\u00eancia anterior ao julgamento, n\u00e3o apresentar as referidas provas ou informa\u00e7\u00e3o, mas antes um<\/div>\n
resumo das mesmas. As medidas desta natureza dever\u00e3o ser postas em pr\u00e1tica de uma forma que n\u00e3o seja<\/div>\n
prejudicial aos direitos do acusado ou incompat\u00edvel com estes e com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento<\/div>\n
eq\u00fcitativo e imparcial.<\/div>\n
6. Qualquer Estado poder\u00e1 solicitar que sejam tomadas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos<\/div>\n
seus funcion\u00e1rios ou agentes, bem como a prote\u00e7\u00e3o de toda a informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter confidencial ou restrito.<\/div>\n
ARTIGO 69<\/div>\n
PROVA<\/div>\n
1. Em conformidade com o Regulamento Processual e antes de depor, qualquer testemunha se comprometer\u00e1<\/div>\n
a fazer o seu depoimento com verdade.<\/div>\n
2. A prova testemunhal dever\u00e1 ser prestada pela pr\u00f3pria pessoa no decurso do julgamento, salvo quando se<\/div>\n
apliquem as medidas estabelecidas no artigo 68 ou no Regulamento Processual. De igual modo, o Tribunal<\/div>\n
poder\u00e1 permitir que uma testemunha preste declara\u00e7\u00f5es oralmente ou por meio de grava\u00e7\u00e3o em v\u00eddeo ou<\/div>\n
\u00e1udio, ou que sejam apresentados documentos ou transcri\u00e7\u00f5es escritas, nos termos do presente Estatuto e de<\/div>\n
acordo com o Regulamento Processual. Estas medidas n\u00e3o poder\u00e3o prejudicar os direitos do acusado, nem<\/div>\n
ser incompat\u00edveis com eles.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. As partes poder\u00e3o apresentar provas que interessem ao caso, nos termos do artigo 64. O Tribunal ser\u00e1<\/div>\n
competente para solicitar de of\u00edcio a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas que entender necess\u00e1rias para determinar a<\/div>\n
veracidade dos fatos.<\/div>\n
4. O Tribunal poder\u00e1 decidir sobre a relev\u00e2ncia ou admissibilidade de qualquer prova, tendo em conta, entre<\/div>\n
outras coisas, o seu valor probat\u00f3rio e qualquer preju\u00edzo que possa acarretar para a realiza\u00e7\u00e3o de um<\/div>\n
julgamento eq\u00fcitativo ou para a avalia\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dos depoimentos de uma testemunha, em conformidade<\/div>\n
com o Regulamento Processual.<\/div>\n
5. O Tribunal respeitar\u00e1 e atender\u00e1 aos privil\u00e9gios de confidencialidade estabelecidos no Regulamento<\/div>\n
Processual.<\/div>\n
6. O Tribunal n\u00e3o exigir\u00e1 prova dos fatos do dom\u00ednio p\u00fablico, mas poder\u00e1 faz\u00ea-los constar dos autos.<\/div>\n
7. N\u00e3o ser\u00e3o admiss\u00edveis as provas obtidas com viola\u00e7\u00e3o do presente Estatuto ou das normas de direitos<\/div>\n
humanos internacionalmente reconhecidas quando:<\/div>\n
a) Essa viola\u00e7\u00e3o suscite s\u00e9rias d\u00favidas sobre a fiabilidade das provas; ou<\/div>\n
b) A sua admiss\u00e3o atente contra a integridade do processo ou resulte em grave preju\u00edzo deste.<\/div>\n
8. O Tribunal, ao decidir sobre a relev\u00e2ncia ou admissibilidade das provas apresentadas por um Estado, n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e1 pronunciar-se sobre a aplica\u00e7\u00e3o do direito interno desse Estado.<\/div>\n
ARTIGO 70<\/div>\n
INFRA\u00c7\u00d5ES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A<\/div>\n
1. O Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia para conhecer das seguintes infra\u00e7\u00f5es contra a sua administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a,<\/div>\n
quando cometidas intencionalmente:<\/div>\n
a) Presta\u00e7\u00e3o de falso testemunho, quando h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de dizer a verdade, de acordo com o par\u00e1grafo 1o<\/div>\n
do artigo 69;<\/div>\n
b) Apresenta\u00e7\u00e3o de provas, tendo a parte conhecimento de que s\u00e3o falsas ou que foram falsificadas;<\/div>\n
c) Suborno de uma testemunha, impedimento ou interfer\u00eancia no seu comparecimento ou depoimento,<\/div>\n
repres\u00e1lias contra uma testemunha por esta ter prestado depoimento, destrui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de provas ou<\/div>\n
interfer\u00eancia nas dilig\u00eancias de obten\u00e7\u00e3o de prova;<\/div>\n
d) Entrave, intimida\u00e7\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio do Tribunal, com a finalidade de o obrigar ou o<\/div>\n
induzir a n\u00e3o cumprir as suas fun\u00e7\u00f5es ou a faz\u00ea-lo de maneira indevida;<\/div>\n
e) Repres\u00e1lias contra um funcion\u00e1rio do Tribunal, em virtude das fun\u00e7\u00f5es que ele ou outro funcion\u00e1rio<\/div>\n
tenham desempenhado; e<\/div>\n
f) Solicita\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o de suborno na qualidade de funcion\u00e1rio do Tribunal, e em rela\u00e7\u00e3o com o<\/div>\n
desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es oficiais.<\/div>\n
2. O Regulamento Processual estabelecer\u00e1 os princ\u00edpios e procedimentos que regular\u00e3o o exerc\u00edcio da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal relativamente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es a que se faz refer\u00eancia no presente artigo. As condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
de coopera\u00e7\u00e3o internacional com o Tribunal, relativamente ao procedimento que adote de acordo com o<\/div>\n
presente artigo, reger-se-\u00e3o pelo direito interno do Estado requerido.<\/div>\n
3. Em caso de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o Tribunal poder\u00e1 impor uma pena de pris\u00e3o n\u00e3o superior a cinco anos,<\/div>\n
ou de multa, de acordo com o Regulamento Processual, ou ambas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
4. a) Cada Estado Parte tornar\u00e1 extensivas as normas penais de direito interno que punem as infra\u00e7\u00f5es contra<\/div>\n
a realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a a que se faz refer\u00eancia no presente<\/div>\n
artigo, e que sejam cometidas no seu territ\u00f3rio ou por um dos seus nacionais;<\/div>\n
b) A pedido do Tribunal, qualquer Estado Parte submeter\u00e1, sempre que o entender necess\u00e1rio, o caso \u00e0<\/div>\n
aprecia\u00e7\u00e3o das suas autoridades competentes para fins de procedimento criminal. Essas autoridades<\/div>\n
conhecer\u00e3o do caso com dilig\u00eancia e acionar\u00e3o os meios necess\u00e1rios para a sua eficaz condu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 71<\/div>\n
SAN\u00c7\u00d5ES POR DESRESPEITO AO TRIBUNAL<\/div>\n
1. Em caso de atitudes de desrespeito ao Tribunal, tal como perturbar a audi\u00eancia ou recusar-se<\/div>\n
deliberadamente a cumprir as suas instru\u00e7\u00f5es, o Tribunal poder\u00e1 impor san\u00e7\u00f5es administrativas que n\u00e3o<\/div>\n
impliquem priva\u00e7\u00e3o de liberdade, como, por exemplo, a expuls\u00e3o tempor\u00e1ria ou permanente da sala de<\/div>\n
audi\u00eancias, a multa ou outra medida similar prevista no Regulamento Processual.<\/div>\n
2. O processo de imposi\u00e7\u00e3o das medidas a que se refere o n\u00famero anterior reger-se-\u00e1 pelo Regulamento<\/div>\n
Processual.<\/div>\n
ARTIGO 72<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 SEGURAN\u00c7A NACIONAL<\/div>\n
1. O presente artigo aplicar-se-\u00e1 a todos os casos em que a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou de documentos de<\/div>\n
um Estado possa, no entender deste, afetar os interesses da sua seguran\u00e7a nacional. Tais casos incluem os<\/div>\n
abrangidos pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes dos par\u00e1grafos 2o e 3o do artigo 56, par\u00e1grafo 3o do artigo 61,<\/div>\n
par\u00e1grafo 3o do artigo 64, par\u00e1grafo 2o do artigo 67, par\u00e1grafo 6 do artigo 68, par\u00e1grafo 6 do artigo 87 e do<\/div>\n
artigo 93, assim como os que se apresentem em qualquer outra fase do processo em que uma tal divulga\u00e7\u00e3o<\/div>\n
possa estar em causa.<\/div>\n
2. O presente artigo aplicar-se-\u00e1 igualmente aos casos em que uma pessoa a quem tenha sido solicitada a<\/div>\n
presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou provas, se tenha recusado a apresenta-las ou tenha entregue a quest\u00e3o ao Estado,<\/div>\n
invocando que tal divulga\u00e7\u00e3o afetaria os interesses da seguran\u00e7a nacional do Estado, e o Estado em causa<\/div>\n
confirme que, no seu entender, essa divulga\u00e7\u00e3o afetaria os interesses da sua seguran\u00e7a nacional.<\/div>\n
3. Nada no presente artigo afetar\u00e1 os requisitos de confidencialidade a que se referem as al\u00edneas e) e f) do<\/div>\n
par\u00e1grafo 3o do artigo 54, nem a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 73.<\/div>\n
4. Se um Estado tiver conhecimento de que informa\u00e7\u00f5es ou documentos do Estado est\u00e3o a ser, ou poder\u00e3o<\/div>\n
vir a ser, divulgados em qualquer fase do processo, e considerar que essa divulga\u00e7\u00e3o afetaria os seus<\/div>\n
interesses de seguran\u00e7a nacional, tal Estado ter\u00e1 o direito de intervir com vista a ver alcan\u00e7ada a resolu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
desta quest\u00e3o em conformidade com o presente artigo.<\/div>\n
5. O Estado que considere que a divulga\u00e7\u00e3o de determinada informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 afetar os seus interesses de<\/div>\n
seguran\u00e7a nacional adotar\u00e1, em conjunto com o Procurador, a defesa, o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o ou o Ju\u00edzo de<\/div>\n
Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, conforme o caso, todas as medidas razoavelmente poss\u00edveis para<\/div>\n
encontrar uma solu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da concerta\u00e7\u00e3o. Estas medidas poder\u00e3o incluir:<\/div>\n
a) A altera\u00e7\u00e3o ou o esclarecimento dos motivos do pedido;<\/div>\n
b) Uma decis\u00e3o do Tribunal relativa \u00e0 relev\u00e2ncia das informa\u00e7\u00f5es ou dos elementos de prova solicitados, ou<\/div>\n
uma decis\u00e3o sobre se as provas, ainda que relevantes, n\u00e3o poderiam ser ou ter sido obtidas junto de fonte<\/div>\n
distinta do Estado requerido;<\/div>\n
c) A obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou de provas de fonte distinta ou em uma forma diferente; ou<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
d) Um acordo sobre as condi\u00e7\u00f5es em que a assist\u00eancia poder\u00e1 ser prestada, incluindo, entre outras, a<\/div>\n
disponibiliza\u00e7\u00e3o de resumos ou exposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o, recurso ao procedimento \u00e0 porta fechada<\/div>\n
ou \u00e0 revelia de uma das partes, ou aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas de prote\u00e7\u00e3o permitidas pelo Estatuto ou pelas<\/div>\n
Regulamento Processual.<\/div>\n
6. Realizadas todas as dilig\u00eancias razoavelmente poss\u00edveis com vista a resolver a quest\u00e3o por meio de<\/div>\n
concerta\u00e7\u00e3o, e se o Estado considerar n\u00e3o haver meios nem condi\u00e7\u00f5es para que as informa\u00e7\u00f5es ou os<\/div>\n
documentos possam ser fornecidos ou revelados sem preju\u00edzo dos seus interesses de seguran\u00e7a nacional,<\/div>\n
notificar\u00e1 o Procurador ou o Tribunal nesse sentido, indicando as raz\u00f5es precisas que fundamentaram a sua<\/div>\n
decis\u00e3o, a menos que a descri\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessas raz\u00f5es prejudique, necessariamente, os interesses de<\/div>\n
seguran\u00e7a nacional do Estado.<\/div>\n
7. Posteriormente, se decidir que a prova \u00e9 relevante e necess\u00e1ria para a determina\u00e7\u00e3o da culpa ou inoc\u00eancia<\/div>\n
do acusado, o Tribunal poder\u00e1 adotar as seguintes medidas:<\/div>\n
a) Quando a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou do documento for solicitada no \u00e2mbito de um pedido de<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o, nos termos da Parte IX do presente Estatuto ou nas circunst\u00e2ncias a que se refere o par\u00e1grafo 2o<\/div>\n
do presente artigo, e o Estado invocar o motivo de recusa estatu\u00eddo no par\u00e1grafo 4\u00b0 do artigo 93:<\/div>\n
i) O Tribunal poder\u00e1, antes de chegar a qualquer uma das conclus\u00f5es a que se refere o ponto ii) da al\u00ednea a)<\/div>\n
do par\u00e1grafo 7o, solicitar consultas suplementares com o fim de ouvir o Estado, incluindo, se for caso disso,<\/div>\n
a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e0 porta fechada ou \u00e0 revelia de uma das partes;<\/div>\n
ii) Se o Tribunal concluir que, ao invocar o motivo de recusa estatu\u00eddo no par\u00e1grafo 4o do artigo 93, dadas as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias do caso, o Estado requerido n\u00e3o est\u00e1 a atuar de harmonia com as obriga\u00e7\u00f5es impostas pelo<\/div>\n
presente Estatuto, poder\u00e1 remeter a quest\u00e3o nos termos do par\u00e1grafo 7 do artigo 87, especificando as raz\u00f5es<\/div>\n
da sua conclus\u00e3o; e<\/div>\n
iii) O Tribunal poder\u00e1 tirar as conclus\u00f5es, que entender apropriadas, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias, ao julgar o<\/div>\n
acusado, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um fato; ou<\/div>\n
b) Em todas as restantes circunst\u00e2ncias:<\/div>\n
i) Ordenar a revela\u00e7\u00e3o; ou<\/div>\n
ii) Se n\u00e3o ordenar a revela\u00e7\u00e3o, inferir, no julgamento do acusado, quanto \u00e0 exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de um<\/div>\n
fato, conforme se mostrar apropriado.<\/div>\n
ARTIGO 73<\/div>\n
INFORMA\u00c7\u00c3O OU DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS POR TERCEIROS<\/div>\n
Se um Estado Parte receber um pedido do Tribunal para que lhe forne\u00e7a uma informa\u00e7\u00e3o ou um documento<\/div>\n
que esteja sob sua cust\u00f3dia, posse ou controle, e que lhe tenha sido comunicado a t\u00edtulo confidencial por um<\/div>\n
Estado, uma organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental ou uma organiza\u00e7\u00e3o internacional, tal Estado Parte dever\u00e1<\/div>\n
obter o consentimento do seu autor para a divulga\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o ou documento. Se o autor for um<\/div>\n
Estado Parte, este poder\u00e1 consentir em divulgar a referida informa\u00e7\u00e3o ou documento ou comprometer-se a<\/div>\n
resolver a quest\u00e3o com o Tribunal, salvaguardando-se o disposto no artigo 72. Se o autor n\u00e3o for um Estado<\/div>\n
Parte e n\u00e3o consentir em divulgar a informa\u00e7\u00e3o ou o documento, o Estado requerido comunicar\u00e1 ao Tribunal<\/div>\n
que n\u00e3o lhe ser\u00e1 poss\u00edvel fornecer a informa\u00e7\u00e3o ou o documento em causa, devido \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o previamente<\/div>\n
assumida com o respectivo autor de preservar o seu car\u00e1ter confidencial.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 74<\/div>\n
REQUISITOS PARA A DECIS\u00c3O<\/div>\n
1. Todos os ju\u00edzes do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia estar\u00e3o presentes em cada uma das fases do<\/div>\n
julgamento e nas delibera\u00e7\u00f5es. A Presid\u00eancia poder\u00e1 designar, conforme o caso, um ou v\u00e1rios ju\u00edzes<\/div>\n
substitutos, em fun\u00e7\u00e3o das disponibilidades, para estarem presentes em todas as fases do julgamento, bem<\/div>\n
coma para substitu\u00edrem qualquer membro do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia que se encontre<\/div>\n
impossibilitado de continuar a participar no julgamento.<\/div>\n
2. O Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia fundamentar\u00e1 a sua decis\u00e3o com base na aprecia\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
provas e do processo no seu conjunto. A decis\u00e3o n\u00e3o exorbitar\u00e1 dos fatos e circunst\u00e2ncias descritos na<\/div>\n
acusa\u00e7\u00e3o ou nas altera\u00e7\u00f5es que lhe tenham sido feitas. O Tribunal fundamentar\u00e1 a sua decis\u00e3o<\/div>\n
exclusivamente nas provas produzidas ou examinadas em audi\u00eancia de julgamento.<\/div>\n
3. Os ju\u00edzes procurar\u00e3o tomar uma decis\u00e3o por unanimidade e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, por maioria.<\/div>\n
4. As delibera\u00e7\u00f5es do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia ser\u00e3o e permanecer\u00e3o secretas.<\/div>\n
5. A decis\u00e3o ser\u00e1 proferida por escrito e conter\u00e1 uma exposi\u00e7\u00e3o completa e fundamentada da aprecia\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
provas e as conclus\u00f5es do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia. Ser\u00e1 proferida uma s\u00f3 decis\u00e3o pelo<\/div>\n
Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia. Se n\u00e3o houver unanimidade, a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Julgamento<\/div>\n
em Primeira Inst\u00e2ncia conter\u00e1 as opini\u00f5es tanto da maioria como da minoria dos ju\u00edzes. A leitura da decis\u00e3o<\/div>\n
ou de uma sua s\u00famula far-se-\u00e1 em audi\u00eancia p\u00fablica.<\/div>\n
ARTIGO 75<\/div>\n
REPARA\u00c7\u00c3O EM FAVOR DAS V\u00cdTIMAS<\/div>\n
1. O Tribunal estabelecer\u00e1 princ\u00edpios aplic\u00e1veis \u00e0s formas de repara\u00e7\u00e3o, tais como a restitui\u00e7\u00e3o, a<\/div>\n
indeniza\u00e7\u00e3o ou a reabilita\u00e7\u00e3o, que hajam de ser atribu\u00eddas \u00e0s v\u00edtimas ou aos titulares desse direito. Nesta<\/div>\n
base, o Tribunal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por requerimento, em circunst\u00e2ncias excepcionais, determinar a<\/div>\n
extens\u00e3o e o n\u00edvel dos danos, da perda ou do preju\u00edzo causados \u00e0s v\u00edtimas ou aos titulares do direito \u00e0<\/div>\n
repara\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios nos quais fundamentou a sua decis\u00e3o.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 lavrar despacho contra a pessoa condenada, no qual determinar\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o adequada<\/div>\n
a ser atribu\u00edda \u00e0s v\u00edtimas ou aos titulares de tal direito. Esta repara\u00e7\u00e3o poder\u00e1, nomeadamente, assumir a<\/div>\n
forma de restitui\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o. Se for caso disso, o Tribunal poder\u00e1 ordenar que a<\/div>\n
indeniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o seja paga por interm\u00e9dio do Fundo previsto no artigo 79.<\/div>\n
3. Antes de lavrar qualquer despacho ao abrigo do presente artigo, o Tribunal poder\u00e1 solicitar e levar em<\/div>\n
considera\u00e7\u00e3o as pretens\u00f5es formuladas pela pessoa condenada, pelas v\u00edtimas, por outras pessoas interessadas<\/div>\n
ou por outros Estados interessados, bem como as observa\u00e7\u00f5es formuladas em nome dessas pessoas ou desses<\/div>\n
Estados.<\/div>\n
4. Ao exercer os poderes conferidos pelo presente artigo, o Tribunal poder\u00e1, ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o por crime<\/div>\n
que seja da sua compet\u00eancia, determinar se, para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos despachos que lavrar ao abrigo do<\/div>\n
presente artigo, ser\u00e1 necess\u00e1rio tomar quaisquer medidas em conformidade com o par\u00e1grafo 1o do artigo 93.<\/div>\n
5. Os Estados Partes observar\u00e3o as decis\u00f5es proferidas nos termos deste artigo como se as disposi\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
artigo 109 se aplicassem ao presente artigo.<\/div>\n
6. Nada no presente artigo ser\u00e1 interpretado como prejudicando os direitos reconhecidos \u00e0s v\u00edtimas pelo<\/div>\n
direito interno ou internacional.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 76<\/div>\n
APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/div>\n
1. Em caso de condena\u00e7\u00e3o, o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia determinar\u00e1 a pena a aplicar tendo<\/div>\n
em conta os elementos de prova e as exposi\u00e7\u00f5es relevantes produzidos no decurso do julgamento,<\/div>\n
2. Salvo nos casos em que seja aplicado o artigo 65 e antes de conclu\u00eddo o julgamento, o Ju\u00edzo de<\/div>\n
Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1, oficiosamente, e dever\u00e1, a requerimento do Procurador ou do<\/div>\n
acusado, convocar uma audi\u00eancia suplementar, a fim de conhecer de quaisquer novos elementos de prova ou<\/div>\n
exposi\u00e7\u00f5es relevantes para a determina\u00e7\u00e3o da pena, de harmonia com o Regulamento Processual.<\/div>\n
3. Sempre que o par\u00e1grafo 2o for aplic\u00e1vel, as pretens\u00f5es previstas no artigo 75 ser\u00e3o ouvidas pelo Ju\u00edzo de<\/div>\n
Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia no decorrer da audi\u00eancia suplementar referida no par\u00e1grafo 2o e, se<\/div>\n
necess\u00e1rio, no decorrer de qualquer nova audi\u00eancia.<\/div>\n
4. A senten\u00e7a ser\u00e1 proferida em audi\u00eancia p\u00fablica e, sempre que poss\u00edvel, na presen\u00e7a do acusado.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/div>\n
AS PENAS<\/div>\n
ARTIGO 77<\/div>\n
PENAS APLIC\u00c1VEIS<\/div>\n
1. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor \u00e0 pessoa condenada por um dos crimes<\/div>\n
previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas:<\/div>\n
a) Pena de pris\u00e3o por um n\u00famero determinado de anos, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 30 anos; ou<\/div>\n
b) Pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado o<\/div>\n
justificarem,<\/div>\n
2. Al\u00e9m da pena de pris\u00e3o, o Tribunal poder\u00e1 aplicar:<\/div>\n
a) Uma multa, de acordo com os crit\u00e9rios previstos no Regulamento Processual;<\/div>\n
b) A perda de produtos, bens e haveres provenientes, direta ou indiretamente, do crime, sem preju\u00edzo dos<\/div>\n
direitos de terceiros que tenham agido de boa f\u00e9.<\/div>\n
ARTIGO 78<\/div>\n
DETERMINA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/div>\n
1. Na determina\u00e7\u00e3o da pena, o Tribunal atender\u00e1, em harmonia com o Regulamento Processual, a fatores tais<\/div>\n
como a gravidade do crime e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado.<\/div>\n
2. O Tribunal descontar\u00e1, na pena de pris\u00e3o que vier a aplicar, o per\u00edodo durante o qual o acusado esteve sob<\/div>\n
deten\u00e7\u00e3o por ordem daquele. O Tribunal poder\u00e1 ainda descontar qualquer outro per\u00edodo de deten\u00e7\u00e3o que<\/div>\n
tenha sido cumprido em raz\u00e3o de uma conduta constitutiva do crime.<\/div>\n
3. Se uma pessoa for condenada pela pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes, o Tribunal aplicar\u00e1 penas de pris\u00e3o parcelares<\/div>\n
relativamente a cada um dos crimes e uma pena \u00fanica, na qual ser\u00e1 especificada a dura\u00e7\u00e3o total da pena de<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
pris\u00e3o. Esta dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 da pena parcelar mais elevada e n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30<\/div>\n
anos de pris\u00e3o ou ir al\u00e9m da pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua prevista no artigo 77, par\u00e1grafo 1o, al\u00ednea b).<\/div>\n
ARTIGO 79<\/div>\n
FUNDO EM FAVOR DAS V\u00cdTIMAS<\/div>\n
1. Por decis\u00e3o da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, ser\u00e1 criado um Fundo a favor das v\u00edtimas de crimes da<\/div>\n
compet\u00eancia do Tribunal, bem como das respectivas fam\u00edlias.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 ordenar que o produto das multas e quaisquer outros bens declarados perdidos revertam<\/div>\n
para o Fundo.<\/div>\n
3. O Fundo ser\u00e1 gerido em harmonia com os crit\u00e9rios a serem adotados pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
ARTIGO 80<\/div>\n
N\u00c3O INTERFER\u00caNCIA NO REGIME DE APLICA\u00c7\u00c3O DE PENAS NACIONAIS E NOS<\/div>\n
DIREITOS INTERNOS<\/div>\n
Nada no presente Cap\u00edtulo prejudicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o, pelos Estados, das penas previstas nos respectivos<\/div>\n
direitos internos, ou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de Estados que n\u00e3o preveja as penas referidas neste cap\u00edtulo.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VIII<\/div>\n
RECURSO E REVIS\u00c3O<\/div>\n
ARTIGO 81<\/div>\n
RECURSO DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA OU ABSOLUT\u00d3RIA OU DA PENA<\/div>\n
1. A senten\u00e7a proferida nos termos do artigo 74 \u00e9 recorr\u00edvel em conformidade com o disposto no<\/div>\n
Regulamento Processual nos seguintes termos:<\/div>\n
a) O Procurador poder\u00e1 interpor recurso com base num dos seguintes fundamentos:<\/div>\n
i) V\u00edcio processual;<\/div>\n
ii) Erro de fato; ou<\/div>\n
iii) Erro de direito;<\/div>\n
b) O condenado ou o Procurador, no interesse daquele; poder\u00e1 interpor recurso com base num dos seguintes<\/div>\n
fundamentos:<\/div>\n
i) V\u00edcio processual;<\/div>\n
ii) Erro de fato;<\/div>\n
ii\u00ed) Erro de direito; ou<\/div>\n
iv) Qualquer outro motivo suscet\u00edvel de afetar a equidade ou a regularidade do processo ou da senten\u00e7a.<\/div>\n
2. a) O Procurador ou o condenado poder\u00e1, em conformidade com o Regulamento Processual, interpor<\/div>\n
recurso da pena decretada invocando despropor\u00e7\u00e3o entre esta e o crime;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) Se, ao conhecer de recurso interposto da pena decretada, o Tribunal considerar que h\u00e1 fundamentos<\/div>\n
suscet\u00edveis de justificar a anula\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, poder\u00e1 convidar o<\/div>\n
Procurador e o condenado a motivarem a sua posi\u00e7\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) ou b) do par\u00e1grafo 1o do artigo<\/div>\n
81, ap\u00f3s o que poder\u00e1 pronunciar-se sobre a senten\u00e7a condenat\u00f3ria nos termos do artigo 83;<\/div>\n
c) O mesmo procedimento ser\u00e1 aplicado sempre que o Tribunal, ao conhecer de recurso interposto<\/div>\n
unicamente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, considerar haver fundamentos comprovativos de uma redu\u00e7\u00e3o da pena<\/div>\n
nos termos da al\u00ednea a) do par\u00e1grafo 2o.<\/div>\n
3. a) Salvo decis\u00e3o em contr\u00e1rio do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, o condenado permanecer\u00e1<\/div>\n
sob pris\u00e3o preventiva durante a tramita\u00e7\u00e3o do recurso;<\/div>\n
b) Se o per\u00edodo de pris\u00e3o preventiva ultrapassar a dura\u00e7\u00e3o da pena decretada, o condenado ser\u00e1 posto em<\/div>\n
liberdade; todavia, se o Procurador tamb\u00e9m interpuser recurso, a liberta\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeita \u00e0s condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
enunciadas na al\u00ednea c) infra;<\/div>\n
c) Em caso de absolvi\u00e7\u00e3o, o acusado ser\u00e1 imediatamente posto em liberdade, sem preju\u00edzo das seguintes<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
i) Em circunst\u00e2ncias excepcionais e tendo em conta, nomeadamente, o risco de fuga, a gravidade da infra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
e as probabilidades de o recurso ser julgado procedente, o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e1,<\/div>\n
a requerimento do Procurador, ordenar que o acusado seja mantido em regime de pris\u00e3o preventiva durante a<\/div>\n
tramita\u00e7\u00e3o do recurso;<\/div>\n
ii) A decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo de julgamento em primeira inst\u00e2ncia nos termos da sub-al\u00ednea i), ser\u00e1<\/div>\n
recorr\u00edvel em harmonia com as Regulamento Processual.<\/div>\n
4. Sem preju\u00edzo do disposto nas al\u00edneas a) e b) do par\u00e1grafo 3o, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou da<\/div>\n
pena ficar\u00e1 suspensa pelo per\u00edodo fixado para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, bem como durante a fase de<\/div>\n
tramita\u00e7\u00e3o do recurso.<\/div>\n
ARTIGO 82<\/div>\n
RECURSO DE OUTRAS DECIS\u00d5ES<\/div>\n
1. Em conformidade com o Regulamento Processual, qualquer uma das Partes poder\u00e1 recorrer das seguintes<\/div>\n
decis\u00f5es:<\/div>\n
a) Decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia ou a admissibilidade do caso;<\/div>\n
b) Decis\u00e3o que autorize ou recuse a liberta\u00e7\u00e3o da pessoa objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal;<\/div>\n
c) Decis\u00e3o do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o de agir por iniciativa pr\u00f3pria, nos termos do par\u00e1grafo 3o do artigo 56;<\/div>\n
d) Decis\u00e3o relativa a uma quest\u00e3o suscet\u00edvel de afetar significativamente a tramita\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa e c\u00e9lere do<\/div>\n
processo ou o resultado do julgamento, e cuja resolu\u00e7\u00e3o imediata pelo Ju\u00edzo de Recursos poderia, no<\/div>\n
entender do Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o ou do Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia, acelerar a marcha do<\/div>\n
processo.<\/div>\n
2. Quer o Estado interessado quer o Procurador poder\u00e3o recorrer da decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo de<\/div>\n
Instru\u00e7\u00e3o, mediante autoriza\u00e7\u00e3o deste, nos termos do artigo 57, par\u00e1grafo 3o, al\u00ednea d). Este recurso adotar\u00e1<\/div>\n
uma forma sum\u00e1ria.<\/div>\n
3. O recurso s\u00f3 ter\u00e1 efeito suspensivo se o Ju\u00edzo de Recursos assim o ordenar, mediante requerimento, em<\/div>\n
conformidade com o Regulamento Processual.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
4. O representante legal das v\u00edtimas, o condenado ou o propriet\u00e1rio de boa f\u00e9 de bens que hajam sido<\/div>\n
afetados por um despacho proferido ao abrigo do artigo 75 poder\u00e1 recorrer de tal despacho, em conformidade<\/div>\n
com o Regulamento Processual.<\/div>\n
ARTIGO 83<\/div>\n
PROCESSO SUJEITO A RECURSO<\/div>\n
1. Para os fins do procedimentos referido no artigo 81 e no presente artigo, o Ju\u00edzo de Recursos ter\u00e1 todos os<\/div>\n
poderes conferidos ao Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
2. Se o Ju\u00edzo de Recursos concluir que o processo sujeito a recurso padece de v\u00edcios tais que afetem a<\/div>\n
regularidade da decis\u00e3o ou da senten\u00e7a, ou que a decis\u00e3o ou a senten\u00e7a recorridas est\u00e3o materialmente<\/div>\n
afetadas por erros de fato ou de direito, ou v\u00edcio processual, ela poder\u00e1:<\/div>\n
a) Anular ou modificar a decis\u00e3o ou a pena; ou<\/div>\n
b) Ordenar um novo julgamento perante um outro Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
Para os fins mencionados, poder\u00e1 o Ju\u00edzo de Recursos reenviar uma quest\u00e3o de fato para o Ju\u00edzo de<\/div>\n
Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia \u00e0 qual foi submetida originariamente, a fim de que esta decida a quest\u00e3o e<\/div>\n
lhe apresente um relat\u00f3rio, ou pedir, ela pr\u00f3pria, elementos de prova para decidir. Tendo o recurso da decis\u00e3o<\/div>\n
ou da pena sido interposto somente pelo condenado, ou pelo Procurador no interesse daquele, n\u00e3o poder\u00e3o<\/div>\n
aquelas ser modificadas em preju\u00edzo do condenado.<\/div>\n
3. Se, ao conhecer, do recurso de uma pena, o Ju\u00edzo de Recursos considerar que a pena \u00e9 desproporcionada<\/div>\n
relativamente ao crime, poder\u00e1 modific\u00e1-la nos termos do Cap\u00edtulo VII.<\/div>\n
4. O ac\u00f3rd\u00e3o do Ju\u00edzo de Recursos ser\u00e1 tirado por maioria dos ju\u00edzes e proferido em audi\u00eancia p\u00fablica. O<\/div>\n
ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 sempre fundamentado. N\u00e3o havendo unanimidade, dever\u00e1 conter as opini\u00f5es da parte maioria e<\/div>\n
da minoria de ju\u00edzes; contudo, qualquer juiz poder\u00e1 exprimir uma opini\u00e3o separada ou discordante sobre uma<\/div>\n
quest\u00e3o de direito.<\/div>\n
5. O Ju\u00edzo de Recursos poder\u00e1 emitir o seu ac\u00f3rd\u00e3o na aus\u00eancia da pessoa absolvida ou condenada.<\/div>\n
ARTIGO 84<\/div>\n
REVIS\u00c3O DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA OU DA PENA<\/div>\n
1. O condenado ou, se este tiver falecido, o c\u00f4njuge sobrevivo, os filhos, os pais ou qualquer pessoa que, em<\/div>\n
vida do condenado, dele tenha recebido incumb\u00eancia expressa, por escrito, nesse sentido, ou o Procurador no<\/div>\n
seu interesse, poder\u00e1 submeter ao Ju\u00edzo de Recursos um requerimento solicitando a revis\u00e3o da senten\u00e7a<\/div>\n
condenat\u00f3ria ou da pena pelos seguintes motivos:<\/div>\n
a) A descoberta de novos elementos de prova:<\/div>\n
i) De que n\u00e3o dispunha ao tempo do julgamento, sem que essa circunst\u00e2ncia pudesse ser imputada, no todo<\/div>\n
ou em parte, ao requerente; e<\/div>\n
ii) De tal forma importantes que, se tivessem ficado provados no julgamento, teriam provavelmente<\/div>\n
conduzido a um veredicto diferente;<\/div>\n
b) A descoberta de que elementos de prova, apreciados no julgamento e decisivos para a determina\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
culpa, eram falsos ou tinham sido objeto de contrafa\u00e7\u00e3o ou falsifica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) Um ou v\u00e1rios dos ju\u00edzes que intervieram na senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou confirmaram a acusa\u00e7\u00e3o hajam<\/div>\n
praticado atos de conduta reprov\u00e1vel ou de incumprimento dos respectivos deveres de tal forma graves que<\/div>\n
justifiquem a sua cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es nos termos do artigo 46.<\/div>\n
2. O Ju\u00edzo de Recursos rejeitar\u00e1 o pedido se o considerar manifestamente infundado. Caso contr\u00e1rio, poder\u00e1<\/div>\n
o Ju\u00edzo, se julgar oportuno:<\/div>\n
a) Convocar de novo o Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia que proferiu a senten\u00e7a inicial;<\/div>\n
b) Constituir um novo Ju\u00edzo de Julgamento em Primeira Inst\u00e2ncia; ou<\/div>\n
c) Manter a sua compet\u00eancia para conhecer da causa, a fim de determinar se, ap\u00f3s a audi\u00e7\u00e3o das partes nos<\/div>\n
termos do Regulamento Processual, haver\u00e1 lugar \u00e0 revis\u00e3o da senten\u00e7a.<\/div>\n
ARTIGO 85<\/div>\n
INDENIZA\u00c7\u00c3O DO DETIDO OU CONDENADO<\/div>\n
1. Quem tiver sido objeto de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o ilegal ter\u00e1 direito a repara\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Sempre que uma decis\u00e3o final seja posteriormente anulada em raz\u00e3o de fatos novos ou recentemente<\/div>\n
descobertos que apontem inequivocamente para um erro judici\u00e1rio, a pessoa que tiver cumprido pena em<\/div>\n
resultado de tal senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 indenizada, em conformidade com a lei, a menos que fique<\/div>\n
provado que a n\u00e3o revela\u00e7\u00e3o, em tempo \u00fatil, do fato desconhecido lhe seja imput\u00e1vel, no todo ou em parte.<\/div>\n
3. Em circunst\u00e2ncias excepcionais e em face de fatos que conclusivamente demonstrem a exist\u00eancia de erro<\/div>\n
judici\u00e1rio grave e manifesto, o Tribunal poder\u00e1, no uso do seu poder discricion\u00e1rio, atribuir uma indeniza\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
de acordo com os crit\u00e9rios enunciados no Regulamento Processual, \u00e0 pessoa que, em virtude de senten\u00e7a<\/div>\n
absolut\u00f3ria ou de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia por tal motivo, haja sido posta em liberdade.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO IX<\/div>\n
COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL E AUX\u00cdLIO JUDICI\u00c1RIO<\/div>\n
ARTIGO 86<\/div>\n
OBRIGA\u00c7\u00c3O GERAL DE COOPERAR<\/div>\n
Os Estados Partes dever\u00e3o, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com<\/div>\n
o Tribunal no inqu\u00e9rito e no procedimento contra crimes da compet\u00eancia deste.<\/div>\n
ARTIGO 87<\/div>\n
PEDIDOS DE COOPERA\u00c7\u00c3O: DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/div>\n
1. a) O Tribunal estar\u00e1 habilitado a dirigir pedidos de coopera\u00e7\u00e3o aos Estados Partes. Estes pedidos ser\u00e3o<\/div>\n
transmitidos pela via diplom\u00e1tica ou por qualquer outra via apropriada escolhida pelo Estado Parte no<\/div>\n
momento de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o ao presente Estatuto.<\/div>\n
Qualquer Estado Parte poder\u00e1 alterar posteriormente a escolha feita nos termos do Regulamento Processual.<\/div>\n
b) Se for caso disso, e sem preju\u00edzo do disposto na al\u00ednea a), os pedidos poder\u00e3o ser igualmente transmitidos<\/div>\n
pela Organiza\u00e7\u00e3o internacional de Pol\u00edcia Criminal (INTERPOL) ou por qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o regional<\/div>\n
competente.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Os pedidos de coopera\u00e7\u00e3o e os documentos comprovativos que os instruam ser\u00e3o redigidos na l\u00edngua<\/div>\n
oficial do Estado requerido ou acompanhados de uma tradu\u00e7\u00e3o nessa l\u00edngua, ou numa das l\u00ednguas de trabalho<\/div>\n
do Tribunal ou acompanhados de uma tradu\u00e7\u00e3o numa dessas l\u00ednguas, de acordo com a escolha feita pelo<\/div>\n
Estado requerido no momento da ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o ao presente Estatuto.<\/div>\n
Qualquer altera\u00e7\u00e3o posterior ser\u00e1 feita de harmonia com o Regulamento Processual.<\/div>\n
3. O Estado requerido manter\u00e1 a confidencialidade dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o e dos documentos<\/div>\n
comprovativos que os instruam, salvo quando a sua revela\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria para a execu\u00e7\u00e3o do pedido.<\/div>\n
4. Relativamente aos pedidos de aux\u00edlio formulados ao abrigo do presente Cap\u00edtulo, o Tribunal poder\u00e1,<\/div>\n
nomeadamente em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, tomar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 garantia da seguran\u00e7a<\/div>\n
e do bem-estar f\u00edsico ou psicol\u00f3gico das v\u00edtimas, das potenciais testemunhas e dos seus familiares. O<\/div>\n
Tribunal poder\u00e1 solicitar que as informa\u00e7\u00f5es fornecidas ao abrigo do presente Cap\u00edtulo sejam comunicadas e<\/div>\n
tratadas por forma a que a seguran\u00e7a e o bem-estar f\u00edsico ou psicol\u00f3gico das v\u00edtimas, das potenciais<\/div>\n
testemunhas e dos seus familiares sejam devidamente preservados.<\/div>\n
5. a) O Tribunal poder\u00e1 convidar qualquer Estado que n\u00e3o seja Parte no presente Estatuto a prestar aux\u00edlio ao<\/div>\n
abrigo do presente Cap\u00edtulo com base num conv\u00eanio ad hoc, num acordo celebrado com esse Estado ou por<\/div>\n
qualquer outro modo apropriado.<\/div>\n
b) Se, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio ad hoc ou de um acordo com o Tribunal, um Estado que n\u00e3o seja<\/div>\n
Parte no presente Estatuto se recusar a cooperar nos termos de tal conv\u00eanio ou acordo, o Tribunal dar\u00e1<\/div>\n
conhecimento desse fato \u00e0 Assembl\u00e9ia dos Estados Parles ou ao Conselho de Seguran\u00e7a, quando tiver sido<\/div>\n
este a referenciar o fato ao Tribunal.<\/div>\n
6. O Tribunal poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es ou documentos a qualquer organiza\u00e7\u00e3o intergovernamental.<\/div>\n
Poder\u00e1 igualmente requerer outras formas de coopera\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio a serem acordadas com tal organiza\u00e7\u00e3o e<\/div>\n
que estejam em conformidade com a sua compet\u00eancia ou o seu mandato.<\/div>\n
7. Se, contrariamente ao disposto no presente Estatuto, um Estado Parte recusar um pedido de coopera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
formulado pelo Tribunal, impedindo-o assim de exercer os seus poderes e fun\u00e7\u00f5es nos termos do presente<\/div>\n
Estatuto, o Tribunal poder\u00e1 elaborar um relat\u00f3rio e remeter a quest\u00e3o \u00e0 Assembl\u00e9ia dos Estados Partes ou ao<\/div>\n
Conselho de Seguran\u00e7a, quando tiver sido este a submeter o fato ao Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 88<\/div>\n
PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO DIREITO INTERNO<\/div>\n
Os Estados Partes dever\u00e3o assegurar-se de que o seu direito interno prev\u00ea procedimentos que permitam<\/div>\n
responder a todas as formas de coopera\u00e7\u00e3o especificadas neste Cap\u00edtulo.<\/div>\n
ARTIGO 89<\/div>\n
ENTREGA DE PESSOAS AO TRIBUNAL<\/div>\n
1. O Tribunal poder\u00e1 dirigir um pedido de deten\u00e7\u00e3o e entrega de uma pessoa, instru\u00eddo com os documentos<\/div>\n
comprovativos referidos no artigo 91, a qualquer Estado em cujo territ\u00f3rio essa pessoa se possa encontrar, e<\/div>\n
solicitar a coopera\u00e7\u00e3o desse Estado na deten\u00e7\u00e3o e entrega da pessoa em causa. Os Estados Partes dar\u00e3o<\/div>\n
satisfa\u00e7\u00e3o aos pedidos de deten\u00e7\u00e3o e de entrega em conformidade com o presente Cap\u00edtulo e com os<\/div>\n
procedimentos previstos nos respectivos direitos internos.<\/div>\n
2. Sempre que a pessoa cuja entrega \u00e9 solicitada impugnar a sua entrega perante um tribunal nacional com,<\/div>\n
base no princ\u00edpio ne bis in idem previsto no artigo 20, o Estado requerido consultar\u00e1, de imediato, o Tribunal<\/div>\n
para determinar se houve uma decis\u00e3o relevante sobre a admissibilidade. Se o caso for considerado<\/div>\n
admiss\u00edvel, o Estado requerido dar\u00e1 seguimento ao pedido. Se estiver pendente decis\u00e3o sobre a<\/div>\n
admissibilidade, o Estado requerido poder\u00e1 diferir a execu\u00e7\u00e3o do pedido at\u00e9 que o Tribunal se pronuncie.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. a) Os Estados Partes autorizar\u00e3o, de acordo com os procedimentos previstos na respectiva legisla\u00e7\u00e3o<\/div>\n
nacional, o tr\u00e2nsito, pelo seu territ\u00f3rio, de uma pessoa entregue ao Tribunal por um outro Estado, salvo<\/div>\n
quando o tr\u00e2nsito por esse Estado impedir ou retardar a entrega.<\/div>\n
b) Um pedido de tr\u00e2nsito formulado pelo Tribunal ser\u00e1 transmitido em conformidade com o artigo 87. Do<\/div>\n
pedido de tr\u00e2nsito constar\u00e3o:<\/div>\n
i) A identifica\u00e7\u00e3o da pessoa transportada;<\/div>\n
ii) Um resumo dos fatos e da respectiva qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/div>\n
iii) O mandado de deten\u00e7\u00e3o e entrega.<\/div>\n
c) A pessoa transportada ser\u00e1 mantida sob cust\u00f3dia no decurso do tr\u00e2nsito.<\/div>\n
d) Nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria se a pessoa for transportada por via a\u00e9rea e n\u00e3o esteja prevista<\/div>\n
qualquer aterrissagem no territ\u00f3rio do Estado de tr\u00e2nsito.<\/div>\n
e) Se ocorrer, uma aterrissagem imprevista no territ\u00f3rio do Estado de tr\u00e2nsito, poder\u00e1 este exigir ao Tribunal<\/div>\n
a apresenta\u00e7\u00e3o de um pedido de tr\u00e2nsito nos termos previstos na al\u00ednea b). O Estado de tr\u00e2nsito manter\u00e1 a<\/div>\n
pessoa sob deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 a recep\u00e7\u00e3o do pedido de tr\u00e2nsito e a efetiva\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito. Todavia, a deten\u00e7\u00e3o ao<\/div>\n
abrigo da presente al\u00ednea n\u00e3o poder\u00e1 prolongar-se para al\u00e9m das 96 horas subseq\u00fcentes \u00e0 aterrissagem<\/div>\n
imprevista se o pedido n\u00e3o for recebido dentro desse prazo.<\/div>\n
4. Se a pessoa reclamada for objeto de procedimento criminal ou estiver cumprindo uma pena no Estado<\/div>\n
requerido por crime diverso do que motivou o pedido de entrega ao Tribunal, este Estado consultar\u00e1 o<\/div>\n
Tribunal ap\u00f3s ter decidido anuir ao pedido<\/div>\n
ARTIGO 90<\/div>\n
PEDIDOS CONCORRENTES<\/div>\n
1. Um Estado Parte que, nos termos do artigo 89, receba um pedido de entrega de uma pessoa formulado<\/div>\n
pelo Tribunal, e receba igualmente, de qualquer outro Estado, um pedido de extradi\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 mesma<\/div>\n
pessoa, pelos mesmos fatos que motivaram o pedido de entrega por parte do Tribunal, dever\u00e1 notificar o<\/div>\n
Tribunal e o Estado requerente de tal fato.<\/div>\n
2. Se o Estado requerente for um Estado Parte, o Estado requerido dar\u00e1 prioridade ao pedido do Tribunal:<\/div>\n
a) Se o Tribunal tiver decidido, nos termos do artigo 18 ou 19, da admissibilidade do caso a que respeita o<\/div>\n
pedido de entrega, e tal determina\u00e7\u00e3o tiver levado em conta o inqu\u00e9rito ou o procedimento criminal<\/div>\n
conduzido pelo Estado requerente relativamente ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o por este formulado; ou<\/div>\n
b) Se o Tribunal tiver tomado a decis\u00e3o referida na al\u00ednea a) em conformidade com a notifica\u00e7\u00e3o feita pelo<\/div>\n
Estado requerido, em aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 1o.<\/div>\n
3. Se o Tribunal n\u00e3o tiver tomado uma decis\u00e3o nos termos da al\u00ednea a) do par\u00e1grafo 2o, o Estado requerido<\/div>\n
poder\u00e1, se assim o entender, estando pendente a determina\u00e7\u00e3o do Tribunal nos termos da al\u00ednea b) do<\/div>\n
par\u00e1grafo 2o, dar seguimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado pelo Estado requerente sem, contudo,<\/div>\n
extraditar a pessoa at\u00e9 que o Tribunal decida sobre a admissibilidade do caso. A decis\u00e3o do Tribunal seguir\u00e1<\/div>\n
a forma sum\u00e1ria.<\/div>\n
4. Se o Estado requerente n\u00e3o for Parte no presente Estatuto, o Estado requerido, desde que n\u00e3o esteja<\/div>\n
obrigado por uma norma internacional a extraditar o acusado para o Estado requerente, dar\u00e1 prioridade ao<\/div>\n
pedido de entrega formulado pelo Tribunal, no caso de este se ter decidido pela admissibilidade do caso.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
5. Quando um caso previsto no par\u00e1grafo 4o n\u00e3o tiver sido declarado admiss\u00edvel pelo Tribunal, o Estado<\/div>\n
requerido poder\u00e1, se assim o entender, dar seguimento ao pedido de extradi\u00e7\u00e3o formulado pelo Estado<\/div>\n
requerente.<\/div>\n
6. Relativamente aos casos em que o disposto no par\u00e1grafo 4o seja aplic\u00e1vel, mas o Estado requerido se veja<\/div>\n
obrigado, por for\u00e7a de uma norma internacional, a extraditar a pessoa para o Estado requerente que n\u00e3o seja<\/div>\n
Parte no presente Estatuto, o Estado requerido decidir\u00e1 se proceder\u00e1 \u00e0 entrega da pessoa em causa ao<\/div>\n
Tribunal ou se a extraditar\u00e1 para o Estado requerente. Na sua decis\u00e3o, o Estado requerido ter\u00e1 em conta todos<\/div>\n
os fatores relevantes, incluindo, entre outros<\/div>\n
a) A ordem cronol\u00f3gica dos pedidos;<\/div>\n
b) Os interesses do Estado requerente, incluindo, se relevante, se o crime foi cometido no seu territ\u00f3rio bem<\/div>\n
como a nacionalidade das v\u00edtimas e da pessoa reclamada; e<\/div>\n
c) A possibilidade de o Estado requerente vir a proceder posteriormente \u00e0 entrega da pessoa ao Tribunal.<\/div>\n
7. Se um Estado Parte receber um pedido de entrega de uma pessoa formulado pelo Tribunal e um pedido de<\/div>\n
extradi\u00e7\u00e3o formulado por um outro Estado Parte relativamente \u00e0 mesma pessoa, por fatos diferentes dos que<\/div>\n
constituem o crime objeto do pedido de entrega:<\/div>\n
a) O Estado requerido dar\u00e1 prioridade ao pedido do Tribunal, se n\u00e3o estiver obrigado por uma norma<\/div>\n
internacional a extraditar a pessoa para o Estado requerente;<\/div>\n
b) O Estado requerido ter\u00e1 de decidir se entrega a pessoa ao Tribunal ou a extradita para o Estado requerente,<\/div>\n
se estiver obrigado por uma norma internacional a extraditar a pessoa para o Estado requerente. Na sua<\/div>\n
decis\u00e3o, o Estado requerido considerar\u00e1 todos os fatores relevantes, incluindo, entre outros, os constantes do<\/div>\n
par\u00e1grafo 6; todavia, dever\u00e1 dar especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza e \u00e0 gravidade dos fatos em causa.<\/div>\n
8. Se, em conformidade com a notifica\u00e7\u00e3o prevista no presente artigo, o Tribunal se tiver pronunciado pela<\/div>\n
inadmissibilidade do caso e, posteriormente, a extradi\u00e7\u00e3o para o Estado requerente for recusada, o Estado<\/div>\n
requerido notificar\u00e1 o Tribunal dessa decis\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 91<\/div>\n
CONTE\u00daDO DO PEDIDO DE DETEN\u00c7\u00c3O E DE ENTREGA<\/div>\n
1. O pedido de deten\u00e7\u00e3o e de entrega ser\u00e1 formulado por escrito. Em caso de urg\u00eancia, o pedido poder\u00e1 ser<\/div>\n
feito atrav\u00e9s de qualquer outro meio de que fique registro escrito, devendo, no entanto, ser confirmado<\/div>\n
atrav\u00e9s dos canais previstos na al\u00ednea a) do par\u00e1grafo 1o do artigo 87,<\/div>\n
2. O pedido de deten\u00e7\u00e3o e entrega de uma pessoa relativamente \u00e0 qual o Ju\u00edzo de Instru\u00e7\u00e3o tiver emitido um<\/div>\n
mandado de deten\u00e7\u00e3o ao abrigo do artigo 58, dever\u00e1 conter ou ser acompanhado dos seguintes documentos:<\/div>\n
a) Uma descri\u00e7\u00e3o da pessoa procurada, contendo informa\u00e7\u00e3o suficiente que permita a sua identifica\u00e7\u00e3o, bem<\/div>\n
como informa\u00e7\u00e3o sobre a sua prov\u00e1vel localiza\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) Uma c\u00f3pia do mandado de deten\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
c) Os documentos, declara\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para satisfazer os requisitos do processo de entrega<\/div>\n
pelo Estado requerido; contudo, tais requisitos n\u00e3o dever\u00e3o ser mais rigorosos dos que os que devem ser<\/div>\n
observados em caso de um pedido de extradi\u00e7\u00e3o em conformidade com tratados ou conv\u00eanios celebrados<\/div>\n
entre o Estado requerido e outros Estados, devendo, se poss\u00edvel, ser menos rigorosos face \u00e0 natureza<\/div>\n
espec\u00edfica de que se reveste o Tribunal.<\/div>\n
3. Se o pedido respeitar \u00e0 deten\u00e7\u00e3o e \u00e0 entrega de uma pessoa j\u00e1 condenada, dever\u00e1 conter ou ser<\/div>\n
acompanhado dos seguintes documentos:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) Uma c\u00f3pia do mandado de deten\u00e7\u00e3o dessa pessoa;<\/div>\n
b) Uma c\u00f3pia da senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/div>\n
c) Elementos que demonstrem que a pessoa procurada \u00e9 a mesma a que se refere a senten\u00e7a condenat\u00f3ria; e<\/div>\n
d) Se a pessoa j\u00e1 tiver sido condenada, uma c\u00f3pia da senten\u00e7a e, em caso de pena de pris\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
per\u00edodo que j\u00e1 tiver cumprido, bem como o per\u00edodo que ainda lhe falte cumprir.<\/div>\n
4. Mediante requerimento do Tribunal, um Estado Parte manter\u00e1, no que respeite a quest\u00f5es gen\u00e9ricas ou a<\/div>\n
uma quest\u00e3o espec\u00edfica, consultas com o Tribunal sobre quaisquer requisitos previstos no seu direito interno<\/div>\n
que possam ser aplicados nos termos da al\u00ednea c) do par\u00e1grafo 2o. No decurso de tais consultas, o Estado<\/div>\n
Parte informar\u00e1 o Tribunal dos requisitos espec\u00edficos constantes do seu direito interno.<\/div>\n
ARTIGO 92<\/div>\n
PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/div>\n
1. Em caso de urg\u00eancia, o Tribunal poder\u00e1 solicitar a pris\u00e3o preventiva da pessoa procurada at\u00e9 a<\/div>\n
apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de entrega e os documentos de apoio referidos no artigo 91.<\/div>\n
2. O pedido de pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 transmitido por qualquer meio de que fique registro escrito e conter\u00e1:<\/div>\n
a) Uma descri\u00e7\u00e3o da pessoa procurada, contendo informa\u00e7\u00e3o suficiente que permita a sua identifica\u00e7\u00e3o, bem<\/div>\n
como informa\u00e7\u00e3o sobre a sua prov\u00e1vel localiza\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) Uma exposi\u00e7\u00e3o sucinta dos crimes pelos quais a pessoa \u00e9 procurada, bem como dos fatos alegadamente<\/div>\n
constitutivos de tais crimes incluindo, se poss\u00edvel, a data e o local da sua pr\u00e1tica;<\/div>\n
c) Uma declara\u00e7\u00e3o que certifique a exist\u00eancia de um mandado de deten\u00e7\u00e3o ou de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria<\/div>\n
contra a pessoa procurada; e<\/div>\n
d) Uma declara\u00e7\u00e3o de que o pedido de entrega relativo \u00e0 pessoa procurada ser\u00e1 enviado posteriormente.<\/div>\n
3. Qualquer pessoa mantida sob pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser posta em liberdade se o Estado requerido n\u00e3o<\/div>\n
tiver recebido, em conformidade com o artigo 91, o pedido de entrega e os respectivos documentos no prazo<\/div>\n
fixado pelo Regulamento Processual. Todavia, essa pessoa poder\u00e1 consentir na sua entrega antes do termo do<\/div>\n
per\u00edodo se a legisla\u00e7\u00e3o do Estado requerido o permitir. Nesse caso, o Estado requerido procede \u00e0 entrega da<\/div>\n
pessoa reclamada ao Tribunal, o mais rapidamente poss\u00edvel.<\/div>\n
4. O fato de a pessoa reclamada ter sido posta em liberdade em conformidade com o par\u00e1grafo 3\u00b0 n\u00e3o obstar\u00e1<\/div>\n
a que seja de novo detida e entregue se o pedido de entrega e os documentos em apoio, vierem a ser<\/div>\n
apresentados posteriormente.<\/div>\n
ARTIGO 93<\/div>\n
OUTRAS FORMAS DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Em conformidade com o disposto no presente Cap\u00edtulo e nos termos dos procedimentos previstos nos<\/div>\n
respectivos direitos internos, os Estados Partes dar\u00e3o seguimento aos pedidos formulados pelo Tribunal para<\/div>\n
concess\u00e3o de aux\u00edlio, no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos ou procedimentos criminais, no que se refere a:<\/div>\n
a) Identificar uma pessoa e o local onde se encontra, ou localizar objetos;<\/div>\n
b) Reunir elementos de prova, incluindo os depoimentos prestados sob juramento, bem como produzir<\/div>\n
elementos de prova, incluindo per\u00edcias e relat\u00f3rios de que o Tribunal necessita;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) Interrogar qualquer pessoa que seja objeto de inqu\u00e9rito ou de procedimento criminal;<\/div>\n
d) Notificar documentos, nomeadamente documentos judici\u00e1rios;<\/div>\n
e) Facilitar o comparecimento volunt\u00e1ria, perante o Tribunal, de pessoas que deponham na qualidade de<\/div>\n
testemunhas ou de peritos;<\/div>\n
f) Proceder \u00e0 transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de pessoas, em conformidade com o par\u00e1grafo 7\u00b0;<\/div>\n
g) Realizar inspe\u00e7\u00f5es, nomeadamente a exuma\u00e7\u00e3o e o exame de cad\u00e1veres enterrados em fossas comuns;<\/div>\n
h) Realizar buscas e apreens\u00f5es;<\/div>\n
i) Transmitir registros e documentos, nomeadamente registros e documentos oficiais;<\/div>\n
j) Proteger v\u00edtimas e testemunhas, bem como preservar elementos de prova;<\/div>\n
k) Identificar, localizar e congelar ou apreender o produto de crimes, bens, haveres e instrumentos ligados<\/div>\n
aos crimes, com vista \u00e0 sua eventual declara\u00e7\u00e3o de perda, sem preju\u00edzo dos direitos de terceiros de boa f\u00e9; e<\/div>\n
I) Prestar qualquer outra forma de aux\u00edlio n\u00e3o proibida pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado requerido, destinada a<\/div>\n
facilitar o inqu\u00e9rito e o julgamento por crimes da compet\u00eancia do Tribunal.<\/div>\n
2. O Tribunal tem poderes para garantir \u00e0 testemunha ou ao perito que perante ele compare\u00e7a de que n\u00e3o<\/div>\n
ser\u00e3o perseguidos, detidos ou sujeitos a qualquer outra restri\u00e7\u00e3o da sua liberdade pessoal, por fato ou<\/div>\n
omiss\u00e3o anteriores \u00e0 sua sa\u00edda do territ\u00f3rio do Estado requerido.<\/div>\n
3. Se a execu\u00e7\u00e3o de uma determinada medida de aux\u00edlio constante de um pedido apresentado ao abrigo do<\/div>\n
par\u00e1grafo 1o n\u00e3o for permitida no Estado requerido em virtude de um princ\u00edpio jur\u00eddico fundamental de<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o geral, o Estado em causa iniciar\u00e1 sem demora consultas com o Tribunal com vista \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dessa<\/div>\n
quest\u00e3o. No decurso das consultas, ser\u00e3o consideradas outras formas de aux\u00edlio, bem como as condi\u00e7\u00f5es da<\/div>\n
sua realiza\u00e7\u00e3o. Se, conclu\u00eddas as consultas, a quest\u00e3o n\u00e3o estiver resolvida, o Tribunal alterar\u00e1 o conte\u00fado do<\/div>\n
pedido conforme se mostrar necess\u00e1rio.<\/div>\n
4. Nos termos do disposto no artigo 72, um Estado Parte s\u00f3 poder\u00e1 recusar, no todo ou em parte, um pedido<\/div>\n
de aux\u00edlio formulado pelo Tribunal se tal pedido se reportar unicamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de documentos ou \u00e0<\/div>\n
divulga\u00e7\u00e3o de elementos de prova que atentem contra a sua seguran\u00e7a nacional.<\/div>\n
5. Antes de denegar o pedido de aux\u00edlio previsto na al\u00ednea l) do par\u00e1grafo 1o, o Estado requerido considerar\u00e1<\/div>\n
se o aux\u00edlio poder\u00e1 ser concedido sob determinadas condi\u00e7\u00f5es ou se poder\u00e1 s\u00ea-lo em data ulterior ou sob uma<\/div>\n
outra forma, com a ressalva de que, se o Tribunal ou o Procurador aceitarem tais condi\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o<\/div>\n
observ\u00e1-las.<\/div>\n
6. O Estado requerido que recusar um pedido de aux\u00edlio comunicar\u00e1, sem demora, os motivos ao Tribunal ou<\/div>\n
ao Procurador.<\/div>\n
7. a) O Tribunal poder\u00e1 pedir a transfer\u00eancia tempor\u00e1ria de uma pessoa detida para fins de identifica\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
para obter um depoimento ou outras forma de aux\u00edlio. A transfer\u00eancia realizar-se-\u00e1 sempre que:<\/div>\n
i) A pessoa der o seu consentimento, livremente e com conhecimento de causa; e<\/div>\n
ii) O Estado requerido concordar com a transfer\u00eancia, sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es que esse Estado e o<\/div>\n
Tribunal possam acordar;<\/div>\n
b) A pessoa transferida permanecer\u00e1 detida. Esgotado o fim que determinou a transfer\u00eancia, o Tribunal<\/div>\n
reenvi\u00e1-la-\u00e1 imediatamente para o Estado requerido.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
8. a) O Tribunal garantir\u00e1 a confidencialidade dos documentos e das informa\u00e7\u00f5es recolhidas, exceto se<\/div>\n
necess\u00e1rios para o inqu\u00e9rito e os procedimentos descritos no pedido;<\/div>\n
b) O Estado requerido poder\u00e1, se necess\u00e1rio, comunicar os documentos ou as informa\u00e7\u00f5es ao Procurador a<\/div>\n
t\u00edtulo confidencial. O Procurador s\u00f3 poder\u00e1 utiliz\u00e1-los para recolher novos elementos de prova;<\/div>\n
c) O Estado requerido poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido do Procurador, autorizar a divulga\u00e7\u00e3o posterior de tais<\/div>\n
documentos ou informa\u00e7\u00f5es; os quais poder\u00e3o ser utilizados como meios de prova, nos termos do disposto<\/div>\n
nos Cap\u00edtulos V e VI e no Regulamento Processual.<\/div>\n
9. a) i) Se um Estado Parte receber pedidos concorrentes formulados pelo Tribunal e por um outro Estado, no<\/div>\n
\u00e2mbito de uma obriga\u00e7\u00e3o internacional, e cujo objeto n\u00e3o seja nem a entrega nem a extradi\u00e7\u00e3o, esfor\u00e7ar-se-\u00e1,<\/div>\n
mediante consultas com o Tribunal e esse outro Estado, por dar satisfa\u00e7\u00e3o a ambos os pedidos adiando ou<\/div>\n
estabelecendo determinadas condi\u00e7\u00f5es a um ou outro pedido, se necess\u00e1rio.<\/div>\n
ii) N\u00e3o sendo poss\u00edvel, os pedidos concorrentes observar\u00e3o os princ\u00edpios fixados no artigo 90.<\/div>\n
b) Todavia, sempre que o pedido formulado pelo Tribunal respeitar a informa\u00e7\u00f5es, bens ou pessoas que<\/div>\n
estejam sob o controle de um Estado terceiro ou de uma organiza\u00e7\u00e3o internacional ao abrigo de um acordo<\/div>\n
internacional, os Estados requeridos informar\u00e3o o Tribunal em conformidade, este dirigir\u00e1 o seu pedido ao<\/div>\n
Estado terceiro ou \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o internacional.<\/div>\n
10. a) Mediante pedido, o Tribunal cooperar\u00e1 com um Estado Parte e prestar-lhe-\u00e1 aux\u00edlio na condu\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
um inqu\u00e9rito ou julgamento relacionado com fatos que constituam um crime da jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal ou<\/div>\n
que constituam um crime grave \u00e0 luz do direito interno do Estado requerente.<\/div>\n
b) i) O aux\u00edlio previsto na al\u00ednea a) deve compreender, a saber:<\/div>\n
a. A transmiss\u00e3o de depoimentos, documentos e outros elementos de prova recolhidos no decurso do<\/div>\n
inqu\u00e9rito ou do julgamento conduzidos pelo Tribunal; e<\/div>\n
b. O interrogat\u00f3rio de qualquer pessoa detida por ordem do Tribunal;<\/div>\n
ii) No caso previsto na al\u00ednea b), i), a;<\/div>\n
a. A transmiss\u00e3o dos documentos e de outros elementos de prova obtidos com o aux\u00edlio de um Estado<\/div>\n
necessita do consentimento desse Estado;<\/div>\n
b. A transmiss\u00e3o de depoimentos, documentos e outros elementos de prova fornecidos quer por uma<\/div>\n
testemunha, quer por um perito, ser\u00e1 feita em conformidade com o disposto no artigo 68.<\/div>\n
c) O Tribunal poder\u00e1, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es enunciadas neste n\u00famero, deferir um pedido de<\/div>\n
aux\u00edlio formulado por um Estado que n\u00e3o seja parte no presente Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 94<\/div>\n
SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DE UM PEDIDO RELATIVAMENTE A UM INQU\u00c9RITO OU A<\/div>\n
PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO<\/div>\n
1. Se a imediata execu\u00e7\u00e3o de um pedido prejudicar o desenrolar de um inqu\u00e9rito ou de um procedimento<\/div>\n
criminal relativos a um caso diferente daquele a que se reporta o pedido, o Estado requerido poder\u00e1<\/div>\n
suspender a execu\u00e7\u00e3o do pedido por tempo determinado, acordado com o Tribunal. Contudo, a suspens\u00e3o<\/div>\n
n\u00e3o deve prolongar-se al\u00e9m do necess\u00e1rio para que o inqu\u00e9rito ou o procedimento criminal em causa sejam<\/div>\n
efetuados no Estado requerido. Este, antes de decidir suspender a execu\u00e7\u00e3o do pedido, verificar\u00e1 se o aux\u00edlio<\/div>\n
n\u00e3o poder\u00e1 ser concedido de imediato sob determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. Se for decidida a suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do pedido em conformidade com o par\u00e1grafo 1\u00b0, o Procurador<\/div>\n
poder\u00e1, no entanto, solicitar que sejam adotadas medidas para preservar os elementos de prova, nos termos<\/div>\n
da al\u00ednea j) do par\u00e1grafo 1o do artigo 93.<\/div>\n
ARTIGO 95<\/div>\n
SUSPENS\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DE UM PEDIDO POR IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE ADMISSIBILIDADE<\/div>\n
Se o Tribunal estiver apreciando uma impugna\u00e7\u00e3o de admissibilidade, de acordo com os artigos 18 ou 19, o<\/div>\n
Estado requerido poder\u00e1 suspender a execu\u00e7\u00e3o de um pedido formulado ao abrigo do presente Cap\u00edtulo<\/div>\n
enquanto aguarda que o Tribunal se pronuncie, a menos que o Tribunal tenha especificamente ordenado que<\/div>\n
o Procurador continue a reunir elementos de prova, nos termos dos artigos 18 ou 19.<\/div>\n
ARTIGO 96<\/div>\n
CONTE\u00daDO DO PEDIDO SOB OUTRAS FORMAS DE COOPERAR\u00c3O PREVISTAS NO<\/div>\n
ARTIGO 93<\/div>\n
1. Todo o pedido relativo a outras formas de coopera\u00e7\u00e3o previstas no artigo 93 ser\u00e1 formulado por escrito.<\/div>\n
Em caso de urg\u00eancia, o pedido poder\u00e1 ser feito por qualquer meio que permita manter um registro escrito,<\/div>\n
desde que seja confirmado atrav\u00e9s dos canais indicados na al\u00ednea a) do par\u00e1grafo 1o do artigo 87.<\/div>\n
2. O pedido dever\u00e1 conter, ou ser instru\u00eddo com, os seguintes documentos:<\/div>\n
a) Um resumo do objeto do pedido, bem como da natureza do aux\u00edlio solicitado, incluindo os fundamentos<\/div>\n
jur\u00eddicos e os motivos do pedido;<\/div>\n
b) Informa\u00e7\u00f5es t\u00e3o completas quanto poss\u00edvel sobre a pessoa ou o lugar a identificar ou a localizar, por<\/div>\n
forma a que o aux\u00edlio solicitado possa ser prestado;<\/div>\n
c) Um exposi\u00e7\u00e3o sucinta dos fatos essenciais que fundamentam o pedido;<\/div>\n
d) A exposi\u00e7\u00e3o dos motivos e a explica\u00e7\u00e3o pormenorizada dos procedimentos ou das condi\u00e7\u00f5es a respeitar;<\/div>\n
e) Toda a informa\u00e7\u00e3o que o Estado requerido possa exigir de acordo com o seu direito interno para dar<\/div>\n
seguimento ao pedido; e<\/div>\n
f) Toda a informa\u00e7\u00e3o \u00fatil para que o aux\u00edlio possa ser concedido.<\/div>\n
3. A requerimento do Tribunal, um Estado Parte manter\u00e1, no que respeita a quest\u00f5es gen\u00e9ricas ou a uma<\/div>\n
quest\u00e3o espec\u00edfica, consultas com o Tribunal sobre as disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis do seu direito interno,<\/div>\n
suscept\u00edveis de serem aplicadas em conformidade com a al\u00ednea e) do par\u00e1grafo 2\u00b0. No decurso de tais<\/div>\n
consultas, o Estado Parte informar\u00e1 o Tribunal das disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas constantes do seu direito interno.<\/div>\n
4. O presente artigo aplicar-se-\u00e1, se for caso disso, a qualquer pedido de aux\u00edlio dirigido ao Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 97<\/div>\n
CONSULTAS<\/div>\n
Sempre que, ao abrigo do presente Cap\u00edtulo, um Estado Parte receba um pedido e verifique que este suscita<\/div>\n
dificuldades que possam obviar \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o ou impedi-la, o Estado em causa iniciar\u00e1, sem demora, as<\/div>\n
consultas com o Tribunal com vista \u00e0 solu\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o. Tais dificuldades podem revestir as seguintes<\/div>\n
formas:<\/div>\n
a) Informa\u00e7\u00f5es insuficientes para dar seguimento ao pedido;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) No caso de um pedido de entrega, o paradeiro da pessoa reclamada continuar desconhecido a despeito de<\/div>\n
todos os esfor\u00e7os ou a investiga\u00e7\u00e3o realizada permitiu determinar que a pessoa que se encontra no Estado<\/div>\n
Requerido n\u00e3o \u00e9 manifestamente a pessoa identificada no mandado; ou<\/div>\n
c) O Estado requerido ver-se-ia compelido, para cumprimento do pedido na sua forma atual, a violar uma<\/div>\n
obriga\u00e7\u00e3o constante de um tratado anteriormente celebrado com outro Estado.<\/div>\n
ARTIGO 98<\/div>\n
COOPERA\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0 REN\u00daNCIA, \u00c0 IMUNIDADE E AO CONSENTIMENTO NA<\/div>\n
ENTREGA<\/div>\n
1. O Tribunal pode n\u00e3o dar seguimento a um pedido de entrega ou de aux\u00edlio por for\u00e7a do qual o Estado<\/div>\n
requerido devesse atuar de forma incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem \u00e0 luz do direito<\/div>\n
internacional em mat\u00e9ria de imunidade dos Estados ou de imunidade diplom\u00e1tica de pessoa ou de bens de<\/div>\n
um Estado terceiro, a menos que obtenha, previamente a coopera\u00e7\u00e3o desse Estado terceiro com vista ao<\/div>\n
levantamento da imunidade.<\/div>\n
2. O Tribunal pode n\u00e3o dar seguimento \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de um pedido de entrega por for\u00e7a do qual o Estado<\/div>\n
requerido devesse atuar de forma incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem em virtude de acordos<\/div>\n
internacionais \u00e0 luz dos quais o consentimento do Estado de envio \u00e9 necess\u00e1rio para que uma pessoa<\/div>\n
pertencente a esse Estado seja entregue ao Tribunal, a menos que o Tribunal consiga, previamente, obter a<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o do Estado de envio para consentir na entrega.<\/div>\n
ARTIGO 99<\/div>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DOS PEDIDOS APRESENTADOS AO ABRIGO DOS ARTIGOS 93 E 96<\/div>\n
1. Os pedidos de aux\u00edlio ser\u00e3o executados de harmonia com os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o interna<\/div>\n
do Estado requerido e, a menos que o seu direito interno o pro\u00edba, na forma especificada no pedido,<\/div>\n
aplicando qualquer procedimento nele indicado ou autorizando as pessoas nele indicadas a estarem presentes<\/div>\n
e a participarem na execu\u00e7\u00e3o do pedido.<\/div>\n
2. Em caso de pedido urgente, os documentos e os elementos de prova produzidos na resposta ser\u00e3o, a<\/div>\n
requerimento do Tribunal, enviados com urg\u00eancia.<\/div>\n
3. As respostas do Estado requerido ser\u00e3o transmitidas na sua l\u00edngua e forma originais.<\/div>\n
4. Sem preju\u00edzo dos demais artigos do presente Cap\u00edtulo, sempre que for necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o com<\/div>\n
sucesso de um pedido, e n\u00e3o haja que recorrer a medidas coercitivas, nomeadamente quando se trate de ouvir<\/div>\n
ou levar uma pessoa a depor de sua livre vontade, mesmo sem a presen\u00e7a das autoridades do Estado Parte<\/div>\n
requerido se tal for determinante para a execu\u00e7\u00e3o do pedido, ou quando se trate de examinar, sem proceder a<\/div>\n
altera\u00e7\u00f5es, um lugar p\u00fablico ou um outro local p\u00fablico, o Procurador poder\u00e1 dar cumprimento ao pedido<\/div>\n
diretamente no territ\u00f3rio de um Estado, de acordo com as seguintes modalidades:<\/div>\n
a) Quando o Estado requerido for o Estado em cujo territ\u00f3rio haja ind\u00edcios de ter sido cometido o crime e<\/div>\n
existir uma decis\u00e3o sobre a admissibilidade tal como previsto nos artigos 18 e 19, o Procurador poder\u00e1<\/div>\n
executar diretamente o pedido, depois de ter levado a cabo consultas t\u00e3o amplas quanto poss\u00edvel com o<\/div>\n
Estado requerido;<\/div>\n
b) Em outros casos, o Procurador poder\u00e1 executar o pedido ap\u00f3s consultas com o Estado Parte requerido e<\/div>\n
tendo em conta as condi\u00e7\u00f5es ou as preocupa\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que esse Estado tenha eventualmente<\/div>\n
argumentado. Sempre que o Estado requerido verificar que a execu\u00e7\u00e3o de um pedido nos termos da presente<\/div>\n
al\u00ednea suscita dificuldades, consultar\u00e1 de imediato o Tribunal para resolver a quest\u00e3o.<\/div>\n
5. As disposi\u00e7\u00f5es que autorizam a pessoa ouvida ou interrogada pelo Tribunal ao abrigo do artigo 72, a<\/div>\n
invocar as restri\u00e7\u00f5es previstas para impedir a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confidenciais relacionadas com a<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
seguran\u00e7a nacional, aplicar-se-\u00e3o de igual modo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos pedidos de aux\u00edlio referidos no presente<\/div>\n
artigo.<\/div>\n
ARTIGO 100<\/div>\n
DESPESAS<\/div>\n
1. As despesas ordin\u00e1rias decorrentes da execu\u00e7\u00e3o dos pedidos no territ\u00f3rio do Estado requerido ser\u00e3o por<\/div>\n
este suportadas, com exce\u00e7\u00e3o das seguintes, que correr\u00e3o a cargo do Tribunal:<\/div>\n
a) As despesas relacionadas com as viagens e a prote\u00e7\u00e3o das testemunhas e dos peritos ou com a<\/div>\n
transfer\u00eancia de detidos ao abrigo do artigo 93;<\/div>\n
b) As despesas de tradu\u00e7\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o e de transcri\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) As despesas de desloca\u00e7\u00e3o e de estada dos ju\u00edzes, do Procurador, dos Procuradores-adjuntos, do<\/div>\n
Secret\u00e1rio, do Secret\u00e1rio-Adjunto e dos membros do pessoal de todos os \u00f3rg\u00e3os do Tribunal;<\/div>\n
d) Os custos das per\u00edcias ou dos relat\u00f3rios periciais solicitados pelo Tribunal;<\/div>\n
e) As despesas decorrentes do transporte das pessoas entregues ao Tribunal pelo Estado de deten\u00e7\u00e3o; e<\/div>\n
f) Ap\u00f3s consulta, quaisquer despesas extraordin\u00e1rias decorrentes da execu\u00e7\u00e3o de um pedido.<\/div>\n
2. O disposto no par\u00e1grafo 1o aplicar-se-\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, aos pedidos dirigidos pelos Estados Partes<\/div>\n
ao Tribunal. Neste caso, o Tribunal tomar\u00e1 a seu cargo as despesas ordin\u00e1rias decorrentes da execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 101<\/div>\n
REGRA DA ESPECIALIDADE<\/div>\n
1. Nenhuma pessoa entregue ao Tribunal nos termos do presente Estatuto poder\u00e1 ser perseguida, condenada<\/div>\n
ou detida por condutas anteriores \u00e0 sua entrega, salvo quando estas constituam crimes que tenham<\/div>\n
fundamentado a sua entrega.<\/div>\n
2. O Tribunal poder\u00e1 solicitar uma derroga\u00e7\u00e3o dos requisitos estabelecidos no par\u00e1grafo 1o ao Estado que lhe<\/div>\n
tenha entregue uma pessoa e, se necess\u00e1rio, facultar-lhe-\u00e1, em conformidade com o artigo 91, informa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
complementares. Os Estados Partes estar\u00e3o habilitados a conceder uma derroga\u00e7\u00e3o ao Tribunal e dever\u00e3o<\/div>\n
envidar esfor\u00e7os nesse sentido.<\/div>\n
Artigo 102 – Termos Usados<\/div>\n
Para os fins do presente Estatuto:<\/div>\n
a) Por “entrega”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado ao Tribunal nos termos do presente<\/div>\n
Estatuto.<\/div>\n
b) Por “extradi\u00e7\u00e3o”, entende-se a entrega de uma pessoa por um Estado a outro Estado conforme previsto em<\/div>\n
um tratado, em uma conven\u00e7\u00e3o ou no direito interno.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
CAP\u00cdTULO X<\/div>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA<\/div>\n
ARTIGO 103<\/div>\n
FUN\u00c7\u00c3O DOS ESTADOS NA EXECU\u00c7\u00c3O DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE<\/div>\n
1. a) As penas privativas de liberdade ser\u00e3o cumpridas num Estado indicado pelo Tribunal a partir de uma<\/div>\n
lista de Estados que lhe tenham manifestado a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas.<\/div>\n
b) Ao declarar a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas, um Estado poder\u00e1 formular condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
acordadas com o Tribunal e em conformidade com o presente Cap\u00edtulo.<\/div>\n
c) O Estado indicado no \u00e2mbito de um determinado caso dar\u00e1 prontamente a conhecer se aceita ou n\u00e3o a<\/div>\n
indica\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/div>\n
2. a) O Estado da execu\u00e7\u00e3o informar\u00e1 o Tribunal de qualquer circunst\u00e2ncia, incluindo o cumprimento de<\/div>\n
quaisquer condi\u00e7\u00f5es acordadas nos termos do par\u00e1grafo 1o, que possam afetar materialmente as condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou a dura\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o. O Tribunal ser\u00e1 informado com, pelo menos, 45 dias de anteced\u00eancia sobre<\/div>\n
qualquer circunst\u00e2ncia dessa natureza, conhecida ou previs\u00edvel. Durante este per\u00edodo, o Estado da execu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
n\u00e3o tomar\u00e1 qualquer medida que possa ser contr\u00e1ria \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo do artigo 110.<\/div>\n
b) Se o Tribunal n\u00e3o puder aceitar as circunst\u00e2ncias referidas na al\u00ednea a), dever\u00e1 informar o Estado da<\/div>\n
execu\u00e7\u00e3o e proceder em harmonia com o par\u00e1grafo 1o do artigo 104.<\/div>\n
3. Sempre que exercer o seu poder de indica\u00e7\u00e3o em conformidade com o par\u00e1grafo 1o, o Tribunal levar\u00e1 em<\/div>\n
considera\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
a) O princ\u00edpio segundo o qual os Estados Partes devem partilhar da responsabilidade na execu\u00e7\u00e3o das penas<\/div>\n
privativas de liberdade, em conformidade com os princ\u00edpios de distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa estabelecidos no<\/div>\n
Regulamento Processual;<\/div>\n
b) A aplica\u00e7\u00e3o de normas convencionais do direito internacional amplamente aceitas, que regulam o<\/div>\n
tratamento dos reclusos;<\/div>\n
c) A opini\u00e3o da pessoa condenada; e<\/div>\n
d) A nacionalidade da pessoa condenada;<\/div>\n
e) Outros fatores relativos \u00e0s circunst\u00e2ncias do crime, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais da pessoa condenada ou \u00e0<\/div>\n
execu\u00e7\u00e3o efetiva da pena, adequadas \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do Estado da execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. Se nenhum Estado for designado nos termos do par\u00e1grafo 1o, a pena privativa de liberdade ser\u00e1 cumprida<\/div>\n
num estabelecimento prisional designado pelo Estado anfitri\u00e3o, em conformidade com as condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
estipuladas no acordo que determinou o local da sede previsto no par\u00e1grafo 2o do artigo 3o. Neste caso, as<\/div>\n
despesas relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o da pena ficar\u00e3o a cargo do Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 104<\/div>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O DA INDICA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. O Tribunal poder\u00e1, a qualquer momento, decidir transferir um condenado para uma pris\u00e3o de um outro<\/div>\n
Estado.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. A pessoa condenada pelo Tribunal poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar-lhe que a transfira do Estado<\/div>\n
encarregado da execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 105<\/div>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA<\/div>\n
1. Sem preju\u00edzo das condi\u00e7\u00f5es que um Estado haja estabelecido nos termos do artigo 103, par\u00e1grafo 1o,<\/div>\n
al\u00ednea b), a pena privativa de liberdade \u00e9 vinculativa para os Estados Partes, n\u00e3o podendo estes modific\u00e1-la<\/div>\n
em caso algum.<\/div>\n
2. Ser\u00e1 da exclusiva compet\u00eancia do Tribunal pronunciar-se sobre qualquer pedido de revis\u00e3o ou recurso. O<\/div>\n
Estado da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obstar\u00e1 a que o condenado apresente um tal pedido.<\/div>\n
ARTIGO 106<\/div>\n
CONTROLE DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENA E DAS CONDI\u00c7\u00d5ES DE DETEN\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. A execu\u00e7\u00e3o de uma pena privativa de liberdade ser\u00e1 submetida ao controle do Tribunal e observar\u00e1 as<\/div>\n
regras convencionais internacionais amplamente aceitas em mat\u00e9ria de tratamento dos reclusos.<\/div>\n
2. As condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reguladas pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado da execu\u00e7\u00e3o e observar\u00e3o as regras<\/div>\n
convencionais internacionais amplamente aceitas em mat\u00e9ria de tratamento dos reclusos. Em caso algum<\/div>\n
devem ser menos ou mais favor\u00e1veis do que as aplic\u00e1veis aos reclusos condenados no Estado da execu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
por infra\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/div>\n
3. As comunica\u00e7\u00f5es entre o condenado e o Tribunal ser\u00e3o livres e ter\u00e3o car\u00e1ter confidencial.<\/div>\n
ARTIGO 107<\/div>\n
TRANSFER\u00caNCIA DO CONDENADO DEPOIS DE CUMPRIDA A PENA<\/div>\n
1. Cumprida a pena, a pessoa que n\u00e3o seja nacional do Estado da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1, de acordo com a<\/div>\n
legisla\u00e7\u00e3o desse mesmo Estado, ser transferida para um outro Estado obrigado a aceit\u00e1-la ou ainda para um<\/div>\n
outro Estado que aceite acolh\u00ea-la tendo em conta a vontade expressa pela pessoa em ser transferida para esse<\/div>\n
Estado; a menos que o Estado da execu\u00e7\u00e3o autorize essa pessoa a permanecer no seu territ\u00f3rio.<\/div>\n
2. As despesas relativas \u00e0 transfer\u00eancia do condenado para um outro Estado nos termos do par\u00e1grafo 1\u00b0 ser\u00e3o<\/div>\n
suportadas pelo Tribunal se nenhum Estado as tomar a seu cargo.<\/div>\n
3. Sem preju\u00edzo do disposto no artigo 108, o Estado da execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 igualmente, em harmonia com o seu<\/div>\n
direito interno, extraditar ou entregar por qualquer outro modo a pessoa a um Estado que tenha solicitado a<\/div>\n
sua extradi\u00e7\u00e3o ou a sua entrega para fins de julgamento ou de cumprimento de uma pena.<\/div>\n
ARTIGO 108<\/div>\n
RESTRI\u00c7\u00d5ES AO PROCEDIMENTO CRIMINAL OU \u00c0 CONDENA\u00c7\u00c3O POR OUTRAS<\/div>\n
INFRA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
1. A pessoa condenada que esteja detida no Estado da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de procedimento<\/div>\n
criminal, condena\u00e7\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o para um Estado terceiro em virtude de uma conduta anterior \u00e0 sua<\/div>\n
transfer\u00eancia para o Estado da execu\u00e7\u00e3o, a menos que a Tribunal tenha dado a sua aprova\u00e7\u00e3o a tal<\/div>\n
procedimento, condena\u00e7\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o, a pedido do Estado da execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Ouvido o condenado, o Tribunal pronunciar-se-\u00e1 sobre a quest\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. O par\u00e1grafo 1o deixar\u00e1 de ser aplic\u00e1vel se o condenado permanecer voluntariamente no territ\u00f3rio do<\/div>\n
Estado da execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a 30 dias ap\u00f3s o cumprimento integral da pena proferida pelo<\/div>\n
Tribunal, ou se regressar ao territ\u00f3rio desse Estado ap\u00f3s dele ter sa\u00eddo.<\/div>\n
ARTIGO 109<\/div>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DAS PENAS DE MULTA E DAS MEDIDAS DE PERDA<\/div>\n
1. Os Estados Partes aplicar\u00e3o as penas de multa, bem como as medidas de perda ordenadas pelo Tribunal ao<\/div>\n
abrigo do Cap\u00edtulo VII, sem preju\u00edzo dos direitos de terceiros de boa f\u00e9 e em conformidade com os<\/div>\n
procedimentos previstos no respectivo direito interno.<\/div>\n
2. Sempre que um Estado Parte n\u00e3o possa tornar efetiva a declara\u00e7\u00e3o de perda, dever\u00e1 tomar medidas para<\/div>\n
recuperar o valor do produto, dos bens ou dos haveres cuja perda tenha sido declarada pelo Tribunal, sem<\/div>\n
preju\u00edzo dos direitos de terceiros de boa f\u00e9.<\/div>\n
3. Os bens, ou o produto da venda de bens im\u00f3veis ou, se for caso disso, da venda de outros bens, obtidos por<\/div>\n
um Estado Parte por for\u00e7a da execu\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o do Tribunal, ser\u00e3o transferidos para o Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 110<\/div>\n
REEXAME PELO TRIBUNAL DA QUEST\u00c3O DE REDU\u00c7\u00c3O DE PENA<\/div>\n
1. O Estado da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 libertar o recluso antes de cumprida a totalidade da pena proferida pelo<\/div>\n
Tribunal.<\/div>\n
2. Somente o Tribunal ter\u00e1 a faculdade de decidir sobre qualquer redu\u00e7\u00e3o da pena e, ouvido o condenado,<\/div>\n
pronunciar-se-\u00e1 a tal respeito,<\/div>\n
3. Quando a pessoa j\u00e1 tiver cumprido dois ter\u00e7os da pena, ou 25 anos de pris\u00e3o em caso de pena de pris\u00e3o<\/div>\n
perp\u00e9tua, o Tribunal reexaminar\u00e1 a pena para determinar se haver\u00e1 lugar a sua redu\u00e7\u00e3o. Tal reexame s\u00f3 ser\u00e1<\/div>\n
efetuado transcorrido o per\u00edodo acima referido.<\/div>\n
4. No reexame a que se refere o par\u00e1grafo 3o, o Tribunal poder\u00e1 reduzir a pena se constatar que se verificam<\/div>\n
uma ou v\u00e1rias das condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/div>\n
a) A pessoa tiver manifestado, desde o in\u00edcio e de forma cont\u00ednua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal<\/div>\n
no inqu\u00e9rito e no procedimento;<\/div>\n
b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e despachos do Tribunal em outros<\/div>\n
casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais reca\u00edam decis\u00f5es de perda, de multa ou de<\/div>\n
repara\u00e7\u00e3o que poder\u00e3o ser usados em benef\u00edcio das v\u00edtimas; ou<\/div>\n
c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias suficiente para<\/div>\n
justificar a redu\u00e7\u00e3o da pena, conforme previsto no Regulamento Processual;<\/div>\n
5. Se, no reexame inicial a que se refere o par\u00e1grafo 3o, o Tribunal considerar n\u00e3o haver motivo para redu\u00e7\u00e3o<\/div>\n
da pena, ele reexaminar\u00e1 subseq\u00fcentemente a quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da pena com a periodicidade e nos termos<\/div>\n
previstos no Regulamento Processual.<\/div>\n
ARTIGO 111<\/div>\n
EVAS\u00c3O<\/div>\n
Se um condenado se evadir do seu local de deten\u00e7\u00e3o e fugir do territ\u00f3rio do Estado da execu\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1,<\/div>\n
depois de ter consultado o Tribunal, pedir ao Estado no qual se encontra localizado o condenado que o<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
entregue em conformidade com os acordos bilaterais ou multilaterais em vigor, ou requerer ao Tribunal que<\/div>\n
solicite a entrega dessa pessoa ao abrigo do Cap\u00edtulo IX. O Tribunal poder\u00e1, ao solicitar a entrega da pessoa,<\/div>\n
determinar que esta seja entregue ao Estado no qual se encontrava a cumprir a sua pena, ou a outro Estado<\/div>\n
por ele indicado.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO XI<\/div>\n
ASSEMBL\u00c9IA DOS ESTADOS PARTES<\/div>\n
ARTIGO 112<\/div>\n
ASSEMBL\u00c9IA DOS ESTADOS PARTES<\/div>\n
1. \u00c9 constitu\u00edda, pelo presente instrumento, uma Assembl\u00e9ia dos Estados Partes. Cada um dos Estados Partes<\/div>\n
nela dispor\u00e1 de um representante, que poder\u00e1 ser coadjuvado por substitutos e assessores. Outros Estados<\/div>\n
signat\u00e1rios do Estatuto ou da Ata Final poder\u00e3o participar nos trabalhos da Assembl\u00e9ia na qualidade de<\/div>\n
observadores.<\/div>\n
2. A Assembl\u00e9ia:<\/div>\n
a) Examinar\u00e1 e adotar\u00e1, se adequado, as recomenda\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Preparat\u00f3ria;<\/div>\n
b) Promover\u00e1 junto \u00e0 Presid\u00eancia, ao Procurador e ao Secret\u00e1rio as linhas orientadoras gerais no que toca \u00e0<\/div>\n
administra\u00e7\u00e3o do Tribunal;<\/div>\n
c) Examinar\u00e1 os relat\u00f3rios e as atividades da Mesa estabelecido nos termos do par\u00e1grafo 3\u00b0 e tomar\u00e1 as<\/div>\n
medidas apropriadas;<\/div>\n
d) Examinar\u00e1 e aprovar\u00e1 o or\u00e7amento do Tribunal;<\/div>\n
e) Decidir\u00e1, se for caso disso, alterar o n\u00famero de ju\u00edzes nos termos do artigo 36;<\/div>\n
f) Examinar\u00e1, em harmonia com os par\u00e1grafos 5 e 7 do artigo 87, qualquer quest\u00e3o relativa \u00e0 n\u00e3o coopera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos Estados;<\/div>\n
g) Desempenhar\u00e1 qualquer outra fun\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as disposi\u00e7\u00f5es do presente Estatuto ou do<\/div>\n
Regulamento Processual;<\/div>\n
3. a) A Assembl\u00e9ia ser\u00e1 dotada de uma Mesa composta por um presidente, dois vice-presidentes e 18<\/div>\n
membros por ela eleitos por per\u00edodos de tr\u00eas anos;<\/div>\n
b) A Mesa ter\u00e1 um car\u00e1ter representativo, atendendo nomeadamente ao princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica<\/div>\n
eq\u00fcitativa e \u00e0 necessidade de assegurar uma representa\u00e7\u00e3o adequada dos principais sistemas jur\u00eddicos do<\/div>\n
mundo;<\/div>\n
c) A Mesa reunir-se-\u00e1 as vezes que forem necess\u00e1rias, mas, pelo menos, uma vez por ano. Assistir\u00e1 a<\/div>\n
Assembl\u00e9ia no desempenho das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
4. A Assembl\u00e9ia poder\u00e1 criar outros \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios que julgue necess\u00e1rios, nomeadamente um<\/div>\n
mecanismo de controle independente que proceda a inspe\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos em ordem a melhorar<\/div>\n
a efici\u00eancia e economia da administra\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/div>\n
5. O Presidente do Tribunal, o Procurador e o Secret\u00e1rio ou os respectivos representantes poder\u00e3o participar,<\/div>\n
sempre que julguem oportuno, nas reuni\u00f5es da Assembl\u00e9ia e da Mesa.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
6. A Assembl\u00e9ia reunir-se-\u00e1 na sede do Tribunal ou na sede da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas uma vez por<\/div>\n
ano e, sempre que as circunst\u00e2ncias o exigirem, reunir-se-\u00e1 em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria. A menos que o<\/div>\n
presente Estatuto estabele\u00e7a em contr\u00e1rio, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas pela Mesa, de of\u00edcio ou<\/div>\n
a pedido de um ter\u00e7o dos Estados Partes.<\/div>\n
7. Cada um dos Estados Partes dispor\u00e1 de um voto. Todos os esfor\u00e7os dever\u00e3o ser envidados para que as<\/div>\n
decis\u00f5es da Assembl\u00e9ia e da Mesa sejam adotadas por consenso. Se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, e a menos que o<\/div>\n
Estatuto estabele\u00e7a em contr\u00e1rio:<\/div>\n
a) As decis\u00f5es sobre as quest\u00f5es de fundo ser\u00e3o tomadas por maioria de dois ter\u00e7os dos membros presentes e<\/div>\n
votantes, sob a condi\u00e7\u00e3o que a maioria absoluta dos Estados Partes constitua quorum para o escrut\u00ednio;<\/div>\n
b) As decis\u00f5es sobre as quest\u00f5es de procedimento ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos Estados Partes<\/div>\n
presentes e votantes.<\/div>\n
8. O Estado Parte em atraso no pagamento da sua contribui\u00e7\u00e3o financeira para as despesas do Tribunal n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e1 votar nem na Assembl\u00e9ia nem na Mesa se o total das suas contribui\u00e7\u00f5es em atraso igualar ou exceder<\/div>\n
a soma das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes aos dois anos anteriores completos por ele devidos. A Assembl\u00e9ia<\/div>\n
Geral poder\u00e1, no entanto, autorizar o Estado em causa a votar na Assembl\u00e9ia ou na Mesa se ficar provado<\/div>\n
que a falta de pagamento \u00e9 devida a circunst\u00e2ncias alheias ao controle do Estado Parte.<\/div>\n
9. A Assembl\u00e9ia adotar\u00e1 o seu pr\u00f3prio Regimento.<\/div>\n
10. As l\u00ednguas oficiais e de trabalho da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes ser\u00e3o as l\u00ednguas oficiais e de trabalho<\/div>\n
da Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO XII<\/div>\n
FINANCIAMENTO<\/div>\n
ARTIGO 113<\/div>\n
REGULAMENTO FINANCEIRO<\/div>\n
Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, todas as quest\u00f5es financeiras atinentes ao Tribunal e \u00e0s reuni\u00f5es da<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os seus \u00f3rg\u00e3os subsidi\u00e1rios, ser\u00e3o reguladas pelo<\/div>\n
presente Estatuto, pelo Regulamento Financeiro e pelas normas de gest\u00e3o financeira adotados pela<\/div>\n
Assembl\u00e9ia dos Estados Partes.<\/div>\n
ARTIGO 114 – PAGAMENTO DE DESPESAS<\/div>\n
As despesas do Tribunal e da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os seus \u00f3rg\u00e3os<\/div>\n
subsidi\u00e1rios, ser\u00e3o pagas pelos fundos do Tribunal.<\/div>\n
ARTIGO 115<\/div>\n
FUNDOS DO TRIBUNAL E DA ASSEMBL\u00c9IA DOS ESTADOS PARTES<\/div>\n
As despesas do Tribunal e da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, incluindo a sua Mesa e os seus \u00f3rg\u00e3os<\/div>\n
subsidi\u00e1rios, inscritas no or\u00e7amento aprovado pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, ser\u00e3o financiadas:<\/div>\n
a) Pelas quotas dos Estados Partes;<\/div>\n
b) Pelos fundos provenientes da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sujeitos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia Geral,<\/div>\n
nomeadamente no que diz respeito \u00e0s despesas relativas a quest\u00f5es remetidas para o Tribunal pelo Conselho<\/div>\n
de Seguran\u00e7a.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 116<\/div>\n
CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES VOLUNT\u00c1RIAS<\/div>\n
Sem preju\u00edzo do artigo 115, o Tribunal poder\u00e1 receber e utilizar, a t\u00edtulo de fundos adicionais, as<\/div>\n
contribui\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias dos Governos, das organiza\u00e7\u00f5es internacionais, dos particulares, das empresas e<\/div>\n
demais entidades, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes nesta<\/div>\n
mat\u00e9ria.<\/div>\n
Artigo 117 – C\u00e1lculo das Quotas<\/div>\n
As quotas dos Estados Partes ser\u00e3o calculadas em conformidade com uma tabela de quotas que tenha sido<\/div>\n
acordada, com base na tabela adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o seu or\u00e7amento ordin\u00e1rio, e<\/div>\n
adaptada de harmonia com os princ\u00edpios nos quais se baseia tal tabela.<\/div>\n
ARTIGO 118<\/div>\n
VERIFICA\u00c7\u00c3O ANUAL DE CONTAS<\/div>\n
Os relat\u00f3rios, livros e contas do Tribunal, incluindo os balan\u00e7os financeiros anuais, ser\u00e3o verificados<\/div>\n
anualmente por um revisor de contas independente.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO XIII<\/div>\n
CL\u00c1USULAS FINAIS<\/div>\n
ARTIGO 119<\/div>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O DE DIFERENDOS<\/div>\n
1. Qualquer diferendo relativo \u00e0s fun\u00e7\u00f5es judiciais do Tribunal ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o do Tribunal.<\/div>\n
2. Quaisquer diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativos \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
presente Estatuto, que n\u00e3o forem resolvidos pela via negocial num per\u00edodo de tr\u00eas meses ap\u00f3s o seu in\u00edcio,<\/div>\n
ser\u00e3o submetidos \u00e0 Assembl\u00e9ia dos Estados Partes. A Assembl\u00e9ia poder\u00e1 procurar resolver o diferendo ou<\/div>\n
fazer recomenda\u00e7\u00f5es relativas a outros m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o, incluindo a submiss\u00e3o do diferendo \u00e0 Corte<\/div>\n
Internacional de Justi\u00e7a, em conformidade com o Estatuto dessa Corte.<\/div>\n
ARTIGO 120<\/div>\n
RESERVAS<\/div>\n
N\u00e3o s\u00e3o admitidas reservas a este Estatuto.<\/div>\n
ARTIGO 121<\/div>\n
ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
1. Expirado o per\u00edodo de sete anos ap\u00f3s a entrada em vigor do presente Estatuto, qualquer Estado Parte<\/div>\n
poder\u00e1 propor altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto. O texto das propostas de altera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 submetido ao Secret\u00e1rio-Geral<\/div>\n
da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que o comunicar\u00e1 sem demora a todos os Estados Partes.<\/div>\n
2. Decorridos pelo menos tr\u00eas meses ap\u00f3s a data desta notifica\u00e7\u00e3o, a Assembl\u00e9ia dos Estados Partes decidir\u00e1<\/div>\n
na reuni\u00e3o seguinte, por maioria dos seus membros presentes e votantes, se dever\u00e1 examinar a proposta. A<\/div>\n
Assembl\u00e9ia poder\u00e1 tratar desta proposta, ou convocar uma Confer\u00eancia de Revis\u00e3o se a quest\u00e3o suscitada o<\/div>\n
justificar.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. A ado\u00e7\u00e3o de uma altera\u00e7\u00e3o numa reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes ou numa Confer\u00eancia de<\/div>\n
Revis\u00e3o exigir\u00e1 a maioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes, quando n\u00e3o for poss\u00edvel chegar a um consenso.<\/div>\n
4. Sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo 5, qualquer altera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor, para todos os Estados<\/div>\n
Partes, um ano depois que sete oitavos de entre eles tenham depositado os respectivos instrumentos de<\/div>\n
ratifica\u00e7\u00e3o ou de aceita\u00e7\u00e3o junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
5. Qualquer altera\u00e7\u00e3o ao artigo 5o, 6o, 7o e 8o do presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor, para todos os Estados<\/div>\n
Partes que a tenham aceitado, um ano ap\u00f3s o dep\u00f3sito dos seus instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou de aceita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
O Tribunal n\u00e3o exercer\u00e1 a sua compet\u00eancia relativamente a um crime abrangido pela altera\u00e7\u00e3o sempre que<\/div>\n
este tiver sido cometido por nacionais de um Estado Parte que n\u00e3o tenha aceitado a altera\u00e7\u00e3o, ou no territ\u00f3rio<\/div>\n
desse Estado Parte.<\/div>\n
6. Se uma altera\u00e7\u00e3o tiver sido aceita por sete oitavos dos Estados Partes nos termos do par\u00e1grafo 4, qualquer<\/div>\n
Estado Parte que n\u00e3o a tenha aceito poder\u00e1 retirar-se do Estatuto com efeito imediato, n\u00e3o obstante o<\/div>\n
disposto no par\u00e1grafo 1o do artigo 127, mas sem preju\u00edzo do disposto no par\u00e1grafo 2o do artigo 127,<\/div>\n
mediante notifica\u00e7\u00e3o da sua retirada o mais tardar um ano ap\u00f3s a entrada em vigor desta altera\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
7. O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o d\u00e1s Na\u00e7\u00f5es Unidas comunicar\u00e1 a todos os Estados Partes quaisquer<\/div>\n
altera\u00e7\u00f5es que tenham sido adotadas em reuni\u00e3o da Assembl\u00e9ia dos Estados Partes ou numa Confer\u00eancia de<\/div>\n
Revis\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 122<\/div>\n
ALTERA\u00c7\u00c3O DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES DE CAR\u00c1TER INSTITUCIONAL<\/div>\n
1. N\u00e3o obstante o artigo 121, par\u00e1grafo 1o, qualquer Estado Parte poder\u00e1, em qualquer momento, propor<\/div>\n
altera\u00e7\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto, de car\u00e1ter exclusivamente institucional, a saber, artigos 35, 36,<\/div>\n
par\u00e1grafos 8 e 9, artigos 37, 38, 39, par\u00e1grafos 1o (as primeiras duas frases), 2o e 4o, artigo 42, par\u00e1grafos 4<\/div>\n
a 9, artigo 43, par\u00e1grafos 2o e 3o e artigos 44, 46, 47 e 49. O texto de qualquer proposta ser\u00e1 submetido ao<\/div>\n
Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ou a qualquer outra pessoa designada pela Assembl\u00e9ia<\/div>\n
dos Estados Partes, que o comunicar\u00e1 sem demora a todos os Estados Partes e aos outros participantes na<\/div>\n
Assembl\u00e9ia.<\/div>\n
2. As altera\u00e7\u00f5es apresentadas nos termos deste artigo, sobre as quais n\u00e3o seja poss\u00edvel chegar a um consenso,<\/div>\n
ser\u00e3o adotadas pela Assembl\u00e9ia dos Estados Partes ou por uma Confer\u00eancia de Revis\u00e3o ,por uma maioria de<\/div>\n
dois ter\u00e7os dos Estados Partes. Tais altera\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor, para todos os Estados Partes, seis meses<\/div>\n
ap\u00f3s a sua ado\u00e7\u00e3o pela Assembl\u00e9ia ou, conforme o caso, pela Confer\u00eancia de Revis\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 123<\/div>\n
REVIS\u00c3O DO ESTATUTO<\/div>\n
1. Sete anos ap\u00f3s a entrada em vigor do presente Estatuto, o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas convocar\u00e1 uma Confer\u00eancia de Revis\u00e3o para examinar qualquer altera\u00e7\u00e3o ao presente Estatuto. A<\/div>\n
revis\u00e3o poder\u00e1 incidir nomeadamente, mas n\u00e3o exclusivamente, sobre a lista de crimes que figura no artigo<\/div>\n
5o. A Confer\u00eancia estar\u00e1 aberta aos participantes na Assembl\u00e9ia dos Estados Partes, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
2. A todo o momento ulterior, a requerimento de um Estado Parte e para os fins enunciados no par\u00e1grafo 1o,<\/div>\n
o Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria dos Estados Partes,<\/div>\n
convocar\u00e1 uma Confer\u00eancia de Revis\u00e3o.<\/div>\n
3. A ado\u00e7\u00e3o e a entrada em vigor de qualquer altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto examinada numa Confer\u00eancia de Revis\u00e3o<\/div>\n
ser\u00e3o reguladas pelas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 121, par\u00e1grafos 3o a 7.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 124<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00c3O TRANSIT\u00d3RIA<\/div>\n
N\u00e3o obstante o disposto nos par\u00e1grafos 1o e 2o do artigo 12, um Estado que se torne Parte no presente<\/div>\n
Estatuto, poder\u00e1 declarar que, durante um per\u00edodo de sete anos a contar da data da entrada em vigor do<\/div>\n
Estatuto no seu territ\u00f3rio, n\u00e3o aceitar\u00e1 a compet\u00eancia do Tribunal relativamente \u00e0 categoria de crimes<\/div>\n
referidos no artigo 8o, quando haja ind\u00edcios de que um crime tenha sido praticado por nacionais seus ou no<\/div>\n
seu territ\u00f3rio. A declara\u00e7\u00e3o formulada ao abrigo deste artigo poder\u00e1 ser retirada a qualquer momento. O<\/div>\n
disposto neste artigo ser\u00e1 reexaminado na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o a convocar em conformidade com o<\/div>\n
par\u00e1grafo 1o do artigo 123.<\/div>\n
ARTIGO 125<\/div>\n
ASSINATURA, RATIFICA\u00c7\u00c3O, ACEITA\u00c7\u00c3O, APROVA\u00c7\u00c3O OU ADES\u00c3O<\/div>\n
1. O presente Estatuto estar\u00e1 aberto \u00e0 assinatura de todos os Estados na sede da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas para a Alimenta\u00e7\u00e3o e a Agricultura, em Roma, a 17 de Julho de 1998, continuando aberto \u00e0<\/div>\n
assinatura no Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros de It\u00e1lia, em Roma, at\u00e9 17 de Outubro de 1998. Ap\u00f3s<\/div>\n
esta data, o Estatuto continuar\u00e1 aberto na sede da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em Nova Iorque, at\u00e9 31<\/div>\n
de Dezembro de 2000.<\/div>\n
2. O presente Estatuto ficar\u00e1 sujeito a ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o dos Estados signat\u00e1rios. Os<\/div>\n
instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do Secret\u00e1rio-Geral da<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
3. O presente Estatuto ficar\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o de qualquer Estado. Os instrumentos de ades\u00e3o ser\u00e3o<\/div>\n
depositados junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
ARTIGO 126<\/div>\n
ENTRADA EM VIGOR<\/div>\n
1. O presente Estatuto entrar\u00e1 em vigor no primeiro dia do m\u00eas seguinte ao termo de um per\u00edodo de 60 dias<\/div>\n
ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito do sexag\u00e9simo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, de aceita\u00e7\u00e3o, de aprova\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o<\/div>\n
junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
2. Em rela\u00e7\u00e3o ao Estado que ratifique, aceite ou aprove o Estatuto ,ou a ele adira ap\u00f3s o dep\u00f3sito do<\/div>\n
sexag\u00e9simo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, de aceita\u00e7\u00e3o, de aprova\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o, o Estatuto entrar\u00e1 em vigor<\/div>\n
no primeiro dia do m\u00eas seguinte ao termo de um per\u00edodo de 60 dias ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito do respectivo<\/div>\n
instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o, de aceita\u00e7\u00e3o, de aprova\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 127<\/div>\n
RETIRADA<\/div>\n
1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1, mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita e dirigida ao Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o<\/div>\n
das Na\u00e7\u00f5es Unidas, retirar-se do presente Estatuto. A retirada produzir\u00e1 efeitos um ano ap\u00f3s a data de<\/div>\n
recep\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o, salvo se esta indicar uma data ulterior.<\/div>\n
2. A retirada n\u00e3o isentar\u00e1 o Estado das obriga\u00e7\u00f5es que lhe incumbem em virtude do presente Estatuto<\/div>\n
enquanto Parte do mesmo, incluindo as obriga\u00e7\u00f5es financeiras que tiver assumido, n\u00e3o afetando tamb\u00e9m a<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o com o Tribunal no \u00e2mbito de inqu\u00e9ritos e de procedimentos criminais relativamente aos quais o<\/div>\n
Estado tinha o dever de cooperar e que se iniciaram antes da data em que a retirada come\u00e7ou a produzir<\/div>\n
efeitos; a retirada em nada afetar\u00e1 a prossecu\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o das causas que o Tribunal j\u00e1 tivesse<\/div>\n
come\u00e7ado a apreciar antes da data em que a retirada come\u00e7ou a produzir efeitos.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 128<\/div>\n
TEXTOS AUT\u00caNTICOS<\/div>\n
O original do presente Estatuto, cujos textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e russo fazem<\/div>\n
igualmente f\u00e9, ser\u00e1 depositado junto do Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que enviar\u00e1 c\u00f3pia autenticada a<\/div>\n
todos os Estados.<\/div>\n
Em f\u00e9 do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o<\/div>\n
presente Estatuto.<\/div>\n
Feito em Roma, aos dezessete dias do m\u00eas de julho de mil novecentos e noventa e oito.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Protocolo I<\/div>\n
DECRETO N\u00ba 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993<\/div>\n
Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, adotados em 10 de<\/div>\n
junho de 1977 pela Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica sobre a Reafirma\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento do Direito<\/div>\n
Internacional Humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos Conflitos Armados.<\/div>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da<\/div>\n
Constitui\u00e7\u00e3o, e<\/div>\n
Considerando que os Protocolos I e II de 1977, adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, foram<\/div>\n
adotados em 10 de junho de 1977 pela Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica sobre a Reafirma\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento<\/div>\n
do Direito Internacional Humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos Conflitos Armados;<\/div>\n
Considerando que o Congresso Nacional aprovou os referidos Protocolos em 17 de mar\u00e7o de 1992, por meio<\/div>\n
do Decreto Legislativo n\u00ba 1, de 17 de mar\u00e7o de 1992;<\/div>\n
Considerando que o Governo brasileiro depositou a Carta de Ades\u00e3o a esses Protocolos em 5 de maio de<\/div>\n
1992;<\/div>\n
Considerando que ambos os Protocolos entraram em vigor, para o Brasil, em 5 de novembro de 1992, de<\/div>\n
conformidade com o primeiro par\u00e1grafo de seu artigo 95,<\/div>\n
DECRETA:<\/div>\n
Art. 1\u00ba Os Protocolos I e II de 1977, adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho<\/div>\n
de 1977 pela Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica sobre a Reafirma\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento do Direito Internacional<\/div>\n
Humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos Conflitos Armados, apensos por c\u00f3pia ao presente decreto, dever\u00e3o ser cumpridos<\/div>\n
t\u00e3o inteiramente como neles se cont\u00eam.<\/div>\n
Art. 2\u00ba Este decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Bras\u00edlia, 25 de junho de 1993; 172\u00ba da Independ\u00eancia e 105\u00ba da Rep\u00fablica.<\/div>\n
ITAMAR FRANCO<\/div>\n
Luiz Felipe Palmeira Lampreia<\/div>\n
ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA OS PROTOCOLOS I E II, ADICIONAL AS<\/div>\n
CONVEN\u00c7\u00d5ES DE GENEBRA DE 12\/08\/1949, RELATIVOS \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DAS V\u00cdTIMAS DE<\/div>\n
CONFLITOS ARMADOS\/MRE.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
PROTOCOLO I<\/div>\n
Adotado pela Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica sobre a Reafirma\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento do Direito<\/div>\n
Internacional Humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos conflitos armados, em 08 de junho de 1977. Brasil aderiu<\/div>\n
em 05 de maio de 1992<\/div>\n
Protocolo adicional \u00e0s conven\u00e7\u00f5es de genebra de 12 de agosto de 1949, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas<\/div>\n
dos conflitos armados sem car\u00e1ter internacional (protocolo i)<\/div>\n
Pre\u00e2mbulo<\/div>\n
As Altas Partes Contratantes<\/div>\n
Proclamando seu ardente desejo de que a paz reine entre os povos;<\/div>\n
Relembrando que, em Conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, todo Estado tem o dever de absterse,<\/div>\n
em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais, de recorrer a amea\u00e7a ou uso da for\u00e7a contra a soberania, a integridade<\/div>\n
territorial ou a independ\u00eancia pol\u00edtica de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompat\u00edvel com os<\/div>\n
prop\u00f3sitos das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
Considerando que \u00e9 necess\u00e1rio, por\u00e9m, reafirmar e desenvolver disposi\u00e7\u00f5es que protejam as v\u00edtimas dos<\/div>\n
conflitos armados, assim como completar as medidas para refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es,<\/div>\n
Expressando sua convic\u00e7\u00e3o de que nenhuma disposi\u00e7\u00e3o do presente Protocolo nem das Conven\u00e7\u00f5es de<\/div>\n
Genebra de 12 de agosto de 1949 pode ser interpretada no sentido de legitimar ou autorizar qualquer ato de<\/div>\n
agress\u00e3o ou qualquer outro uso da for\u00e7a incompat\u00edvel com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/div>\n
Reafirmando, ademais, que as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 e do<\/div>\n
presente Protocolo devem aplicam-se plenamente em todas as circunst\u00e2ncia a todas as pessoas protegidas por<\/div>\n
esses instrumentos, sem distin\u00e7\u00e3o alguma de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel baseada na natureza ou na origem do<\/div>\n
conflito armado ou nas causas invocadas pelas Partes ou a elas atribu\u00eddas,<\/div>\n
Convieram no seguinte:<\/div>\n
TITULO I<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/div>\n
ARTIGO 1<\/div>\n
Princ\u00edpios Gerais e Campo de Aplica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes se comprometem a respeitar e fazer respeitar o presente Protocolo em<\/div>\n
todas as circunst\u00e2ncias.<\/div>\n
2. Nos casos n\u00e3o previstos no presente Protocolo ou em outros acordos internacionais, as pessoas civis e<\/div>\n
os combatentes permanecem sob a prote\u00e7\u00e3o e o dom\u00ednio dos princ\u00edpios do Direito Internacional derivado dos<\/div>\n
costumes estabelecidos, dos princ\u00edpios de humanidade e dos ditamos da consci\u00eancia p\u00fablica.<\/div>\n
3. O presente Protocolo, que completa as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 para prote\u00e7\u00e3o<\/div>\n
das V\u00edtimas da Guerra, aplicar-se-\u00e1 nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2 comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
4. As situa\u00e7\u00f5es a que se refere o par\u00e1grafo precedente compreendem os conflitos armados nos quais os<\/div>\n
povos lutam contra a domina\u00e7\u00e3o colonial e a ocupa\u00e7\u00e3o estrangeira e contra os regimes recistas, no exerc\u00edcio<\/div>\n
do direito de livre determina\u00e7\u00e3o dos povos, consagrafo na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e na Declara\u00e7\u00e3o sobre os<\/div>\n
Princ\u00edpios de Direito Internacional referente \u00e0s Rela\u00e7\u00f5es de Amizade e Coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados, em<\/div>\n
conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 2<\/div>\n
DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
Para os efeitos do presente Protocolo<\/div>\n
a) Entende-se por “Primeira Conven\u00e7\u00e3o”, “Segunda; Conven\u00e7\u00e3o”, “Terceira Conven\u00e7\u00e3o” e “Quarta<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o”, respectivamente, a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos<\/div>\n
Ex\u00e9rcitos em campanha, de 12 de agosto de 1949; a Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para melhoria da sorte dos<\/div>\n
feridos, enfermos e n\u00e1ufragos das For\u00e7as Armadas no Mar, de 12 de agosto de 1949; a Conven\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, de 12 de agosto de 1949; e a Conven\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
Genebra relativa a prote\u00e7\u00e3o dos civis em tempo de guerra, de 12 de agosto de 1949; entende-se por<\/div>\n
“Conven\u00e7\u00f5es” as quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 para prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas da<\/div>\n
Guerra;<\/div>\n
b) Entende-se por “normas de Direito internacional aplic\u00e1veis aos conflitos armados” as contidas nos<\/div>\n
acordos internacionais dos quais s\u00e3o Parte as Partes em conflito, assim como os princ\u00edpios e normas<\/div>\n
geralmente reconhecidos de Direito internacional aplic\u00e1veis aos Conflitos armados;<\/div>\n
c) Entende-se por “Pot\u00eancia Protetora” um Estado neutro ou outro Estado que n\u00e3o seja Parte no conflito e<\/div>\n
que, havendo sido designado por uma Parte no conflito e aceito pela Parte adversa, esteja disposto a<\/div>\n
desempenhar as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a Pot\u00eancia Protetora pelas Conven\u00e7\u00f5es e pelo presente Protocolo.<\/div>\n
d) Entende-se por “substituto” uma organiza\u00e7\u00e3o que atua em lugar da Pot\u00eancia Protocolo e em<\/div>\n
conformidade com o disposto no Artigo 5.<\/div>\n
ARTIGO 3<\/div>\n
PRINC\u00cdPIO E FIM DA APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis a todo momento:<\/div>\n
a) As Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo aplicar-se-\u00e3o desde o in\u00edcio de qualquer das situa\u00e7\u00f5es a que se<\/div>\n
refere o Artigo 1 do presente Protocolo;<\/div>\n
b) A Aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo cessar\u00e1 no territ\u00f3rio das Partes em conflito, ao<\/div>\n
t\u00e9rmino geral das opera\u00e7\u00f5es militares e, em caso de territ\u00f3rio ocupados, ao t\u00e9rmino de ocupa\u00e7\u00e3o, exceto, em<\/div>\n
ambas circunst\u00e2ncias, para as pessoas cuja libera\u00e7\u00e3o definitiva, repatria\u00e7\u00e3o ou restabelecimento tenha lugar<\/div>\n
posteriormente. Tais pessoas continuar\u00e3o a se beneficiar das disposi\u00e7\u00f5es pertinentes das Conven\u00e7\u00f5es e do<\/div>\n
presente Protocolo ate sua libera\u00e7\u00e3o definitiva, repatria\u00e7\u00e3o ou restabelecimento.<\/div>\n
ARTIGO 4<\/div>\n
ESTATUTO JUR\u00cdDICO DAS PARTES EM CONFLITOS<\/div>\n
A Aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo, assim como a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos previsto<\/div>\n
nesses instrumentos, n\u00e3o afetar\u00e3o o estatuto jur\u00eddico das Partes em conflito. A ocupa\u00e7\u00e3o de um territ\u00f3rio e a<\/div>\n
Aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo n\u00e3o afetar\u00e3o o estatuto jur\u00eddico do mesmo territ\u00f3rio.<\/div>\n
ARTIGO 5<\/div>\n
DESIGNA\u00c7\u00c3O DAS POT\u00caNCIAS PROTETORAS E DOS SUBSTITUTOS<\/div>\n
1. \u00c9 dever das Partes em conflito, desde o in\u00edcio do conflito assegurar a supervis\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo mediante a Aplica\u00e7\u00e3o do sistema de Pot\u00eancia Protetora, que inclui inter<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
alia, a Designa\u00e7\u00e3o e a aceita\u00e7\u00e3o dessas Pot\u00eancias conforme as disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos que se seguem. As<\/div>\n
Pot\u00eancias Protetoras ser\u00e3o encarregadas de salvaguardas os interesses das Partes em conflito.<\/div>\n
2. Desde o in\u00edcio de uma das situa\u00e7\u00f5es e que se refere o Artigo 1, cada uma das Partes em conflito<\/div>\n
designar\u00e1 sem demora uma Pot\u00eancia Protetora com a finalidade de aplicar as Conven\u00e7\u00f5es e o presente<\/div>\n
Protocolo, e autorizar\u00e1, tamb\u00e9m se demora e com a mesma finalidade, a atividade de uma Pot\u00eancia Protetora<\/div>\n
que, designada pela Parte adversa, tenha sido aceita como tal por aquela.<\/div>\n
3. Se n\u00e3o houver Designa\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o da Pot\u00eancia Protetora desde o in\u00edcio de uma das situa\u00e7\u00f5es a que<\/div>\n
se refere o Artigo 1, o Comit\u00ea Internacional na Cruz Vermelha, sem preju\u00edzo do direito de qualquer outra<\/div>\n
organiza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria imparcial faz\u00ea-lo igualmente, oferecer\u00e1 seus bons of\u00edcios as Partes em conflito,<\/div>\n
tendo por objetivo a Designa\u00e7\u00e3o sem demora de uma Pot\u00eancia Protetora que tenha o consentimento das<\/div>\n
Partes em conflito. Para isto, o Comit\u00ea poder\u00e1, inter alia pedir a cada Parte que lhe remeta uma lista de pelo<\/div>\n
menos cinco Estados que essa Parte considere aceit\u00e1veis para agir em seu nome como Pot\u00eancia Protetora<\/div>\n
ante uma Parte adversa, e pedir a cada uma das Partes adversas que lhe remeta uma lista de pelos menos<\/div>\n
cinco Estados os quais elas estariam dispostas a aceitar para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Pot\u00eancia Protetora da<\/div>\n
outra Parte; tais listas ser\u00e3o remetidas ao Comit\u00ea dentro das dentro das duas semanas seguintes ao<\/div>\n
recebimentos da peti\u00e7\u00e3o; o Comit\u00ea as comparar\u00e1 e solicitar\u00e1 o assentimento de qualquer Estado cujo nome<\/div>\n
figure nas duas listas.<\/div>\n
4. Se, apesar do que precede, n\u00e3o houver Pot\u00eancia Protetora, as Partes em conflito aceitar\u00e3o sem demora o<\/div>\n
oferecimento que possa fazer o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outra organiza\u00e7\u00e3o que<\/div>\n
apresente todas as garantias de imparcialidade e efic\u00e1cia, ap\u00f3s as devidas consultas com aquelas Partes e<\/div>\n
tendo em conta os resultados dessas consultas, para atuar na qualidade de substituto. O exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es<\/div>\n
de tal substituto estar\u00e1 subordinado ao consentimento das Partes em conflito; as Partes em conflito coloca\u00e7\u00e3o<\/div>\n
todo seu empenho para facilitar o trabalho do substituto no cumprimento de sua miss\u00e3o, conforme as<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e o Presente Protocolo.<\/div>\n
5. Em conformidade com o Artigo 4, a Designa\u00e7\u00e3o e a aceita\u00e7\u00e3o das Pot\u00eancias com a finalidade de aplicar<\/div>\n
as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo n\u00e3o afetar\u00e3o o estatuto jur\u00eddico das Partes em conflito nem de qualquer<\/div>\n
territ\u00f3rio, inclusive de uma territ\u00f3rio ocupado.<\/div>\n
6. A manuten\u00e7\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas entre as Partes em conflito ou o fato de se confiar a um terceiro<\/div>\n
Estado a prote\u00e7\u00e3o dos interesses de uma Parte e de seus nacionais conforme as normas de Direito<\/div>\n
Internacional relativas \u00e0s Rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas, n\u00e3o constituir\u00e1 obst\u00e1culo para Designa\u00e7\u00e3o de Pot\u00eancias<\/div>\n
Protetoras com a finalidade de aplicar as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo.<\/div>\n
7. Toda men\u00e7\u00e3o que adiante se fa\u00e7a no presente Protocolo de uma Pot\u00eancia Protetora incluir\u00e1 igualmente o<\/div>\n
substituto.<\/div>\n
ARTIGO 6<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes procurar\u00e3o, j\u00e1 em tempo de paz, com a assist\u00eancia das Sociedade nacionais<\/div>\n
da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho, Le\u00e3o e Sol Vermelhos), formar pessoal qualificado para facilitar a<\/div>\n
Aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo e, em especial, as atividades das Pot\u00eancias Protetoras.<\/div>\n
2. O recrutamento e a forma\u00e7\u00e3o desse pessoal est\u00e3o sob jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/div>\n
3. O Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha ter\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o das Altas Partes Contratantes as Listas das<\/div>\n
pessoas assim formadas que as Altas Partes Contratantes houverem preparado e tiverem comunicado com<\/div>\n
esta finalidade.<\/div>\n
4. As condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desse pessoal fora do territ\u00f3rio nacional ser\u00e3o, em cada caso,<\/div>\n
objeto de acordos especiais entre as Partes entre as Partes interessadas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 7<\/div>\n
REUNI\u00d5ES<\/div>\n
O deposit\u00e1rio do presente Protocolo, a pedido de uma ou v\u00e1rias Altas Partes Contratantes e com aprova\u00e7\u00e3o<\/div>\n
da maioria delas, convocar\u00e1 uma reuni\u00e3o das Altas Partes Contratantes para estudar os problemas gerais<\/div>\n
relativos \u00e0 Aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo.<\/div>\n
T\u00cdTULO II<\/div>\n
FERIDOS, ENFERMOS E N\u00c1UFRAGOS<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O I<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL<\/div>\n
ARTIGO 8<\/div>\n
TERMINOLOGIA<\/div>\n
Para os fins do presente Protocolo:<\/div>\n
1. Entende-se “feridos” e “enfermos” as pessoas, sejam militares ou civis, que devido a um traumatismo,<\/div>\n
ou uma enfermidade e outros dist\u00farbios ou incapacidades de ordem f\u00edsica ou mental tenham necessidade de<\/div>\n
assist\u00eancia ou cuidados m\u00e9dicos, e que se abstenham de todo ato de hostilidade. Esses termos s\u00e3o tamb\u00e9m<\/div>\n
aplicados \u00e0s parturientes, aos rec\u00e9m-nascidos e a outras pessoas que possam estar necessitadas de assist\u00eancia<\/div>\n
ou cuidados m\u00e9dicos imediatos, como os inv\u00e1lidos e as mulheres gr\u00e1vidas, e que se abstenham de todo ato de<\/div>\n
hostilidade.<\/div>\n
2. Entende-se por “n\u00e1ufragos” as pessoas, sejam militares ou civis, que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
perigo no mar ou em outras \u00e1guas em conseq\u00fc\u00eancia de um infort\u00fanio que as afete ou que afete a nave ou<\/div>\n
aeronave que as transportava, e que se abstenham de todo ato de hostilidade, continuar\u00e3o consideradas como<\/div>\n
n\u00e1ufragos durante seu salvamento, at\u00e9 que adquiram outra condi\u00e7\u00e3o em conformidade com as Conven\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou com o presente Protocolo.<\/div>\n
3. Entende-se por “pessoa sanit\u00e1rio” as pessoas designadas por uma Parte em conflito exclusivamente para<\/div>\n
as finalidades sanit\u00e1rias relacionadas no par\u00e1grafo 5, ou para administra\u00e7\u00e3o das unidades sanit\u00e1rias,<\/div>\n
funcionamento ou administra\u00e7\u00e3o dos meios de transporte sanit\u00e1rios. Essas designa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter car\u00e1ter<\/div>\n
permanente ou tempor\u00e1rio. A express\u00e3o compreende:<\/div>\n
a) o pessoal sanit\u00e1rio, seja militar ou civil, de uma Parte em conflito, inclu\u00eddos aqueles mencionados na<\/div>\n
Primeira e Segunda Conven\u00e7\u00f5es assim como aqueles designados para as organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil;<\/div>\n
b) o pessoa sanit\u00e1rio das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho Le\u00e3o e Sol<\/div>\n
Vermelhos) e outras sociedades nacionais volunt\u00e1rias de socorro devidamente reconhecidas e autorizadas por<\/div>\n
uma Parte em conflito;<\/div>\n
c) o pessoal sanit\u00e1rio das unidades ou os meios de transporte sanit\u00e1rio mencionados no par\u00e1grafo 2 do<\/div>\n
Artigo 9.<\/div>\n
4. Entende-se por “pessoal religioso” as pessoas, sejam militares ou civis, tais como os capel\u00e3es, dedicadas<\/div>\n
exclusivamente ao exerc\u00edcio de seu minist\u00e9rio e adstritas:<\/div>\n
a) \u00e0s For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito;<\/div>\n
b) \u00e0s unidades sanit\u00e1rias ou aos meios de transporte sanit\u00e1rio de uma Parte em conflito;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) \u00e0s unidades ou meios de transporte sanit\u00e1rios mencionado no par\u00e1grafo 2 do Artigo 9; ou<\/div>\n
d) aos organismos de defesa civil de uma Parte em conflito.<\/div>\n
A adstri\u00e7\u00e3o do pessoal religioso pode ter car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, e a esse pessoal s\u00e3o aplic\u00e1veis<\/div>\n
as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do par\u00e1grafo 11.<\/div>\n
5. Entende-se por “unidades sanit\u00e1rias” os estabelecimentos e outras forma\u00e7\u00f5es, militares ou civis,<\/div>\n
organizados com finalidades sanit\u00e1rias, a saber: a busca, o recolhimento, o transporte, o diagn\u00f3stico ou<\/div>\n
tratamento (inclu\u00eddos os primeiros socorros) dos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, assim como a preven\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
enfermidades. A express\u00e3o compreende, entre outros, os hospitais e outras unidades similares, os centros de<\/div>\n
transfus\u00e3o de sangue, os centros e institutos de medicina preventiva e os dep\u00f3sitos de material sanit\u00e1rios,<\/div>\n
assim como os pai\u00f3is de material sanit\u00e1rio e de produtos farmac\u00eauticos dessas unidades. As unidades<\/div>\n
sanit\u00e1rias podem ser fixas ou m\u00f3veis, permanentes ou tempor\u00e1rias.<\/div>\n
6. Entende-se por “transporte sanit\u00e1rio” o transporte por terra, por \u00e1gua ou por ar dos feridos, enfermos e<\/div>\n
n\u00e1ufragos, do pessoal sanit\u00e1rio ou religioso ou equipamento e material sanit\u00e1rios protegidos pelas<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e pelo presente Protocolo.<\/div>\n
7. Entende-se por “meio de transporte sanit\u00e1rio” todo meio de transporte militar ou civil permanente ou<\/div>\n
tempor\u00e1rio, destinado exclusivamente ao civil permanente ou tempor\u00e1rio, destinado exclusivamente ao<\/div>\n
transporte sanit\u00e1rio, sob a dire\u00e7\u00e3o de um autoridade competente de uma Parte em conflito.<\/div>\n
8. Entende-se por “veiculo sanit\u00e1rio” todo meio de transporte sanit\u00e1rio por terra.<\/div>\n
9. Entende-se por “navios e embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias” todo meio de transporte sanit\u00e1rio por \u00e1gua<\/div>\n
10. Entende-se por “aeronave sanit\u00e1ria” todo meio de transporte sanit\u00e1rio por ar.<\/div>\n
11. S\u00e3o “permanentes” o pessoal sanit\u00e1rio, as unidades sanit\u00e1rias e os meios de transporte sanit\u00e1rios que se<\/div>\n
destinam exclusivamente a finalidades sanit\u00e1rias por um per\u00edodo indeterminado. S\u00e3o “tempor\u00e1rios” o pessoal<\/div>\n
sanit\u00e1rio, as unidades sanit\u00e1rias e os meios de transporte sanit\u00e1rios que se dedicam exclusivamente a<\/div>\n
finalidades sanit\u00e1rias por per\u00edodos limitados e durante a totalidade de tais per\u00edodos. A menos que de outra<\/div>\n
forma seja especificado, as express\u00f5es “pessoal sanit\u00e1rio”, “unidade sanit\u00e1ria” e “meio de transporte”<\/div>\n
abrangem o pessoal, as unidades e os meios de transporte sanit\u00e1rios tanto permanentes como tempor\u00e1rios.<\/div>\n
12. Entende-se por “emblema distintivo” a Cruz Vermelha, e Crescente Vermelho ou o Le\u00e3o e Sol<\/div>\n
Vermelhos sobre fundo banco, quando se utilizem para a prote\u00e7\u00e3o das unidades e meios de transporte<\/div>\n
sanit\u00e1rios e do pessoal sanit\u00e1rio e religioso, seu equipamento e material.<\/div>\n
13. Entende-se por “sinal distintivo” qualquer sinal ou mensagem especificados no Cap\u00edtulo III do Anexo I<\/div>\n
do presente Protocolo e destinados exclusivamente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o das unidades e dos meios de transporte<\/div>\n
sanit\u00e1rios.<\/div>\n
ARTIGO 9<\/div>\n
CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. O presente T\u00edtulo, cujas disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam como finalidade melhorar a condi\u00e7\u00e3o dos feridos, enfermos e<\/div>\n
n\u00e1ufragos, aplicar-se-\u00e1 a todos os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 1, sem nenhuma destina\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel motivada por ra\u00e7a, cor. Sexo, idioma, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de<\/div>\n
outra \u00edndole, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o ou qualquer outro crit\u00e9rio<\/div>\n
an\u00e1logo.<\/div>\n
2. As disposi\u00e7\u00f5es pertinentes dos Artigos 27 e 32 da Primeira Conven\u00e7\u00e3o aplicar-se-\u00e3o as unidades<\/div>\n
sanit\u00e1rias e aos meios de transporte sanit\u00e1rios permanentes (exceto os navios-hospitais, aos quais se aplica o<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Artigo 25 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o), assim como ao pessoal dessa unidades ou desses meios de transporte,<\/div>\n
colocados a disposi\u00e7\u00f5es de uma Parte em conflito com prop\u00f3sitos humanit\u00e1rios:<\/div>\n
a) pro um Estado neutro ou outro Estado que n\u00e3o seja Parte nesse conflito;<\/div>\n
b) por uma sociedade de socorro reconhecida e autorizada de tal Estado;<\/div>\n
c) por uma organiza\u00e7\u00e3o internacional humanit\u00e1ria e imparcial.<\/div>\n
ARTIGO 10<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O E ASSIST\u00caNCIA<\/div>\n
1. Todos os feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, qualquer que seja a Parte a que perten\u00e7am, ser\u00e3o respeitados e<\/div>\n
protegidos.<\/div>\n
2. Em todas as circunst\u00e2ncias ser\u00e3o humanamente tratados e receber\u00e3o, na medida do poss\u00edvel e no mais<\/div>\n
curto prazo, os cuidados m\u00e9dicos exigidos por seu estado. N\u00e3o se far\u00e1 entre eles nenhuma destina\u00e7\u00e3o que n\u00e3o<\/div>\n
seja baseada em crit\u00e9rios m\u00e9dicos.<\/div>\n
ARTIGO 11<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS<\/div>\n
1. N\u00e3o se colocar\u00e1 em perigo, por meio de qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o injustificada, a sa\u00fade ou a<\/div>\n
integridade f\u00edsica ou mental das pessoas em poder da Parte adversa ou que estejam internadas, detidas ou<\/div>\n
privadas de liberdade como resultado de uma situa\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 1. Conseq\u00fcentemente se pro\u00edbe<\/div>\n
submeter as pessoas que se refere o presente Artigo a qualquer ato m\u00e9dico que n\u00e3o seja indicado por seu<\/div>\n
estado de sa\u00fade, e que n\u00e3o esteja de acordo com as normas m\u00e9dicas geralmente reconhecidas que se<\/div>\n
aplicariam em circunst\u00e2ncias m\u00e9dicas an\u00e1logas aos nacionais n\u00e3o privados de liberdade da Parte que realiza<\/div>\n
tal ato.<\/div>\n
2. S\u00e3o especialmente proibidos, mesmo com o consentimento das referidas pessoas:<\/div>\n
a) as mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;<\/div>\n
b) as experi\u00eancia m\u00e9dicas ou cient\u00edficas;<\/div>\n
c) as remo\u00e7\u00f5es de tecidos ou \u00f3rg\u00e3os para transplante, exceto se estes atos s\u00e3o justificados pelas condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
previstas no par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
3. Somente poder\u00e3o excetuar-se da proibi\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do par\u00e1grafo 2 as doa\u00e7\u00f5es de sangue<\/div>\n
para transfus\u00f5es ou de pele para enxerto, sob a condi\u00e7\u00e3o de que se fa\u00e7am voluntariamente e sem coa\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
press\u00e3o alguma, e unicamente para fins terap\u00eauticos, nas condi\u00e7\u00f5es que correspondam \u00e0s normas m\u00e9dicas<\/div>\n
geralmente reconhecidas e aos controles realizados em benef\u00edcio tanto do doador como do receptor.<\/div>\n
4. Constituir\u00e1 infra\u00e7\u00e3o grave ao presente Protocolo toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o deliberada que ponha<\/div>\n
gravemente em perigo a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica ou mental de qualquer pessoa em poder de uma Parte<\/div>\n
distinta daquela da qual depende que viole qualquer das proibi\u00e7\u00f5es assinaladas nos par\u00e1grafos 1 e 2 ou que<\/div>\n
n\u00e3o cumpra as exig\u00eancias prescritas no par\u00e1grafo 3.<\/div>\n
5. As pessoas a que se refere o par\u00e1grafo 1 t\u00eam o direito de recusar qualquer interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. No<\/div>\n
caso de recusa, o pessoal sanit\u00e1rio procurar\u00e1 obter uma declara\u00e7\u00e3o escrita neste sentido, assinada ou<\/div>\n
reconhecida pelo paciente.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
6. Toda Parte em conflito efetuar\u00e1 um registro m\u00e9dico das doa\u00e7\u00f5es de sangue para transfus\u00f5es ou de<\/div>\n
pele ou de pele para enxerto, feita para as pessoas a que se refere o par\u00e1grafo 1. Se essas doa\u00e7\u00f5es se efetuam<\/div>\n
sob a responsabilidade daquela Parte. Al\u00e9m do que, toda Parte em conflito procurar\u00e1 efetuar um registro de<\/div>\n
todo ato m\u00e9dico realizado a respeito das pessoas internadas, detidas ou de qualquer outra forma privadas de<\/div>\n
liberdade por causa de uma situa\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 1. Esses registros estar\u00e3o a todo momento a<\/div>\n
disposi\u00e7\u00e3o da Pot\u00eancia Protetora para inspe\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 12<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
1. As unidades sanit\u00e1rias ser\u00e3o respeitadas e protegidas a todo momento e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataque:<\/div>\n
2. O par\u00e1grafo 1 aplica-se \u00e0s unidades sanit\u00e1rias civis desde que satisfa\u00e7am as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) pertencerem a uma das Partes em conflito;<\/div>\n
b) estarem reconhecidas e autorizadas pela autoridade competente de uma das Partes em conflito;<\/div>\n
c) estarem autorizadas em conformidade com o par\u00e1grafo 2 do Artigo 9 do presente Protocolo ou do<\/div>\n
Artigo 27 da Primeira Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
3. As Partes em conflito podem notificar-se entre si da localiza\u00e7\u00e3o de suas unidades sanit\u00e1rias fixas. A<\/div>\n
aus\u00eancia de tal notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximir\u00e1 a nenhuma das partes de observar o disposto no par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
4. As unidades sanit\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas em nenhuma circunst\u00e2ncia na tentativa de colocar objetivo<\/div>\n
militares a coberto dos ataques. Sempre que seja poss\u00edvel, as Partes em conflito se assegurar\u00e3o de que as<\/div>\n
unidades sanit\u00e1rias n\u00e3o estejam situadas de tal forma que os ataques contra objetivos militares as ponham em<\/div>\n
perigo.<\/div>\n
ARTIGO 13<\/div>\n
CESSA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES<\/div>\n
SANIT\u00c1RIAS CIVIS<\/div>\n
1. A prote\u00e7\u00e3o devida \u00e0s unidades sanit\u00e1rias civis somente poder\u00e1 cessar quando se fa\u00e7a uso delas, a<\/div>\n
margem de suas finalidades sanit\u00e1rias, com a prop\u00f3sito de realizar atos prejudiciais ao inimigo. Todavia, a<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 unicamente ap\u00f3s uma intima\u00e7\u00e3o que, tendo fixado um prazo limite razo\u00e1vel, n\u00e3o tenha<\/div>\n
surtido efeito.<\/div>\n
N\u00e3o se considerar\u00e3o atos prejudiciais ao inimigo:<\/div>\n
a) o fato de que o pessoal da unidade seja portador de armas leves individuais para sua pr\u00f3pria defesa ou<\/div>\n
dos feridos e enfermos a seu cargo;<\/div>\n
b) a guarda da unidade por um piquete, por sentinelas ou por um escolta;<\/div>\n
c) o fato de que na unidade se encontrem arma port\u00e1teis e muni\u00e7\u00e3o recolhidas dos feridos e enfermos,<\/div>\n
ainda n\u00e3o entregues ao servi\u00e7o competentes;<\/div>\n
d) a presen\u00e7a em tal unidade, por raz\u00f5es m\u00e9dicas, de membros das For\u00e7as Armadas ou outros<\/div>\n
combatentes.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 14<\/div>\n
LIMITA\u00c7\u00d5ES \u00c0 REQUISI\u00c7\u00c3O DE UNIDADES<\/div>\n
SANIT\u00c1RIAS CIVIS<\/div>\n
1. A Pot\u00eancia ocupante tem obriga\u00e7\u00e3o de assegurar as necessidades m\u00e9dicas da popula\u00e7\u00e3o civil em um<\/div>\n
territ\u00f3rio ocupado continuem a ser atendidas.<\/div>\n
2. A Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o poder\u00e1, portanto, requisitar as unidades sanit\u00e1rias civis, seu equipamento, seu<\/div>\n
material e os servi\u00e7os de seu pessoal, desde que estes recursos sejam necess\u00e1rios para prestar os servi\u00e7os<\/div>\n
m\u00e9dicos requeridos para a popula\u00e7\u00e3o civil e para continuar a assist\u00eancia m\u00e9dica dos feridos ou enfermos que<\/div>\n
j\u00e1 estejam sob tratamento.<\/div>\n
3. A Pot\u00eancia ocupante poder\u00e1 requisitar os mencionados recursos sempre que continue observando a<\/div>\n
regra geral prevista no par\u00e1grafo 2 e sob as condi\u00e7\u00f5es particulares seguintes:<\/div>\n
a) que os recursos sejam necess\u00e1rios para o tratamento m\u00e9dico imediato e apropriado dos feridos e<\/div>\n
enfermos das For\u00e7as Armadas da Pot\u00eancia ocupante ou dos prisioneiros de guerra.<\/div>\n
b) que a requisi\u00e7\u00e3o se mantenha unicamente enquanto exista aquela necessidade; e<\/div>\n
c) que se adotem disposi\u00e7\u00f5es imediatas para que se continuem atendendo as necessidades m\u00e9dicas da<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil, assim como as dos feridos e enfermos sob tratamento, atingidos pela requisi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 15<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DO PESSOAL CIVIL<\/div>\n
SANIT\u00c1RIO E RELIGIOSO<\/div>\n
1. O pessoal sanit\u00e1rio civil ser\u00e1 respeitado e protegido.<\/div>\n
2. Se necess\u00e1rio ser\u00e1 proporcionado ao pessoal sanit\u00e1rio civil toda a ajuda poss\u00edvel naquelas zonas nas<\/div>\n
quais os servi\u00e7os sanit\u00e1rios civis se encontrem desorganizados por raz\u00e3o da atividade b\u00e9lica.<\/div>\n
3. Nos territ\u00f3rios ocupados, a Pot\u00eancia ocupante proporcionar\u00e1 ao pessoal sanit\u00e1rio civil toda esp\u00e9cie de<\/div>\n
ajuda para que possa desempenhar sua miss\u00e3o humanit\u00e1ria da melhor forma. A Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e1 exigir que, no cumprimento de sua miss\u00e3o, esse pessoal d\u00ea prioridade de tratamento a qualquer<\/div>\n
pessoa, exceto por raz\u00f5es de ordem m\u00e9dica. N\u00e3o se obrigar\u00e1 a que realizem tarefas que n\u00e3o sejam<\/div>\n
compat\u00edveis com sua miss\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/div>\n
4. O pessoal sanit\u00e1rio civil poder\u00e1 ter acesso a lugares onde seus servi\u00e7os sejam indispens\u00e1veis, sem<\/div>\n
preju\u00edzo das medidas de controle e seguran\u00e7a que a Parte em conflito interessada julgue necess\u00e1ria.<\/div>\n
5. O pessoal religioso civil ser\u00e1 respeitado e protegido. S\u00e3o aplic\u00e1veis a essas pessoas as disposi\u00e7\u00f5es das<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo relativas a Prote\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o do pessoal sanit\u00e1rio.<\/div>\n
ARTIGO 16<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL DA MISS\u00c3O M\u00c9DICA<\/div>\n
1. Ningu\u00e9m ser\u00e1 punido por haver exercido uma atividade m\u00e9dica de acordo com a \u00e9tica,<\/div>\n
independentemente das circunst\u00e2ncias ou dos benefici\u00e1rios daquela atividade.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. N\u00e3o se poder\u00e1 obrigar as pessoas que exer\u00e7am uma atividade m\u00e9dica a realizar atos nem a efetuar<\/div>\n
trabalhos contr\u00e1rios \u00e0 \u00e9tica ou outras normas m\u00e9dicas destinadas a proteger os feridos e os enfermos, ou \u00e0s<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo, nem a abster-se de realizar atos exigidos por aquelas<\/div>\n
normas ou disposi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
3. Nenhuma pessoa que exer\u00e7a uma atividade m\u00e9dica poder\u00e1 ser obrigada a dar a algu\u00e9m que perten\u00e7a a<\/div>\n
uma Parte adversa, ou \u00e0 sua pr\u00f3pria Parte, salvo o que disponha a lei desta \u00faltima Parte, qualquer informa\u00e7\u00e3o<\/div>\n
sobre os feridos e enfermos que estejam sendo ou tenham sido assistidos por essa pessoa quando, em sua<\/div>\n
opini\u00e3o, essa informa\u00e7\u00e3o poderia ser prejudicial aos interessados ou a seus familiares. Entretanto, dever-se\u00e3o<\/div>\n
respeitar as prescri\u00e7\u00f5es sobre declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de enfermidades transmiss\u00edveis.<\/div>\n
ARTIGO 17<\/div>\n
DEVERES DA POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL E DAS<\/div>\n
SOCIEDADES DE SOCORRO<\/div>\n
1. A popula\u00e7\u00e3o civil respeitar\u00e1 os feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, ainda que perten\u00e7am \u00e0 Parte adversa, e<\/div>\n
n\u00e3o exercer\u00e1 nenhum ato de viol\u00eancia contra eles. Autorizar-se-\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o civil e as sociedades de<\/div>\n
socorro, tais como as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho Le\u00e3o e Sol Vermelhos),<\/div>\n
inclusive por iniciativa pr\u00f3pria, a recolh\u00ea-los e prestar-lhes cuidados, ainda que em regi\u00f5es invadidas ou<\/div>\n
ocupadas. Ningu\u00e9m ser\u00e1 prejudicado, processado, condenado nem castigado por tais atos humanit\u00e1rios.<\/div>\n
2. As Partes em conflito poder\u00e3o fazer um apelo a popula\u00e7\u00e3o civil ou \u00e0s sociedade de socorro<\/div>\n
mencionadas no par\u00e1grafo 1, para recolher e prestar cuidados aos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, e para a<\/div>\n
procura dos mortos e a comunica\u00e7\u00e3o de onde se encontram; essas Partes garantir\u00e3o a Prote\u00e7\u00e3o e as<\/div>\n
facilidades necess\u00e1rias aqueles que respondam a tal apelo. Se a Parte adversa adquire ou recupera o controle<\/div>\n
da regi\u00e3o continuar\u00e1 outorgando esta Prote\u00e7\u00e3o e as facilidades mencionadas enquanto sejam necess\u00e1ria.<\/div>\n
ARTIGO 18<\/div>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Cada Parte em conflito procurar\u00e1 assegurar que tanto o pessoal sanit\u00e1rio e religioso quanto as unidades<\/div>\n
e os meios de transportes possam ser identificados.<\/div>\n
2. Cada Parte em conflito procurar\u00e1 tamb\u00e9m adotar e aplicar m\u00e9todos e procedimentos que permitam<\/div>\n
identificar as unidades e os meios de transportes sanit\u00e1rios que utilizem o emblema distintivo e os sinais<\/div>\n
distintivos.<\/div>\n
3. Em territ\u00f3rios ocupados e nas zonas quais se desenvolvem ou \u00e9 prov\u00e1vel que se desenvolvam combates,<\/div>\n
o pessoal sanit\u00e1rio civil e o pessoal religioso civil se dar\u00e1 a conhecer, em regra geral, atrav\u00e9s do emblema<\/div>\n
distintivo e de uma carteira de identidade que autentique sua condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. As unidades e os meios de transportes sanit\u00e1rios ser\u00e3o marcados, com o consentimento da autoridade<\/div>\n
competente, com o emblema distintivo. Os navios e embarca\u00e7\u00f5es a que se refere o Artigo 22 do presente<\/div>\n
Protocolo ser\u00e3o marcados de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Segunda Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. Al\u00e9m do emblema distintivo e de acordo com o disposto no Cap\u00edtulo III do Anexo I ao presente<\/div>\n
protocolo, uma Parte em conflito poder\u00e1 empregar sinais distintivos para identificar as unidades e os meios<\/div>\n
de transportes sanit\u00e1rios. A t\u00edtulo excepcional, nos casos particulares previstos nos Cap\u00edtulo III do Anexo I,<\/div>\n
os meios de transportes sanit\u00e1rios poder\u00e3o utilizar os sinais distintivos sem exibir o emblema distintivo.<\/div>\n
6. A aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 1 a 5 regida pelos Cap\u00edtulos I a III do Anexo I ao presente<\/div>\n
Protocolo. Os sinais designados, conforme o Cap\u00edtulo III do Anexo mencionado para o uso exclusivo das<\/div>\n
unidades e dos meios de transportes sanit\u00e1rios, somente ser\u00e3o utilizados, exceto como previsto nesse<\/div>\n
Capitulo, para a identifica\u00e7\u00e3o das unidades e dos meios de transportes sanit\u00e1rios ali especificados.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
7. Este artigo n\u00e3o autoriza a dar o emblema distintivo, em tempo de paz, um suo mais amplo que o<\/div>\n
determinado no artigo 44 da Primeira Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
8. As disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es e do presente protocolo relativas ao controle do uso do emblema<\/div>\n
distintivo e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do seu uso abusivo s\u00e3o aplic\u00e1veis aos sinais distintivos.<\/div>\n
ARTIGO 19<\/div>\n
ESTADOS NEUTROS E OUTROS ESTADO QUE N\u00c3O SEJAM ARTES E CONFLITO<\/div>\n
Os Estados neutros e outros Estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
pertinentes do presente Protocolo a respeito das pessoas protegidas por esse T\u00edtulo que possam se recebidas<\/div>\n
ou internadas em seus territ\u00f3rios, assim como dos mortos das Partes em conflito que eles tiverem recolhido.<\/div>\n
ARTIGO 20<\/div>\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DE REPRES\u00c1LIAS<\/div>\n
S\u00e3o proibidas as repres\u00e1lias contra as pessoas e os bens protegidos pelo presente T\u00edtulo.<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/div>\n
TRANSPORTES SANIT\u00c1RIOS<\/div>\n
ARTIGO 21<\/div>\n
VE\u00cdCULOS SANIT\u00c1RIOS<\/div>\n
Os ve\u00edculos sanit\u00e1rios ser\u00e3o respeitados e protegidos da mesma forma prevista nas Conven\u00e7\u00f5es e no<\/div>\n
presente Protocolo para as unidades sanit\u00e1rias m\u00f3veis.<\/div>\n
ARTIGO 22<\/div>\n
NAVIOS-HOSPITAIS E EMBARCA\u00c7\u00d5ES COSTEIRA DE SALVAMENTO<\/div>\n
1. As disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es relativas:<\/div>\n
a) aos navios descritos nos Artigos 22, 24 25 e 27 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) \u00e0s suas lanchas de salvamento e pequenas Embarca\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
c) ao seu pessoal e suas tripula\u00e7\u00f5es; e<\/div>\n
d) aos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos que se encontram a bordo;<\/div>\n
ser\u00e3o tamb\u00e9m aplicadas nos casos em que esses navios, lanchas ou embarca\u00e7\u00f5es transportem feridos,<\/div>\n
enfermos e n\u00e1ufragos civis que n\u00e3o perten\u00e7am a nenhum das categorias mencionadas no Artigo 13 da<\/div>\n
Segunda Conven\u00e7\u00e3o. Essas pessoas civis, entretanto, n\u00e3o poder\u00e3o ser entregues a uma Parte em conflito que<\/div>\n
n\u00e3o seja a pr\u00f3pria, e nem capturadas no mar. Caso se achem em poder de uma Parte em conflito que n\u00e3o seja<\/div>\n
a pr\u00f3pria, ser-lhe-\u00e3o aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es da Quarta Conven\u00e7\u00e3o e do presente Protocolo.<\/div>\n
2. A prote\u00e7\u00e3o prevista nas Conven\u00e7\u00f5es para os navios descritos no Artigo 25 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1<\/div>\n
estendida aos navios-hospitais colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma Parte em conflito com finalidade humanit\u00e1rias;<\/div>\n
a) por um Estado neutro ou outro Estado que n\u00e3o seja Parte nesse conflito;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b) por uma organiza\u00e7\u00e3o internacional humanit\u00e1ria e imparcial; e<\/div>\n
sempre que se cumpram em ambos os casos os requisitos estabelecidos no citado Artigo.<\/div>\n
3. As embarca\u00e7\u00f5es descritas no Artigo 27 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o protegidas ainda que n\u00e3o se fa\u00e7a a<\/div>\n
notifica\u00e7\u00e3o prevista pelo mesmo. N\u00e3o obstante, as Partes em conflito s\u00e3o convidadas a se informarem<\/div>\n
mutuamente de todos os detalhes que facilitem a identifica\u00e7\u00e3o e o reconhecimento de tais Embarca\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 23<\/div>\n
OUTROS NAVIOS E EMBARCA\u00c7\u00d5ES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
1. Os navios e Embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias diferentes daqueles mencionados no Artigo 22 do presente<\/div>\n
Protocolo e do Artigo 38 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o, quer se encontrem no mar ou em outras \u00e1guas, ser\u00e3o<\/div>\n
respeitados e protegidos da mesma forma prevista nas Conven\u00e7\u00f5es e no presente Protocolo para as unidades<\/div>\n
sanit\u00e1rias m\u00f3veis. Como essa prote\u00e7\u00e3o somente pode ser eficaz se \u00e9 eficaz se \u00e9 poss\u00edvel identific\u00e1-los e<\/div>\n
reconhec\u00ea-los como navios e Embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, tais navios devem levar o emblema distintivo e, na<\/div>\n
medida do poss\u00edvel cumprir o disposto no segundo par\u00e1grafo do Artigo 43 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Os navios e embarca\u00e7\u00f5es que se refere o par\u00e1grafo 1 permanecer\u00e3o sujeitos as leis da guerra. Qualquer<\/div>\n
navio de guerra que navegue na superf\u00edcie e que esteja em condi\u00e7\u00f5es de fazer cumprir imediatamente sua<\/div>\n
ordem poder\u00e1 ordena-lhes que se detenham, que se afastem ou que tomem um determinado rumo, e toda<\/div>\n
ordem dessa natureza dever\u00e1 ser obedecida. Esses navios e Embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o se desviados de<\/div>\n
nenhum outro modo de sua miss\u00e3o sanit\u00e1ria enquanto sejam necess\u00e1rios para os feridos, enfermos e<\/div>\n
n\u00e1ufragos que se encontram a bordo.<\/div>\n
3. A prote\u00e7\u00e3o outorgada no par\u00e1grafo 1 cessar\u00e1 somente nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos Artigo 34 e 35 da<\/div>\n
Segunda Conven\u00e7\u00e3o. Toda negativa inequ\u00edvoca de obedecer a uma ordem dada de acordo com o disposto no<\/div>\n
par\u00e1grafo 2 constituir\u00e1 um ato prejudicial ao inimigo conforme o Artigo 34 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. Toda Parte em conflito poder\u00e1 notificar a qualquer Parte adversa, com a maior antecipa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel,<\/div>\n
antes da viagem, o nome, a descri\u00e7\u00e3o, a hora prevista de sa\u00edda, a rota e a velocidade estimada do navio ou<\/div>\n
embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, em particular no caso de navios de mais de duas mil toneladas bruta, e poder\u00e1 prover<\/div>\n
qualquer outra informa\u00e7\u00e3o que facilite sua identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento. A Parte adversa acusar\u00e1 o<\/div>\n
recebimento de tal informa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. As disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 37 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o aplicar-se-\u00e3o ao pessoal sanit\u00e1rio e religioso desses<\/div>\n
navios e embarca\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
6. As disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Segunda Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis aos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos<\/div>\n
pertencentes as categorias a que se refere o Artigo 13 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o e ao Artigo 44 do presente<\/div>\n
Protocolo, que se encontram a bordo desses navios e embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Os feridos, enfermos e<\/div>\n
n\u00e1ufragos civis que n\u00e3o perten\u00e7am as categorias mencionadas no Artigo 13 da Segunda Conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e3o ser entregues, se se encontram no mar, a uma Parte que n\u00e3o seja a pr\u00f3pria nem obrigados a<\/div>\n
abandonar tais navios ou embarca\u00e7\u00f5es; se no entanto, se encontram em poder de uma Parte em conflito que<\/div>\n
n\u00e3o seja a pr\u00f3pria, estar\u00e3o amparados pela Quarta Conven\u00e7\u00e3o e pelo presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 24<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS AERONAVES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
As aeronaves sanit\u00e1rias ser\u00e3o respeitadas e protegidas em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do presente<\/div>\n
T\u00edtulo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 25<\/div>\n
AERONAVES SANIT\u00c1RIAS EM \u00c1REAS N\u00c3O CONTROLADAS POR UMA PARTE ADVERSA<\/div>\n
Nas \u00e1reas terrestres dominadas efetivamente por for\u00e7as amigas ou nas \u00e1reas mar\u00edtimas n\u00e3o dominadas<\/div>\n
efetivamente por uma Parte adversa, assim como em seus espa\u00e7os a\u00e9reos, o respeito e a Prote\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
aeronaves sanit\u00e1rias de uma Parte em conflito n\u00e3o depender\u00e1 de nenhum acordo com a Parte adversa.<\/div>\n
Entretanto, para maior seguran\u00e7a, da Parte em conflito que utilize suas aeronaves sanit\u00e1rias em tais zonas<\/div>\n
poder\u00e1 dar a qualquer Parte adversa a notifica\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 29, especialmente quando essas<\/div>\n
aeronaves efetuem v\u00f4os que as ponham ao alcance dos sistemas de armas superf\u00edcie-ar da Parte adversa.<\/div>\n
ARTIGO 26<\/div>\n
AERONAVES SANIT\u00c1RIAS EM ZONAS DE CONTATO OU ZONAS SEMELHANTES<\/div>\n
1. Nas partes da zona de contato que est\u00e3o dominadas efetivamente por for\u00e7as amigas e nas \u00e1reas cujo<\/div>\n
dom\u00ednio efetivo n\u00e3o est\u00e1 claramente estabelecido, assim como em seus espa\u00e7os a\u00e9reos, a Prote\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
aeronaves sanit\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e1 ser plenamente eficaz atrav\u00e9s de uma acordo pr\u00e9vio entre as autoridades<\/div>\n
militares competentes das Partes em conflito, conforme o previsto no Artigo 29. As aeronaves sanit\u00e1rias que,<\/div>\n
na aus\u00eancia de tal acordo, operem por sua conta e risco, dever\u00e3o contudo ser respeitadas quando tenham sido<\/div>\n
reconhecidas como tais.<\/div>\n
2. Entende-se por “zona de contato” qualquer \u00e1rea terrestre na qual os elementos avan\u00e7ados das for\u00e7as<\/div>\n
opostas est\u00e3o em contato uns com os outros, em particular quando est\u00e3o expostos a fogo direto de terra.<\/div>\n
ARTIGO 27<\/div>\n
AERONAVES SANIT\u00c1RIAS EM \u00c1REAS DOMINADAS POR UMA PARTE ADVERSA<\/div>\n
1. As aeronaves sanit\u00e1rias de uma Parte em conflito continuar\u00e3o protegidos enquanto sobrevoem \u00e1reas<\/div>\n
mar\u00edtimas ou terrestres dominadas efetivamente por uma Parte adversa, com o condi\u00e7\u00e3o de que para tais v\u00f4os<\/div>\n
se tenha obtido previamente o acordo da autoridade competente daquela parte Adversa.<\/div>\n
2. A aeronave sanit\u00e1ria que sobrevoe uma \u00e1rea dominada efetivamente por uma Parte adversa sem o<\/div>\n
acordo previsto no par\u00e1grafo 1, ou desviando-se al\u00e9m do previsto nos termos deste acordo, devido um erro<\/div>\n
de navega\u00e7\u00e3o ou a uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que comprometa a seguran\u00e7a do v\u00f4o, dever\u00e1 fazer todo<\/div>\n
poss\u00edvel para identificar-se e informar a Parte adversa acerca das circunst\u00e2ncias em que se encontra. Logo<\/div>\n
que a Parte adversa haja reconhecido tal aeronave sanit\u00e1ria, far\u00e1 todo o esfor\u00e7o poss\u00edvel para dar a ordem de<\/div>\n
aterrissar, ou amerissar, de acordo com o disposto no par\u00e1grafo 1 do Artigo 30, ou para adotar outras<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es com o proposto de salvaguardar os seus pr\u00f3prios interesses, e, em ambos os casos, antes de<\/div>\n
recorrer a um ataque contra a aeronave, dar-lhe tempo de obedecer.<\/div>\n
ARTIGO 28<\/div>\n
RESTRI\u00c7\u00d5ES RELATIVAS AO USO DAS AERONAVES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
1. As Partes em conflito s\u00e3o proibidas de utilizar suas aeronaves sanit\u00e1rios como tentativa de obter uma<\/div>\n
vantagem militar sobre uma Parte adversa. A presen\u00e7a de aeronaves sanit\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e1 se utilizada como<\/div>\n
uma tentativa de colocar objetivo militares a coberto de um ataque.<\/div>\n
2. As aeronaves sanit\u00e1rias n\u00e3o ser\u00e3o utilizadas para recolher nem transmitir informa\u00e7\u00f5es militares e n\u00e3o<\/div>\n
transportar\u00e3o nenhum equipamento destinado a estes fins. S\u00e3o proibidas de transportar pessoas ou carga n\u00e3o<\/div>\n
compreendidas na defini\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo 6 do Artigo 8. N\u00e3o se considerar\u00e1 proibido o transporte a<\/div>\n
bord\u00e3o dos objetos de uso pessoal dos ocupantes ou do equipamento destinado exclusivamente a facili8tar a<\/div>\n
navega\u00e7\u00e3o, as comunica\u00e7\u00f5es ou a identifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. As aeronaves sanit\u00e1rias n\u00e3o transportar\u00e3o nenhum armamento exceto as armas port\u00e1teis e as muni\u00e7\u00f5es<\/div>\n
que tenham sido recolhidas dos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos que se encontram a bordo e que ainda n\u00e3o<\/div>\n
tenham sido entregues ao servi\u00e7o competente, e as armas leves individuais que sejam necess\u00e1rias para que o<\/div>\n
pessoal sanit\u00e1rio que se encontre a bordo possa defender-se e defender aos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos que<\/div>\n
est\u00e3o sob sua responsabilidade.<\/div>\n
4. Ao efetuar os v\u00f4os a que se referem os Artigos 26 e 27, as aeronaves sanit\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser<\/div>\n
utilizadas para a busca de feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, exceto por acordo pr\u00e9vio com a Parte adversa.<\/div>\n
ARTIGO 29<\/div>\n
NOTIFICA\u00c7\u00d5ES E ACORDO RELATIVOS AS AERONAVES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
1. As Notifica\u00e7\u00f5es a que se refere o Artigo 25 e as solicita\u00e7\u00f5es de acordo pr\u00e9vio mencionadas nos<\/div>\n
Artigos 26, 27, 28 par\u00e1grafos 4 e 31, dever\u00e3o indicar o n\u00famero previsto de aeronaves, seus planos de v\u00f4os e<\/div>\n
meios de identifica\u00e7\u00e3o; tais Notifica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es ser\u00e3o interpretadas como significando que os v\u00f4os<\/div>\n
ser\u00e3o efetuados conforme as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 28.<\/div>\n
2. A Parte que receba uma notifica\u00e7\u00e3o feita em virtude do Artigo 25 acusar\u00e1 sem demora seu recebimento.<\/div>\n
3. A Parte que receba uma solicita\u00e7\u00e3o de acordo pr\u00e9vio feita em, virtude do previsto nos Artigos 26, 27, 28<\/div>\n
par\u00e1grafos 4 e 31, notificar\u00e1 t\u00e3o rapidamente quanto poss\u00edvel \u00e0 Parte que tenha feito essa solicita\u00e7\u00e3o a) que a<\/div>\n
solicita\u00e7\u00e3o foi aceita; b) que a solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o aceita; ou c) uma proposta alternativa razo\u00e1vel para a<\/div>\n
solicita\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 tamb\u00e9m propor uma proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de outros v\u00f4os naquela \u00e1rea durante o per\u00edodo<\/div>\n
considerado. Se a Parte que houver apresentado a solicita\u00e7\u00e3o aceita essas contra-propostas, notificar\u00e1 a sua<\/div>\n
aceita\u00e7\u00e3o a outra Parte.<\/div>\n
4. As Partes tomar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para quem possam ser feitas essas notifica\u00e7\u00f5es e acordo<\/div>\n
rapidamente.<\/div>\n
5. As Partes tomar\u00e3o tamb\u00e9m as medidas necess\u00e1rias para que a ess\u00eancia de tais notifica\u00e7\u00f5es e acordos<\/div>\n
seja difundida rapidamente entre as unidades militares interessadas, as quais ser\u00e3o instru\u00eddas sobre os meios<\/div>\n
de identifica\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o utilizadas pelas aeronaves sanit\u00e1rias em quest\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 30<\/div>\n
ATERRISSAGEM E INSPE\u00c7\u00c3O DE AERONAVES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
1. As aeronaves sanit\u00e1rias que sobrevoem \u00e1reas dominadas efetivamente por uma Parte adversa ou \u00e1reas<\/div>\n
cujo dom\u00ednio n\u00e3o est\u00e1 claramente estabelecido poder\u00e3o ser intimadas a aterrissar ou amerissar, como<\/div>\n
apropriado, a fim de que se proceda a inspe\u00e7\u00e3o prevista nos par\u00e1grafos seguintes. As aeronaves sanit\u00e1rias<\/div>\n
obedecer\u00e3o a tal intima\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Se essas aeronaves aterrissam ou amerissam, obedecendo a uma intima\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra<\/div>\n
circunst\u00e2ncia, somente poder\u00e3o ser objeto de inspe\u00e7\u00e3o para determinar o constante dos par\u00e1grafos 3 e 4 deste<\/div>\n
Artigo. A inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e3o iniciada sem demora e rapidamente efetuada. A Parte que procede \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o<\/div>\n
exigir\u00e1 que sejam desembarcados da aeronave os feridos e enfermos, a menos que isto seja indispens\u00e1vel<\/div>\n
para a inspe\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, essa parte se assegurar\u00e1 de que essa inspe\u00e7\u00e3o ou esse desembarque n\u00e3o<\/div>\n
agrave o estado dos feridos e enfermos.<\/div>\n
3. Se a inspe\u00e7\u00e3o revela que a aeronave:<\/div>\n
a) \u00e9 uma aeronave sanit\u00e1ria no sentido do par\u00e1grafo 10 do Artigo 8.<\/div>\n
b) n\u00e3o contraria as condi\u00e7\u00f5es prescritas no Artigo 28; e<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
c) n\u00e3o efetua o v\u00f4o sem acordo pr\u00e9vio ou em viola\u00e7\u00e3o do mesmo quando tal acordo \u00e9 requerido,<\/div>\n
e aeronave e os ocupantes da mesma que perten\u00e7am a uma Parte adversa ou a uma Estado neutro ou outro<\/div>\n
Estado que n\u00e3o seja a Parte em conflito ser\u00e3o autorizados a prosseguir o v\u00f4o sem demora.<\/div>\n
4. Se a inspe\u00e7\u00e3o revela que a aeronave:<\/div>\n
a) n\u00e3o \u00e9 uma aeronave sanit\u00e1ria no sentido do par\u00e1grafo 10 do Artigo 8;<\/div>\n
b) contraria as condi\u00e7\u00f5es prescritas no artigo 28; ou<\/div>\n
c) efetua o v\u00f4o sem acordo pr\u00e9vio ou em viola\u00e7\u00e3o de uma acordo pr\u00e9vio quando tal acordo \u00e9 requerido, a<\/div>\n
aeronave, poder\u00e1 ser apresada. Seus ocupantes ser\u00e3o tratados conforme as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes das<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo. Toda aeronave apresada que tenha sido destinada a servir de aeronave<\/div>\n
sanit\u00e1ria permanente, somente poder\u00e1 ser utilizada futuramente como aeronave sanit\u00e1ria.<\/div>\n
ARTIGO 31<\/div>\n
ESTADOS NEUTROS OU OUTROS ESTADO QUE N\u00c3O S\u00c3O PARTES EM CONFLITO<\/div>\n
1. As aeronaves sanit\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o sobrevoar o territ\u00f3rio de um Estado neutro ou de outro Estado que<\/div>\n
n\u00e3o seja Parte em conflito, nem nesse aterrissar ou amerissar, exceto em virtude de acordo pr\u00e9vio.<\/div>\n
Entretanto, existindo tal acordo, essas aeronaves ser\u00e3o respeitadas enquanto dure o v\u00f4o e durante as<\/div>\n
eventuais escalas em tal territ\u00f3rio. Contudo, dever\u00e3o obedecer a toda intima\u00e7\u00e3o de aterrisar ou amerissar<\/div>\n
como apropriado.<\/div>\n
2. A aeronave sanit\u00e1ria que, sem acordo pr\u00e9vio ou afastando-se do estipulado em um acordo, sobrevoe o<\/div>\n
territ\u00f3rio de um Estado neutro ou de outro Estado que n\u00e3o seja Parte em conflito, por erro de navega\u00e7\u00e3o, ou<\/div>\n
por causa de uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia que afete a seguran\u00e7a do v\u00f4o, far\u00e1 todo poss\u00edvel para notificar seu<\/div>\n
v\u00f4o e fazer-se identificar. Logo que este Estado haja reconhecido tal aeronave sanit\u00e1ria, far\u00e1 todo o esfor\u00e7o<\/div>\n
poss\u00edvel para dar a ordem de aterrisar ou amerissar a que se refere o par\u00e1grafo 1 do Artigo 30 ou para adotar<\/div>\n
outras disposi\u00e7\u00f5es com o prop\u00f3sito de salvaguardar os seus interesses, e, em ambos os casos, antes de<\/div>\n
recorrer a um ataque contra a aeronave, dar-lhe tempo de obedecer.<\/div>\n
3. Se uma aeronave sanit\u00e1ria, seja por acordo pr\u00e9vio ou nas circunst\u00e2ncias mencionadas no par\u00e1grafo 2,<\/div>\n
aterrissa ou amerissa no territ\u00f3rio de um Estado neutro ou de outro Estado que n\u00e3o seja Parte em conflito,<\/div>\n
obedecendo a uma intima\u00e7\u00e3o ou por qualquer outra circunst\u00e2ncia, ficar\u00e1 sujeita a inspe\u00e7\u00e3o para determinar se<\/div>\n
se trata de uma aeronave sanit\u00e1ria. A inspe\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada sem demora e rapidamente efetuada. A Parte que<\/div>\n
proceda a inspe\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigir\u00e1 que sejam desembarcados da aeronave os feridos e enfermos que dependem<\/div>\n
da Parte que utilize a aeronave, a menos que isto seja indispens\u00e1vel para a inspe\u00e7\u00e3o. Em todos os casos, essa<\/div>\n
Parte se assegurar\u00e1 de que tal inspe\u00e7\u00e3o ou desembarque n\u00e3o agrave o estado dos feridos e enfermos. Se a<\/div>\n
inspe\u00e7\u00e3o revela que a aeronave \u00e9 efetivamente uma aeronave sanit\u00e1ria, essa aeronave com seus ocupantes,<\/div>\n
exceto aqueles que devam ser retidos em conformidade com as normas de direito internacional aplic\u00e1veis aos<\/div>\n
conflitos armados, ser\u00e1 autorizada a prosseguir em seu v\u00f4o e receber\u00e1 as facilidades apropriadas para isso. Se<\/div>\n
a inspe\u00e7\u00e3o revela que essa aeronave n\u00e3o \u00e9 uma aeronave sanit\u00e1ria, a aeronave ser\u00e1 apresada e seus ocupantes<\/div>\n
ser\u00e3o tratados conforme o disposto no par\u00e1grafo 4.<\/div>\n
4. Com exce\u00e7\u00e3o dos que sejam desembarcados temporariamente, os feridos, enfermos e n\u00e1ufragos<\/div>\n
desembarcados de uma aeronave sanit\u00e1ria com o consentimento da autoridade local do territ\u00f3rio de uma<\/div>\n
Estado neutro ou de outro Estado que n\u00e3o seja Parte em conflito dever\u00e3o, a menos que este Estado e a Parte<\/div>\n
em conflito tenham estabelecido diferentemente, ficar sob a cust\u00f3dia daquela autoridade quando as normas<\/div>\n
de Direito Internacional aplic\u00e1veis aos conflitos armados assim o exijam de forma que n\u00e3o possam voltar a<\/div>\n
participar das hostilidades. Os gatos de hospitaliza\u00e7\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o a cargo Estado a que perten\u00e7am<\/div>\n
tais pessoas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
5. Os Estados neutros e outros Estados que n\u00e3o sejam Parte em conflito aplicar\u00e3o igualmente a todas as<\/div>\n
Partes em conflito as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es eventuais relativas a sobrev\u00f4o ou aterrissagem de aeronaves<\/div>\n
sanit\u00e1rias em seus territ\u00f3rios.<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/div>\n
PESSOAS DESAPARECIDAS E FALECIDAS<\/div>\n
ARTIGO 32<\/div>\n
PRINC\u00cdPIO GERAL<\/div>\n
Na aplica\u00e7\u00e3o da presente Sess\u00e3o, as atividades das Altas Partes Contratantes, das Partes em conflito e das<\/div>\n
organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias internacionais mencionadas nas Conven\u00e7\u00f5es e no presente Protocolo dever\u00e3o<\/div>\n
estar motivadas primordialmente pelo direito que t\u00eam as fam\u00edlias de conhecer a sorte de seus membros.<\/div>\n
ARTIGO 33<\/div>\n
DESAPARECIDOS<\/div>\n
1. T\u00e3o logo quanto permitido pelas circunst\u00e2ncias, no mais tardar desde o fim das hostilidades ativas, cada<\/div>\n
Parte em conflito efetuar\u00e1 a busca das pessoas cujo desaparecimento tenha sido noticiado por uma Parte<\/div>\n
adversa. A fim de facilitar tal busca, essa Parte adversa transmitir\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes sobre<\/div>\n
tais pessoas.<\/div>\n
2. Com o prop\u00f3sito de facilitar a obten\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o – em conformidade com o disposto no par\u00e1grafo<\/div>\n
anterior, cada Parte em conflito dever\u00e1, relativamente \u00e0s pessoas que se beneficiem de condi\u00e7\u00f5es mais<\/div>\n
favor\u00e1veis em virtude das Conven\u00e7\u00f5es ou do presente Protocolo.<\/div>\n
a) registrar na forma disposta no Artigo 138 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00e3o sobre tais pessoas, quanto<\/div>\n
tenham sido detidas, encarceradas ou mantidas em qualquer outra forma de cativeiro durante mais de duas<\/div>\n
semanas como conseq\u00fc\u00eancia das hostilidades ou da ocupa\u00e7\u00e3o, ou que tiverem falecido durante um per\u00edodo<\/div>\n
de deten\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) em toda a medida do poss\u00edvel, facilitar e caso seja necess\u00e1rio, efetuar a busca e o registro da informa\u00e7\u00e3o<\/div>\n
relativa a tais pessoas se elas tiverem falecido em outras circunst\u00e2ncias como conseq\u00fc\u00eancia das hostilidades<\/div>\n
ou da ocupa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
3. as informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas cujo desaparecimento tenha sido notificado em conformidade com o<\/div>\n
par\u00e1grafo 1, e as requisi\u00e7\u00f5es de tais informa\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o transmitidas diretamente, ou atrav\u00e9s da Pot\u00eancia<\/div>\n
Protetora ou da Ag\u00eancia Central de Busca do Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha, ou das Sociedades<\/div>\n
Nacionais da Cruz Vermelha (Crescente Vermelha (Crescente Vermelha Le\u00e3o e Sol Vermelhos). Quando a<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for transmitida atrav\u00e9s do Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha e de sua Ag\u00eancia Central<\/div>\n
de busca, cada Parte em conflito assegurar-se-\u00e1 qual tal informa\u00e7\u00e3o sejam tamb\u00e9m fornecida a essa Ag\u00eancia.<\/div>\n
4. As Partes em conflito se esfor\u00e7ar\u00e3o para colocar-se de acordo sobre disposi\u00e7\u00f5es que permitam que<\/div>\n
grupos constitu\u00eddos com a finalidade de busca identifiquem e recuperem os mortos nas \u00e1reas do campo de<\/div>\n
batalha; essas disposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o prever, quando apropriado, que tais grupos sejam acompanhados de<\/div>\n
pessoal da Parte adversa quando no cumprimento dessas miss\u00f5es nas \u00e1reas por ela controladas. O pessoal de<\/div>\n
tais grupos dever\u00e1 ser respeitado e protegido enquanto se dedique exclusivamente a atais miss\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 34<\/div>\n
DESPOJOS DAS PESSOAS FALECIDAS<\/div>\n
1. Os despojos das pessoas falecidas em conseq\u00fc\u00eancias da ocupa\u00e7\u00e3o ou enquanto se achavam detidos por<\/div>\n
causa da ocupa\u00e7\u00e3o ou da hostilidades, e os das pessoas que n\u00e3o forem nacionais do pa\u00eds onde tenham<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
falecido em conseq\u00fc\u00eancia das hostilidades, devem ser respeitados e as sepulturas de todas essas pessoas<\/div>\n
ser\u00e3o respeitadas, conservadas marcadas segundo o previsto no Artigo 130 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o, quando<\/div>\n
tais restos mortais e sepulturas n\u00e3o se beneficiem de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis em virtude das Conven\u00e7\u00f5es e<\/div>\n
do presente Protocolo.<\/div>\n
2. T\u00e3o logo quanto permitido pelas circunst\u00e2ncias e rela\u00e7\u00f5es entre as Partes adversas, as Altas Partes<\/div>\n
Contratantes em cujo territ\u00f3rio se encontrem os restos mortais das pessoas falecidas em conseq\u00fc\u00eancia das<\/div>\n
hostilidades, durante a ocupa\u00e7\u00e3o ou enquanto se achavam detidas, celebrar\u00e3o acordos com o prop\u00f3sitos de:<\/div>\n
a) facilitar aos membros das fam\u00edlias dos falecidos e aos representantes dos servi\u00e7os oficiais, e determinar<\/div>\n
as disposi\u00e7\u00f5es de ordem pr\u00e1tica para tal acesso;<\/div>\n
b) assegurar a prote\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o permanente de tais sepulturas;<\/div>\n
c) facilitar a repatria\u00e7\u00e3o dos restos mortais das pessoas falecidas e a devolu\u00e7\u00e3o dos objetos de uso pessoal<\/div>\n
ao pa\u00eds de origem por solicita\u00e7\u00e3o desse pa\u00eds ou, exceto quando esse pais se oponha a isto, por solicita\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
parente mais pr\u00f3ximo.<\/div>\n
3. Na aus\u00eancia dos acordos previstos nas al\u00edneas b) ou c) do par\u00e1grafo 2 e se o pa\u00eds de origem dessas<\/div>\n
pessoas falecidas n\u00e3o est\u00e1 disposto a arcar com os gastos correspondentes a manuten\u00e7\u00e3o de tais sepulturas, a<\/div>\n
Alta Parte Contratante em cujo territ\u00f3rio se encontrem tais sepulturas poder\u00e1 oferecer facilidades para a<\/div>\n
devolu\u00e7\u00e3o dos restos ao pa\u00eds de origem. Caso tal oferecimento n\u00e3o seja aceito, a Alta Parte Contratante,<\/div>\n
decorridos cinco anos ap\u00f3s a data do oferecimento e com a devida notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao pa\u00eds de origme,<\/div>\n
poder\u00e1 aplicar as disposi\u00e7\u00f5es previstas em sua legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de cemit\u00e9rios e sepulturas.<\/div>\n
4. A Alta Parte Contratante em cujo territ\u00f3rio se encontrem as sepulturas a que se refere o presente Artigo<\/div>\n
somente poder\u00e1 exumar os restos mortais:<\/div>\n
a) quando em virtude do disposto na al\u00ednea c) do par\u00e1grafo 2 e no par\u00e1grafo 3, ou<\/div>\n
b) quando a exuma\u00e7\u00e3o constitua uma necessidade imperiosa de interesse p\u00fablico, inclu\u00eddos os casos de<\/div>\n
necessidade sanit\u00e1ria ou de investiga\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial, caso no qual a Alta Parte Contratante<\/div>\n
dever\u00e1 guardar a todo momento o devido respeito aos restos mortais e comunicar ao pa\u00eds de origem sua<\/div>\n
inten\u00e7\u00e3o de exum\u00e1-los, transmitindo-lhe detalhes sobre o lugar em que se prop\u00f5e dar-lhes nova sepultura.<\/div>\n
TITULO III<\/div>\n
M\u00c9TODOS E MEIOS DE COMBATE – ESTATUTO DO CAMBATENTE E DO PRISIONEIRO DE<\/div>\n
GUERRA<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O I<\/div>\n
M\u00c9TODOS E MEIOS DE COMBATE<\/div>\n
ARTIGO 35<\/div>\n
NORMAS FUNDAMENTAIS<\/div>\n
1. Em todo conflito armado, o direito das Partes em conflito a escolha dos m\u00e9todos ou meios de combate<\/div>\n
n\u00e3o \u00e9 ilimitado.<\/div>\n
2. \u00c9 proibido o emprego de armas, proj\u00e9teis, materiais e M\u00c9TODOS de combate de tal \u00edndole que causem<\/div>\n
males sup\u00e9rfluos ou sofrimentos desnecess\u00e1rios.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. \u00c9 proibido o emprego de m\u00e9todos ou meios de combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos<\/div>\n
quais se pode prever que causem, danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente natural.<\/div>\n
ARTIGO 36<\/div>\n
NOVAS ARMAS<\/div>\n
Quando uma Alta Parte Contratante estude, desenvolva, adquira ou adote uma nova arma, ou novos meios<\/div>\n
ou m\u00e9todos de combate, ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de verificar se seu emprego, em certas condi\u00e7\u00f5es ou em todas as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias, estaria proibido pelo presente Protocolo ou por qualquer outra norma de Direito Internacional<\/div>\n
aplic\u00e1vel a essa Alta Parte Contratante.<\/div>\n
ARTIGO 37<\/div>\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DA PERF\u00cdDIA<\/div>\n
1. \u00c9 proibido matar, ferir ou capturar um advers\u00e1rio valendo-se de meios perf\u00eddios. Constituir\u00e3o perf\u00eddia<\/div>\n
os atos que, apelando para boa f\u00e9 de uma advers\u00e1rio e com a inten\u00e7\u00e3o de atrai\u00e7o\u00e1-lo, d\u00eaem a entender a este<\/div>\n
que tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, ou que est\u00e1 obrigado a conced\u00ea-la, em conformidade com as normas de Direito<\/div>\n
Internacional aplic\u00e1veis nos conflitos armados. S\u00e3o exemplos de perf\u00eddia os seguintes atos:<\/div>\n
a) simular a inten\u00e7\u00e3o de negociar sob uma bandeira de armist\u00edcio ou de rendi\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
b) simular incapacidade por ferimentos ou enfermidades:<\/div>\n
c) simular a condi\u00e7\u00e3o de pessoa civil, n\u00e3o combatente; e<\/div>\n
d) simular que possui condi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, pelo uso de sinais, emblemas ou uniformes das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas ou de Estados neutros ou de outros Estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito.<\/div>\n
2. Os estratagemas n\u00e3o s\u00e3o proibidos. S\u00e3o estratagemas os atos que t\u00eam por objeto induzir a erro um<\/div>\n
advers\u00e1rio ou fazer com que este cometa imprud\u00eancias, por\u00e9m que n\u00e3o infrinjam nenhuma norma de Direito<\/div>\n
Internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados, nem sejam perf\u00eddios j\u00e1 que n\u00e3o apelam para a boa f\u00e9 de uma<\/div>\n
advers\u00e1rio com respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o prevista nesse direito. S\u00e3o exemplos de estratagemas os seguintes atos: a<\/div>\n
camuflagem, os engodos, as opera\u00e7\u00f5es simuladas e as informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/div>\n
ARTIGO 38<\/div>\n
EMBLEMAS RECONHECIDOS<\/div>\n
1. \u00c9 proibido fazer uso indevido do emblema distintivo da Cruz Vermelha do Crescente Vermelho ou do<\/div>\n
Le\u00e3o e Sol Vermelhos ou de outros emblemas, s\u00edmbolos ou sinais estabelecidos nas Conven\u00e7\u00f5es e nos<\/div>\n
presente Protocolo. \u00c9 proibido tamb\u00e9m abusar deliberadamente, em um conflito armado, de outros<\/div>\n
emblemas, s\u00edmbolos ou sinais protetores internacionalmente reconhecidos, inclu\u00eddos a bandeira de armist\u00edcio<\/div>\n
e o emblema protetor dos bem culturais.<\/div>\n
2. \u00c9 proibido fazer uso do emblema distintivo das Na\u00e7\u00f5es Unidas, exceto nos casos em que essa<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00e3o o autorize.<\/div>\n
ARTIGO 39<\/div>\n
S\u00cdMBOLO DE NACIONAL<\/div>\n
1. \u00c9 proibido fazer uso em um conflito armado das bandeiras ou dos emblemas, ins\u00edgnias ou uniformes<\/div>\n
militares de Estados neutros ou de outros Estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. \u00c9 proibido fazer uso das bandeiras ou dos emblemas, ins\u00edgnias ou uniforme militares de Partes adversas<\/div>\n
durante os ataques, ou para cobrir, favorecer, proteger ou impedir opera\u00e7\u00f5es militares.<\/div>\n
3. Nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es do presente Artigo ou do Artigo 37, par\u00e1grafo 1, al\u00e9nea d), afetar\u00e1 as normas<\/div>\n
existentes de Direito Internacional geralmente reconhecidas, que sejam aplic\u00e1veis \u00e0 espionagem ou ao uso de<\/div>\n
bandeiras no desenvolvimento dos conflitos armados no mar.<\/div>\n
ARTIGO 40<\/div>\n
GUARIDA<\/div>\n
\u00c9 proibido ordenar que n\u00e3o haja sobreviventes, amea\u00e7ar com isto o advers\u00e1rio ou conduzir as hostilidades<\/div>\n
em fun\u00e7\u00e3o de tal decis\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 41<\/div>\n
SALVAGUARDA DE INIMIGO FORA DE COMBATE<\/div>\n
1. Nenhuma pessoa poder\u00e1 ser objeto de ataque quando se reconhe\u00e7a ou, atendidas as circunst\u00e2ncias, se<\/div>\n
deva reconhecer que est\u00e1 fora de combate.<\/div>\n
2. Uma pessoa est\u00e1 fora de combate:<\/div>\n
a) quando est\u00e1 em poder de uma Parte adversa;<\/div>\n
b) quando expressa claramente sua inten\u00e7\u00e3o de render-se; ou<\/div>\n
c) quando est\u00e1 inconsciente ou de qualquer outra forma incapacitada em virtude de ferimentos ou doen\u00e7a e<\/div>\n
\u00e9, por conseguinte, incapaz de defender-se: e sempre que, em qualquer desses casos, abst\u00e9m-se de todo ato<\/div>\n
hostil e n\u00e3o tenta evadir-se.<\/div>\n
3. Quando as pessoas que t\u00eam o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de que gozam os prisioneiros de guerra tenham ca\u00eddo<\/div>\n
em poder de uma Parte adversa em condi\u00e7\u00f5es incomuns de combate e que impe\u00e7am sua evacua\u00e7\u00e3o na forma<\/div>\n
prevista da Se\u00e7\u00e3o I do T\u00edtulo III da Terceira Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o liberadas, devendo adotar-se todas as<\/div>\n
precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para garantir sua seguran\u00e7a.<\/div>\n
ARTIGO 42<\/div>\n
OCUPANTES DE AERONAVES<\/div>\n
1. Nenhuma pessoa que salte em p\u00e1ra-quedas de uma aeronave em perigo ser\u00e1 atacada durante sua<\/div>\n
descida.<\/div>\n
2. Ao chegar ao solo em territ\u00f3rio controlado por uma Parte adversa, a pessoa que tenha saltado em p\u00e1raquedas<\/div>\n
de uma aeronave em perigo dever\u00e1 ter a oportunidade de render-se antes de ser atacado, a menos que<\/div>\n
seja manifesto que est\u00e1 realizando um ato hostil .<\/div>\n
3. As tropas aerotransportadas n\u00e3o s\u00e3o protegidas por este Artigo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/div>\n
ESTATUTO DO COMBATENTE E DO PRISIONEIRO DE GUERRA<\/div>\n
ARTIGO 43<\/div>\n
FOR\u00c7AS ARMADAS<\/div>\n
1. As For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito comp\u00f5em-se de todas as for\u00e7as, grupos e unidades<\/div>\n
armados e organizados, colocados sob um comando respons\u00e1vel pela conduto de seus subordinados perante<\/div>\n
essa Parte, mesmo quando esta est\u00e1 representada por um governo ou por uma autoridade n\u00e3o reconhecidos<\/div>\n
por uma Parte adversa. Tias For\u00e7as Armadas dever\u00e3o estar submetidas a um regime de disciplina interna que<\/div>\n
as fa\u00e7a cumprir, inter alia, as normas de Direito Internacional aplic\u00e1veis aos conflitos armados.<\/div>\n
2. Os membros das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito (exceto aqueles que s\u00e3o parte do pessoal<\/div>\n
sanit\u00e1rio e religioso a que se refere o Artigo 33 da Terceira Conven\u00e7\u00e3o) s\u00e3o combatentes, isto \u00e9, t\u00eam direito a<\/div>\n
participar diretamente das hostilidades.<\/div>\n
3. Sempre que uma Parte em conflito incorpore \u00e0s suas For\u00e7as Armadas um organismo paramilitar ou um<\/div>\n
servi\u00e7o armado encarregado de velar pela ordem p\u00fablica, dever\u00e1 notific\u00e1-lo as outras partes em conflito.<\/div>\n
ARTIGO 44<\/div>\n
COMBATENTES E PRISIONEIROS DE GUERRA<\/div>\n
1. Todo combatente, tal como est\u00e1 definido no Artigo 43, que caia em poder de uma Parte adversa ser\u00e1<\/div>\n
prisioneiro de guerra<\/div>\n
2. Conquanto todos os combatentes sejam obrigados a observar as normas de Direito Internacional<\/div>\n
aplic\u00e1veis aos conflitos armados, a viola\u00e7\u00e3o de tias normas n\u00e3o privar\u00e1 um combatente de seu direito de ser<\/div>\n
considerado como tal ou, se cai em poder de uma Parte adversa, de seu direito de ser considerado prisioneiro<\/div>\n
de guerra, exceto como disposto nos par\u00e1grafos 3 e 4.<\/div>\n
3. Com o prop\u00f3sito de promover a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil contra os efeitos das hostilidades, os<\/div>\n
combatentes s\u00e3o obrigados a distinguir-se da popula\u00e7\u00e3o civil no curso de um ataque ou de uma opera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
militar preparat\u00f3ria de um ataque. Contudo, reconhecendo-se que nos conflitos armados existem situa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
nas quais, devido \u00e0 \u00edndole das hostilidades, um combatente armado n\u00e3o pode distinguir-se da popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, este combatente conservava sua condi\u00e7\u00e3o como tal, sempre que, nessas circunst\u00e2ncias, porte suas<\/div>\n
armas abertamente:<\/div>\n
a) durante cada engajamento militar, e<\/div>\n
b) quando expressa claramente sua inten\u00e7\u00e3o de render-se; ou<\/div>\n
c) quando est\u00e1 inconsciente ou de qualquer outra forma incapacitada em virtude de ferimentos ou doen\u00e7a e<\/div>\n
\u00e9, por conseguinte, incapaz de defender-se; e sempre que, em qualquer desses casos, abst\u00e9m-se de todo ato<\/div>\n
hostil e n\u00e3o tenta evadir-se.<\/div>\n
3. Quando as pessoas que t\u00eam o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de quer gozam os prisioneiros de guerra tenham ca\u00eddo<\/div>\n
em poder de uma Parte adversa em condi\u00e7\u00f5es incomuns de combate e que impe\u00e7am sua evacua\u00e7\u00e3o na forma<\/div>\n
prevista da Se\u00e7\u00e3o I do T\u00edtulo III da Terceira Conven\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o liberadas, devendo adotar-se todas as<\/div>\n
precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para garantir sua seguran\u00e7a.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 42<\/div>\n
Ocupantes de Aeronaves<\/div>\n
1. Nenhum pessoa que salte em p\u00e1ra-quedas de uma aeronave em perigo ser\u00e1 atacada durante sua descida.<\/div>\n
2. Ao chegar ao solo em territ\u00f3rio controlado por uma Parte adversa, a pessoa que tenha saltado em p\u00e1raquedas<\/div>\n
de uma aeronave em perigo dever\u00e1 ter a oportunidade de render-se antes de ser atacado, menos que<\/div>\n
seja manifesto que est\u00e1 realizando um ato hostil.<\/div>\n
As tropas aerotransportadas n\u00e3o s\u00e3o protegidas por este Artigo.<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/div>\n
ESTATUTO DO COMBATENTE E DO PRISIONEIRO DE GUERRA<\/div>\n
ANTIGO 43<\/div>\n
FOR\u00c7AS ARMADAS<\/div>\n
1. As For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito comp\u00f5em-se de todas a for\u00e7as, grupos e unidades<\/div>\n
armados e organizados, colocados sob um comando respons\u00e1vel pela conduta de seus subordinados perante<\/div>\n
essa Parte, mesmo quando esta est\u00e1 representada por um governo ou por uma autoridade n\u00e3o reconhecidos<\/div>\n
por uma Parte adversa. Tais For\u00e7as Armadas dever\u00e3o estar submetidas a um regime de disciplina interna que<\/div>\n
as fa\u00e7a cumprir, inter alia, as normas de Direito Internacional aplic\u00e1veis aos conflitos armados.<\/div>\n
2. Os membros das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito (exceto aqueles que s\u00e3o parte do pessoal<\/div>\n
sanit\u00e1rio e religioso a que se refere o Artigo 33 da Terceira Conven\u00e7\u00e3o) s\u00e3o combatentes, isto \u00e9, t\u00eam direito a<\/div>\n
participar diretamente das hostilidades.<\/div>\n
3. Sempre que uma Parte em conflito incorpore \u00e0s suas For\u00e7as Armadas um organismo paramilitar ou um<\/div>\n
servi\u00e7o armado encarregado de velar pela ordem p\u00fablica, dever\u00e1 notific\u00e1-lo as outras partes conflito.<\/div>\n
ARTIGO 44<\/div>\n
COMBATENTES E PRISIONEIROS DE GUERRA<\/div>\n
1. Todo combatente, tal como est\u00e1 definido no Artigo 43, que caia em poder de uma Parte adversa ser\u00e1<\/div>\n
prisioneiro de guerra<\/div>\n
2. Conquanto todos os combatentes sejam obrigados a observar as normas de Direito Internacional<\/div>\n
aplic\u00e1veis aos conflitos armados, a viola\u00e7\u00e3o de tais normas n\u00e3o privar\u00e1 um combatente de seu direito de ser<\/div>\n
considerado como tal ou, se cai em poder de uma Parte adversa, de seu direito der ser considerado<\/div>\n
prisioneiro de guerra, exceto como disposto nos par\u00e1grafos 3 e 4.<\/div>\n
3. Com o prop\u00f3sito de promover a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil contra os efeitos das hostilidades, os<\/div>\n
combatentes s\u00e3o obrigados a distinguir-se da popula\u00e7\u00e3o civil no curso de um ataque ou de uma opera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
militar preparat\u00f3ria de um ataque. Contudo, reconhecendo-se que nos conflitos armados existem situa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
nas quais, devido \u00e0 \u00edndole das hostilidades, um combatente armado n\u00e3o pode distinguir-se da popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, este combatente conservar\u00e1 sua condi\u00e7\u00e3o como tal, sempre que, nessas circunst\u00e2ncias, porte suas armas<\/div>\n
abertamente:<\/div>\n
a) durante cada engajamento militar, e<\/div>\n
b) durante o tempo em que seja vis\u00edvel para o inimigo enquanto esta tomando parte em um deslocamento<\/div>\n
militar que antecede ao lan\u00e7amento de um atague do qual ir\u00e1 participar.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
N\u00e3o se considerar\u00e3o como atos perf\u00eddios, no sentido da al\u00ednea c) do par\u00e1grafo 1 do Artigo 37 os atos que<\/div>\n
re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es enunciadas no presente par\u00e1grafo.<\/div>\n
4. O combatente que caia em poder de uma Parte adversa e n\u00e3o re\u00fana as condi\u00e7\u00f5es enunciadas na segunda<\/div>\n
senten\u00e7a do par\u00e1grafo 3 perder\u00e1 o direito de ser considerado como prisioneiro de guerra, por\u00e9m, n\u00e3o<\/div>\n
obstante, receber\u00e1 prote\u00e7\u00e3o equivalente, em tos os sentidos, a outorgada aos prisioneiros de guerra pela<\/div>\n
Terceira Conven\u00e7\u00e3o e pelo presente Protocolo. Essa prote\u00e7\u00e3o inclui as prote\u00e7\u00f5es equivalentes as outorgadas<\/div>\n
aos prisioneiros de guerra pela Terceira Conven\u00e7\u00e3o no caso em que tal pessoa seja julgada e punida por<\/div>\n
qualquer infra\u00e7\u00e3o que tenha cometido.<\/div>\n
5. O combatente que cai em poder de uma Parte adversa enquanto n\u00e3o participa de um ataque nem de uma<\/div>\n
opera\u00e7\u00e3o militar preparat\u00f3ria de um ataque, n\u00e3o perder\u00e1, em conseq\u00fc\u00eancia de suas atividades anteriores, o<\/div>\n
direito de ser considerado como combatente e prisioneiro de guerra.<\/div>\n
6. O presente Artigo n\u00e3o privar\u00e1 uma pessoa do direito de ser considerada como prisioneiro de guerra<\/div>\n
conforme o Artigo 4 da Terceira Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
7. O prop\u00f3sito do presente Artigo n\u00e3o \u00e9 modificar a pr\u00e1tica geralmente aceita pelos Estado no que diz<\/div>\n
respeito ao uso de uniformes dos combatentes pertencentes \u00e0s armadas regulares uniformizadas de uma Pare<\/div>\n
em conflito.<\/div>\n
8. Al\u00e9m das categorias de pessoas mencionadas no Artigo 13 da Primeira e Segunda Conven\u00e7\u00f5es, todos os<\/div>\n
membros das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito como definido no Artigo 43 deste Protocolo ter\u00e3o<\/div>\n
direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o concedida EM VIRTUDE DESSAS Conven\u00e7\u00f5es se est\u00e3o feridos ou enfermos ou, no caso<\/div>\n
da Segunda Conven\u00e7\u00e3o, se s\u00e3o n\u00e1ufragos no mar ou em outras \u00e1guas.<\/div>\n
ARTIGO 45<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DE PESSOA QUE TENHAM TOMADO PARTE NAS HOSTILIDADES<\/div>\n
1. Uma pessoa que tome parte nas hostilidades e caia em poder de uma Parte adversa ser\u00e1 presumida<\/div>\n
prisioneira de guerra e, conseq\u00fcentemente estar\u00e1 protegida pela Terceira Conven\u00e7\u00e3o se ela reivindica o<\/div>\n
estatuto de prisioneiro de guerra, ou se aparentemente \u00e9 intitulada a ter direito ao mesmo, ou quando a Parte<\/div>\n
de que dependa reivindica essa condi\u00e7\u00e3o em seu favor atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Pot\u00eancia detentora ou a<\/div>\n
Pot\u00eancia Protetora. Havendo alguma d\u00favida a respeito do seu direito ao estatuto do prisioneiro de guerra, tal<\/div>\n
pessoa continuar\u00e1 protegida pela Terceira Conven\u00e7\u00e3o e pelo presente Protocolo, at\u00e9 que um tribunal<\/div>\n
competente tenha decidido a esse respeito.<\/div>\n
2. Se uma pessoa que, havendo ca\u00eddo em poder de uma Parte adversa, n\u00e3o est\u00e1 detida como prisioneiro de<\/div>\n
guerra e vai ser julgada por essa Parte por motivo de uma infra\u00e7\u00e3o que guarde rela\u00e7\u00e3o com as hostilidades,<\/div>\n
poder\u00e1 fazer valer seu direito ao estatuto de prisioneiro de guerra ante um tribunal judicial para que se decida<\/div>\n
esta quest\u00e3o. Sempre que n\u00e3o seja contr\u00e1rio ao procedimento aplic\u00e1vel, essa quest\u00e3o se decidira antes do<\/div>\n
pronunciamento do tribunal sobre a infra\u00e7\u00e3o. O representantes da Pot\u00eancia Protetora ter\u00e3o direito a assistir as<\/div>\n
audi\u00eancia em que se deva dirimir a quest\u00e3o, a menos que, excepcionalmente e no interesse da seguran\u00e7a do<\/div>\n
Estado, tais audi\u00eancias sejam realizadas em car\u00e1ter sigiloso. Nesse caso, a Pot\u00eancia em cujo poder se<\/div>\n
encontre a pessoa informar\u00e1 a respeito a Pot\u00eancia Protetora.<\/div>\n
3. Qualquer pessoa que tenha tomado parte nas hostilidades e n\u00e3o tenha direito ao estatuto de prisioneiro<\/div>\n
de guerra e nem se beneficie de um tratamento mais favor\u00e1vel em conformidade com o disposto na Quarta<\/div>\n
conven\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 sempre direito a prote\u00e7\u00e3o do Artigo 75 deste Protocolo. Em territ\u00f3rios ocupados e<\/div>\n
sempre que n\u00e3o se encontre detida como espi\u00e3, tal pessoa se beneficiar\u00e1 tamb\u00e9m, n\u00e3o obstante o<\/div>\n
comunica\u00e7\u00e3o previstos naquela Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. Um membro das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito que n\u00e3o seja residente em territ\u00f3rio ocupado<\/div>\n
por uma Parte adversa e que tenha realizado atividades de espionagem nesse territ\u00f3rio, n\u00e3o perd\u00e9ra seu<\/div>\n
direito ao estatuto de prisioneiro de guerra e nem poder\u00e1 ser tratado como espi\u00e3o a menos que seja capturado<\/div>\n
antes de reintegrar-se \u00e0s For\u00e7as Armadas a que pertence.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 47<\/div>\n
MERCEN\u00c1RIOS<\/div>\n
1. Os mercen\u00e1rios n\u00e3o ter\u00e3o direito ao estatuto de combatente ou de prisioneiro de guerra.<\/div>\n
2. Entende-se por mercen\u00e1rio toda pessoa:<\/div>\n
a) que tenha sido especialmente recrutada, no local ou no estrangeiro, a fim de combater em um conflito<\/div>\n
armado;<\/div>\n
b) que, de fato, tome parte direita nas hostilidades;<\/div>\n
c) que tome parte nas hostilidades motivada essencialmente pelo desejo de obter um ganho pessoal, e de<\/div>\n
fato lhe tenha sido efetivamente feita a promessa, por uma Parte em conflito ou em nome dela, de uma<\/div>\n
retribui\u00e7\u00e3o material consideravelmente superior \u00e0 prometida ou paga aos combatentes do mesmo ponto e<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es semelhantes nas For\u00e7as Armadas dessa Parte;<\/div>\n
d) que n\u00e3o seja nacional de uma Parte em conflito nem residente em um territ\u00f3rio controlado por uma<\/div>\n
Parte em conflito;<\/div>\n
e) que n\u00e3o seja membro das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito; e<\/div>\n
f) que n\u00e3o tenha sido enviada em miss\u00e3o oficial como membro de suas For\u00e7as Armadas por um Estado<\/div>\n
que n\u00e3o \u00e9 Parte em conflito.<\/div>\n
T\u00cdTULO IV<\/div>\n
POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL CONTRA OS EFEITOS DAS HOSTILIDADES<\/div>\n
CAP\u00cdTULO I<\/div>\n
NORMA FUNDAMENTAL E CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
ARTIGO 48<\/div>\n
NORMA FUNDAMENTAL<\/div>\n
A fim de garantir respeito e prote\u00e7\u00e3o a popula\u00e7\u00e3o civil e aos bens de car\u00e1ter civil, as Partes em conflito<\/div>\n
dever\u00e3o sempre fazer distin\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o civil e a os combatentes, entre os bens de car\u00e1ter civil e os<\/div>\n
objetivos militares e, em conseq\u00fc\u00eancia, dirigir\u00e3o suas opera\u00e7\u00f5es unicamente contra os objetivos militares.<\/div>\n
ARTIGO 49<\/div>\n
DEFINI\u00c7\u00c3O DE ATAQUES E CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Entende-se por “ataques” os atos de viol\u00eancia contra o advers\u00e1rio, sejam ofensivos ou defensivos.<\/div>\n
2. As disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo relativas aos ataques ser\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os ataques em<\/div>\n
qualquer territ\u00f3rio onde se realizarem, inclusive no territ\u00f3rio nacional que perten\u00e7a a uma Parte em conflito,<\/div>\n
mas que se ache sob o controle de uma Parte adversa.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o aplicar-se-\u00e3o a qualquer opera\u00e7\u00e3o de guerra terrestre, naval ou a\u00e9rea que<\/div>\n
possa afetar em terra \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil, as pessoas civis e aos bens de car\u00e1ter civil. Aplicar-se-\u00e3o tamb\u00e9m a<\/div>\n
todos os ataques provindos do mar ou do ar contra objetivos em terra, por\u00e9m n\u00e3o afetar\u00e3o de qualquer outra<\/div>\n
forma as normas de Direito internacional aplic\u00e1vel nos conflitos armados no mar ou no ar.<\/div>\n
4. As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o completam as normas relativas a prote\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria contidas na Quarta<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o, particularmente em seu T\u00edtulo II, e nos demais acordos internacionais a que s\u00e3o obrigadas as<\/div>\n
Altas partes Contratantes. Assim como a outras normas de Direito Internacional que se referem a prote\u00e7\u00e3o<\/div>\n
das pessoas civis e dos bens de car\u00e1ter civil contra os efeitos das hostilidades em terra, no mar ou no ar.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO II<\/div>\n
PESSOAS CIVIS E POPULA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
ARTIGO 50<\/div>\n
DEFINI\u00c7\u00c3O DE PESSOAS CIVIS E DE POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
1. \u00c9 pessoa civil qualquer pessoa que n\u00e3o perten\u00e7a a uma das categorias de pessoas a que se refere o<\/div>\n
Artigo 4, letra A, itens 1), 2), 3) e 6) da Terceira Conven\u00e7\u00e3o, e o Artigo 43 do presente Protocolo. Em caso<\/div>\n
de d\u00favida a respeito da condi\u00e7\u00e3o de uma pessoa, ela ser\u00e1 considerada como civil.<\/div>\n
2. A popula\u00e7\u00e3o civil compreende todas as pessoas civis.<\/div>\n
3. A presen\u00e7a entre a popula\u00e7\u00e3o civil de pessoas cuja condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de pessoa civil<\/div>\n
n\u00e3o priva essa popula\u00e7\u00e3o de sua qualidade de civil.<\/div>\n
ARTIGO 51<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
1. A popula\u00e7\u00e3o civil e as pessoas civis gozar\u00e3o de pro\u00e7\u00e3o geral contra os perigos provindos de opera\u00e7\u00f5es<\/div>\n
militares. Para tornar efetiva esta prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das outras normas aplic\u00e1veis de Direito internacional,<\/div>\n
observar-se-\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias as normas seguintes.<\/div>\n
2. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataque a popula\u00e7\u00e3o civil como tal e nem as pessoas civis. S\u00e3o proibidos os atos ou<\/div>\n
amea\u00e7as de viol\u00eancia cuja finalidade principal seja aterrorizar a popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
3. As pessoas civis gozar\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o outorgada por esta Se\u00e7\u00e3o, exceto se participam diretamente das<\/div>\n
hostilidades e enquanto dure tal participa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. S\u00e3o proibidos os ataques indiscriminados. S\u00e3o ataques indiscriminados:<\/div>\n
a) aqueles que n\u00e3o s\u00e3o dirigidos contra um objetivo militar espec\u00edfico;<\/div>\n
b) aqueles que empregam m\u00e9todos ou meios de combate que n\u00e3o se podem dirigir contra um objetivo<\/div>\n
militar espec\u00edfico;<\/div>\n
c) aqueles que empregam m\u00e9todos ou meios de combate cujos efeitos n\u00e3o seja poss\u00edvel limitar conforme o<\/div>\n
exigido pelo presente Protocolo;<\/div>\n
e que em conseq\u00fc\u00eancia, em qualquer de tais casos possas atingir indistintamente a objetivos militares e as<\/div>\n
pessoa civis ou a bens de car\u00e1ter civil.<\/div>\n
5. Considerar-se-\u00e3o indiscriminados, entre outros, os seguintes tipos de ataque:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) os ataques por bombardeio, quaisquer que sejam os m\u00e9todos ou meios utilizados, e que considerem<\/div>\n
como um \u00fanico objetivo militar, v\u00e1rios objetivos militares preciso, claramente separados situados em uma<\/div>\n
cidade, um povoado, uma aldeia ou outra \u00e1rea em que haja concentra\u00e7\u00e3o an\u00e1loga de pessoas civis ou bens de<\/div>\n
car\u00e1ter civil;<\/div>\n
b) os ataques quando se pode prever que causar\u00e3o incidentalmente mortos e ferimentos entre a popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, ou danos a bens de car\u00e1ter civil, ou ambas as coisas, e que seriam excessivos em rela\u00e7\u00e3o a vantagem<\/div>\n
militar concreta e diretamente prevista.<\/div>\n
6. S\u00e3o proibidos os ataques dirigidos como repres\u00e1lia contra a popula\u00e7\u00e3o civil ou pessoas civis.<\/div>\n
7. A presen\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o civil ou de pessoas civis ou seus movimentos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para<\/div>\n
colocar certos pontos ou \u00e1reas a coberto de opera\u00e7\u00f5es militares, em especial na tentativa de colocar a coberto<\/div>\n
de ataques os objetivos militares para resguardar, favorecer ou impedir opera\u00e7\u00f5es militares. As Partes em<\/div>\n
conflito n\u00e3o poder\u00e3o dirigir movimentos da popula\u00e7\u00e3o civil ou de pessoas civis na tentativa de colocar<\/div>\n
objetos militares.<\/div>\n
8. Nenhuma viola\u00e7\u00e3o dessas proibi\u00e7\u00f5es dispensar\u00e1 as Partes em conflito de suas obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas<\/div>\n
relativas a popula\u00e7\u00e3o civil e as pessoas civis, inclusive da obriga\u00e7\u00e3o de adotar as medidas de precau\u00e7\u00e3o<\/div>\n
previstas no Artigo 57.<\/div>\n
CAPITULO III<\/div>\n
BENS DE CAR\u00c1TER CIVIL<\/div>\n
ARTIGO 52<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL DOS BENS DE CAR\u00c1TER CIVIL<\/div>\n
1. Os bens de car\u00e1ter civil n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataques nem de repres\u00e1lia. S\u00e3o bens de car\u00e1ter civil todos os<\/div>\n
bens que n\u00e3o s\u00e3o objetivos militares como definido no par\u00e1grafo 2.<\/div>\n
2. Os ataques limitar-se-\u00e3o estritamente aos objetivos militares. No que concerne aos bens, os objetivos<\/div>\n
militares se limitam aqueles objetos que por sua natureza, localiza\u00e7\u00e3o, finalidade ou utiliza\u00e7\u00e3o contribuam<\/div>\n
eficazmente para a a\u00e7\u00e3o militar ou cuja destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial, captura ou neutraliza\u00e7\u00e3o, ofere\u00e7a nas<\/div>\n
circunst\u00e2ncias do caso presente uma vantagem militar definida.<\/div>\n
3. Em caso de duvido a respeito de um bem que normalmente se presta a fins civis, tal como um lugar de<\/div>\n
culto, uma casa ou outra moradia, ou uma escola, estar sendo utilizado para contribuir eficazmente para a\u00e7\u00e3o<\/div>\n
militar, ser\u00e1 presumido que n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado com tal prop\u00f3sito.<\/div>\n
ARTIGO 53<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DOS BENS CULTURAIS E DOS LUGARES DE CULTO<\/div>\n
Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 14 de maio de 1954 para a Prote\u00e7\u00e3o dos Bens<\/div>\n
Culturais em caso de Conflito Armado e de outros instrumentos internacionais aplic\u00e1veis, \u00e9 proibido:<\/div>\n
a) cometer quaisquer atos de hostilidade dirigidos contra os monumentos hist\u00f3ricos, obras de arte ou<\/div>\n
lugares de colto que constituem o patrim\u00f4nio cultural ou espiritual dos povos;<\/div>\n
b) utilizar tais bens em apoio ao esfor\u00e7o militar;<\/div>\n
c) fazer de tias bens objeto de repres\u00e1lia.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
P R E \u00c2 M B U L O<\/div>\n
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,<\/div>\n
Proclamando seu mais determinado desejo de que a paz reine entre os povos,<\/div>\n
Relembrando que, em conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unida, todo Estado tem o dever de abster-se<\/div>\n
em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais de recorrer a amea\u00e7a ou ao uso de for\u00e7a contra a soberania, a integridade<\/div>\n
territorial ou a independ\u00eancia pol\u00edtica de qualquer Estado, ou em qualquer outra forma incompat\u00edvel com os<\/div>\n
prop\u00f3sitos da Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/div>\n
Considerando que \u00e9 necess\u00e1rio, todavia, reafirmar e desenvolver as disposi\u00e7\u00f5es que protegem as v\u00edtimas<\/div>\n
dos conflitos armados assim como complementar as medidas para refor\u00e7ar a aplica\u00e7\u00e3o de tais disposi\u00e7\u00f5es,<\/div>\n
Expressando sua com convic\u00e7\u00e3o de que nenhum disposi\u00e7\u00e3o do presente Protocolo nem das Conven\u00e7\u00f5es de<\/div>\n
Genebra de 12 de agosto de 1949 possa interpretar-se no sentido de que legitime ou autorize qualquer ato de<\/div>\n
agress\u00e3o, ou outro uso de for\u00e7a incompat\u00edvel com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
Reafirmando, ainda, que as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de agosto de 1949 e do presente<\/div>\n
Protocolo devem aplicam-se plenamente em todas as circunst\u00e2ncias a todas as pessoas protegidas por esses<\/div>\n
instrumentos, sem distin\u00e7\u00e3o alguma de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel baseada na natureza ou origem do conflito<\/div>\n
armado ou nas causas invocadas pelas Partes em conflito ou a elas atribu\u00eddas,<\/div>\n
Convieram no seguinte:<\/div>\n
ARTIGO 54<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DOS BENS INDISPENS\u00c1VEIS A SOBREVIV\u00caNCIA DA POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
1. \u00c9 proibido, como m\u00e9todo de combate, fazer padecer de fome as pessoas civis.<\/div>\n
2. \u00c9 proibido atacar, destruir, remover ou inutilizar os bens indispens\u00e1veis a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, tais como os g\u00eaneros aliment\u00edcios e as zonas agr\u00edcolas que os produzem, as colheitas, o gado, as<\/div>\n
instala\u00e7\u00f5es e reservas de \u00e1gua pot\u00e1vel e as obras de irriga\u00e7\u00e3o, com a deliberada inten\u00e7\u00e3o de privar desses<\/div>\n
bens, por seu valor como meios para assegurar a subsist\u00eancia a popula\u00e7\u00e3o civil ou a Parte adversa, seja qual<\/div>\n
for o motivo, quer seja para fazer padecer de seu deslocamento, ou com qualquer outro prop\u00f3sito.<\/div>\n
3. As proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo 2 n\u00e3o se aplicar\u00e3o aos bens nele mencionados quando uma<\/div>\n
Parte adversa:<\/div>\n
a) utilize tais bens exclusivamente como meios de subsist\u00eancia para os membros de suas For\u00e7as Armadas;<\/div>\n
ou<\/div>\n
b) os utilize em apoio dirieto a uma a\u00e7\u00e3o militar, com a condi\u00e7\u00e3o, contudo, de que em nenhum caso se<\/div>\n
tomem contra tais bens medidas cujo resultado previs\u00edvels seja deixa desprovidas de v\u00edveres ou de \u00e1gua a<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil, de tal forma que esta se veja reduzida a padecer de fome ou obrigada a deslocar-se.<\/div>\n
4. Estes bens n\u00e3o ser\u00e3o objeto de repres\u00e1lias.<\/div>\n
5. Reconhecendo-se as exig\u00eancias vitais de qualquer Parte em conflito na defesa de seu territ\u00f3rio nacional<\/div>\n
contra invas\u00e3o, uma Parte em conflito poder\u00e1 deixar de observar as proibi\u00e7\u00f5es contidas no par\u00e1grafo 2 dentro<\/div>\n
desse territ\u00f3rio que se encontre sob seu controle quando o exija uma necessidade militar imperiosa.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 55<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTAL NATURAL<\/div>\n
1. Na realiza\u00e7\u00e3o da guerra se cuidar\u00e1 da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural contra danos extensos, de<\/div>\n
longa dura\u00e7\u00e3o e graves. Essa prote\u00e7\u00e3o inclui a proibi\u00e7\u00e3o de empregar m\u00e9todos ou meios de combate que<\/div>\n
tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se pode prever que causem tais danos ao meio ambiental<\/div>\n
natural, comprometendo assim a sa\u00fade ou a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. S\u00e3o proibidos os ataques ao meio ambiente natural como repres\u00e1lia.<\/div>\n
ARTIGO 56<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DE OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES CONTENDO FOR\u00c7AS PERIGOSAS<\/div>\n
1. As obras e instala\u00e7\u00f5es que cont\u00eam for\u00e7as perigosas a saber, os diques, as represas e as centrais nucleares<\/div>\n
de energia el\u00e9trica, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataques, mesmo que sejam objetivos militares, quando tais ataques<\/div>\n
possam produzir a libera\u00e7\u00e3o de for\u00e7as perigosas e causar, em conseq\u00fc\u00eancia, perdas severas na popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil. Outros objetivos militares localizados nessas obras ou instala\u00e7\u00f5es, ou em suas proximidades, n\u00e3o ser\u00e3o<\/div>\n
objeto de ataque quando tais ataques possam produzir a libera\u00e7\u00e3o de for\u00e7as perigosas e causar, em<\/div>\n
conseq\u00fc\u00eancia, severas perdas na popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
2. A prote\u00e7\u00e3o especial contra todos os ataques prevista no par\u00e1grafo 1 cessar\u00e1:<\/div>\n
a) para os diques ou represas, somente se utilizados para fun\u00e7\u00f5es distintas daquelas a que normalmente<\/div>\n
est\u00e3o destinados e em apoio regular, significativo e direto \u00e0 opera\u00e7\u00f5es militares, e se tais ataques s\u00e3o o \u00fanico<\/div>\n
meio vi\u00e1vel de por fim a tal apoio;<\/div>\n
b) para as centrais nucleares de energia el\u00e9trica, somente se tais centrais prov\u00eaem energia el\u00e9trica em<\/div>\n
apoio regular significativo e direto de opera\u00e7\u00f5es militares, e se tais ataque s\u00e3o o \u00fanico meio vi\u00e1vel de por fim<\/div>\n
a tal apoio.;<\/div>\n
c) para outros objetivos militares localizados nessas obras ou instala\u00e7\u00f5es, ou em suas proximidades,<\/div>\n
somente se utilizados em apoio regular, significativo e direito de opera\u00e7\u00f5es militares, e se tais ataques s\u00e3o o<\/div>\n
\u00fanico meio vi\u00e1vel de por fim a tal apoio.<\/div>\n
3. Em todos os casos, a popula\u00e7\u00e3o civil e as pessoas civis conservar\u00e3o seu direito a toda a prote\u00e7\u00e3o que<\/div>\n
lhes \u00e9 conferida pelo Direito Internacional, inclu\u00eddas as medidas de precau\u00e7\u00e3o previstas no Artigo 57. Se a<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o cessa e quaisquer das obras, instala\u00e7\u00f5es ou objetivos militares mencionados no par\u00e1grafo 1 s\u00e3o<\/div>\n
atacados, todas as precau\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas poss\u00edveis devem ser tomadas com o prop\u00f3sito de evitar a libera\u00e7\u00e3o das<\/div>\n
for\u00e7as perigosas.<\/div>\n
4. \u00c9 proibido tornar objeto de repres\u00e1lia a qualquer da obras e instala\u00e7\u00f5es ou aos objetivos militares<\/div>\n
mencionados no par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
5. As Partes em conflito esfor\u00e7ar-se-\u00e3o para n\u00e3o localizar objetivos militares nas proximidades das obras<\/div>\n
ou instala\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo 1. N\u00e3o obstante, s\u00e3o autorizadas as instala\u00e7\u00f5es constru\u00eddas com o<\/div>\n
\u00fanico prop\u00f3sito de defender contra os ataques as obras ou instala\u00e7\u00f5es protegidas. Tais instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o<\/div>\n
objeto de ataque, com a condi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o sejam utilizadas nas hostilidades, exceto nas a\u00e7\u00f5es defensivas<\/div>\n
necess\u00e1rias para responder aos ataques contra as obras ou instala\u00e7\u00f5es protegidas, e de que seu armamento<\/div>\n
seja limitado a armas que somente possam servir para repelir a\u00e7\u00f5es hostis contra as obras ou instala\u00e7\u00f5es<\/div>\n
protegidas.<\/div>\n
6. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito s\u00e3o proclamadas a concluir entre si outros acordos<\/div>\n
que provejam prote\u00e7\u00e3o adicional aos bens que contenham for\u00e7as perigosas.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
7. Para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos bens protegidos pelo presente Artigo, as Partes em conflito poder\u00e3o<\/div>\n
marc\u00e1-los com um sinal especial consistindo em um grupo de tr\u00eas c\u00edrculos cor laranja brilhante colocados ao<\/div>\n
longo de uma mesmo eixo, como se indica no Artigo 16 do Anexo I ao presente Protocolo. A aus\u00eancia de tal<\/div>\n
sinaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensar\u00e1 de nenhuma forma as Partes em conflito das obriga\u00e7\u00f5es que emanam do presente<\/div>\n
Artigo.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/div>\n
MEDIDAS DE PRECAU\u00c7\u00c3O<\/div>\n
ARTIGO 57<\/div>\n
PRECAU\u00c7\u00d5ES NO ATAQUE<\/div>\n
1. Na conduta das opera\u00e7\u00f5es militares um cuidado constante deve ser tomado para preservar a popula\u00e7\u00e3o<\/div>\n
civil, as pessoas civis e os bens de car\u00e1ter civil.<\/div>\n
2. Com respeito aos ataques, as seguintes precau\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser tomadas:<\/div>\n
a) aqueles que planejam ou decidam um ataque dever\u00e3o:<\/div>\n
i) fazer tudo que seja poss\u00edvel para verificar que os objetivos que se planeja atacar n\u00e3o s\u00e3o pessoas<\/div>\n
civis nem bens de car\u00e1ter civil, nem gozam prote\u00e7\u00e3o especial, que se trata de objetivos militares no sentido<\/div>\n
do par\u00e1grafo 2 do Artigo 52 e que n\u00e3o \u00c9 proibido atac\u00e1-los pelas disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo;<\/div>\n
ii) tomar todas as precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis na sele\u00e7\u00e3o dos meios e m\u00e9todos de ataque para evitar ou, ao<\/div>\n
menos, reduzir de toda forma poss\u00edvel o n\u00famero de mortos ou feridos que possam ocorrer incidentalmente<\/div>\n
entre a popula\u00e7\u00e3o civil, assi8m como os danos aos bens de car\u00e1ter civil;<\/div>\n
iii) abster-se de decidir de efetuar um ataque quando seja previs\u00edvel que causar\u00e1 incidentalmente<\/div>\n
mortos ou feridos na popula\u00e7\u00e3o civil, danos a bens de car\u00e1ter civil, ou ambas as coisas, que seriam<\/div>\n
excessivos em rela\u00e7\u00e3o com a vantagem militar concreta e diretamente prevista;<\/div>\n
b) uma ataque ser\u00e1 cancelado ou suspenso se se torna aparente que o objetivo n\u00e3o \u00e9 militar ou que goza de<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o especial, ou se \u00e9 previs\u00edvel que o ataque causar\u00e1 incidentalmente mortos ou feridos entre a<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil, danos a bem de car\u00e1ter civil, ou ambas as coisas, que seriam excessivos em rela\u00e7\u00e3o com a<\/div>\n
vantagem militar concreta e diretamente prevista;<\/div>\n
c) dar-se-\u00e1 aviso com a devida antecipa\u00e7\u00e3o e por meios eficazes, de qualquer ataque que possa afetar a<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil, exceto se a circunst\u00e2ncias n\u00e3o o permitem.<\/div>\n
3. Quando \u00e9 poss\u00edvel eleger entre v\u00e1rios objetivos militares para se obter uma vantagem militar<\/div>\n
equivalente, optar-se-\u00e1 pelo objetivo cujo ataque, segundo seja de prever, apresente menor perigo para as<\/div>\n
pessoas civis e os bens de car\u00e1ter civil.<\/div>\n
4. Nas opera\u00e7\u00f5es militares no mar ou no ar, cada Parte em conflito dever\u00e1 adotar, em conformidade com<\/div>\n
os direitos e deveres que lhe correspondem em virtude das normas do Direito Internacional aplic\u00e1veis aos<\/div>\n
conflitos armados, todas as precau\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para evitar perda de vidas na popula\u00e7\u00e3o civil e danos e bens<\/div>\n
de car\u00e1ter civil.<\/div>\n
5. Nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es desse Artigo poder\u00e1 ser interpretada no sentido de autorizar qualquer ataque<\/div>\n
contra a popula\u00e7\u00e3o civil, \u00e0s pessoas civis ou aos bens do car\u00e1ter civil.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 58<\/div>\n
PRECAU\u00c7\u00d5ES CONTRA OS EFEITOS DOS ATAQUES<\/div>\n
As Partes em conflito, at\u00e9 onde seja poss\u00edvel:<\/div>\n
a) esfor\u00e7ar-se-\u00e3o sem preju\u00edzo do disposto no Artigo 49 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o, em remover das<\/div>\n
proximidades de objetivos militares a popula\u00e7\u00e3o civil, as pessoas civis e os bens de car\u00e1ter civil que se<\/div>\n
encontrem sob seu controle;<\/div>\n
b) evitar\u00e3o situar objetivos militares no interior ou nas proximidades de zonas densamente povoadas;<\/div>\n
c) tomar\u00e3o todas as demais precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para proteger contra os perigos resultantes de<\/div>\n
opera\u00e7\u00f5es militares a popula\u00e7\u00e3o civil, as pessoas civis e os bens de car\u00e1ter civil que se encontram sob seu<\/div>\n
controle.<\/div>\n
CAPITULO V<\/div>\n
LOCALIDADES E ZONAS SOB PROTE\u00c7\u00c3O ESPECIAL<\/div>\n
ARTIGO 59<\/div>\n
LOCALIDADES N\u00c3O DEFENDIDAS<\/div>\n
1. \u00c9 proibido as Partes em conflito atacar, por quaisquer meios, localidades n\u00e3o defendidas.<\/div>\n
2. As autoridades competentes de uma Parte em conflito podem declarar localidade n\u00e3o defendida<\/div>\n
qualquer lugar habitado que se encontre nas proximidades ou no interior de uma zona onde as For\u00e7as<\/div>\n
Armadas est\u00e3o em contato e que est\u00e1 aberta a ocupa\u00e7\u00e3o por uma Parte adversa. Tal localidade ter\u00e1 de reunir<\/div>\n
as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) todos os combatentes, assim como as armas e o material militar m\u00f3veis dever\u00e3o ter sido evacuados;<\/div>\n
b) n\u00e3o se far\u00e1 uso hostil das instala\u00e7\u00f5es ou dos estabelecimentos militares fixos;<\/div>\n
c) nem as autoridades nem a popula\u00e7\u00e3o cometer\u00e3o atos de hostilidades;<\/div>\n
d) n\u00e3o se empreender\u00e1 nenhuma atividade em apoio de opera\u00e7\u00f5es militares.<\/div>\n
3. A presen\u00e7a nessa localidade de pessoas especialmente protegidas pelas Conven\u00e7\u00f5es e pelo presente<\/div>\n
Protocolo, assim como a de for\u00e7as policiais retidas com a \u00fanica finalidade de manter a ordem p\u00fablica, n\u00e3o<\/div>\n
contraria as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo 2.<\/div>\n
4. A declara\u00e7\u00e3o que se fa\u00e7a em virtude do par\u00e1grafo 2 ser\u00e1 dirigida \u00e0 Parte adversa e definir\u00e1 e indicar\u00e1,<\/div>\n
com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, os limites da localidade n\u00e3o defendida. A Parte em conflito que receba a<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o acusar\u00e1 seu recebimento e tratar\u00e1 essa localidade como localidade n\u00e3o defendida, a menos que as<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo 2 n\u00e3o sejam efetivamente preenchidas e nesse caso o comunicar\u00e1<\/div>\n
imediatamente \u00e0 Parte que tenha feito a declara\u00e7\u00e3o. Mesmo que as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafos 2<\/div>\n
n\u00e3o sejam preenchidas, a localidade continuar\u00e1 gozando da prote\u00e7\u00e3o prevista nas demais disposi\u00e7\u00f5es do<\/div>\n
presente Protocolo e nas outras normas de Direito internacional aplic\u00e1veis aos conflitos armados.<\/div>\n
5. As Partes em conflito poder\u00e3o efetuar acordo para o estabelecimento de localidades n\u00e3o defendidas,<\/div>\n
mesmo se tais localidades n\u00e3o re\u00fanem as condi\u00e7\u00f5es mencionadas no par\u00e1grafo 2. O acordo definir\u00e1 e<\/div>\n
indicar\u00e1, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, os limites da localidade n\u00e3o defendida; caso necess\u00e1rio, poder-se-\u00e3o<\/div>\n
fixar as modalidades de supervis\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
6. A Parte em cujo poder se encontra uma localidade objeto de tal acordo a demarcar\u00e1 na medida poss\u00edvel,<\/div>\n
com os sinais que convenha com a outra Parte, os quais ser\u00e3o colocados em lugares onde sejam claramente<\/div>\n
vis\u00edveis, especialmente no per\u00edmetro e nos limites da localidade e nas estradas.<\/div>\n
7. Uma localidade perder\u00e1 sua condi\u00e7\u00e3o de localidade n\u00e3o defendida, quando deixe de reunir as condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
mencionadas no par\u00e1grafo 2 ou no acordo citado no par\u00e1grafo 5. Nesse caso, a localidade continuar\u00e1<\/div>\n
gozando da prote\u00e7\u00e3o prevista pelas demais disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo e outras normas de Direito<\/div>\n
internacional aplic\u00e1veis aos conflito armados.<\/div>\n
ARTIGO 60<\/div>\n
ZONAS DESMILITARIZADAS<\/div>\n
1. \u00c9 proibido \u00e0s Partes em conflito estender suas opera\u00e7\u00f5es militares \u00e0s zonas \u00e0s quais tenham conferido,<\/div>\n
mediante acordo, a condi\u00e7\u00e3o de zonas desmilitarizadas, se tal extens\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao estipulado nesse<\/div>\n
acordo.<\/div>\n
2. O acordo ser\u00e1 expresso, poder\u00e1 ser conclu\u00eddo verbalmente ou por escrito, diretamente ou atrav\u00e9s de uma<\/div>\n
Pot\u00eancia Protetora ou de uma organiza\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria e imparcial, e poder\u00e1 consistir em declara\u00e7\u00f5es<\/div>\n
rec\u00edprocas e concordantes. O acordo poder\u00e1 concluir-se em tempo de paz, ou uma vez iniciadas as<\/div>\n
hostilidades, definindo e indicando, com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, os limites da zona desmilitarizada; caso<\/div>\n
necess\u00e1rio, poder-se-\u00e3o fixar as modalidades de supervis\u00e3o.<\/div>\n
3. Normalmente, ser\u00e1 objeto de tal acordo uma zona que re\u00fana as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
a) todos os combatentes, assim como as armas e o material militar m\u00f3veis dever\u00e3o ter sido evacuados;<\/div>\n
b) n\u00e3o se far\u00e1 uso hostil das instala\u00e7\u00f5es ou dos estabelecimentos militares fixos;<\/div>\n
c) nem as autoridades, nem a popula\u00e7\u00e3o cometer\u00e3o atos de hostilidades;<\/div>\n
d) toda a atividade relacionada com o esfor\u00e7o militar dever\u00e1 ter cessado.<\/div>\n
As Partes em conflito colocar-se-\u00e3o de acordo sobre a interpreta\u00e7\u00e3o que deva ser dada a condi\u00e7\u00e3o<\/div>\n
assinalada na al\u00ednea d) e sobre as pessoas que, al\u00e9m das mencionadas no par\u00e1grafo 4, possam ser admitidas<\/div>\n
na zona desmilitarizada.<\/div>\n
4. A presen\u00e7a nessa zona de pessoas especialmente protegidas pelas Conven\u00e7\u00f5es e pelo presente<\/div>\n
Protocolo, assim como a de for\u00e7as policiais retidas com a \u00fanica finalidade de manter a ordem publica, n\u00e3o<\/div>\n
contraria as condi\u00e7\u00f5es dispostas pelo par\u00e1grafo 3.<\/div>\n
5. A Parte em cujo poder se encontre tal zona a demarcar\u00e1, na medida do poss\u00edvel, com os sinais que<\/div>\n
convenha com a outra Parte, os quais ser\u00e3o colocados em lugares onde sejam claramente vis\u00edveis,<\/div>\n
especialmente no per\u00edmetro e nos limites das localidades e nas estradas.<\/div>\n
6. Se os combatentes se aproximam de uma zona desmilitarizada, e se as Partes em conflito assim o t\u00eam<\/div>\n
convencionado, nenhuma delas poder\u00e1 utilizar a zona para fins relacionados com a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es<\/div>\n
militares, nem revogar de maneira unilateral sua condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
7. A viola\u00e7\u00e3o grave por uma das Partes em conflito das disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos 3 ou 6 liberar\u00e1 a outra<\/div>\n
Parte das obriga\u00e7\u00f5es que emanam do acordo pelo qual se confere \u00e0 zona a condi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m continuar\u00e1<\/div>\n
gozando da prote\u00e7\u00e3o prevista pelas demais disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo e por outras normas de Direito<\/div>\n
internacional aplic\u00e1veis aos conflito armados.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/div>\n
DEFESA CIVIL<\/div>\n
ARTIGO 61<\/div>\n
DEFINI\u00c7\u00d5ES E CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Entende-se por “defesa civil” o cumprimento de algumas ou de todas as tarefas humanit\u00e1rias abaixo<\/div>\n
mencionadas, destinadas a proteger a popula\u00e7\u00e3o civil contra os perigos das hostilidades e das cat\u00e1strofes e a<\/div>\n
ajud\u00e1-la a recuperar-se de seus efeitos imediatos, bem como a facilitar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a sua<\/div>\n
sobreviv\u00eancia. Essas tarefas s\u00e3o as seguintes.<\/div>\n
a) alarme;<\/div>\n
b) evacua\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) organiza\u00e7\u00e3o de abrigos;<\/div>\n
d) aplica\u00e7\u00e3o de abrigos;<\/div>\n
e) salvamento;<\/div>\n
f) servi\u00e7os sanit\u00e1rios, inclu\u00eddos primeiros socorros e assist\u00eancia religiosa;<\/div>\n
g) combate a inc\u00eandios;<\/div>\n
h) detec\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de zonas perigosas;<\/div>\n
i) descontamina\u00e7\u00e3o e medidas semelhantes de prote\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
j) provis\u00e3o de alojamento e abastecimento de urg\u00eancia;<\/div>\n
k) ajuda em caso de urg\u00eancia para o restabelecimento e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem nas zonas danificadas;<\/div>\n
l) medidas de urg\u00eancia para o restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos indispens\u00e1veis;<\/div>\n
m) servi\u00e7os funer\u00e1rios de urg\u00eancia;<\/div>\n
n) assist\u00eancia na preserva\u00e7\u00e3o dos bens essenciais a sobreviv\u00eancia;<\/div>\n
o) atividades complementares necess\u00e1rias para o desempenho de qualquer das tarefas mencionadas<\/div>\n
incluindo, mas n\u00e3o limitando, o planejamento e a organiza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Entende-se por “organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil” os estabelecimentos e outras unidades criados ou<\/div>\n
autorizados pela autoridade competente de uma Parte em conflito para realizar qualquer das tarefas<\/div>\n
mencionadas no par\u00e1grafo 1 e destinados exclusivamente ao desempenho dessas tarefas.<\/div>\n
3. Entende-se por “pessoal” das organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil a pessoa designada por uma Parte em conflito<\/div>\n
para desempenhar exclusivamente as tarefas mencionadas no par\u00e1grafo 1, incluindo o pessoal designado<\/div>\n
exclusivamente para a administra\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es pela autoridade competente da Parte mencionada.<\/div>\n
4. Entende-se por “material” das organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil, o equipamento, os suprimentos e os meios<\/div>\n
de transporte utilizados por essas organiza\u00e7\u00f5es no desempenho das tarefas mencionadas no par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 62<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL<\/div>\n
1. As organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa civil e seu pessoal ser\u00e3o respeitados e protegidos, em conformidade<\/div>\n
com as disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, e em particular da presente Se\u00e7\u00e3o. Essas organiza\u00e7\u00f5es e seu<\/div>\n
pessoal ter\u00e3o direitos a desempenhar suas tarefas de defesa civil, exceto no caso de imperativa necessidade<\/div>\n
militar.<\/div>\n
2. As disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 1 aplicar-se-\u00e3o tamb\u00e9m as pessoas civis que sem pertencer \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es<\/div>\n
civis de defesa civil, respondam ao apelo das autoridades competentes e executem sob seu controle tarefas de<\/div>\n
defesa civil.<\/div>\n
3. Os edif\u00edcios e o material utilizados para fins de defesa civil assim como os abrigos destinados a<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil estar\u00e3o cobertos pelo disposto no Artigo 52. Os bens utilizados para fins de defesa civil n\u00e3o<\/div>\n
poder\u00e3o ser destru\u00eddos nem usados para outros prop\u00f3sitos exceto pela Parte a que pertencem.<\/div>\n
ARTIGO 63<\/div>\n
DEFESA CIVIL NOS TERRIT\u00d3RIO OCUPADO<\/div>\n
1. Nos territ\u00f3rios ocupados, as organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa civil receber\u00e3o das autoridades todas as<\/div>\n
facilidades necess\u00e1rias ao cumprimento de suas tarefas. Em nenhuma circunstancial obrigar-se-\u00e1 seu pessoal<\/div>\n
a executar atividades que dificultem o cabal cumprimento de suas tarefas. A Potencial ocupante n\u00e3o poder\u00e1<\/div>\n
introduzir na estrutura ou no pessoal dessas organiza\u00e7\u00f5es qualquer mudan\u00e7a que possa prejudicar o<\/div>\n
cumprimento eficaz de sua miss\u00e3o. Essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a atuar com prioridade em favor<\/div>\n
dos nacionais ou dos interesses da Pot\u00eancia ocupante.<\/div>\n
2. A Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o obrigar\u00e1, n\u00e3o coagir\u00e1 nem induzir\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa civil a<\/div>\n
desempenhar suas tarefas de qualquer forma que seja prejudicial aos interesses da popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
3. A Pot\u00eancia ocupante poder\u00e1, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, desarmar o pessoal de defesa civil.<\/div>\n
4. A Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o destinar\u00e1 a fins diferentes dos previstos os edif\u00edcios e o material pertencentes<\/div>\n
as organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil ou por elas utilizadas, nem proceder\u00e1 \u00e0 sua requisi\u00e7\u00e3o, se a destina\u00e7\u00e3o a<\/div>\n
outros prop\u00f3sitos ou a requisi\u00e7\u00e3o prejudicar a prote\u00e7\u00e3o, da popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
5. A Pot\u00eancia ocupante poder\u00e1 requisitar ou destinar a outra finalidade os mencionados recursos sempre<\/div>\n
que continue observando a regra gera prevista no par\u00e1grafo 4, desde que sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
particulares:<\/div>\n
a) que os edif\u00edcios e o material sejam necess\u00e1rios para satisfazer a outras necessidades da popula\u00e7\u00e3o civil;<\/div>\n
e<\/div>\n
b) que a requisi\u00e7\u00e3o ou o destino a outras finalidades continuem somente enquanto exista tal necessidade .<\/div>\n
6. A Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o destinar\u00e1 a outros fins nem requisitar\u00e1 os abrigos previstos para o uso da<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o civil ou a ela necess\u00e1rios.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 64<\/div>\n
ORGANIZA\u00c7\u00d5ES CIVIS DE DEFESA CIVIL DOS ESTADOS NEUTROS OU OUTROS ESTADOS<\/div>\n
QUE N\u00c3O SEJAM PARTES EM CONFLITO E ORGANIZA\u00c7\u00d5ES INTERNACIONAIS DE<\/div>\n
DEFESA CIVIL.<\/div>\n
1. Os Artigos 62, 63, 65, e 66 aplicar-se-\u00e3o tamb\u00e9m ao pessoal e material das organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa<\/div>\n
civil dos Estados neutros ou outros estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito e que executem as tarefas de<\/div>\n
defesa civil mencionadas no Artigo 61 no territ\u00f3rio de uma Parte em conflito, com o consentimento e sob o<\/div>\n
controle dessa Parte. Esta assist\u00eancia ser\u00e1 notificada a cada Parte adversa interessada o mais cedo poss\u00edvel.<\/div>\n
Em nenhuma circunst\u00e2ncia se considerar\u00e1 essa atividade como uma inger\u00eancia no conflito. Essa atividade<\/div>\n
dever\u00e1, contudo, realizar-se levados em conta os interesses em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a das Partes em conflito<\/div>\n
afetadas.<\/div>\n
2. As partes em conflito que recebam a assist\u00eancia mencionada no par\u00e1grafo 1 e as Altas Partes<\/div>\n
Contratantes que a concedam dever\u00e3o facilitar, quando apropriado, a coordena\u00e7\u00e3o internacional de tais<\/div>\n
atividades de defesa civil. Em tais casos, as disposi\u00e7\u00f5es do presente capitulo aplicar-se-\u00e3o aos organismos<\/div>\n
internacionais competentes.<\/div>\n
3. Nos territ\u00f3rios ocupados, a Pot\u00eancia ocupante somente poder\u00e1 excluir ou restringir as atividades das<\/div>\n
organiza\u00e7\u00f5es civis ou de defesa civil de Estados neutros ou outros Estados que n\u00e3o sejam Partes em conflito<\/div>\n
e de organismos internacionais de coordena\u00e7\u00e3o, se est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de assegurar o cumprimento adequado<\/div>\n
das tarefas de defesa civil atrav\u00e9s de seus pr\u00f3prios recursos ou dos recursos dos territ\u00f3rios ocupados.<\/div>\n
ARTIGO 65<\/div>\n
CESSA\u00c7\u00c3O DA PROTE\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. A prote\u00e7\u00e3o a qual tem dirieto as organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa civil, ou pessoal, edif\u00edcios, abrigos e<\/div>\n
material poder\u00e1 cessar unicamente caso cometam ou sejam utilizados para cometer, a margem de suas<\/div>\n
leg\u00edtimas tarefas, atos prejudiciais ao inimigo. Todavia, a prote\u00e7\u00e3o cessar\u00e1 unicamente ap\u00f3s uma intima\u00e7\u00e3o<\/div>\n
que, tendo fixado um prazo limite razo\u00e1vel, n\u00e3o tenha surtido efeito.<\/div>\n
2. N\u00e3o se considerar\u00e3o atos prejudiciais ao inimigo:<\/div>\n
a) o fato de que as tarefa de defesa civil se realizem sob a dire\u00e7\u00e3o ou o controle das autoridades militares;<\/div>\n
b) o fato de que o pessoal civil dos servi\u00e7os de defesa civil coopere com o pessoal militar no cumprimento<\/div>\n
de suas tarefas ou de que se agreguem alguns militares \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil;<\/div>\n
c) o fato de que se realizem tarefas de defesa civil que possam beneficiar incidentalmente as v\u00edtimas<\/div>\n
militares, em particular as que se encontrem fora de combate.<\/div>\n
3. N\u00e3o se considerar\u00e1 ato prejudicial ao inimigo o fato de que o pessoal civil dos servi\u00e7os de defesa civil<\/div>\n
porte armas leves individuais para os fins de manuten\u00e7\u00e3o da ordem ou para sua pr\u00f3pria defesa. Entretanto,<\/div>\n
nas zonas onde se desenvolva ou possa desenvolver-se um combate terrestre, as Partes em conflito adotar\u00e3o<\/div>\n
as medidas apropriadas para que essas armas sejam somente armas port\u00e1teis, tais como pistolas ou<\/div>\n
rev\u00f3lveres, a fim de facilitar a distin\u00e7\u00e3o entre o pessoal do servi\u00e7o de defesa civil e os combatentes. Ainda<\/div>\n
que porte outras armas leves individuais nessas zonas, o pessoal dos servi\u00e7os de defesa civil ser\u00e1, n\u00e3o<\/div>\n
obstante, respeitado e protegido t\u00e3o logo seja reconhecido essa sua condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. Analogamente, n\u00e3o se privar\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es civis de defesa civil da prote\u00e7\u00e3o conferida por este<\/div>\n
cap\u00edtulo pelo fato de estarem organizadas segundo um modelo militar ou de seu pessoal ser objeto de<\/div>\n
recrutamento obrigat\u00f3rio.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 66<\/div>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. Cada Parte em conflito procurar\u00e1 assegurar que tanto as organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil, como seu pessoal,<\/div>\n
edif\u00edcios e material, enquanto estejam afetos exclusivamente ao cumprimento de tarefas de defesa civil,<\/div>\n
possam ser identificados. Os Artigos destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil devem ser identificados da mesma forma.<\/div>\n
2. Cada uma das Partes em conflito procurar\u00e1 tamb\u00e9m adotar e aplicar m\u00e9todos e procedimentos que<\/div>\n
permitam identificar os abrigos civis, assim como o pessoal, edif\u00edcios e material de defesa civil.<\/div>\n
3. Em territ\u00f3rios ocupados e em zonas nas quais se desenvolvem ou \u00e9 prov\u00e1vel que se desenvolvam<\/div>\n
combates, o pessoal se dar\u00e1 a conhecer, em regra geral, por meio do emblema distintivo e por uma carteira<\/div>\n
de identidade que certifique sua condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
4. O emblema distintivo internacional de defesa civil consiste em um tri\u00e2ngulo eq\u00fcil\u00e1tero azul sobre fundo<\/div>\n
de cor laranja, quando utilizado para prote\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil, de seu pessoal, seus edif\u00edcios<\/div>\n
e seu material, ou para prote\u00e7\u00e3o dos abrigos civil.<\/div>\n
5. Al\u00e9m do emblema distintivo as Partes em conflito poder\u00e3o colocar-se de acordo sobre o uso de sinais<\/div>\n
distintivos a fim de identificar os servi\u00e7os de defesa civil.<\/div>\n
6. A aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es previstas nos par\u00e1grafos 1 a 4 reger-se-\u00e1 pelo Cap\u00edtulo V do Anexo I ao<\/div>\n
presente Protocolo.<\/div>\n
7. Em tempo de paz, o emblema descrito no par\u00e1grafo 4 poder\u00e1 utilizar-se com o consentimento das<\/div>\n
autoridades nacionais competentes, para identificar os servi\u00e7os de defesa civil.<\/div>\n
8. As Altas Partes Contratantes e as Partes e conflito tomar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para controlar o uso<\/div>\n
do emblema distintivo internacional de defesa civil, assim como para prevenir e reprimir o uso indevido do<\/div>\n
mesmo.<\/div>\n
9. A identifica\u00e7\u00e3o do pessoal sanit\u00e1rio e religioso, das unidades sanit\u00e1rias e dos meios de transporte<\/div>\n
sanit\u00e1rio de defesa civil reger-se-\u00e1 nos termos do Artigo 18.<\/div>\n
ARTIGO 67<\/div>\n
Membros das For\u00e7as Armadas e unidades militares afetos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil<\/div>\n
1. Os membros das For\u00e7as Armadas e as unidades militares afetos as organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil ser\u00e3o<\/div>\n
respeitados e protegidos com a condi\u00e7\u00e3o de:<\/div>\n
a) que este pessoal e unidades estejam designados de modo permanente e dedicados exclusivamente ao<\/div>\n
desempenho de quaisquer das tarefas mencionadas no Artigo 61;<\/div>\n
b) que o pessoal assim designado n\u00e3o desempenhe nenhuma outra fun\u00e7\u00e3o militar durante o conflito;<\/div>\n
c) que esse pessoal se possa distinguir claramente dos outros membros das for\u00e7as armadas exibido<\/div>\n
ostensivamente o emblema distintivo internacional de defesa civil em dimens\u00f5es adequadas, e seja portador<\/div>\n
da carteira de identidade mencionada no Cap\u00edtulo V do Anexo I ao presente Protocolo. Que certifique sua<\/div>\n
condi\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
d) que esse pessoal e essas unidades estejam dotados somente de armas individuais leves com o prop\u00f3sito<\/div>\n
de manter a ordem ou para sua pr\u00f3pria defesa. As disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 3 do Artigo 65 aplicar-se-\u00e3o<\/div>\n
tamb\u00e9m nesse caso;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
e) que esse pessoal n\u00e3o participe diretamente das hostilidades, e que n\u00e3o cometa nem seja utilizado para<\/div>\n
cometer, a margem de suas tarefas civil, atos prejudiciais a Parte adversa:<\/div>\n
f) que esse pessoal e essas unidades desempenhem suas tarefas de defesa civil somente dentro do territ\u00f3rio<\/div>\n
nacional de sua Parte<\/div>\n
2. \u00c9 proibido a inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na al\u00ednea e) por parte de qualquer membro das<\/div>\n
For\u00e7as Armadas que cumpra os requisitos estabelecidos nas al\u00edneas a) e b).<\/div>\n
3. Se o pessoal militar que presta servi\u00e7o nas organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil cair em poder de uma Parte<\/div>\n
adversa, ser\u00e1 considerado prisioneiro de guerra. Em territ\u00f3rio ocupado esse poder\u00e1 ser empregado, mas<\/div>\n
sempre que seja exclusivamente no interesse da popula\u00e7\u00e3o civil desse territ\u00f3rio, para tarefas de defesa civil<\/div>\n
na medida em que seja necess\u00e1rio, com a condi\u00e7\u00e3o, entretanto de que, se estas tarefas s\u00e3o perigosas, para elas<\/div>\n
se ofere\u00e7a voluntariamente.<\/div>\n
4. Os edif\u00edcios e os principais elementos do equipamento e dos meios de transporte das unidades militares<\/div>\n
afetos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil estar\u00e3o claramente marcados com o emblema distintivo internacional<\/div>\n
de defesa civil. Esse emblema distintivo ser\u00e1 t\u00e3o grande quanto seja necess\u00e1rio.<\/div>\n
5. O material e os edif\u00edcios das unidades militares afetos permanentes \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es de defesa civil e<\/div>\n
exclusivamente destinados ao desempenho das tarefas de defesa civil continuar\u00e3o sujeitos \u00e0s leis da guerra se<\/div>\n
caem em poder de uma Parte adversa. Exceto em caso de imperativa necessidade militar, n\u00e3o poder\u00e3o ser<\/div>\n
destinados, contudo, a fins distintos da defesa civil enquanto sejam necess\u00e1rios para o desempenho de tarefas<\/div>\n
de defesa civil, a n\u00e3o ser que se tenham adotado previamente as disposi\u00e7\u00f5es adequadas para atender \u00e0s<\/div>\n
necessidades da popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/div>\n
SOCORROS EM FAVOR DA POPULA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
ARTIGO 68<\/div>\n
CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil, como definida neste Protocolo, e complementam<\/div>\n
os Artigo 23, 55, 59, 60, 61 e 62 e demais disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Quanta Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 69<\/div>\n
NECESSIDADES ESSENCIAIS EM TERRIT\u00d3RIO OCUPADOS<\/div>\n
1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es especificadas no Artigo 55 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o no que concerne a v\u00edveres e<\/div>\n
produtos m\u00e9dicos, a Pot\u00eancia ocupante assegurar\u00e1 tamb\u00e9m, na medida de seus recursos e sem nenhuma<\/div>\n
distin\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel, a provis\u00e3o de vestimentas e roupas cama, alojamentos de urg\u00eancia e outros<\/div>\n
suprimentos que sejam essenciais para a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o civil em territ\u00f3rio ocupado, assim como<\/div>\n
dos objetos necess\u00e1rios para os servi\u00e7os religiosos.<\/div>\n
2. As a\u00e7\u00f5es de socorro em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o civil dos territ\u00f3rios ocupados s\u00e3o regidas pelos Artigos<\/div>\n
59, 60, 61, 62, 108, 109, 110, e 111 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o, assim como pelo disposto no Artigo 71 deste<\/div>\n
Protocolo, e ser\u00e3o executada sem demora.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 70<\/div>\n
A\u00c7\u00d5ES DE SOCORRO<\/div>\n
1. Quando a popula\u00e7\u00e3o civil de qualquer territ\u00f3rio que, sem ser territ\u00f3rio ocupado, se encontre sob o<\/div>\n
controle de uma Parte em conflito e esteja insuficientemente dotado dos suprimentos mencionados no Artigo<\/div>\n
69, ser\u00e3o executadas, mediante acordo das Partes interessadas, a\u00e7\u00f5es de socorro que tenha car\u00e1ter<\/div>\n
humanit\u00e1rio e imparcial e sejam realizadas sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel. O oferecimento<\/div>\n
de tais socorros n\u00e3o ser\u00e1 considerado como inger\u00eancia no conflito armado e nem como ato hostil. Na<\/div>\n
distribui\u00e7\u00e3o das remessas de socorro, dar-se-\u00e1 prioridade \u00e0quelas pessoas que, como as crian\u00e7as, as mulheres<\/div>\n
gr\u00e1vidas, as parturientes e as m\u00e3es lactentes, gozam de tratamento privelegiado ou de especial prote\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
acordo com a Quarta Conven\u00e7\u00e3o ou com o presente Protocolo.<\/div>\n
2. As Partes em Conflito e as Altas Partes contratantes permitir\u00e3o e facilitar\u00e3o a passagem r\u00e1pida e<\/div>\n
desimpedida de todas de todas as remessas, materiais e pessoal de socorro providos de acordo com o<\/div>\n
disposto nessa Se\u00e7\u00e3o, inclusive no caso em que tal assist\u00eancia seja destinada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil da Parte<\/div>\n
adversa.<\/div>\n
3. As Partes em conflito e as Altas Partes Contratantes que permitam a passagem das remessas, materiais e<\/div>\n
pessoal de socorro de acordo com o par\u00e1grafo 2:<\/div>\n
a) ter\u00e3o direito a fixar as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, inclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, sobre as quais se permitir\u00e1 essa<\/div>\n
passagem:<\/div>\n
b) poder\u00e3o estabelecer que a concess\u00e3o dessa permiss\u00e3o seja feita com a condi\u00e7\u00e3o de que a distribui\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
assist\u00eancia se fa\u00e7a sob a supervis\u00e3o local de uma Pot\u00eancia Protetora;<\/div>\n
c) n\u00e3o0 poder\u00e3o, de nenhuma forma, desviar as remessas de socorro do prop\u00f3sito que lhes houver sido<\/div>\n
designado, nem demorar seu tr\u00e2nsito, exceto nos caso de necessidade urgente, no interesse da popula\u00e7\u00e3o civil<\/div>\n
afetada.<\/div>\n
4. As Partes em conflito proteger\u00e3o as remessas de socorro e facilitar\u00e3o sua r\u00e1pida distribui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
5. As Partes em conflito e as Altas Partes Contratantes interessadas promover\u00e3o e facilitar\u00e3o a<\/div>\n
coordena\u00e7\u00e3o internacional efetiva das a\u00e7\u00f5es de socorro a que se refere o par\u00e1grafo 1.<\/div>\n
ARTIGO 71<\/div>\n
PESSOAL QUE PARTICIPA NAS A\u00c7\u00d5ES DE SOCORRO<\/div>\n
1. O pessoal de socorro, quando seja necess\u00e1rio, poder\u00e1 tomar parte na assist\u00eancia prestada em qualquer<\/div>\n
a\u00e7\u00e3o de socorro, em especial para o transporte e distribui\u00e7\u00e3o de remessas de socorros, a participa\u00e7\u00e3o de tal<\/div>\n
pessoal ficar\u00e1 submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Parte em cujo territ\u00f3rio venha a prestar seus servi\u00e7os.<\/div>\n
2. Esse pessoal ser\u00e1 respeitado e protegido.<\/div>\n
3. A Parte que recebe a remessa de socorro assistir\u00e1, em toda a medida do poss\u00edvel , ao pessoal de socorro<\/div>\n
a que se refere o par\u00e1grafo 1 no desempenho de sua miss\u00e3o. As atividades do pessoal de socorro somente<\/div>\n
poder\u00e3o ser limitadas, ou ter seus movimentos temporariamente restringidos em caso de imperativa<\/div>\n
necessidade militar.<\/div>\n
4. O pessoal de socorro n\u00e3o poder\u00e1, em nenhuma circunst\u00e2ncia, exceder os limites de sua miss\u00e3o, de<\/div>\n
acordo com o disposto neste Protocolo. Levar\u00e1 em conta, em particular, as exig\u00eancias de seguran\u00e7a da Parte<\/div>\n
em cujo territ\u00f3rio presta seus servi\u00e7os. Poder\u00e1 dar-se por terminada a miss\u00e3o de qualquer membro do pessoal<\/div>\n
de socorro que n\u00e3o respeite essas condi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O III<\/div>\n
TRATAMENTO DAS PESSOAL EM PODER DE UMA PARTE DE CONFLITO<\/div>\n
CAP\u00cdTULO I<\/div>\n
CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O E PROTE\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS E DOS BENS<\/div>\n
ARTIGO 72<\/div>\n
CAMPO DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o completam as normas relativas a prote\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria das pessoal civis e dos<\/div>\n
bens de car\u00e1ter civil em poder de uma Parte em conflito, enunciadas na Quarta Conven\u00e7\u00e3o, em particular em<\/div>\n
seus T\u00edtulos I e III, assim como as demais normas aplic\u00e1veis de Direito Internacional referentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos direitos humanos fundamentais durante os conflito armados de car\u00e1ter internacional.<\/div>\n
ARTIGO 73<\/div>\n
REFUGIADOS E AP\u00c1TRIDAS<\/div>\n
As pessoas que, antes do in\u00edcio das hostilidades, foram consideradas como ap\u00e1tridas ou refugiados no<\/div>\n
sentido dos instrumentos internacionais pertinentes e aceitos pelas Partes interessadas ou da legisla\u00e7\u00e3o<\/div>\n
nacional do Estado que as tenha acolhido ou no qual residam, ser\u00e3o pessoal protegidas em todas as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias e sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o de \u00edndole desfavor\u00e1vel, no sentido dos T\u00edtulos I e III da Quarta<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 74<\/div>\n
REUNI\u00c3O DE FAM\u00cdLIAS DISPERSAS<\/div>\n
As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito facilitar\u00e3o em toda a medida do poss\u00edvel a Reuni\u00e3o<\/div>\n
das fam\u00edlias que estejam dispersas em conseq\u00fc\u00eancia de conflitos armados e estimular\u00e3o em particular o<\/div>\n
trabalho das organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias que se dediquem a essas tarefas conforme as disposi\u00e7\u00f5es de<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo e em conformidade com suas respectivas normas de seguran\u00e7a.<\/div>\n
ARTIGOP 75<\/div>\n
GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/div>\n
1. Quando se encontrem em uma das situa\u00e7\u00f5es a que faz refer\u00eancia o Artigo 1 do presente Protocolo, as<\/div>\n
pessoas que estejam em poder de uma Parte em conflito, e que n\u00e3o desfrutem de um tratamento mais<\/div>\n
favor\u00e1vel em virtude das Conven\u00e7\u00f5es ou do presente Protocolo, ser\u00e3o tratadas em todas as circunst\u00e2ncias<\/div>\n
com humanidade e se beneficiar\u00e3o, no m\u00ednimo, da prote\u00e7\u00e3o prevista no presente Artigo, sem distin\u00e7\u00e3o<\/div>\n
alguma de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel baseada na ra\u00e7a, co, sexo, idioma, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de<\/div>\n
outro g\u00eanero, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou contra condi\u00e7\u00e3o ou qualquer outro crit\u00e9rio<\/div>\n
an\u00e1logo. Cada Parte respeitar\u00e1 a integridade f\u00edsica, a honra, as convic\u00e7\u00f5es e as pr\u00e1ticas religiosas de todas<\/div>\n
essas pessoas.<\/div>\n
2. Est\u00e3o e permanecer\u00e3o proibidos em qualquer tempo e lugar os seguintes atos, quer sejam realizados por<\/div>\n
agentes civis ou militares:<\/div>\n
a) os atentados contra a vida, a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica ou mental das pessoas, em particular;<\/div>\n
a. o homic\u00eddio;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
b. a tortura de qualquer classe, tanto f\u00edsica como mental;<\/div>\n
c. as penas corporais; e<\/div>\n
d. as mutila\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
b) os atentados contra a dignidade pessoal, em especial os tratos humilhantes e degradantes, prostitui\u00e7\u00e3o<\/div>\n
for\u00e7ada e qualquer forma de atentado ao pudor.<\/div>\n
c) a tomada de ref\u00e9ns;<\/div>\n
d) as penas coletivas; e<\/div>\n
e) as amea\u00e7as de realizar os atos mencionados.<\/div>\n
3. Qualquer pessoa detida, presa ou internada por ato relacionado com o conflito armado ser\u00e1 informada<\/div>\n
sem demora, em um idioma que compreenda, das raz\u00f5es que tenham motivado essas medidas. Exceto nos<\/div>\n
casos de deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o penal, essa pessoa ser\u00e1 liberada o quanto antes poss\u00edvel e, em<\/div>\n
qualquer caso, t\u00e3o logo desapare\u00e7am as circunst\u00e2ncias que tenham justificado a deten\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o ou o<\/div>\n
internamento.<\/div>\n
4. Nenhuma senten\u00e7a ser\u00e1 proferida e nenhuma pena ser\u00e1 executada em rela\u00e7\u00e3o a uma pessoa declarada<\/div>\n
culpada de uma infra\u00e7\u00e3o penal relacionada com o conflito armado, a n\u00e3o ser em virtude de senten\u00e7a de um<\/div>\n
tribunal imparcial, legalmente constitu\u00eddo e que respeite os princ\u00edpios geralmente reconhecidos para o<\/div>\n
procedimento comum judicial, em particular os seguintes:<\/div>\n
a) o procedimento prover\u00e1 a que o acusado seja informado sem demora dos detalhes da infra\u00e7\u00e3o que se lhe<\/div>\n
atribui e garantir\u00e1 ao acusado, nos atos que se proceda em ju\u00edzo e no curso do processo, todos os direitos e<\/div>\n
meios de defesa necess\u00e1rios;<\/div>\n
b) ningu\u00e9m poder\u00e1 se condenado por uma infra\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser sobre a base de sua responsabilidade penal<\/div>\n
individual;<\/div>\n
c) ningu\u00e9m ser\u00e1 acusado ou condenado por ato ou omiss\u00e3o que n\u00e3o constitua uma ofensa criminal segundo<\/div>\n
o direito nacional ou internacional que lhe seja aplic\u00e1vel no momento em que \u00e9 cometido. Tamb\u00e9m n\u00e3o se<\/div>\n
impor\u00e1 pena mais grave que a aplic\u00e1vel no momento em que a infra\u00e7\u00e3o \u00e9 cometida. Se, posteriormente a essa<\/div>\n
infra\u00e7\u00e3o, a lei disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena mais leve, o infrator se beneficiar\u00e1 dessa disposi\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
d) qualquer pessoa acusada de uma infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presumida inocente enquanto n\u00e3o se prove sua<\/div>\n
culpabilidade conforme a lei;<\/div>\n
e) qualquer pessoa acusada de uma infra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito de estar presente ao ser julgada;<\/div>\n
f) ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a testemunhar contra si pr\u00f3prio nem a confessar-se culpado;<\/div>\n
g) qualquer pessoa acusada de uma infra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito a inquirir ou fazer inquirir as testemunhas de<\/div>\n
acusa\u00e7\u00e3o, a obter o comparecimento das testemunhas de defesa, e a que estas interrogadas nas mesmas<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es que as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
h) ningu\u00e9m poder\u00e1 ser julgado nem condenado pela mesma Parte, em conformidade com a mesma<\/div>\n
legisla\u00e7\u00e3o e com o mesmo procedimento judicial, por um delito a respeito do qual j\u00e1 se tenha previamente<\/div>\n
proferido uma senten\u00e7a final, condenat\u00f3ria ou absolut\u00f3ria;<\/div>\n
i) qualquer pessoa julgada por uma infra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito a que a senten\u00e7a seja proferida publicamente; e<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
j) qualquer pessoa condenada ser\u00e1 informada, no momento de sua condena\u00e7\u00e3o, de seus direitos de interpor<\/div>\n
recurso judicial ou de qualquer outra forma, assim como dos prazos para exercer esses direitos.<\/div>\n
5. As mulheres privadas de liberdade por raz\u00f5es relacionadas com o conflito armado ser\u00e3o custodiadas em<\/div>\n
locais separados ocupados pelos homens. Sua vigil\u00e2ncia imediata ficar\u00e1 a cargo de mulheres. Entretanto, as<\/div>\n
fam\u00edlias detidas ou internadas ser\u00e3o alojadas, sempre que seja poss\u00edvel, em um mesmo lugar, como unidade<\/div>\n
familiar.<\/div>\n
6. As pessoas detidas, presas ou internadas por raz\u00f5es relacionadas com o conflito armado desfrutar\u00e3o da<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o outorgada pelo presente Artigo, inclusive ap\u00f3s o t\u00e9rmino do conflito armado e at\u00e9 o momento de<\/div>\n
sua libera\u00e7\u00e3o definitiva, repatria\u00e7\u00e3o ou restabelecimento.<\/div>\n
7. A fim de evitar toda d\u00favida concernente ao processo e julgamento de pessoas acusadas por crimes de<\/div>\n
guerra ou crimes contra a humanidade, ser\u00e3o aplicados os seguintes princ\u00edpios:<\/div>\n
a) as pessoas acusadas e julgadas em conformidade com as normas aplic\u00e1veis do Direto Internacional; e<\/div>\n
b) qualquer dessas pessoas que n\u00e3o desfrute de um tratamento mais favor\u00e1vel em virtude das Conven\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou do presente Protocolo, receber\u00e1 o tratamento previsto no presente Artigo, independentemente da quest\u00e3o<\/div>\n
de saber se os crimes dos quais \u00e9 acusada constituem ou n\u00e3o infra\u00e7\u00f5es graves as Conven\u00e7\u00f5es ou ao presente<\/div>\n
Protocolo.<\/div>\n
8. Nenhuma das disposi\u00e7\u00f5es do presente Artigo poder\u00e1 interpretar-se de forma que possa limitar ou<\/div>\n
infringir qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel e que ofere\u00e7a as pessoas compreendidas no par\u00e1grafo 1<\/div>\n
maior prote\u00e7\u00e3o em virtude de outras normas aplic\u00e1veis do Direito Internacional.<\/div>\n
CAPITULO II<\/div>\n
MEDIDAS EM FAVOR DAS MULHERES E DAS CRIAN\u00c7AS<\/div>\n
ARTIGO 76<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS MULHERES<\/div>\n
1. As mulheres ser\u00e3o objeto de um respeito especial e protegidas em particular contra a viola\u00e7\u00e3o, a<\/div>\n
prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou qualquer outra forma de atentado ao pudor.<\/div>\n
2. Ser\u00e3o atendidos com prioridade absoluta os casos de mulheres gr\u00e1vidas e de m\u00e3es com filhos de baixa<\/div>\n
idade sob sua depend\u00eancia, que sejam presas, detidas ou internadas por raz\u00f5es relacionadas com o conflito<\/div>\n
armado.<\/div>\n
3. N\u00e3o se executar\u00e1 a pena de morte imposta a mulheres gr\u00e1vidas ou m\u00e3es com filhos de baixa idade sob<\/div>\n
sua depend\u00e8ncia, por delitos relacionados com o conflito armado. As Partes em conflito far\u00e3o todo o poss\u00edvel<\/div>\n
para evitar o pronunciamento da pena de morte contra essas mulheres.<\/div>\n
ARTIGO 77<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS CRIAN\u00c7AS<\/div>\n
1. As crian\u00e7as ser\u00e3o objeto de um respeito especial e ser\u00e3o protegidas contra qualquer forma de atentado<\/div>\n
ao pudor. As Partes em conflito lhes proporcionar\u00e3o os cuidados e a ajuda que necessitem, por sua idade ou<\/div>\n
por qualquer outra raz\u00e3o.<\/div>\n
2. As Partes em conflito tomar\u00e3o todas as medidas poss\u00edveis para que as crian\u00e7as menores de quinze anos<\/div>\n
n\u00e3o participem diretamente nas hostilidades, especialmente abstendo-se de recrut\u00e1-las para as suas For\u00e7as<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Armadas. Ao recrutar pessoas de mais de quinze anos, porem menores de dezoito anos, as Partes em conflito<\/div>\n
esfor\u00e7a-se-\u00e3o para dar prioridade aos de maior idade.<\/div>\n
3. Se, em casos excepcionais, n\u00e3o obstante as disposi\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo 2, participarem diretamente das<\/div>\n
hostilidades crian\u00e7as menores de quinze anos e ca\u00edrem em poder da parte adversa, continuar\u00e3o gozando da<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o especial concedida pelo presente Artigo, sejam ou n\u00e3o prisioneiros de guerra.<\/div>\n
4. Se forem presas, detidas ou internadas por raz\u00f5es relacionadas com o conflito armado, as crian\u00e7as ser\u00e3o<\/div>\n
mantidas em lugares distintos dos destinados aos adultos, exceto nos casos de fam\u00edlias alojadas em unidades<\/div>\n
familiares na forma prevista no par\u00e1grafo 5 do Artigo 75.<\/div>\n
5. N\u00e3o se executar\u00e1 a pena de morte imposta por uma infra\u00e7\u00e3o cometida em rela\u00e7\u00e3o com um conflito<\/div>\n
armado a pessoas que, no momento da infra\u00e7\u00e3o, forem menores de dezoito anos.<\/div>\n
ARTIGO 78<\/div>\n
EVACUA\u00c7\u00c3O DAS CRIAN\u00c7AS<\/div>\n
1. Nenhuma Parte em conflito estabelecer\u00e1 a evacua\u00e7\u00e3o para um pa\u00eds estrangeiro da crian\u00e7as que n\u00e3o<\/div>\n
sejam seus nacionais, exceto em caso de evacua\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, quando assem o requeiram raz\u00f5es<\/div>\n
imperativas relacionadas com a sa\u00fade da crian\u00e7a, seu tratamento m\u00e9dico ou, exceto em territ\u00f3rio ocupado,<\/div>\n
sua seguran\u00e7a. Quando os pais ou tutores possam ser encontrados, requerer-se-\u00e1 destes o consentimento<\/div>\n
escrito para a evacua\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel encontr\u00e1-los, requerer-se-\u00e1 para essas evacua\u00e7\u00e3o o consentimento<\/div>\n
escrito das pessoas que conforme a lei ou o constume sejam os principais respons\u00e1veis pela guarda da<\/div>\n
crian\u00e7a. Toda evacua\u00e7\u00e3o dessa natureza ser\u00e1 controlada pela Pot\u00eancia Protetora de acordo com as Partes<\/div>\n
interessadas, isto \u00e9, a Parte que organiza a evacua\u00e7\u00e3o, a Parte que acolha as crian\u00e7as e as Partes que organiza<\/div>\n
a evacua\u00e7\u00e3o, a Parte que acolha as crian\u00e7as e as Partes cujos nacionais s\u00e3o evacuados. Em todos os casos,<\/div>\n
todas as Partes em conflito tomar\u00e3o as m\u00e1ximas precau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para n\u00e3o por em perigo a evacua\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2. Quando se realize uma evacua\u00e7\u00e3o em conformidade com o par\u00e1grafo 1, a educa\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a, inclu\u00edda<\/div>\n
a educa\u00e7\u00e3o religiosa e moral, que seus pais desejam, ser\u00e1 prosseguida com a maior continuidade poss\u00edvel,<\/div>\n
enquanto se ache no pa\u00eds para onde tenha sido evacuada.<\/div>\n
3. Com o prop\u00f3sito de facilitar o regresso ao seio de suas fam\u00edlias e ao seu pa\u00eds, das crian\u00e7as evacuadas<\/div>\n
em conformidade com este Artigo, as autoridades da Parte que promove a evacua\u00e7\u00e3o e, se assim aropriado,<\/div>\n
as autoridades do pa\u00eds que as tenha acolhida, far\u00e3o para cada crian\u00e7a uma ficha que enviar\u00e3o, acompanhada<\/div>\n
de fotografias, \u00e0 Ag\u00eancia Central de Busca do Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha. Essa ficha conter\u00e1,<\/div>\n
sempre que seja poss\u00edvel e que n\u00e3o envolva nenhuma risco de preju\u00edzo para a crian\u00e7a, os seguintes dados:<\/div>\n
a. sobrenome (s) da crian\u00e7a;<\/div>\n
b. nome (s) da crian\u00e7a;<\/div>\n
c. sexo da crian\u00e7a;<\/div>\n
d. lugar e data de nascimento (ou, se a data \u00e9 desconhecida, a idade aproximada);<\/div>\n
e. nome completo do pai;<\/div>\n
f. nome completo da m\u00e3e e eventualmente seu sobrenome de solteira;<\/div>\n
g. parentes mais pr\u00f3ximas da crian\u00e7a;<\/div>\n
h. nacionalidade crian\u00e7a;<\/div>\n
i. idioma de nascimento e quaisquer outros idiomas da crian\u00e7a;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
j. endere\u00e7o da fam\u00edlia da crian\u00e7a;<\/div>\n
k. qualquer numero que permita a identifica\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a;<\/div>\n
l. estado de sa\u00fade da crian\u00e7a;<\/div>\n
m. grupo sangu\u00edneo da crian\u00e7a;<\/div>\n
n. sinais particulares;<\/div>\n
o. data e lugar em que a crian\u00e7a foi encontrada;<\/div>\n
p. data e lugar de sa\u00edda da crian\u00e7a de seu pa\u00eds;<\/div>\n
q. religi\u00e3o da crian\u00e7a, se a tem;<\/div>\n
r. endere\u00e7o atual da crian\u00e7a no pais que a tenha acolhida;<\/div>\n
s. caso a crian\u00e7a fale\u00e7a antes de seu regresso, data, lugar e circunst\u00e2ncias do falecimento e local onde<\/div>\n
est\u00e1 sepultada.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO III<\/div>\n
JORNALISTAS<\/div>\n
ARTIGO 79<\/div>\n
MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O DE JORNALISTAS<\/div>\n
1. Os jornalistas que realizem miss\u00f5es profissionais perigosas nas zonas de conflito armado realizem<\/div>\n
miss\u00f5es pessoas civis no sentido do par\u00e1grafo 1 do Artigo 50.<\/div>\n
2. Ser\u00e3o protegidos como tais em conformidade com as Conven\u00e7\u00f5es e com o presente Protocolo, com a<\/div>\n
condi\u00e7\u00e3o de que se abstenham de todo ato que afete a sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa civil, e sem preju\u00edzo dos<\/div>\n
direitos que assistem aos correspondentes de guerra acreditados ante as For\u00e7as Armadas nas condi\u00e7\u00f5es que<\/div>\n
lhes s\u00e3o reconhecidas pelo Artigo 4, letra A subitem 4 da Terceira Conven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
3. Poder\u00e3o obter uma carteira de identidade segundo o modelo do Anexo II do presente Protocolo. Essa<\/div>\n
carteira atestar\u00e1 a condi\u00e7\u00e3o de jornalista ao seu titular e ser\u00e1 expedida pelo governo do Estado do qual sejam<\/div>\n
nacionais ou em cujo territ\u00f3rio residam, ou no qual se encontre a ag\u00eancia de imprensa ou \u00f3rg\u00e3o informativo<\/div>\n
que emprega seus servi\u00e7os.<\/div>\n
T\u00cdTULO V<\/div>\n
EXECU\u00c7\u00c3O DAS CONVEN\u00c7\u00d5ES E DO PRESENTE PROTOCOLO<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O I<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/div>\n
ARTIGO 80<\/div>\n
MEDIDAS DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito adotar\u00e3o sem demora todas as medidas necess\u00e1rias<\/div>\n
para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem em virtude das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito dar\u00e3o as ordens e instru\u00e7\u00f5es oportunas para garantir<\/div>\n
o respeito \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es e ao presente Protocolo e velar\u00e3o por sua execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 81<\/div>\n
ATIVIDADES DA CRUZ VERMELHA E DE OUTRAS<\/div>\n
1. As Partes em conflito dar\u00e3o ao Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha todas as facilidades que lhes<\/div>\n
seja poss\u00edvel outorgar para que possa desempenhar as tarefas humanit\u00e1rias que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas pelas<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es e pelo presente Protocolo, a fim de proporcionar prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas do conflito; o<\/div>\n
comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha poder\u00e1 exercer tamb\u00e9m qualquer outra atividade humanit\u00e1ria em<\/div>\n
favor dessas v\u00edtimas, com o consentimento pr\u00e9vio das Partes em conflito interessadas.<\/div>\n
2. As Partes em conflito dar\u00e3o \u00e0s suas respectivas organiza\u00e7\u00f5es da Cruz Vermelha (Crescente Vermelho,<\/div>\n
Le\u00e3o e Sol Vermelhos) as facilidades necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de suas atividades humanit\u00e1rias em favor<\/div>\n
das v\u00edtimas do conflito, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo e com os<\/div>\n
princ\u00edpios fundamentais da Cruz Vermelha formulados nas Confer\u00eancias Internacionais da Cruz Vermelha.<\/div>\n
3. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito facilitar\u00e3o toda a medida do poss\u00edvel a assist\u00eancia<\/div>\n
que as organiza\u00e7\u00f5es da Cruz Vermelha (Crescente Vermelha, Le\u00e3o e Sol Vermelhos) e a Liga de Sociedades<\/div>\n
da Cruz Vermelha prestem \u00e0s v\u00edtimas dos conflitos de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es e do<\/div>\n
presente Protocolo e com os princ\u00edpios fundamentais da Cruz Vermelha.<\/div>\n
4. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito dar\u00e3o, na medida do poss\u00edvel, facilidades an\u00e1logas<\/div>\n
\u00e0s mencionadas nos par\u00e1grafos 2 e 3 \u00e0s demais organiza\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias a que se referem as Conven\u00e7\u00f5es e<\/div>\n
o presente Protocolo, que se encontrem devidamente autorizadas pelas Partes em conflito e que exer\u00e7am suas<\/div>\n
atividades humanit\u00e1rias de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 82<\/div>\n
ASSESSORES JUR\u00cdDICOS NAS FOR\u00c7AS ARMADAS<\/div>\n
As Altas Partes Contratantes em qualquer tempo, e as Partes sem conflito armado, assegurar-se-\u00e3o de que.<\/div>\n
quando necess\u00e1rio se disponha de assessores jur\u00eddicos que assessorem aos comandantes militares, ao n\u00edvel<\/div>\n
adequado, sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo e da instru\u00e7\u00e3o apropriada que deva ser<\/div>\n
dada \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/div>\n
ARTIGO 83<\/div>\n
DIFUS\u00c3O<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes se comprometem a difundir o mais amplamente poss\u00edvel, tanto em tempo<\/div>\n
de paz com em tempo de paz como em tempo de conflito armado, as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo em<\/div>\n
seus respectivos pa\u00edses e, especialmente, a incorporar seu estudo nos programas de instru\u00e7\u00e3o militar e<\/div>\n
encorajar seu estudo por parte da popula\u00e7\u00e3o civil, de forma que esses instrumentos possam ser conhecidos<\/div>\n
pela for\u00e7as Armadas e pela popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
2. As autoridades militares ou civis que, em tempo de conflito armado, assumam responsabilidades quanto<\/div>\n
\u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo dever\u00e3o estar plenamente inteirados de seu texto.<\/div>\n
ARTIGO 84<\/div>\n
NORMAS DE APLICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
As Altas Partes Contratantes intercambiar\u00e3o entre si, o mais cedo poss\u00edvel, atrav\u00e9s do deposit\u00e1rio e<\/div>\n
quando apropriado atrav\u00e9s das Pot\u00eancias Protetoras, suas tradu\u00e7\u00f5es oficiais do presente Protocolo assim<\/div>\n
como as leis e regulamento que adotem para garantir sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II<\/div>\n
REPRESS\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES AS CONVEN\u00c7\u00d5ES E AO PRESENTE PROTOCOLO<\/div>\n
ARTIGO 85<\/div>\n
REPRESS\u00c3O DAS INFRA\u00c7\u00d5ES AO PRESENTE PROTOCOLO<\/div>\n
1. As disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e das infra\u00e7\u00f5es graves,<\/div>\n
complementadas pela presente Se\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aplic\u00e1veis a repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es e das infra\u00e7\u00f5es graves ao<\/div>\n
presente Protocolo.<\/div>\n
2. Entende-se por infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os atos descritos como infra\u00e7\u00f5es graves nas<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es caso sejam cometidos contra pessoas em poder de uma Parte adversa protegidas pelos artigos44,<\/div>\n
45 e 73 do presente Protocolo, ou contra feridos, enfermos ou n\u00e1ufragos da Parte adversa protegidos pelo<\/div>\n
presente Protocolo, ou contra o pessoal sanit\u00e1rio ou religioso, as unidades sanit\u00e1rias ou os meios de<\/div>\n
transportes sanit\u00e1rios que se achem sob o controle da adversa e estejam protegidos pelo presente Protocolo.<\/div>\n
3. Al\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es graves definidas no Artigo 11, constituem infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os<\/div>\n
atos que se seguem, quando cometidos intencionalmente, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do presente<\/div>\n
Protocolo, e causem a morte ou atentem gravemente contra a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade:<\/div>\n
a) fazer objeto de ataque a popula\u00e7\u00e3o civil ou as pessoas civis;<\/div>\n
b) lan\u00e7ar um ataque contra obras e instala\u00e7\u00f5es que contenha for\u00e7as perigosas com o conhecimento de que<\/div>\n
esse ataque causar\u00e1 mortos ou feridos entre a popula\u00e7\u00e3o civil ou danos a bens de car\u00e1ter civil, que sejam<\/div>\n
excessivos no sentido do Artigo 57, par\u00e1grafo 2, al\u00ednea a) subitem iii);<\/div>\n
c) lan\u00e7ar um ataque contra obra e instala\u00e7\u00f5es que contenha for\u00e7as perigosas com o conhecimento de que<\/div>\n
esse ataque causar\u00e1 morto ou feridos entre a popula\u00e7\u00e3o civil ou danos a bens de car\u00e1ter civil, que sejam<\/div>\n
excessivos no sentido do Artigo 57, par\u00e1grafo 2, al\u00ednea a) subitem iii);<\/div>\n
d) fazer objeto de ataque \u00e0s localidades n\u00e3o defendidas e zonas desmilitarizadas;<\/div>\n
e) fazer objeto de ataque uma pessoa com o conhecimento de que est\u00e1 fora de combate;<\/div>\n
f) fazer uso p\u00e9rfido, em viola\u00e7\u00e3o ao Artigo 87, do emblema distintivo da Cruz Vermelha, do Crescente<\/div>\n
Vermelho ou do Le\u00e3o e sol Vermelhos, ou de outros emblemas protetores reconhecidos pelas Conven\u00e7\u00f5es ou<\/div>\n
pelo presente Protocolo.<\/div>\n
4. Al\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es graves definidas nos par\u00e1grafos precedentes e nas Conven\u00e7\u00f5es, constituir\u00e3o<\/div>\n
infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os atos que se seguem, quando cometidos internacionalmente e em<\/div>\n
viola\u00e7\u00e3o as Conven\u00e7\u00f5es e ao Protocolo:<\/div>\n
a) a transfer\u00eancia pela Pot\u00eancia ocupante de parte de sua pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o civil ao territ\u00f3rio que ocupa,<\/div>\n
ou a deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, no interior ou fora do territ\u00f3rio ocupado, da totalidade ou parte da<\/div>\n
popula\u00e7\u00e3o desse territ\u00f3rio, em viola\u00e7\u00e3o ao Artigo 49 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
b) a demora injustific\u00e1vel na repatria\u00e7\u00e3o de prisioneiros de guerra ou de pessoas civis;<\/div>\n
c) as pr\u00e1ticas de apartheid e outras pr\u00e1ticas desumanas e degradantes, baseadas na discrimina\u00e7\u00e3o racial,<\/div>\n
que envolvam ultraje contra a dignidade pessoal;<\/div>\n
d) fazer objeto de ataque monumentos hist\u00f3ricos, obras de arte ou lugares de culto claramente conhecidos<\/div>\n
que constituem o patrim\u00f4nio cultural ou espiritual dos povos e aos quais se tenha conferido prote\u00e7\u00e3o especial<\/div>\n
em virtude de acordos especiais celebrados, por exemplo, dentro do mar\u00e7o de uma organiza\u00e7\u00e3o internacional<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
competente, causando como conseq\u00fc\u00eancia extensas destrui\u00e7\u00f5es dos mesmos, quando n\u00e3o haja prova de<\/div>\n
viola\u00e7\u00e3o pela adversa ao Artigo 53, al\u00ednea d) e quando tais monumentos hist\u00f3ricos, lugares de culto ou obras<\/div>\n
de arte n\u00e3o estejam situados na imediata proximidade de objetivos militares;<\/div>\n
e) o fato de privar uma pessoa, protegida pelas Conven\u00e7\u00f5es ou referida no par\u00e1grafo 2 do presente Artigo,<\/div>\n
de seu direito de ser julgada normal e imparcialmente.<\/div>\n
5. Sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do presente Protocolo, as infra\u00e7\u00f5es graves a esses<\/div>\n
instrumentos se considerar\u00e3o como crime de guerra.<\/div>\n
ARTIGO 86<\/div>\n
OMISS\u00d5ES<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito dever\u00e3o reprimir as infra\u00e7\u00f5es graves e adotar as<\/div>\n
medidas necess\u00e1rias para fazer com que cessem todas as demais infra\u00e7\u00f5es \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es ou ao presente<\/div>\n
Protocolo que sejam resultado do n\u00e3o cumprimento de um dever de agir.<\/div>\n
2. O fato de que a infra\u00e7\u00e3o \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es ou ao presente Protocolo tenha sido cometido por um<\/div>\n
subordinado n\u00e3o exime de responsabilidade penal ou disciplinar, conforme o caso, seus superiores, se estes<\/div>\n
sabiam ou possu\u00edam informa\u00e7\u00f5es que lhes permitissem concluir, nas circunst\u00e2ncias do momento, que esse<\/div>\n
subordinado estava cometendo ou iria cometer tal infra\u00e7\u00e3o e se n\u00e3o tomaram todas as medidas vis\u00edveis que<\/div>\n
estiveram a seu alcance para impedir ou reprimir essa infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 87<\/div>\n
DEVERES DOS COMANDANTES<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito exigir\u00e3o que os comandantes militares, no que<\/div>\n
concerne aos membros das For\u00e7as Armadas que est\u00e3o sob suas ordens e as demais pessoas que se encontrem<\/div>\n
sobre sua autoridade, impe\u00e7am as infra\u00e7\u00f5es \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es e ao presente Protocolo e, caso necess\u00e1rio, as<\/div>\n
reprimam e as denunciem as autoridades competentes.<\/div>\n
2. Com o prop\u00f3sito de impedir e reprimir as infra\u00e7\u00f5es, as Altas Partes Contratantes e as Partes em conflito<\/div>\n
exigir\u00e3o que os comandantes, segundo o seu grau de responsabilidade, tome medidas para que os membros<\/div>\n
das For\u00e7as Armadas sob suas ordens tenham conhecimento das obriga\u00e7\u00f5es que lhes incumbem em virtude do<\/div>\n
disposto nas Conven\u00e7\u00f5es e no presente Protocolo.<\/div>\n
3. As Altas Partes contratantes e as Partes em conflito obrigar\u00e3o todo comandante que tenha conhecimento<\/div>\n
de que seus subordinados ou outras pessoas sob sua autoridade ir\u00e3o cometer ou cometeram uma infra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
contra as Conven\u00e7\u00f5es ou contra o presente Protocolo a tomar as medidas necess\u00e1rias para impedir tais<\/div>\n
viola\u00e7\u00f5es \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es ou ao presente Protocolo e, caso necess\u00e1rio a promover um a\u00e7\u00e3o disciplinar ou<\/div>\n
penal contra os autores das viola\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 88<\/div>\n
ASSIST\u00caNCIA M\u00daTUA EM MAT\u00c9RIA JUDICIAL<\/div>\n
1. As Altas Partes Contratantes se proporcionar\u00e3o a maior assist\u00eancia poss\u00edvel no que diz respeito a<\/div>\n
qualquer processo penal relativo \u00e0s infra\u00e7\u00f5es graves contra as Conven\u00e7\u00f5es ou contra o presente Protocolo.<\/div>\n
2. Na conformidade dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es estabelecidos pelas Conven\u00e7\u00f5es e pelo par\u00e1grafo 1 do Artigo<\/div>\n
85 do presente Protocolo, e quando as circunst\u00e2ncias o permitam, as Altas Partes Contratantes cooperar\u00e3o em<\/div>\n
mat\u00e9ria de extradi\u00e7\u00e3o. Tomar\u00e3o devidamente em considera\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o do Estado em cujo territ\u00f3rio se<\/div>\n
tenha cometido a infra\u00e7\u00e3o alegada.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. Em todos os casos, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei da Alta Parte Contratante requerida. Entretanto,as disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
dos par\u00e1grafos precedentes n\u00e3o afetar\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es que emanem das disposi\u00e7\u00f5es contidas em qualquer<\/div>\n
outro tratado de car\u00e1ter bilateral ou multilateral que disponha ou venha a dispor, total ou parcialmente, sobre<\/div>\n
a assist\u00eancia m\u00fatua judicial em material penal.<\/div>\n
ARTIGO 89<\/div>\n
COOPERA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
Nos casos de viola\u00e7\u00f5es grave \u00e0s conven\u00e7\u00f5es e ao presente Protocolo, as Altas Partes Contratantes se<\/div>\n
comprometem a atuar, conjunta ou separadamente, em coopera\u00e7\u00e3o com as Na\u00e7\u00f5es Unidas e em<\/div>\n
conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
ARTIGO 90<\/div>\n
COMISS\u00c3O INTERNACIONAL DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1. a) Ser\u00e1 constitu\u00edda uma Comiss\u00e3o Internacional de Investiga\u00e7\u00e3o, adiante chamada “a Comiss\u00e3o”,<\/div>\n
integrada por quinze membros de alta reputa\u00e7\u00e3o moral e de reconhecida imparcialidade.<\/div>\n
b) No momento em que vinte Altas Partes Contratantes, pelo menos, tenham acordado em aceitar<\/div>\n
a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o em conformidade com o disposto no par\u00e1grafo 2, o deposit\u00e1rio convocar\u00e1 ent\u00e3o,<\/div>\n
e posteriormente a intervalos de cinco anos, uma Reuni\u00e3o de representantes dessas Altas Partes Contratantes<\/div>\n
com a finalidade de eleger os membros da Comiss\u00e3o. Nessa Reuni\u00e3o, os representantes eleger\u00e3o os membros<\/div>\n
da Comiss\u00e3o por vota\u00e7\u00e3o secreta, de uma lista de pessoas para a qual cada uma dessas Altas Partes<\/div>\n
Contratantes poder\u00e1 propor um nome.<\/div>\n
c) Os membros da Comiss\u00e3o atuar\u00e3o a t\u00edtulo pessoal e exercer\u00e3o seu mandato at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o de novos<\/div>\n
membros na Reuni\u00e3o seguinte.<\/div>\n
d) Ao proceder a elei\u00e7\u00e3o, as Altas Partes Contratantes se assegurar\u00e3o de que cada candidato possua as<\/div>\n
qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e de que, em seu conjunto, a Comiss\u00e3o ofere\u00e7a uma representa\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica<\/div>\n
eq\u00fcitativa.<\/div>\n
e) Caso se produza uma vac\u00e2ncia, a pr\u00f3pria Comiss\u00e3o eleger\u00e1 um novo membro tomando devidamente em<\/div>\n
conta as disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas procedentes.<\/div>\n
f) o deposit\u00e1rio proporcionar\u00e1 a Comiss\u00e3o os servi\u00e7os administrativos necess\u00e1rios para o cumprimento de<\/div>\n
suas fun\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
2. a) No momento de assinar, retificar ou aderir ao Protocolo, ou posteriormente em qualquer outra \u00e9poca,<\/div>\n
as Altas Partes Contratantes poder\u00e3o declarar que reconhecem ipso facto e sem acordo especial, com rela\u00e7\u00e3o<\/div>\n
a qualquer outra Parte Contratante que aceite a mesma obriga\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o para proceder<\/div>\n
a uma investiga\u00e7\u00e3o acerca das den\u00fancias formuladas por essa outra Parte, tal como autoriza o presente<\/div>\n
Artigo.<\/div>\n
b) As declara\u00e7\u00f5es antes mencionadas ser\u00e3o apresentadas ao deposit\u00e1rio, que enviar\u00e1 c\u00f3pias das mesmas \u00e0s<\/div>\n
Altas Partes Contratantes.<\/div>\n
c) A Comiss\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para:<\/div>\n
i) proceder a uma investiga\u00e7\u00e3o sobre qualquer fato que tenha sido alegado como infra\u00e7\u00e3o grave, tal como<\/div>\n
definido nas Conven\u00e7\u00f5es ou no presente Protocolo, ou como qualquer outra viola\u00e7\u00e3o grave \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou ao presente Protocolo;<\/div>\n
ii) facilitar, mediante seus bons of\u00edcios, a restaura\u00e7\u00e3o de uma atitude de respeito \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es e ao<\/div>\n
presente Protocolo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
d) em outras situa\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o proceder\u00e1 a uma investiga\u00e7\u00e3o por solicita\u00e7\u00e3o de uma Parte em conflito<\/div>\n
unicamente com o consentimento da outra das outras Partes interessadas.<\/div>\n
e) Sem preju\u00edzo dos precedentes das disposi\u00e7\u00f5es deste par\u00e1grafos, as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 52 da Primeira<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o , 53 da Segunda conven\u00e7\u00e3o, 132 da Terceira Conven\u00e7\u00e3o e 149 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o<\/div>\n
sendo aplicadas a qualquer suposta viola\u00e7\u00e3o \u00e1s Conven\u00e7\u00f5es e se estender\u00e3o a qualquer suposta viola\u00e7\u00e3o ao<\/div>\n
presente Protocolo.<\/div>\n
3. a) A menos que as Partes interessadas convenham de outra forma, todas as investiga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o<\/div>\n
efetuadas por uma C\u00e2mara integrada por sete membros designados da seguinte forma:<\/div>\n
i) cinco membros da Comiss\u00e3o, que n\u00e3o sejam nacionais das Partes em conflito, nomeados pelo Presidente<\/div>\n
da Comiss\u00e3o a base de uma representa\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa das regi\u00f5es geogr\u00e1ficas, ap\u00f3s pr\u00e9via consulta com as<\/div>\n
Partes em conflito;<\/div>\n
ii) dois membros ad hoc que n\u00e3o sejam nacionais das Partes em conflito nomeados cada um<\/div>\n
respectivamente por cada uma delas.<\/div>\n
b) Ao receber uma solicita\u00e7\u00e3o para que se proceda a uma investiga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Comiss\u00e3o fixar\u00e1<\/div>\n
um prazo limite apropriado para a constitui\u00e7\u00e3o de uma C\u00e2mara. Se um ou os dois membros ad hoc n\u00e3o<\/div>\n
tiverem sidos nomeados dentro do prazo limite, o Presidente designar\u00e1 imediatamente os que sejam<\/div>\n
necess\u00e1rios para completar a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/div>\n
4. a) A C\u00e2mara, constitu\u00edda conforme o disposto no par\u00e1grafo 3 para proceder a uma investiga\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
convidar\u00e1 as Partes em conflito a comparecer e a apresentar provas. A C\u00e2mara procurar\u00e1 al\u00e9m disso obter as<\/div>\n
demais provas que estime convenientes e a efetuar uma investiga\u00e7\u00e3o in loco da situa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
b) Todas as provas ser\u00e3o dadas a conhecer integralmente \u00e0s Partes interessadas, as quais ter\u00e3o direito a<\/div>\n
fazer sua observa\u00e7\u00f5es a respeito \u00e0 Comiss\u00e3o.<\/div>\n
c) Cada Parte ter\u00e1 o direito de questionar trais provas.<\/div>\n
5. a) A Comiss\u00e3o apresentar\u00e1 \u00e0s Partes interessadas um relat\u00f3rio sobre as conclusos a que tenha chegado a<\/div>\n
C\u00e2mara sobre os fatos, acompanhado das recomenda\u00e7\u00f5es que considere oportunas.<\/div>\n
b) Caso a C\u00e2mara se depare com a impossibilidade de obter provas suficientes para chegar a conclus\u00f5es<\/div>\n
objetivas e imparciais , a Comiss\u00e3o dar\u00e1 a conhecer as raz\u00f5es de tal impossibilidade.<\/div>\n
c) A Comiss\u00e3o n\u00e3o tornar\u00e1 p\u00fablicas suas conclus\u00f5es, a menos que assim o requeiram todas as Partes em<\/div>\n
conflito.<\/div>\n
6. A Comiss\u00e3o estabelecer\u00e1 seu pr\u00f3prio regulamento, inclu\u00eddas as normas relativas \u00e0 Presid\u00eancia da<\/div>\n
Comiss\u00e3o e da C\u00e2mara. Essas normas assegurar\u00e3o que as fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Comiss\u00e3o sejam<\/div>\n
exercidas em todos os momentos e que, em caso de investiga\u00e7\u00e3o, se exer\u00e7aram por pessoa que n\u00e3o seja<\/div>\n
nacional das Partes em conflito.<\/div>\n
7. Os gastos administrativos da Comiss\u00e3o ser\u00e3o custeados mediante contribui\u00e7\u00e3o das Altas Partes<\/div>\n
Contratantes que tenham feito declara\u00e7\u00f5es em conformidade com o par\u00e1grafo 2, e mediante contribui\u00e7\u00f5es<\/div>\n
volunt\u00e1rias. A Parte ou as Partes em conflito que solicitam que se proceda a uma investiga\u00e7\u00e3o antecipar\u00e3o os<\/div>\n
fundos necess\u00e1rios para cobrir os gastos ocasionados por uma C\u00e2mara e ser\u00e3o reembolsada pela Parte ou<\/div>\n
Partes que tenham sido objeto das den\u00fancias at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento da tais gastos. Caso sejam apresentadas<\/div>\n
den\u00fancias rec\u00edprocas a C\u00e2mara, cada uma das Partes antecipar\u00e1 os cinq\u00fcenta por cento dos fundos<\/div>\n
necess\u00e1rios.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 91<\/div>\n
Responsabilidade<\/div>\n
A Parte em conflito que violar as disposi\u00e7\u00f5es das Conven\u00e7\u00f5es ou do presente Protocolo estar\u00e1 obrigada a<\/div>\n
pagar indeniza\u00e7\u00e3o se o caso o justifica. Ser\u00e1 a Parte respons\u00e1vel por todos os atos cometidos pelas pessoas<\/div>\n
que integrem suas For\u00e7as Armadas.<\/div>\n
TITULO VI<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/div>\n
ARTIGO 92<\/div>\n
Assinatura<\/div>\n
O presente Protocolo estar\u00e1 aberto \u00e0 assinatura das Partes nas Conven\u00e7\u00f5es seis meses ap\u00f5es a assinatura<\/div>\n
da Ata Final e permanecer\u00e1 aberto durante uma per\u00edodo de doze meses.<\/div>\n
ARTIGO 93<\/div>\n
Ratifica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
O presente Protocolo ser\u00e1 ratificado o mais cedo poss\u00edvel. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o<\/div>\n
depositados em poder do Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 94<\/div>\n
ADES\u00c3O<\/div>\n
O presente Protocolo ficar\u00e1 aberto a ades\u00e3o de qualquer Parte nas Conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o signat\u00e1ria deste<\/div>\n
Protocolo. Os instrumentos de Ades\u00e3o ser\u00e3o depositados em poder do deposit\u00e1rio.<\/div>\n
ARTIGO 95<\/div>\n
ENTRADA EM VIGOR<\/div>\n
1. O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor seis meses ap\u00f3s terem sido depositados dois instrumentos de<\/div>\n
ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.<\/div>\n
2. Para cada Parte nas Conven\u00e7\u00f5es que o ratifique ou que a ele adira posteriormente, o presente Protocolo<\/div>\n
entrar\u00e1 em vigor seis meses ap\u00f3s ter sido depositado o instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o por esta Parte.<\/div>\n
ARTIGO 96<\/div>\n
RELA\u00c7\u00d5ES CONVENCIONAIS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE<\/div>\n
PROTOCOLO.<\/div>\n
1. Quando as Partes nas conven\u00e7\u00f5es sejam tamb\u00e9m Partes no presente Protocolo, as Conven\u00e7\u00f5es ser\u00e3o<\/div>\n
aplicadas tal como por ele complementadas.<\/div>\n
2. Quando uma das Partes em conflito n\u00e3o est\u00e1 obrigada pelo presente Protocolo, as Partes no presente<\/div>\n
Protocolo continuar\u00e3o, entretanto, por ele obrigadas em suas rela\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. Ficar\u00e3o tamb\u00e9m obrigadas<\/div>\n
pelo presente Protocolo em suas rela\u00e7\u00f5es com aquela Parte se ele aceita e aplica suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. A autoridade que represente um povo engajado contra uma Alta Parte Contratante em conflito armado<\/div>\n
do tipo mencionado no par\u00e1grafo4 do Artigo 1 poder\u00e1 comprometer-se a aplicar as Conven\u00e7\u00f5es e o presente<\/div>\n
Protocolo em rela\u00e7\u00e3o com esse conflito por meio de um declara\u00e7\u00e3o unilateral dirigida ao deposit\u00e1rio. Essa<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o, quando tenha sido recebida pelo deposit\u00e1rio, surtir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o com tal conflito os seguintes<\/div>\n
efeitos:<\/div>\n
a) as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo entrar\u00e3o em vigor no que concerne a mencionada autoridade<\/div>\n
como Parte em conflito, com efeito imediato;<\/div>\n
b) a mencionada autoridade exercer\u00e1 os mesmos direitos e assumir\u00e1 as mesmas obriga\u00e7\u00f5es das Altas<\/div>\n
Partes Contratantes nas Conven\u00e7\u00f5es e no presente Protocolo; e<\/div>\n
c) as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo obrigar\u00e3o por igual a todas as Partes em conflito.<\/div>\n
ARTIGO 97<\/div>\n
EMENDAS<\/div>\n
1. Qualquer Alta Parte Contratante poder\u00e1 propor uma ou v\u00e1rias emendas ao presente Protocolo. O texto<\/div>\n
de qualquer emenda proposta ser\u00e1 comunicada ao depositar\u00e3o, o qual, ap\u00f3s celebrar consultar com todas as<\/div>\n
Altas Partes Contratantes e com o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha, decidira se conv\u00e9m convocar<\/div>\n
uma Confer\u00eancia para examinar a emenda proposta.<\/div>\n
2. O deposit\u00e1rio convidar\u00e1 para essa Confer\u00eancia as Altas Partes Contratantes e as Partes nas Conven\u00e7\u00f5es,<\/div>\n
sejam ou n\u00e3o signat\u00e1rias do presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 98<\/div>\n
REVIS\u00c3O DO ANEXO I<\/div>\n
1. No prazo m\u00e1ximo de quatro anos, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e, sucessivamente,<\/div>\n
pelo menos a intervalos de quatro anos, o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha consultar\u00e1 as Altas Partes<\/div>\n
Contratantes relativamente ao Anexo I do presente Protocolo e, se o considerar necess\u00e1rio, poder\u00e1 propor a<\/div>\n
celebra\u00e7\u00e3o de uma Reuni\u00e3o de peritos t\u00e9cnicos para que revisem o Anexo I e proponha as emendas aos<\/div>\n
mesmo que pare\u00e7am convenientes. A n\u00e3o ser que, dentro dos seis meses seguintes \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s Altas<\/div>\n
Partes Contratantes de uma proposta para celebrar tal Reuni\u00e3o, a esta se oponha um ter\u00e7o delas, o Comit\u00ea<\/div>\n
Internacional da Cruz Vermelha convocar\u00e1 a Reuni\u00e3o, e convidar\u00e1 tamb\u00e9m para ela os observadores das<\/div>\n
organiza\u00e7\u00f5es internacionais pertinentes. O Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha convocar\u00e1 tamb\u00e9m tal<\/div>\n
reuni\u00e3o a qualquer momento por solicita\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o das Altas Partes Contratantes.<\/div>\n
2. O deposit\u00e1rio convocar\u00e1 uma Confer\u00eancia das Altas Partes Contratantes e das Partes nas Conven\u00e7\u00f5es<\/div>\n
para examinar as emendas propostas pela reuni\u00e3o de peritos t\u00e9cnicos, caso ap\u00f3s essa Reuni\u00e3o assim o<\/div>\n
solicitem o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha ou um ter\u00e7o das altas Partes Contratantes.<\/div>\n
3. As emendas ao Anexo I poder\u00e3o ser adotadas em tal Conferencia por maioria de dois ter\u00e7os das Partes<\/div>\n
Contratantes presentes e votantes.<\/div>\n
4. O deposit\u00e1rio comunicar\u00e1 as Altas Partes Contratantes e \u00e0s Partes nas Conven\u00e7\u00f5es qualquer emenda<\/div>\n
assim adotada. A emenda ser\u00e1 considerada como aceita, transcorrido o per\u00edodo de um ano ap\u00f3s ter sido assim<\/div>\n
comunicado, a n\u00e3o ser que dentro desse per\u00edodo um ter\u00e7o pelo menos das Altas Partes Contratantes tenha<\/div>\n
enviado ao deposit\u00e1rio uma declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da emenda.<\/div>\n
5. Qualquer emenda que se considere aceita em conformidade com o par\u00e1grafo 4 entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas<\/div>\n
meses ap\u00f3s sua aceita\u00e7\u00e3o para todas as Altas Partes Contratantes, a exce\u00e7\u00e3o daquelas que tenha feito a<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o em conformidade com esse par\u00e1grafo. Qualquer Parte que tenha aceito tal<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 retir\u00e1-la a qualquer momento, e neste caso a emenda entrar\u00e1 em vigor para aquela Parte<\/div>\n
tr\u00eas meses ap\u00f3s a retirada de sua declara\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
6. O deposit\u00e1rio notificar\u00e1 as Altas Partes Contratantes e as Partes nas Conven\u00e7\u00f5es a entrada em vigor de<\/div>\n
qualquer emenda, as Partes por ele obrigadas, a data de sua entrada em vigor para cada uma das Partes, as<\/div>\n
declara\u00e7\u00f5es de n\u00e3o aceitar\u00e3o feitas de acordo com o par\u00e1grafo 4, assim como as retiradas de tais declara\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 99<\/div>\n
DEN\u00daNCIA<\/div>\n
1. No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, tal den\u00fancia somente surtir\u00e1<\/div>\n
efeito uma ano ap\u00f3s haver-se recebido o instrumento de den\u00fancia. Entretanto, se ao expirar esse ano a Parte<\/div>\n
denunciante se encontrar em uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 1, os efeitos da den\u00fancia ficar\u00e3o em<\/div>\n
suspenso at\u00e9 o final do conflito armado ou da ocupa\u00e7\u00e3o e, em qualquer caso, enquanto n\u00e3o terminarem as<\/div>\n
opera\u00e7\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o definitiva, repatria\u00e7\u00e3o ou restabelecimento das pessoas protegidas pelas Conven\u00e7\u00f5es<\/div>\n
ou pelo presente Protocolo.<\/div>\n
2. A den\u00fancia ser\u00e1 notificada por escrito ao deposit\u00e1rio. Este \u00faltimo a comunicar a todas as Altas Partes<\/div>\n
Contratantes.<\/div>\n
3. A den\u00fancia somente surtir\u00e1 efeito no que concerne \u00e0 Partes denunciante.<\/div>\n
4. Nenhuma den\u00fancia apresentada em conformidade com o par\u00e1grafo 1 afetar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 contra\u00eddas<\/div>\n
como conseq\u00fc\u00eancia do conflito armado em virtude do presente Protocolo por tal Parte denunciante, em<\/div>\n
rela\u00e7\u00e3o com qualquer ato cometido antes de que esta den\u00fancia se torne efetiva.<\/div>\n
ARTIGO 100<\/div>\n
NOTIFICA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
O deposit\u00e1rio informar\u00e1 as Altas Partes Contratantes e as Partes nas Conven\u00e7\u00f5es, sejam ou n\u00e3o signat\u00e1rias<\/div>\n
do presente Protocolo, sobre:<\/div>\n
a) as assinaturas que constem no presente Protocolo e o dep\u00f3sito dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e de<\/div>\n
ades\u00e3o, em conformidade com o Artigos 93 e 94;<\/div>\n
b) a data em que o presente Protocolo entre em vigor, em conformidade com o Artigo 95;<\/div>\n
c) as comunica\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es recebidas em conformidade com os Artigos 84, 90 e 97;<\/div>\n
d) as declara\u00e7\u00f5es recebidas ema conformidade como o par\u00e1grafo 3 do Artigo 96, que ser\u00e3o comunicadas<\/div>\n
pelo m\u00e9todo mais r\u00e1pido poss\u00edvel;<\/div>\n
e) as den\u00fancias notificadas em conformidade com o Artigo 99.<\/div>\n
ARTIGO 101<\/div>\n
REGISTRO<\/div>\n
1. Ap\u00f3s a entrada em vigor do presente Protocolo, o deposit\u00e1rio o transmitir\u00e1 \u00e0 Secretaria das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas com o prop\u00f3sito de que se proceda a seu registro e publica\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Artigo 102<\/div>\n
da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
2. O deposit\u00e1rio informar\u00e1 igualmente \u00e0 Secretaria das Na\u00e7\u00f5es Unidas de todas as ratifica\u00e7\u00f5es, ades\u00f5es e<\/div>\n
den\u00fancias que receba em rela\u00e7\u00e3o ao presente Protocolo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 102<\/div>\n
TEXTOS AUT\u00caNTICOS<\/div>\n
O original do presente Protocolo, cujos textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e russo s\u00e3o<\/div>\n
igualmente aut\u00eanticos, ser\u00e1 depositado em poder do deposit\u00e1rio, o qual enviar\u00e1 c\u00f3pias autenticadas a todas as<\/div>\n
Partes nas Conven\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ANEXO I<\/div>\n
REGULAMENTO RELATIVO \u00c0 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
CAP\u00cdTULO I<\/div>\n
CARTEIRA DE IDENTIDADE<\/div>\n
ARTIGO 1<\/div>\n
CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PESSOAL SANIT\u00c1RIO OU RELIGIOSO CIVIL<\/div>\n
PERMANENTE<\/div>\n
1. A carteira de identidade do pessoal sanit\u00e1rio ou religioso civil permanente, a que se refere o par\u00e1grafo 3<\/div>\n
do Artigo 13 devera:<\/div>\n
a) ter o emblema distintivo e dimens\u00f5es tais que permitam lev\u00e1-la em um bolso;<\/div>\n
b) ser de material t\u00e3o dur\u00e1vel quanto poss\u00edvel,<\/div>\n
c)estar redigida no idioma nacional ou oficial (poder\u00e3o tamb\u00e9m adicionar-se outros idiomas);<\/div>\n
d) mencionar o nome, a data do nascimento do titular (ou na falta desta, sua idade na data de expedi\u00e7\u00e3o) e<\/div>\n
n\u00famero de identidade, se existente;<\/div>\n
e) indicar em que qualidade o titular tem direito a prote\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es e do Protocolo.<\/div>\n
f) Portar a fotografia do titular, assim como sua assinatura ou sua impress\u00e3o digital do polegar, ou ambas,<\/div>\n
g) Estar timbrada e assinada pela autoridade competente;<\/div>\n
h) Indicar as datas de expedi\u00e7\u00e3o e de expira\u00e7\u00e3o da carteira.<\/div>\n
2. A carteira de identidade ser\u00e1 uniforme em todo o territ\u00f3rio de cada uma das Altas Partes Contratantes e,<\/div>\n
na medida do poss\u00edvel, do mesmo tipo para todas as Partes em conflito. As Partes em conflito poder seguir o<\/div>\n
modelo que, em um \u00fanico idioma, \u00e9 mostrado na figura 1. No in\u00edcio das hostilidades, as Partes em conflito se<\/div>\n
intercambiar\u00e3o exemplares da carteira de identidade ser\u00e1 editada, caso difere do modelo da figura. A carteira<\/div>\n
de identidade ser\u00e1 editada, caso poss\u00edvel, em duplicata, devendo ficar uma das c\u00f3pias em poder da autoridade<\/div>\n
que a expe\u00e7a, a qual dever\u00e1 manter um controle das carteiras expedidas.<\/div>\n
3. Em nenhuma circunst\u00e2ncia se poder\u00e1 privar de carteira de identidade ao pessoal sanit\u00e1rio ou religioso<\/div>\n
civil permanente. Em caso de perda de uma certeira, o titular ter\u00e1 direito a obter uma duplicada.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 2<\/div>\n
CARTEIRA DE IDENTIDADE DO PESSOAL SANIT\u00c1RIO OU RELIGIOSO CIVIL<\/div>\n
TEMPOR\u00c1RIO<\/div>\n
1. A carteira de identidade para o pessoal sanit\u00e1rio ou religioso civil tempor\u00e1rio, dever\u00e1 ser, sempre que<\/div>\n
poss\u00edvel, semelhante a prevista no Artigo 1 do presente Regulamento. As Partes em conflito podem seguir o<\/div>\n
modelo da figura 1.<\/div>\n
2. Quando as circunst\u00e2ncias impe\u00e7as expedir ao pessoal sanit\u00e1rio ou religioso civil tempor\u00e1rio carteira de<\/div>\n
identidade semelhante a descrita no Artigo 1 do presente Regulamento, poder\u00e1 prover-se a esse pessoal de<\/div>\n
um certificado assinado pela autoridade competente no qual conste que a pessoa para o qual est\u00e1 sendo<\/div>\n
expedido tal certificado est\u00e1 adstrita a um servi\u00e7o na qualidade de pessoal tempor\u00e1rio, indicando, caso<\/div>\n
poss\u00edvel, o tempo que estar\u00e1 adstrita ao servi\u00e7o e o direito do titular a usar o emblema distintivo. Esse<\/div>\n
certificado deve indicar o nome e a data de nascimento do titular ) ou a falta dessa data, sua idade na data da<\/div>\n
expedi\u00e7\u00e3o do certificado), a fun\u00e7\u00e3o do titular e o n\u00famero de identidade, se existente. Portar\u00e1 a assinatura do<\/div>\n
interessado ou sua impress\u00e3o digital do polegar, ou ambas.<\/div>\n
CAPITULO II<\/div>\n
EMBLEMA DISTINTIVO<\/div>\n
ARTIGO 3<\/div>\n
FORMA E NATUREZA<\/div>\n
1. O emblema distintivo (vermelho sobre o fundo branco) ser\u00e1 t\u00e3o grande quanto as circunst\u00e2ncias o<\/div>\n
justifiquem. As Altas Partes Contratantes podem basear-se para forma da Cruz, do Crescente e do Le\u00e3o e do<\/div>\n
Sol nos modelos que aparecem na figura 2.<\/div>\n
2. A noite ou quando a visibilidade seja reduzida, o emblema distintivo poder\u00e1 ser luminoso ou iluminado;<\/div>\n
poder\u00e1 ser tamb\u00e9m confeccionado com materiais que permitam seu reconhecimento por meios t\u00e9cnicos de<\/div>\n
detec\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 4<\/div>\n
USO<\/div>\n
1. O emblema distintivo ser\u00e1 colocado, sempre que poss\u00edvel, sobre uma superf\u00edcie plana ou em bandeiras<\/div>\n
vis\u00edveis de todas as dire\u00e7\u00f5es e da maior dist\u00e2ncia.<\/div>\n
2. Sem preju\u00edzo das instru\u00e7\u00f5es da autoridade competente, o pessoal sanit\u00e1rio e religioso que desempenhe<\/div>\n
suas fun\u00e7\u00f5es campo de batalha, usar\u00e1, na medida do poss\u00edvel, o emblema distintivo na cobertura e na<\/div>\n
vestimenta.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO III<\/div>\n
SINAIS DISTINTIVOS<\/div>\n
ARTIGO 5<\/div>\n
USO OPCIONAL<\/div>\n
1. Na conformidade do disposto no Artigo 6 do presente Regulamento, os sinais previstos neste Cap\u00edtulo<\/div>\n
para o uso exclusivo das unidades e dos meios de transporte sanit\u00e1rios n\u00e3o se empregar\u00e3o para nenhuma<\/div>\n
outro fim. O uso de todos os sinais a que se refere o presente Cap\u00edtulo \u00e9 opcional.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2. As aeronaves sanit\u00e1rias tempor\u00e1rias que, quer seja por falta de tempo ou por raz\u00f5es de suas<\/div>\n
caracter\u00edsticas, n\u00e3o possam ser marcada com o emblema distintivo, poder\u00e3o usar os sinais distintivos<\/div>\n
autorizados neste Cap\u00edtulo. O m\u00e9todo de sinaliza\u00e7\u00e3o mais eficaz de uma aeronave sanit\u00e1ria para sua<\/div>\n
identifica\u00e7\u00e3o e reconhecimento \u00e9, entretanto, o uso de um sinal visual, seja o emblema distintivo ou sinal<\/div>\n
luminoso descrito no Artigo 6, ou ambos, complementados pelos demais sinais a que se referem os Artigos 7<\/div>\n
e 8 do presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 6<\/div>\n
SINAL LUMINOSO<\/div>\n
1. \u00c9 estabelecido como sinal distintivo das aeronaves sanit\u00e1rias o sinal luminoso consistindo em uma luz<\/div>\n
azul com lampejos. Nenhuma outra aeronave utilizar\u00e1 este sinal. A com azul recomendada e obtida pela<\/div>\n
utiliza\u00e7\u00e3o das seguintes coordenadas tricrom\u00e1ticas:<\/div>\n
limite verde, y = 0,065 + 0,805 x;<\/div>\n
limite branco, y = 0,400 – x;<\/div>\n
limite p\u00farpura, x = 0,600 y.<\/div>\n
A freq\u00fc\u00eancia de lampejos recomendada para a luz azul \u00e9 de 60 a 100 lampejos por minuto.<\/div>\n
2. As aeronaves sanit\u00e1rias dever\u00e3o estar equipadas com luzes necess\u00e1rias para que os sinais sejam vis\u00edveis<\/div>\n
em todas as dire\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/div>\n
3. Na aus\u00eancia de um acordo especial entre as Partes em conflito que reserve o uso da luz azul com<\/div>\n
lampejos para a identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, navios e embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, o uso de tais sinais para outros<\/div>\n
ve\u00edculos ou embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 proibido.<\/div>\n
ARTIGO 7<\/div>\n
R\u00c1DIO SINAL<\/div>\n
1. O r\u00e1dio consistir\u00e1 em uma mensagem radiotelef\u00f4nica ou radiotelegr\u00e1fica precedida de uma sinal<\/div>\n
distintivo de prioridade designado e aprovado por um Confer\u00eancia Administrativa Mundial de<\/div>\n
Radiocomunica\u00e7\u00f5es de Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es. Esse sinal ser\u00e1 transmitido tr\u00eas vezes<\/div>\n
antes do distintivo de chamada do transporte sanit\u00e1rio concernente. Esta mensagem ser\u00e1 transmitida em<\/div>\n
ingl\u00eas, a intervalos apropriado sem uma freq\u00fc\u00eancia ou freq\u00fc\u00eancias determinadas em conformidade com o<\/div>\n
disposto no par\u00e1grafo 3 do presente Artigo. O emprego do sinal de prioridade estar\u00e1 exclusivamente<\/div>\n
reservado as unidades e aos meios de transporte sanit\u00e1rio.<\/div>\n
2. A mensagem r\u00e1dio precedida do sinal distintivo de prioridade que se menciona no par\u00e1grafo 1 incluir\u00e1<\/div>\n
os seguintes elementos:<\/div>\n
a) distintivo de chamada do meio de transporte sanit\u00e1rio;<\/div>\n
b) posi\u00e7\u00e3o do meio de transporte sanit\u00e1rio;<\/div>\n
c) n\u00famero e tipo dos meios de transporte sanit\u00e1rios;<\/div>\n
d) itiner\u00e1rio previsto;<\/div>\n
e) dura\u00e7\u00e3o da viagem e horas de sa\u00edda e de chegada previstas, quando apropriado;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
f) outros dados, tais como altitude de v\u00f4o, radiofreq\u00fc\u00eancia de escuta, linguagens convencionais,<\/div>\n
modalidades e c\u00f3digos do sistema de radar secund\u00e1rio de vigil\u00e2ncia.<\/div>\n
3. A fim de facilitar as comunica\u00e7\u00f5es mencionadas nos par\u00e1grafos 1 e 2, assim como as comunica\u00e7\u00f5es a<\/div>\n
que se refere os Artigos 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 37 do Protocolo, as Altas Partes Contratantes, as<\/div>\n
Partes em conflito ou uma destas, em comum acordo separadamente podem designar e publicar as<\/div>\n
freq\u00fc\u00eancias nacionais em conformidade com o Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o de Freq\u00fc\u00eancia nacionais em<\/div>\n
conformidade com o Quadro de Distribui\u00e7\u00e3o de Freq\u00fc\u00eancias que figura no Regulamento de<\/div>\n
Radiocomunica\u00e7\u00f5es, anexo a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e selecionadas, anexo a<\/div>\n
Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e selecionadas para o uso de tais comunica\u00e7\u00f5es. Essas<\/div>\n
freq\u00fc\u00eancias ser\u00e3o notificadas a Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es em conformidade com o<\/div>\n
procedimento a ser aprovado por uma Confer\u00eancia Administrativa de Radiocomunica\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 8<\/div>\n
IDENTIFICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA<\/div>\n
1. Para identificar e seguir o curso das aeronaves sanit\u00e1rias poder\u00e1 ser utilizado o sistema de radar<\/div>\n
secund\u00e1rio de vigil\u00e2ncia (SSR), tal como especificado no<\/div>\n
Anexo 10 da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, de 7 de dezembro de 1944, com suas<\/div>\n
modifica\u00e7\u00f5es posteriores. A modalidade e o c\u00f3digo de SSR a serem reservados para uso exclusivo das<\/div>\n
aeronaves sanit\u00e1rios ser\u00e3o estabelecidos pelas Altas Partes Contratantes, pelas Partes em conflito ou por uma<\/div>\n
das Partes em conflito, de comum acordo ou separadamente, em conson\u00e2ncia com os procedimentos que<\/div>\n
sejam recomendados pela Organiza\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional.<\/div>\n
2. As Partes em conflito, por acordo especial, poder\u00e3o estabelecer para uso entre elas um sistema<\/div>\n
eletr\u00f4nicos semelhantes para identifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos sanit\u00e1rios e de navios e embarca\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/div>\n
COMUNICA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
ARTIGO 9<\/div>\n
COMUNICA\u00c7\u00c3O R\u00c1DIO<\/div>\n
O sinal de prioridade previsto no Artigo 7 do presente Regulamento poder\u00e1 preceder \u00e0s correspondentes<\/div>\n
comunica\u00e7\u00f5es por r\u00e1dio das unidades sanit\u00e1rias e dos meios de transportes sanit\u00e1rios para aplica\u00e7\u00e3o dos<\/div>\n
procedimento que se ponham em pr\u00e1tica em conformidade com os Artigos 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31<\/div>\n
do Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 10<\/div>\n
USO DE C\u00d3DIGOS INTERNACIONAIS<\/div>\n
As unidades sanit\u00e1rias e os meios de transporte sanit\u00e1rios poder\u00e3o usar tamb\u00e9m os c\u00f3digos e sinais<\/div>\n
estabelecidos pela Uni\u00e3o Internacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, pela Organiza\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil<\/div>\n
Internacional e pela Organiza\u00e7\u00e3o Consultiva Mar\u00edtima Intergovernamental. Esses c\u00f3digos e sinais ser\u00e3o<\/div>\n
usados em conformidade com as normas, pr\u00e1ticas e procedimentos estabelecidos pelas mencionadas<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 11<\/div>\n
OUTROS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
Quando n\u00e3o seja poss\u00edvel estabelecer uma comunica\u00e7\u00e3o bilateral por r\u00e1dio, poder\u00e3o ser utilizados os sinais<\/div>\n
previstos no C\u00f3digo Internacional de Sinais adotados pela Organiza\u00e7\u00e3o Consultiva Mar\u00edtima<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Intergovernamental ou no Anexo correspondente da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil<\/div>\n
Internacional, de 7 de dezembro de 1944, com suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores.<\/div>\n
ARTIGO 12<\/div>\n
PLANOS DE V\u00d4O<\/div>\n
Os acordos e notifica\u00e7\u00f5es relativos aos planos de v\u00f4o a que se refere o Artigo 29 do Protocolo ser\u00e3o<\/div>\n
formulados, em toda medida do poss\u00edvel, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00e3o de Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional.<\/div>\n
ARTIGO 13<\/div>\n
SINAIS E PROCEDIMENTOS PARA INTERCEPTA\u00c7\u00c3O DE AERONAVES SANIT\u00c1RIAS<\/div>\n
Caso seja utilizada uma aeronave de intercepta\u00e7\u00e3o para comprovar a identidade de uma aeronave sanit\u00e1ria<\/div>\n
em v\u00f4o ou para ordenar sua aterrissagem em conformidade com os Artigos 30 e 31 do Protocolo, tanto a<\/div>\n
aeronave sanit\u00e1ria como a interceptadora dever\u00e3o usar os procedimentos padr\u00f5es de intercepta\u00e7\u00e3o visual e<\/div>\n
por r\u00e1dio prescritos no Anexo II da Conven\u00e7\u00e3o de Chicago sobre Avia\u00e7\u00e3o Civil Internacional, de 7 de<\/div>\n
dezembro de 1944, com suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO V<\/div>\n
DEFESA CIVIL<\/div>\n
ARTIGO 14<\/div>\n
CARTEIRA DE IDENTIDADE<\/div>\n
1. A Carteira de Identidade do pessoal dos servi\u00e7os de Defesa Civil prevista no par\u00e1grafo 2 do Artigo 66<\/div>\n
do Protocolo, \u00e9 regida pelas normas pertinentes do Artigo 1 deste Regulamento.<\/div>\n
2. A Carteira de Identidade do pessoal de Defesa Civil pode ajustar-se ao modelo indicado na figura 3.<\/div>\n
3. O pessoal de Defesa Civil est\u00e1 autorizado a portar armas leves individuais, a isto se dever\u00e1 fazer<\/div>\n
men\u00e7\u00e3o na Carteira de Identidade.<\/div>\n
ARTIGO 15<\/div>\n
Sinal distintivo internacional<\/div>\n
1 . O Sinal distintivo Internacional de Defesa Civil previsto no par\u00e1grafo 4 do Artigo 66 do Protocolo ser\u00e1<\/div>\n
um triangulo eq\u00fcil\u00e1tero azul sobre fundo laranja.<\/div>\n
Tri\u00e2ngulo azul sobre fundo laranja<\/div>\n
2. Recomenda-se:<\/div>\n
a) Que caso o tri\u00e2ngulo azul seja utilizado em uma bandeira, bra\u00e7adeira ou capote, estes constituam seu<\/div>\n
fundo;<\/div>\n
b) que um dos \u00e2ngulos do tri\u00e2ngulo aponte para cima verticalmente;<\/div>\n
c) que nenhum dos tr\u00eas \u00e2ngulos toque a borda do fundo.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3. O sinal distintivo internacional ser\u00e1 t\u00e3o grande como apropriado as circunst\u00e2ncias. Sempre que seja<\/div>\n
poss\u00edvel, o sinal dever\u00e1 colocar-se sobre uma superf\u00edcie plana ou em bandeira vis\u00edveis em todas as dire\u00e7\u00f5es e<\/div>\n
da maior dist\u00e2ncia poss\u00edvel. Subordinado \u00e0s instru\u00e7\u00f5es da autoridade competente, o pessoal de defesa civil<\/div>\n
dever\u00e1 usar, na medida do poss\u00edvel, o sinal distintivo na cobertura e na vestimenta. A noite, ou quando a<\/div>\n
visibilidade seja reduzida, o sinal poder\u00e1 ser luminoso ou iluminado; poder\u00e1 ser tamb\u00e9m confeccionado com<\/div>\n
materiais que permitam seu reconhecimento gra\u00e7as a meios t\u00e9cnicos de detec\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/div>\n
OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES QUE CONTEM FOR\u00c7AS PERIGOSAS<\/div>\n
ARTIGO 16<\/div>\n
SINAL INTERNACIONAL ESPECIAL<\/div>\n
1. O sinal internacional especial para obras e instala\u00e7\u00f5es que cont\u00eam for\u00e7as perigosa, previsto no par\u00e1grafo<\/div>\n
7 do Artigo 56 do Protocolo, consistir\u00e1 em um grupo de tr\u00eas c\u00edrculos do mesmo tamanho de cor laranja<\/div>\n
brilhante ao longo de um mesmo eixo, devendo ser a dist\u00e2ncia entre os c\u00edrculos equivalente a seu raio, como<\/div>\n
indica a figura 5.<\/div>\n
2. O sinal ser\u00e1 t\u00e3o grande como as circunst\u00e2ncias o justifiquem.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Protocolo II Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de<\/div>\n
Agosto de 1949 relativo \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas dos Conflitos<\/div>\n
Armados N\u00e3o Internacionais<\/div>\n
Adotado pela Confer\u00eancia Diplom\u00e1tica sobre a Reafirma\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento do Direito Internacional<\/div>\n
Humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos conflitos armados, em 08 de junho de 1977. Brasil aderiu em 05 de maio de 1992.<\/div>\n
Pre\u00e2mbulo<\/div>\n
As Altas Partes Contratantes:<\/div>\n
Lembrando que os princ\u00edpios humanit\u00e1rios consagrados no artigo 3.\u00b7 comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12<\/div>\n
de Agosto de 1949 constituem o fundamento do respeito pela pessoa humana em caso de conflito armado n\u00e3o<\/div>\n
apresentando caractere internacional;<\/div>\n
Lembrando igualmente que os instrumentos internacionais relativos aos direitos do homem oferecem \u00e0 pessoa<\/div>\n
humana uma prote\u00e7\u00e3o fundamental;<\/div>\n
Sublinhando a necessidade de assegurar uma melhor prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas desses conflitos armados;<\/div>\n
Lembrando que, para os casos n\u00e3o previstos pelo direito em vigor, a pessoa humana fica sob a salvaguarda dos<\/div>\n
princ\u00edpios da humanidade e das exig\u00eancias da consci\u00eancia p\u00fablica;<\/div>\n
acordaram no que se segue:<\/div>\n
T\u00cdTULO I<\/div>\n
\u00c2MBITO DO PRESENTE PROTOCOLO<\/div>\n
ARTIGO 1.\u00ba<\/div>\n
\u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O MATERIAL<\/div>\n
1 – O presente Protocolo, que desenvolve e completa o artigo 3.\u00b7, comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de 12 de Agosto de<\/div>\n
1949, sem modificar as suas condi\u00e7\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o atuais, aplica-se a todos os conflitos armados que n\u00e3o est\u00e3o<\/div>\n
cobertos pelo artigo 1.\u00b7 do Protocolo Adicional \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 12 de Agosto de 1949, Relativo \u00e0<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1), e que se desenrolem em territ\u00f3rio de<\/div>\n
uma Alta Parte Contratante, entre as suas for\u00e7as armadas e for\u00e7as armadas dissidentes ou grupos armados<\/div>\n
organizados que, sob a chefia de um comando respons\u00e1vel, exer\u00e7am sobre uma parte do seu territ\u00f3rio um<\/div>\n
controlo tal que lhes permita levar a cabo opera\u00e7\u00f5es militares continuas e organizadas e aplicar o presente<\/div>\n
Protocolo.<\/div>\n
2 – O presente Protocolo n\u00e3o se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de tens\u00e3o e de perturba\u00e7\u00e3o internas, tais como motins, atos de<\/div>\n
viol\u00eancia isolados e espor\u00e1dicos e outros atos an\u00e1logos, que n\u00e3o s\u00e3o considerados como conflitos armados.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 2.\u00ba<\/div>\n
\u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O PESSOAL<\/div>\n
1 – O presente Protocolo aplica-se sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o ou<\/div>\n
cren\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas ou outras, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra situa\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
quaisquer outros crit\u00e9rios an\u00e1logos (daqui em diante designados por \u00abdiscrimina\u00e7\u00e3o\u00bb) a qualquer pessoa afetada<\/div>\n
por um conflito armado, nos termos do artigo 1.\u00b7<\/div>\n
2 – No final do conflito armado, todas as pessoas que tiverem sido objeto de uma priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
liberdade por motivos relacionados com esse conflito, assim como as que forem objeto de tais medidas depois do<\/div>\n
conflito pelos mesmos motivos, beneficiar\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 5.\u00b7 e 6.\u00b7, at\u00e9 ao final dessa priva\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
restri\u00e7\u00e3o de liberdade.<\/div>\n
ARTIGO 3.\u00ba<\/div>\n
N\u00c3O INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/div>\n
1 – Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o do presente Protocolo ser\u00e1 invocada para atentar contra a soberania de um Estado ou a<\/div>\n
responsabilidade do governo em manter ou restabelecer a ordem p\u00fablica no Estado ou defender a unidade<\/div>\n
nacional e a integridade territorial do Estado por todos os meios leg\u00edtimos.<\/div>\n
2 – Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o do presente Protocolo ser\u00e1 invocada como justifica\u00e7\u00e3o de uma interven\u00e7\u00e3o direta ou<\/div>\n
indireta, seja qual for a raz\u00e3o, no conflito armado ou nos assuntos internos ou externos da Alta Parte Contratante,<\/div>\n
em cujo territ\u00f3rio o conflito se desenrola.<\/div>\n
T\u00cdTULO II<\/div>\n
TRATAMENTO HUMANO<\/div>\n
ARTIGO 4.\u00ba<\/div>\n
GARANTIAS FUNDAMENTAIS<\/div>\n
1 – Todas as pessoas que n\u00e3o participem diretamente ou j\u00e1 n\u00e3o participem nas hostilidades, quer estejam ou n\u00e3o<\/div>\n
privadas da liberdade, t\u00eam direito ao respeito da sua pessoa, honra, convic\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas religiosas. Ser\u00e3o, em<\/div>\n
todas as circunst\u00e2ncias, tratadas com humanidade, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o. \u00c9 proibido ordenar que n\u00e3o haja<\/div>\n
sobreviventes.<\/div>\n
2 – Sem preju\u00edzo do caractere geral das disposi\u00e7\u00f5es anteriores, s\u00e3o e permanecem proibidas, em qualquer<\/div>\n
momento ou lugar, em rela\u00e7\u00e3o as pessoas mencionadas no n.\u00ba 1:<\/div>\n
a) Os atentados contra a vida, sa\u00fade ou bem-estar f\u00edsico ou mental das pessoas, em particular o assass\u00ednio, assim<\/div>\n
como os tratamentos cru\u00e9is, tais como a tortura, as mutila\u00e7\u00f5es ou qualquer forma de pena corporal;<\/div>\n
b) As puni\u00e7\u00f5es coletivas;<\/div>\n
c) A tomada de ref\u00e9ns;<\/div>\n
d) Os atos de terrorismo;<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
e) Os atentados \u00e0 dignidade da pessoa, nomeadamente os tratamentos humilhantes e degradantes, a viola\u00e7\u00e3o, a<\/div>\n
coa\u00e7\u00e3o \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o e todo o atentado ao pudor;<\/div>\n
f) A escravatura e o tr\u00e1fico de escravos, qualquer que seja a sua forma;<\/div>\n
g) A pilhagem;<\/div>\n
h) A amea\u00e7a de cometer os atos atr\u00e1s citados<\/div>\n
3 – As crian\u00e7as receber\u00e3o os cuidados e a ajuda de que care\u00e7am e, nomeadamente:<\/div>\n
a) Dever\u00e3o receber uma educa\u00e7\u00e3o, incluindo educa\u00e7\u00e3o religiosa e moral, tal como a desejarem os seus pais ou,<\/div>\n
na falta destes, as pessoas que tiverem a sua guarda;<\/div>\n
b) Todas as medidas adequadas ser\u00e3o tomadas para facilitar o reagrupamento das fam\u00edlias momentaneamente<\/div>\n
separadas;<\/div>\n
c) As crian\u00e7as de menos de 15 anos n\u00e3o dever\u00e3o ser recrutadas para as for\u00e7as ou grupos armados, nem<\/div>\n
autorizadas a tomar parte nas hostilidades;<\/div>\n
d) A prote\u00e7\u00e3o especial prevista no presente artigo para as crian\u00e7as de menos de 15 anos continuar\u00e1 a ser-lhes<\/div>\n
aplic\u00e1vel se tomarem parte direta nas hostilidades, apesar das disposi\u00e7\u00f5es da al\u00ednea c), e forem capturadas;<\/div>\n
e) Ser\u00e3o tomadas medidas, se necess\u00e1rio e sempre que for poss\u00edvel com o consentimento dos pais ou das pessoas<\/div>\n
que tiverem a sua guarda, de acordo com a lei ou costume, para evacuar temporariamente as crian\u00e7as do sector<\/div>\n
onde as hostilidades se desenrolarem para um sector mais seguro do pa\u00eds, e para as fazer acompanhar por<\/div>\n
pessoas respons\u00e1veis pela sua seguran\u00e7a e bem-estar.<\/div>\n
ARTIGO 5.\u00ba<\/div>\n
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE<\/div>\n
1 – Al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 4.\u00b7, as disposi\u00e7\u00f5es seguintes ser\u00e3o no m\u00ednimo respeitadas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s<\/div>\n
pessoas privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas ou<\/div>\n
detidas:<\/div>\n
a) Os feridos e doentes ser\u00e3o tratados nos termos do artigo 7.\u00b7;<\/div>\n
b) As pessoas mencionadas no presente n\u00famero receber\u00e3o, na mesma medida que a popula\u00e7\u00e3o civil local, v\u00edveres<\/div>\n
e \u00e1gua pot\u00e1vel, e beneficiar\u00e3o de garantias de salubridade e higiene e de prote\u00e7\u00e3o contra os rigores do clima e os<\/div>\n
perigos do conflito armado;<\/div>\n
c) Ser\u00e3o autorizadas a receber socorros individuais ou coletivos;<\/div>\n
d) Poder\u00e3o praticar a sua religi\u00e3o e receber a seu pedido, se tal for adequado, uma assist\u00eancia espiritual de<\/div>\n
pessoas que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es religiosas, tais como os capel\u00e3es;<\/div>\n
e) Dever\u00e3o beneficiar, se tiverem de trabalhar, de condi\u00e7\u00f5es de trabalho e de garantias semelhantes \u00e0s que<\/div>\n
usufrui a popula\u00e7\u00e3o civil local.<\/div>\n
2 – Os respons\u00e1veis pelo internamento ou deten\u00e7\u00e3o das pessoas mencionadas no n.\u00ba 1 respeitar\u00e3o, na medida dos<\/div>\n
seus meios, as disposi\u00e7\u00f5es seguintes em rela\u00e7\u00e3o a essas pessoas:<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) Salvo no caso de os homens e as mulheres de uma mesma fam\u00edlia partilharem o mesmo alojamento, as<\/div>\n
mulheres ser\u00e3o mantidas em locais separados dos dos homens e ser\u00e3o colocadas sob a vigil\u00e2ncia imediata de<\/div>\n
mulheres;<\/div>\n
b) As pessoas mencionadas no n.\u00ba 1 ser\u00e3o autorizadas a expedir e a receber cartas e postais cujo n\u00famero poder\u00e1<\/div>\n
ser limitado pela autoridade competente, se esta o julgar necess\u00e1rio;<\/div>\n
c) Os locais de internamento e de deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o situados na proximidade da zona de combate. As pessoas<\/div>\n
mencionadas no n.\u00ba 1 ser\u00e3o evacuadas quando os locais onde se encontrem internadas ou detidas se tornarem<\/div>\n
particularmente expostos aos perigos resultantes do conflito armado, se a sua evacua\u00e7\u00e3o se puder efetuar em<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de seguran\u00e7a;<\/div>\n
d) Dever\u00e3o beneficiar de exames m\u00e9dicos;<\/div>\n
e) A sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica ou mental n\u00e3o ser\u00e3o comprometidas por nenhum ato nem omiss\u00e3o<\/div>\n
injustificados. Em conseq\u00fc\u00eancia, e proibido submeter as pessoas mencionadas no presente artigo a ato m\u00e9dico<\/div>\n
que n\u00e3o seja motivado pelo estado de sa\u00fade e conforme \u00e0s normas m\u00e9dicas geralmente reconhecidas e aplicadas<\/div>\n
em circunst\u00e2ncias m\u00e9dicas an\u00e1logas \u00e0s pessoas em liberdade.<\/div>\n
3 – As pessoas que n\u00e3o estiverem abrangidas pelo n.\u00ba 1, mas cuja liberdade se encontre limitada por qualquer<\/div>\n
forma por motivos relacionados com o conflito armado, ser\u00e3o tratadas com humanidade de harmonia com o<\/div>\n
artigo 4.\u00b7 e n.os 1, al\u00edneas a), c) e d), e 2, al\u00ednea b), do presente artigo.<\/div>\n
4 – Se for decidido libertar pessoas privadas da liberdade, as medidas necess\u00e1rias para garantir a seguran\u00e7a<\/div>\n
dessas pessoas ser\u00e3o tomadas por quem decidir libert\u00e1-las.<\/div>\n
ARTIGO 6.\u00ba<\/div>\n
AC\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/div>\n
1 – O presente artigo aplica-se ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal e \u00e0 repress\u00e3o do infra\u00e7\u00f5es penais relacionadas com o<\/div>\n
conflito armado.<\/div>\n
2 – Nenhuma condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pronunciada e nenhuma pena executada contra quem haja sido reconhecido<\/div>\n
culpado de uma infra\u00e7\u00e3o, sem uma senten\u00e7a pr\u00e9via proferida por um tribunal que ofere\u00e7a as garantias essenciais<\/div>\n
de independ\u00eancia e imparcialidade. Em particular:<\/div>\n
a) O processo dispor\u00e1 que o detido seja informado, sem demora, dos detalhes da infra\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imputada e<\/div>\n
assegurar\u00e1 ao detido, antes e durante o seu julgamento, todos os direitos e meios necess\u00e1rios \u00e0 sua defesa;<\/div>\n
b) S\u00f3 se poder\u00e1 ser condenado por uma infra\u00e7\u00e3o, com base em responsabilidade penal individual;<\/div>\n
c) Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser condenado por ac\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que n\u00e3o constitu\u00edam ato delituoso segundo o direito<\/div>\n
nacional ou internacional no momento em que foram cometidos. Da mesma maneira, n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada<\/div>\n
pena mais grave do que a que seria aplic\u00e1vel no momento em que a infra\u00e7\u00e3o foi cometida. Se, posteriormente a<\/div>\n
essa infra\u00e7\u00e3o, a lei previr a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena mais que, o delinq\u00fcente dever\u00e1 beneficiar dessa medida;<\/div>\n
d) Qualquer pessoa acusada de uma infra\u00e7\u00e3o se presume inocente at\u00e9 que a sua culpabilidade tenha sido<\/div>\n
estabelecida de acordo com a lei;<\/div>\n
e) Qualquer pessoa acusada de uma infra\u00e7\u00e3o tem o direito de ser julgada na sua presen\u00e7a;<\/div>\n
f) Ningu\u00e9m pode ser for\u00e7ado a testemunhar contra si pr\u00f3prio ou a confessar-se culpado.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3 – Qualquer pessoa condenada ser\u00e1 informada, no momento da condena\u00e7\u00e3o, dos seus direitos de recurso judicial<\/div>\n
e outros, assim como dos prazos em que dever\u00e3o ser exercidos.<\/div>\n
4 – A pena de morte n\u00e3o ser\u00e1 proferida contra pessoas de idade inferior a 18 anos no momento da infra\u00e7\u00e3o, nem<\/div>\n
ser\u00e1 executada contra mulheres gr\u00e1vidas ou m\u00e3es de crian\u00e7as de tenra idade.<\/div>\n
5 – Quando da cessa\u00e7\u00e3o das hostilidades, as autoridades no poder procurar\u00e3o conceder a mais ampla anistia \u00e0s<\/div>\n
pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem estado privadas de liberdade por motivos<\/div>\n
relacionados com o conflito armado, quer estejam internadas, quer detidas.<\/div>\n
T\u00cdTULO III<\/div>\n
FERIDOS, DOENTES E N\u00c1UFRAGOS<\/div>\n
ARTIGO 7.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O E CUIDADOS<\/div>\n
1 – Todos os feridos, doentes e n\u00e1ufragos, quer tenham ou n\u00e3o tomado parte no conflito armado, ser\u00e3o protegidos<\/div>\n
e respeitados.<\/div>\n
2 – Ser\u00e3o tratados, em quaisquer circunst\u00e2ncia, com humanidade e receber\u00e3o, na medida do poss\u00edvel e com a<\/div>\n
maior brevidade, os cuidados m\u00e9dicos que o seu estado exigir. Nenhuma discrimina\u00e7\u00e3o fundada em quaisquer<\/div>\n
outros crit\u00e9rios que n\u00e3o sejam os m\u00e9dicos ser\u00e1 feita entre eles.<\/div>\n
ARTIGO 8.\u00ba<\/div>\n
PESQUISAS<\/div>\n
Sempre que as circunst\u00e2ncias o permitirem, e especialmente depois de um confronto, ser\u00e3o tomadas, sem tardar,<\/div>\n
todas as medidas poss\u00edveis para procurar e recolher os feridos, doentes e n\u00e1ufragos, proteg\u00ea-los contra a<\/div>\n
pilhagem e os maus tratos, e assegurar-lhes os cuidados adequados, assim como para procurar os mortos,<\/div>\n
impedir que sejam despojados e prestar-lhes os \u00faltimos deveres.<\/div>\n
ARTIGO 9.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DO PESSOAL SANIT\u00c1RIO E RELIGIOSO<\/div>\n
1 – O pessoal sanit\u00e1rio e religioso ser\u00e1 respeitado e protegido. Receber\u00e1 toda a ajuda dispon\u00edvel no exerc\u00edcio das<\/div>\n
suas fun\u00e7\u00f5es e n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a servi\u00e7os incompat\u00edveis com a sua miss\u00e3o humanit\u00e1ria.<\/div>\n
2 – N\u00e3o ser\u00e1 exigido ao pessoal sanit\u00e1rio que cumpra a sua miss\u00e3o com prioridade em proveito de quem quer que<\/div>\n
seja, salvo por raz\u00f5es m\u00e9dicas.<\/div>\n
ARTIGO 10.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O GERAL DA MISS\u00c3O M\u00c9DICA<\/div>\n
1 – Ningu\u00e9m ser\u00e1 punido por ter exercido uma atividade de caractere m\u00e9dico conforme \u00e0 deontologia, quaisquer<\/div>\n
que tenham sido as circunst\u00e2ncias ou os benefici\u00e1rios dessa atividade.<\/div>\n
2 – As pessoas que exer\u00e7am uma atividade de caractere m\u00e9dico n\u00e3o poder\u00e3o ser obrigadas a cumprir atos ou a<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
efetuar trabalhos contr\u00e1rios \u00e0 deontologia ou a outras regras m\u00e9dicas que protejam os feridos e doentes, ou \u00e0s<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, nem a abster-se de executar atos exigidos por essas regras ou disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
3 – As obriga\u00e7\u00f5es profissionais das pessoas que exercem atividades de caractere m\u00e9dico, quanto a informa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
que poderiam obter junto dos feridos e doentes por eles tratados, dever\u00e3o ser respeitadas, sem preju\u00edzo da<\/div>\n
legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/div>\n
4 – Sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o nacional, ningu\u00e9m que exer\u00e7a atividades de caractere m\u00e9dico poder\u00e1 ser de<\/div>\n
alguma maneira punido por se ter recusado ou abstido de dar informa\u00e7\u00f5es respeitantes a feridos ou doentes que<\/div>\n
trate ou tenha tratado.<\/div>\n
ARTIGO 11.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS UNIDADES E MEIOS DE TRANSPORTE SANIT\u00c1RIO<\/div>\n
1 – As unidades e meios de transporte sanit\u00e1rio ser\u00e3o sempre respeitados e protegidos e n\u00e3o ser\u00e3o objeto de<\/div>\n
ataques.<\/div>\n
2 – A prote\u00e7\u00e3o devida \u00e0s unidades e meios de transporte sanit\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 cessar no caso de serem utilizados<\/div>\n
para cometer atos hostis, fora da sua fun\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria. Contudo, a prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 cessar\u00e1 depois de ter ficado<\/div>\n
sem efeito uma intima\u00e7\u00e3o fixando, sempre que a tal houver lugar, um prazo razo\u00e1vel.<\/div>\n
ARTIGO 12.\u00ba<\/div>\n
SINAL DISTINTIVO<\/div>\n
Sob o controlo da autoridade competente interessada, o sinal distintivo da Cruz Vermelha ou do Crescente<\/div>\n
Vermelho, em fundo branco, ser\u00e1 arvorado pelo pessoal sanit\u00e1rio e religioso, pelas unidades e meios de<\/div>\n
transporte sanit\u00e1rio. Deve ser respeitado em todas as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o deve ser utilizado abusivamente.<\/div>\n
T\u00cdTULO IV<\/div>\n
POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
ARTIGO 13.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DA POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
1 – A popula\u00e7\u00e3o civil e as pessoas civis gozam de uma prote\u00e7\u00e3o geral contra os perigos resultantes das opera\u00e7\u00f5es<\/div>\n
militares. Com vista a tornar essa prote\u00e7\u00e3o eficaz, ser\u00e3o observadas em todas as circunst\u00e2ncias as regras<\/div>\n
seguintes.<\/div>\n
2 – Nem a popula\u00e7\u00e3o civil, enquanto tal, nem as pessoas civis dever\u00e3o ser objeto de ataques. S\u00e3o proibidos os<\/div>\n
atos ou amea\u00e7as de viol\u00eancia cujo objetivo principal seja espalhar o terror na popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
3 – As pessoas civis gozam da prote\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pelo presente t\u00edtulo, salvo se participarem diretamente nas<\/div>\n
hostilidades e enquanto durar tal participa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 14.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DOS BENS INDISPENS\u00c1VEIS \u00c0 SOBREVIV\u00caNCIA DA POPULA\u00c7\u00c3O CIVIL<\/div>\n
\u00c9 proibido utilizar contra as pessoas civis a fome como m\u00e9todo de combate. \u00c9, portanto, proibido atacar,<\/div>\n
destruir, tirar ou p\u00f4r fora de uso com essa finalidade os bens indispens\u00e1veis \u00e0 sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o civil,<\/div>\n
tais como os g\u00eaneros aliment\u00edcios e as zonas agr\u00edcolas que os produzem, as colheitas, o gado, as instala\u00e7\u00f5es e as<\/div>\n
reservas de \u00e1gua pot\u00e1vel e os trabalhos de irriga\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 15.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DAS OBRAS E INSTALA\u00c7\u00d5ES CONTENDO FOR\u00c7AS PERIGOSAS<\/div>\n
As obras de engenharia ou instala\u00e7\u00f5es contendo for\u00e7as perigosas, tais como barragens, diques e centrais<\/div>\n
nucleares de produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataques, mesmo que constituam objetivos<\/div>\n
militares, se esses ataques puderem ocasionar a liberta\u00e7\u00e3o daquelas for\u00e7as e causar, em conseq\u00fc\u00eancia, severas<\/div>\n
perdas na popula\u00e7\u00e3o civil.<\/div>\n
ARTIGO 16.\u00ba<\/div>\n
PROTE\u00c7\u00c3O DOS BENS CULTURAIS E LUGARES DE CULTO<\/div>\n
Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, de 14 de Maio de 1954, para a prote\u00e7\u00e3o dos Bens Culturais<\/div>\n
em Caso de Conflito Armado, \u00e9 proibido cometer qualquer ato de hostilidade dirigido contra monumentos<\/div>\n
hist\u00f3ricos, obras de arte ou lugares de culto que constituam o patrim\u00f4nio cultural ou espiritual dos povos e<\/div>\n
utiliz\u00e1-los para apoio do esfor\u00e7o militar.<\/div>\n
ARTIGO 17.\u00ba<\/div>\n
PROIBI\u00c7\u00c3O DAS DESLOCA\u00c7\u00d5ES FOR\u00c7ADAS<\/div>\n
1 – A desloca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o poder\u00e1 ser ordenada por raz\u00f5es relacionadas com o conflito, salvo nos<\/div>\n
casos em que a seguran\u00e7a das pessoas civis ou raz\u00f5es militares imperativas o exigem. Se tal desloca\u00e7\u00e3o tiver de<\/div>\n
ser efetuada, ser\u00e3o tomadas todas as medidas poss\u00edveis para que a popula\u00e7\u00e3o civil seja acolhida em condi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
satisfat\u00f3rias de alojamento, salubridade, higiene, seguran\u00e7a e alimenta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2 – As pessoas civis n\u00e3o poder\u00e3o ser for\u00e7adas a deixar o seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio por raz\u00f5es que se relacionem com<\/div>\n
o conflito.<\/div>\n
ARTIGO 18.\u00ba<\/div>\n
SOCIEDADES DE SOCORRO E AC\u00c7\u00d5ES DE SOCORRO<\/div>\n
1 – As sociedades se socorro no territ\u00f3rio da Alta Parte Contratante, tais como as organiza\u00e7\u00f5es da Cruz Vermelha<\/div>\n
e do Crescente Vermelho, poder\u00e3o oferecer os seus servi\u00e7os para desempenhar as suas tarefas tradicionais para<\/div>\n
com as v\u00edtimas do conflito armado. A popula\u00e7\u00e3o civil pode, mesmo por sua pr\u00f3pria iniciativa, oferecer-se para<\/div>\n
recolha e cuidar dos feridos, doentes e n\u00e1ufragos.<\/div>\n
2 – Quando a popula\u00e7\u00e3o civil sofrer de priva\u00e7\u00f5es excessivas por falta dos mantimentos essenciais \u00e0 sua<\/div>\n
sobreviv\u00eancia, tais como v\u00edveres e abastecimentos sanit\u00e1rios, ser\u00e3o empreendidas, com o consentimento da Alta<\/div>\n
Parte Contratante interessada, ac\u00e7\u00f5es de socorro em favor da popula\u00e7\u00e3o civil, de caractere exclusivamente<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
humanit\u00e1rio e imparcial, conduzidas sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
T\u00cdTULO V<\/div>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/div>\n
ARTIGO 19.\u00ba<\/div>\n
DIFUS\u00c3O<\/div>\n
O presente Protocolo ser\u00e1 divulgado o mais amplamente poss\u00edvel.<\/div>\n
ARTIGO 20.\u00ba<\/div>\n
ASSINATURA<\/div>\n
O presente Protocolo estar\u00e1 aberto \u00e0 assinatura das Partes nas Conven\u00e7\u00f5es seis meses ap\u00f3s a assinatura da ata<\/div>\n
final e ficar\u00e1 aberto durante um per\u00edodo de 12 meses.<\/div>\n
ARTIGO 21.\u00ba<\/div>\n
RATIFICA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
O presente Protocolo ser\u00e1 ratificado logo que poss\u00edvel. Os instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do<\/div>\n
Conselho Federal Su\u00ed\u00e7o, deposit\u00e1rio das Conven\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
ARTIGO 22.\u00ba<\/div>\n
ADES\u00c3O<\/div>\n
O presente Protocolo estar\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o de qualquer Parte nas Conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o signat\u00e1ria do presente<\/div>\n
Protocolo. Os instrumentos de ades\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do deposit\u00e1rio.<\/div>\n
ARTIGO 23.\u00ba<\/div>\n
ENTRADA EM VIGOR<\/div>\n
1 – O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor seis meses ap\u00f3s o dep\u00f3sito de dois instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ou<\/div>\n
ades\u00e3o.<\/div>\n
2 – Para cada uma das Partes nas Conven\u00e7\u00f5es que ratificar ou aderir ulteriormente, o presente Protocolo entrar\u00e1<\/div>\n
em vigor seis meses ap\u00f3s o dep\u00f3sito por aquela Parte do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 24.\u00ba<\/div>\n
EMENDA<\/div>\n
1 – Qualquer Alta Parte Contratante poder\u00e1 propor emendas ao presente Protocolo. O texto de qualquer projeto<\/div>\n
de emenda ser\u00e1 comunicado ao deposit\u00e1rio que, ap\u00f3s consulta ao conjunto das Altas Partes Contratantes e ao<\/div>\n
Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha, decidir\u00e1 da necessidade de convocar uma confer\u00eancia para examinar a<\/div>\n
ou as emendas propostas.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2 – O deposit\u00e1rio convidar\u00e1 para essa confer\u00eancia as Altas Partes Contratantes, assim como as Partes nas<\/div>\n
Conven\u00e7\u00f5es, signat\u00e1rias ou n\u00e3o do presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 25.\u00ba<\/div>\n
DEN\u00daNCIA<\/div>\n
1 – No caso de uma Alta Parte Contratante denunciar o presente Protocolo, a den\u00fancia s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos seis<\/div>\n
meses ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do instrumento de den\u00fancia. Se, no entanto, expirados esses seis meses, a Parte<\/div>\n
denunciante se encontrar na situa\u00e7\u00e3o prevista pelo artigo 1.\u00ba, a den\u00fancia s\u00f3 ter\u00e1 efeito no final do conflito<\/div>\n
armado. As pessoas que tiverem sido objeto de priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de liberdade por motivos relacionados com<\/div>\n
o conflito continuar\u00e3o a beneficiar das disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo at\u00e9 \u00e0 sua liberta\u00e7\u00e3o definitiva.<\/div>\n
2 – A den\u00fancia ser\u00e1 notificada por escrito ao deposit\u00e1rio, que informar\u00e1 todas as Altas Partes Contratantes<\/div>\n
daquela notifica\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 26.\u00ba<\/div>\n
NOTIFICA\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
O deposit\u00e1rio informar\u00e1 as Altas Partes Contratantes, assim como as Partes nas Conven\u00e7\u00f5es, quer sejam<\/div>\n
signat\u00e1rias quer n\u00e3o do presente Protocolo:<\/div>\n
a) Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o depositados, nos<\/div>\n
termos dos artigos 21.\u00ba e 22.\u00b7;<\/div>\n
b) Da data em que o presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor, conforme o artigo 23.\u00b7; e<\/div>\n
c) Das comunica\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es recebidas nos termos do artigo 24.\u00ba<\/div>\n
ARTIGO 27.\u00ba<\/div>\n
REGISTRO<\/div>\n
1 – Ap\u00f3s a sua entrada em vigor, o presente Protocolo ser\u00e1 transmitido pelo deposit\u00e1rio ao Secretariado das<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas para registro e publica\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 102.\u00ba da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
2 – O deposit\u00e1rio informar\u00e1 igualmente o Secretariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas de todas as ratifica\u00e7\u00f5es e ades\u00f5es<\/div>\n
recebidas relativamente ao presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 28.\u00ba<\/div>\n
TEXTOS AUT\u00caNTICOS<\/div>\n
O original do presente Protocolo, cujos textos em ingl\u00eas, \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas e russo s\u00e3o igualmente<\/div>\n
aut\u00eanticos, ser\u00e1 depositado junto do deposit\u00e1rio, que far\u00e1 chegar c\u00f3pias certificadas conforme a todas as Partes<\/div>\n
nas Conven\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ANEXO II<\/div>\n
DECLARA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
O Governo de Portugal, tendo em aten\u00e7\u00e3o a hist\u00f3ria da negocia\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o das regras que integram os<\/div>\n
Protocolos Adicionais (I e II) \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, esclarece que, no que concerne ao Protocolo<\/div>\n
Relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das V\u00edtimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), em particular \u00e0s mat\u00e9rias<\/div>\n
abaixo especificadas, \u00e9 o seguinte o seu entendimento:<\/div>\n
a) As regras estabelecidas neste Protocolo t\u00eam como fim regular o uso das armas convencionais;<\/div>\n
b) A express\u00e3o \u00abconflitos armados\u00bb, constante no artigo 1.\u00ba, n\u00e3o inclui atos de terrorismo nem quaisquer outros<\/div>\n
atos pun\u00edveis pelo direito comum, quer cometidos isoladamente quer em concertrar\u00e3o;<\/div>\n
c) As express\u00f5es \u00abprecau\u00e7\u00f5es \u00fateis\u00bb, constante do artigo 41.\u00ba, \u00abmeio pr\u00e1tico\u00bb, do artigo 56.\u00ba\u00b7, \u00abpraticamente<\/div>\n
poss\u00edvel\u00bb, dos artigos 57.\u00ba e 58.\u00ba, e \u00abprecau\u00e7\u00f5es poss\u00edveis\u00bb, dos artigos 56.\u00ba e 78.\u00ba, s\u00e3o entendidas como<\/div>\n
significando apenas o que for praticamente poss\u00edvel no momento e no lugar em que a decis\u00e3o for tomada, tendo<\/div>\n
em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias ent\u00e3o vigentes, particularmente as que tenham sido relevantes para o sucesso<\/div>\n
das opera\u00e7\u00f5es militares;<\/div>\n
d) A situa\u00e7\u00e3o descrita no segundo per\u00edodo do artigo 44.\u00ba, n.\u00ba 3, s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer em territ\u00f3rio ocupado ou em<\/div>\n
conflitos abrangidos pelo par\u00e1grafo 4 do artigo 1.\u00ba;<\/div>\n
e) O fato de n\u00e3o serem satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es da segunda frase do n.\u00ba 3 do artigo 44.\u00ba faz perder o estatuto de<\/div>\n
combatente e o direito de ser considerado como prisioneiro de guerra. O termo \u00abdesdobramento\u00bb, referido na<\/div>\n
al\u00ednea b) do n.\u00ba 3 do artigo 44.\u00ba, significa qualquer movimento em dire\u00e7\u00e3o a qualquer lugar a partir do qual seja<\/div>\n
lan\u00e7ado, ou esteja em vias de ser lan\u00e7ado, qualquer ataque;<\/div>\n
f) No que concerne \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras constantes do t\u00edtulo IV, sec\u00e7\u00e3o 1, entende-se que as decis\u00f5es tomadas<\/div>\n
por um comandante militar, ou por outra pessoa com leg\u00edtima capacidade para o efeito, com incid\u00eancia sobre a<\/div>\n
prote\u00e7\u00e3o dos civis, de bens civis, ou de bens a estes assimilados, que, pela sua localiza\u00e7\u00e3o, destino ou utiliza\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
n\u00e3o d\u00eaem uma contribui\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0 a\u00e7\u00e3o militar, s\u00f3 poder\u00e3o ter como fundamento as informa\u00e7\u00f5es pertinentes<\/div>\n
dispon\u00edveis no momento e no lugar em que a decis\u00e3o for tomada, bem como sobre as que, nas condi\u00e7\u00f5es ent\u00e3o<\/div>\n
vigentes, lhe tivesse sido praticamente poss\u00edvel recolher;<\/div>\n
g) As autoridades portuguesas reservam-se o direito de reagir por todos os meios legais ao seu alcance no caso<\/div>\n
de o inimigo violar, deliberada ou sistematicamente, as regras estabelecidas nos artigos 51.\u00ba e 52.\u00ba Esta rea\u00e7\u00e3o s\u00f3<\/div>\n
ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a parte adversa haver sido advertida por qualquer meio para cessar tais viola\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 como \u00fanico<\/div>\n
objetivo fazer cessar as mencionadas viola\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
h) A express\u00e3o \u00abvantagem militar\u00bb, constante dos artigos 51.\u00ba, 52.\u00ba e 57.\u00ba, refere-se \u00e0 vantagem militar esperada<\/div>\n
da totalidade da opera\u00e7\u00e3o de que \u00e9 parte integrante e n\u00e3o apenas a alguma ou algumas partes da mesma<\/div>\n
opera\u00e7\u00e3o, cabendo ao comandante competente para decidir sobre a totalidade da opera\u00e7\u00e3o a responsabilidade de<\/div>\n
avaliar se existe vantagem militar. Esta avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fun\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no lugar e no<\/div>\n
momento em que a decis\u00e3o de efetuar a opera\u00e7\u00e3o for tomada e das que as condi\u00e7\u00f5es ent\u00e3o vigentes lhe<\/div>\n
permitissem colher, bem como das inten\u00e7\u00f5es dos escal\u00f5es de comando superiores;<\/div>\n
i) Em rela\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 52., entende-se que uma \u00e1rea espec\u00edfica de terra pode constituir um objectivo<\/div>\n
militar se, em virtude da sua localiza\u00e7\u00e3o ou de outras raz\u00f5es especificadas no artigo, a destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial,<\/div>\n
captura ou neutraliza\u00e7\u00e3o, nas circunst\u00e2ncias ent\u00e3o vigentes, trouxer uma vantagem militar precisa;<\/div>\n
j) A obriga\u00e7\u00e3o de se abster de atos de hostilidade que prejudiquem a devida prote\u00e7\u00e3o de bens e lugares a que se<\/div>\n
Diretos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
refere o artigo 53., nos termos nele previstos, cessar\u00e1 de existir se esses bens e lugares forem usados<\/div>\n
indevidamente para fins militares;<\/div>\n
l) A colabora\u00e7\u00e3o prevista no artigo 88., n.\u00ba 2, ser\u00e1 prestada sem preju\u00edzo do disposto no artigo 33.\u00ba da<\/div>\n
Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, segundo o qual a extradi\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser decidida por autoridade judicial,<\/div>\n
n\u00e3o sendo admiss\u00edvel quanto a cidad\u00e3os portugueses nem por motivos pol\u00edticos ou por crimes a que corresponda<\/div>\n
pena de morte segundo o direito do Estado requisitante;<\/div>\n
m) Reconhece, ipso facto, e sem especial acordo, em rela\u00e7\u00e3o a outras Altas Partes Contratantes que aceitem a<\/div>\n
mesma obriga\u00e7\u00e3o, a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Internacional referida no artigo 90,\u00ba para investigar alega\u00e7\u00f5es por<\/div>\n
qualquer outra das mencionadas Partes, como autorizado por este artigo;<\/div>\n
n) Para os efeitos previstos no n.\u00ba 3 do artigo 96.\u00ba, somente aceitar\u00e1 como leg\u00edtimas e competentes as declara\u00e7\u00f5es<\/div>\n
que forem feitas por uma autoridade que seja reconhecida pela organiza\u00e7\u00e3o regional intergovernamental que lhe<\/div>\n
respeite como estando envolvida num conflito armado cujas caracter\u00edsticas est\u00e3o em conformidade estrita com a<\/div>\n
defini\u00e7\u00e3o constante do n.\u00ba 4 do artigo 1.\u00ba.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ESTATUTO DE ROMA <\/a><\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-15110","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"ESTATUTO DE ROMA","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15110","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15110"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15110\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15116,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15110\/revisions\/15116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15110"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15110"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15110"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}