{"id":15097,"date":"2012-08-01T16:47:59","date_gmt":"2012-08-01T16:47:59","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15097"},"modified":"2012-08-01T16:47:59","modified_gmt":"2012-08-01T16:47:59","slug":"regras-minimas-das-nacoes-unidas-para-a-administracao-da-justica-da-infancia-e-da-juventude-regra-de-beijing","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/regras-minimas-das-nacoes-unidas-para-a-administracao-da-justica-da-infancia-e-da-juventude-regra-de-beijing\/","title":{"rendered":"Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude – Regra de Beijing"},"content":{"rendered":"
Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude – Regra de Beijing<\/a><\/div>\n
Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o da\u00a0Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/div>\n
Regra de Beijing<\/div>\n
Adotadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 40\/33 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 29 de novembro de 1985.<\/div>\n
PRIMEIRA PARTE<\/div>\n
PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/div>\n
1 – ORIENTA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTAIS<\/div>\n
1.1 Os Estados Membros procurar\u00e3o, em conson\u00e2ncia com seus respectivos interesses gerais, promover o<\/div>\n
bem-estar da crian\u00e7a e do adolescente e de sua fam\u00edlia.<\/div>\n
1.2 Os Estados Membros esfor\u00e7ar-se-\u00e3o para criar condi\u00e7\u00f5es que garantam \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente uma<\/div>\n
vida significativa na comunidade, fomentando, durante o per\u00edodo de idade em que ele \u00e9 mais vulner\u00e1vel a um<\/div>\n
comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educa\u00e7\u00e3o o mais isento poss\u00edvel do<\/div>\n
crime e da delinq\u00fc\u00eancia.<\/div>\n
1.3 Conceder-se-\u00e1 a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas que permitam a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos os<\/div>\n
recursos dispon\u00edveis, com a inclus\u00e3o da fam\u00edlia, de volunt\u00e1rios e outros grupos da comunidade, bem como da<\/div>\n
escola e de demais institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, com o fim de promover o bem-estar da crian\u00e7a e do<\/div>\n
adolescente, reduzir a necessidade da interven\u00e7\u00e3o legal e tratar de modo efetivo, eq\u00fcitativo e humano a<\/div>\n
situa\u00e7\u00e3o de conflito com a lei.<\/div>\n
1.4 A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 concebida como parte integrante do processo de<\/div>\n
desenvolvimento nacional de cada pa\u00eds e dever\u00e1 ser administrada no marco geral de justi\u00e7a social para todos<\/div>\n
os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua prote\u00e7\u00e3o e para a manuten\u00e7\u00e3o da paz e da<\/div>\n
ordem na sociedade.<\/div>\n
1.5 As presentes regras se aplicar\u00e3o segundo o contexto das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e culturais que<\/div>\n
predominem em cada um dos Estados Membros.<\/div>\n
1.6 Os servi\u00e7os da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude se aperfei\u00e7oar\u00e3o e se coordenar\u00e3o sistematicamente<\/div>\n
com vistas a elevar e manter a compet\u00eancia de seus funcion\u00e1rios, os m\u00e9todos, enfoques e atitudes adotadas.<\/div>\n
2 – ALCANCE DAS REGRAS E DEFINI\u00c7\u00d5ES UTILIZADAS<\/div>\n
2.1 As regras m\u00ednimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicar\u00e3o aos jovens infratores com<\/div>\n
imparcialidade, sem distin\u00e7\u00e3o alguma, por exemplo, de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou<\/div>\n
de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra<\/div>\n
condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicar\u00e3o as defini\u00e7\u00f5es seguintes, de forma<\/div>\n
compat\u00edvel com seus respectivos sistemas e conceitos jur\u00eddicos:<\/div>\n
a) jovem \u00e9 toda a crian\u00e7a ou adolescente que, de acordo com o sistema jur\u00eddico respectivo, pode responder<\/div>\n
por uma infra\u00e7\u00e3o de forma diferente do adulto;<\/div>\n
b) infra\u00e7\u00e3o \u00e9 todo comportamento (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo<\/div>\n
sistema jur\u00eddico;<\/div>\n
c)jovem infrator \u00e9 aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o ou que seja considerado<\/div>\n
culpado do cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2.3 Em cada jurisdi\u00e7\u00e3o nacional procurar-se-\u00e1 promulgar um conjunto de leis, normas e disposi\u00e7\u00f5es<\/div>\n
aplic\u00e1veis especificamente aos jovens infratores, assim como aos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es encarregados das<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com a finalidade de:<\/div>\n
a) satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos b\u00e1sicos;<\/div>\n
b) satisfazer as necessidades da sociedade;<\/div>\n
c) aplicar cabalmente e com justi\u00e7a as regras que se enunciam a seguir.<\/div>\n
3 – AMPLIA\u00c7\u00c3O DO \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS<\/div>\n
3.1 As disposi\u00e7\u00f5es pertinentes das regras n\u00e3o s\u00f3 se aplicar\u00e3o aos jovens infratores, mas tamb\u00e9m \u00e0queles que<\/div>\n
possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que n\u00e3o seria pun\u00edvel se fosse praticado por<\/div>\n
adultos.<\/div>\n
3.2 Procurar-se-\u00e1 estender o alcance dos princ\u00edpios contidos nas regras a todos os jovens compreendidos nos<\/div>\n
procedimentos relativos \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e a seu bem-estar.<\/div>\n
3.3 Procurar-se-\u00e1 tamb\u00e9m estender o alcance dos princ\u00edpios contidos nas regras aos infratores adultos jovens.<\/div>\n
4 – RESPONSABILIDADE PENAL<\/div>\n
4.1 Nos sistemas jur\u00eddicos que reconhe\u00e7am o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu come\u00e7o<\/div>\n
n\u00e3o dever\u00e1 fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunst\u00e2ncias que acompanham<\/div>\n
a maturidade emocional, mental e intelectual.<\/div>\n
5 – Objetivos do Justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e da Juventude<\/div>\n
5.10 sistema de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude enfatizar\u00e1 o bem-estar do jovem e garantir\u00e1 que qualquer<\/div>\n
decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos jovens infratores ser\u00e1 sempre proporcional \u00e0s circunst\u00e2ncias do infrator e da infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
6 – ALCANCE DAS FACULDADES DISCRICION\u00c1RIAS<\/div>\n
6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas<\/div>\n
dispon\u00edveis, facultar-se-\u00e1 uma margem suficiente para o exerc\u00edcio de faculdades discricion\u00e1rias nas<\/div>\n
diferentes etapas dos processos e nos distintos n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude,<\/div>\n
inclu\u00eddos os de investiga\u00e7\u00e3o, processamento, senten\u00e7a e das medidas complementares das decis\u00f5es.<\/div>\n
6.2 Procurar-se-\u00e1, n\u00e3o obstante, garantir a devida compet\u00eancia em todas as fases e n\u00edveis no exerc\u00edcio de<\/div>\n
quaisquer dessas faculdades discricion\u00e1rias.<\/div>\n
6.3 Quem exercer tais faculdades dever\u00e1 estar especialmente preparado ou capacitado para faz\u00ea-lo<\/div>\n
judiciosamente e em conson\u00e2ncia com suas respectivas fun\u00e7\u00f5es e mandatos.<\/div>\n
7 – DIREITOS DOS JOVENS<\/div>\n
7.1 Respeitar-se-\u00e3o as garantias processuais b\u00e1sicas em todas as etapas do processo, como a presun\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
inoc\u00eancia, o direito de ser informado das acusa\u00e7\u00f5es, o direito de n\u00e3o responder, o direito \u00e0 assist\u00eancia<\/div>\n
judici\u00e1ria, o direito \u00e0 presen\u00e7a dos pais ou tutores, o direito \u00e0 confronta\u00e7\u00e3o com testemunhas e a interrog\u00e1-las<\/div>\n
e o direito de apela\u00e7\u00e3o ante uma autoridade superior.<\/div>\n
8 – PROTE\u00c7\u00c3O DA INTIMIDADE<\/div>\n
8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difama\u00e7\u00e3o prejudiquem os jovens, respeitar-se-\u00e1,<\/div>\n
em todas as etapas, seu direito \u00e0 intimidade.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
8.2 Em princ\u00edpio, n\u00e3o se publicar\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que possa dar lugar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um jovem<\/div>\n
infrator.<\/div>\n
9 – CL\u00c1USULA DE SALVAGUARDA<\/div>\n
9.1 Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o das presentes regras poder\u00e1 ser interpretada no sentido de excluir os jovens do<\/div>\n
\u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o das Regras M\u00ednimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos jovens reconhecidos<\/div>\n
pela comunidade internacional.<\/div>\n
SEGUNDA PARTE<\/div>\n
INVESTIGA\u00c7\u00c3O E PROCESSAMENTO<\/div>\n
10 – PRIMEIRO CONTATO<\/div>\n
10.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreens\u00e3o ser\u00e1 notificada imediatamente a seus pais ou tutor e,<\/div>\n
quando n\u00e3o for poss\u00edvel tal notifica\u00e7\u00e3o imediata, ser\u00e1 notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo<\/div>\n
poss\u00edvel.<\/div>\n
10.2 O juiz, funcion\u00e1rio ou organismo competentes examinar\u00e3o sem demora a possibilidade de p\u00f4r o jovem<\/div>\n
em liberdade.<\/div>\n
10.3 Os contatos entre os \u00f3rg\u00e3os encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator ser\u00e3o estabelecidos<\/div>\n
de modo a que seja respeitada a sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofra dano,<\/div>\n
resguardando-se devidamente as circunst\u00e2ncias do caso.<\/div>\n
11- REMISS\u00c3O DOS CASOS<\/div>\n
11.1 Examinar-se-\u00e1 a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer \u00e0s<\/div>\n
autoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.<\/div>\n
11.2 A pol\u00edcia, o minist\u00e9rio p\u00fablico e outros organismos que se ocupem de jovens infratores ter\u00e3o a<\/div>\n
faculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo com<\/div>\n
crit\u00e9rios estabelecidos com esse prop\u00f3sito nos respectivos sistemas jur\u00eddicos e tamb\u00e9m em harmonia com os<\/div>\n
princ\u00edpios contidos nas presentes regras.<\/div>\n
11.3 Toda remiss\u00e3o que signifique encaminhar o jovem a institui\u00e7\u00f5es da comunidade ou de outro tipo<\/div>\n
depender\u00e1 do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decis\u00e3o relativa \u00e0 remiss\u00e3o do caso<\/div>\n
ser\u00e1 submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.<\/div>\n
11.4 Para facilitar a tramita\u00e7\u00e3o jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-\u00e1 proporcionar \u00e0 comunidade<\/div>\n
programas tais como orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o tempor\u00e1ria, restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/div>\n
12 – ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O POLICIAL<\/div>\n
12.1 Para melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, os policiais que tratem freq\u00fcentemente ou de maneira<\/div>\n
exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da delinq\u00fc\u00eancia de jovens<\/div>\n
receber\u00e3o instru\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o especial. Nas grandes cidades, haver\u00e1 contingentes especiais de pol\u00edcia<\/div>\n
com essa finalidade.<\/div>\n
13 – PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/div>\n
13.1 S\u00f3 se aplicar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva como \u00faltimo recurso e pelo menor prazo poss\u00edvel.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
13.2 Sempre que poss\u00edvel, a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 substitu\u00edda por medidas alternativas, como a estrita<\/div>\n
supervis\u00e3o, cust\u00f3dia intensiva ou coloca\u00e7\u00e3o junto a uma fam\u00edlia ou em lar ou institui\u00e7\u00e3o educacional.<\/div>\n
13.3 Os jovens que se encontrem em pris\u00e3o preventiva gozar\u00e3o de todos os direitos e garantias previstos nas<\/div>\n
Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
13.4 Os jovens que se encontrem em pris\u00e3o preventiva estar\u00e3o separados dos adultos e recolhidos a<\/div>\n
estabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.<\/div>\n
13.5 Enquanto se encontrem sob cust\u00f3dia, os jovens receber\u00e3o cuidados, prote\u00e7\u00e3o e toda assist\u00eancia – social,<\/div>\n
educacional, profissional, psicol\u00f3gica, m\u00e9dica e f\u00edsica – que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo e<\/div>\n
caracter\u00edsticas individuais.<\/div>\n
TERCEIRA PARTE<\/div>\n
DECIS\u00c3O JUDICIAL E MEDIDAS<\/div>\n
14 – AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR<\/div>\n
14.1 Todo jovem infrator, cujo caso n\u00e3o tenha sido objeto de remiss\u00e3o (de acordo com a regra 11), ser\u00e1<\/div>\n
apresentado \u00e0 autoridade competente (juizado, tribunal, junta, conselho), que decidir\u00e1 de acordo com os<\/div>\n
princ\u00edpios de um processo imparcial e justo.<\/div>\n
14.2 Os procedimentos favorecer\u00e3o os interesses do jovem e ser\u00e3o conduzidos numa atmosfera de<\/div>\n
compreens\u00e3o, que lhe permita participar e se expressar livremente.<\/div>\n
15 – Assist\u00eancia judici\u00e1ria e direitos dos pais e tutores<\/div>\n
15.1 O jovem ter\u00e1 direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar<\/div>\n
assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, quando prevista nas leis do pa\u00eds.<\/div>\n
15.2 Os pais ou tutores ter\u00e3o direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente poder\u00e1<\/div>\n
requerer a sua presen\u00e7a no interesse do jovem. N\u00e3o obstante, a autoridade competente poder\u00e1 negar a<\/div>\n
participa\u00e7\u00e3o se existirem motivos para presumir que a exclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria aos interesses do jovem.<\/div>\n
16 – RELAT\u00d3RIOS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/div>\n
16.1 Para facilitar a ado\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratem<\/div>\n
de infra\u00e7\u00f5es leves, antes da decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 efetuada uma investiga\u00e7\u00e3o completa sobre o meio social e<\/div>\n
as circunst\u00e2ncias de vida do jovem e as condi\u00e7\u00f5es em que se deu a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
17 – PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DA DECIS\u00c3O JUDICIAL E DAS MEDIDAS<\/div>\n
17.1 A decis\u00e3o da autoridade competente pautar-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:<\/div>\n
a) a resposta \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre proporcional n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, mas<\/div>\n
tamb\u00e9m \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s necessidades do jovem, assim como \u00e0s necessidades da sociedade;<\/div>\n
b) as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade pessoal do jovem ser\u00e3o impostas somente ap\u00f3s estudo cuidadoso e se reduzir\u00e3o<\/div>\n
ao m\u00ednimo poss\u00edvel;<\/div>\n
c) n\u00e3o ser\u00e1 imposta a priva\u00e7\u00e3o de liberdade pessoal a n\u00e3o ser que o jovem tenha praticado ato grave,<\/div>\n
envolvendo viol\u00eancia contra outra pessoa ou por reincid\u00eancia no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, e a<\/div>\n
menos que n\u00e3o haja outra medida apropriada;<\/div>\n
d) o bem-estar do jovem ser\u00e1 o fator preponderante no exame dos casos.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
17.2 A pena capital n\u00e3o ser\u00e1 imposta por qualquer crime cometido por jovens.<\/div>\n
17.3 Os jovens n\u00e3o ser\u00e3o submetidos a penas corporais.<\/div>\n
17.4 A autoridade competente poder\u00e1 suspender o processo em qualquer tempo.<\/div>\n
18 – PLURALIDADE DAS MEDIDAS APLIC\u00c1VEIS<\/div>\n
18.1 Uma ampla variedade de medidas deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, permitindo a<\/div>\n
flexibilidade e evitando ao m\u00e1ximo a institucionaliza\u00e7\u00e3o. Tais medidas, que podem algumas vezes ser<\/div>\n
aplicadas simultaneamente, incluem:<\/div>\n
a) determina\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o;<\/div>\n
b) liberdade assistida;<\/div>\n
c) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;<\/div>\n
d) multas, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
e) determina\u00e7\u00e3o de tratamento institucional ou outras formas de tratamento;<\/div>\n
f) determina\u00e7\u00e3o de participar em sess\u00f5es de grupo e atividades similares;<\/div>\n
g) determina\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o em lar substituto, centro de conviv\u00eancia ou outros estabelecimentos<\/div>\n
educativos;<\/div>\n
h) outras determina\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/div>\n
18.2 Nenhum jovem ser\u00e1 exclu\u00eddo, total ou parcialmente, da supervis\u00e3o paterna, a n\u00e3o ser que as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias do caso tornem-no necess\u00e1rio.<\/div>\n
19 – CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL DA INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
19.1 A interna\u00e7\u00e3o de um jovem em uma institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre uma medida de \u00faltimo recurso e pelo mais<\/div>\n
breve per\u00edodo poss\u00edvel.<\/div>\n
20 – Preven\u00e7\u00e3o de demoras desnecess\u00e1rias<\/div>\n
20.1 Todos os casos tramitar\u00e3o, desde o come\u00e7o, de maneira expedita e sem demoras desnecess\u00e1rias.<\/div>\n
21 – REGISTROS<\/div>\n
21.1 Os registros de jovens infratores ser\u00e3o de car\u00e1ter estritamente confidencial e n\u00e3o poder\u00e3o ser<\/div>\n
consultados por terceiros. S\u00f3 ter\u00e3o acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramita\u00e7\u00e3o<\/div>\n
do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.<\/div>\n
21.2 Os registros dos jovens infratores n\u00e3o ser\u00e3o utilizados em processos de adultos em casos subseq\u00fcentes<\/div>\n
que envolvam o mesmo infrator.<\/div>\n
22 – NECESSIDADE DE PROFISSIONALISMO E CAPACITA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
22.1 Ser\u00e3o utilizados a educa\u00e7\u00e3o profissional, o treinamento em servi\u00e7o, a reciclagem e outros meios<\/div>\n
apropriados de instru\u00e7\u00e3o para estabelecer e manter a necess\u00e1ria compet\u00eancia profissional de todo o pessoal<\/div>\n
que se ocupa dos casos de jovens.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
22.2 O quadro de servidores da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude dever\u00e1 refletir as diversas caracter\u00edsticas<\/div>\n
dos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se-\u00e1 garantir uma representa\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa de<\/div>\n
mulheres e minorias nos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/div>\n
QUARTA PARTE<\/div>\n
TRATAMENTO EM MEIO ABERTO<\/div>\n
23 – EXECU\u00c7\u00c3O EFETIVA DAS MEDIDAS<\/div>\n
23.1 Ser\u00e3o adotadas disposi\u00e7\u00f5es adequadas para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es ditadas pela autoridade<\/div>\n
competente, mencionadas na regra 14.1, por essa mesma autoridade ou por outra diferente, se as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias assim o exigirem.<\/div>\n
23.2 Tais dispositivos incluir\u00e3o a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente as<\/div>\n
determina\u00e7\u00f5es segundo considere adequado, desde que a modifica\u00e7\u00e3o se paute pelos princ\u00edpios enunciados<\/div>\n
nestas regras.<\/div>\n
24 – PRESTA\u00c7\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA NECESS\u00c1RIA<\/div>\n
24.1 Procurar-se-\u00e1 proporcionar aos jovens, em todas as etapas dos procedimentos, assist\u00eancia em termos de<\/div>\n
alojamento, ensino e capacita\u00e7\u00e3o profissional, emprego ou qualquer outra forma de assist\u00eancia \u00fatil e pr\u00e1tica<\/div>\n
para facilitar o processo de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
25 – Mobiliza\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios e outros servi\u00e7os comunit\u00e1rios<\/div>\n
25.1 Os volunt\u00e1rios, as organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, as institui\u00e7\u00f5es locais e outros recursos da comunidade ser\u00e3o<\/div>\n
chamados a contribuir eficazmente para a reabilita\u00e7\u00e3o do jovem num ambiente comunit\u00e1rio e, tanto quanto<\/div>\n
poss\u00edvel, na unidade familiar.<\/div>\n
QUINTA PARTE<\/div>\n
TRATAMENTO INSTITUCIONAL<\/div>\n
26 – OBJETIVOS DO TRATAMENTO INSTITUCIONAL<\/div>\n
26.1 A capacita\u00e7\u00e3o e o tratamento dos jovens colocados em institui\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo assegurar seu<\/div>\n
cuidado, prote\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional para permitir-lhes que desempenhem um papel<\/div>\n
construtivo e produtivo na sociedade.<\/div>\n
26.2 Os jovens institucionalizados receber\u00e3o os cuidados, a prote\u00e7\u00e3o e toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria social,<\/div>\n
educacional, profissional, psicol\u00f3gica, m\u00e9dica e f\u00edsica que requeiram devido \u00e0 sua idade, sexo e<\/div>\n
personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.<\/div>\n
26.3 Os jovens institucionalizados ser\u00e3o mantidos separados dos adultos e ser\u00e3o detidos em estabelecimentos<\/div>\n
separados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.<\/div>\n
26.4 A jovem infratora institucionalizada merece especial aten\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s suas necessidades e<\/div>\n
problemas pessoais. Em nenhum caso receber\u00e1 menos cuidado, prote\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, tratamento e<\/div>\n
capacita\u00e7\u00e3o que o jovem do sexo masculino. Ser\u00e1 garantido seu tratamento eq\u00fcitativo.<\/div>\n
26.5 No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores ter\u00e3o direito de acesso \u00e0s<\/div>\n
institui\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
26.6 Ser\u00e1 estimulada a coopera\u00e7\u00e3o interministerial e interdepartamental para proporcionar adequada<\/div>\n
forma\u00e7\u00e3o educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair,<\/div>\n
n\u00e3o esteja em desvantagem no plano da educa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
27 – APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS M\u00cdNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS,<\/div>\n
APROVADAS PELAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS<\/div>\n
27.1 Em princ\u00edpio, as Regras M\u00ednimas para o Tratamento dos Prisioneiros e as recomenda\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o<\/div>\n
aplic\u00e1veis, sempre que for pertinente, ao tratamento dos jovens infratores institucionalizados, inclusive os<\/div>\n
que estiverem em pris\u00e3o preventiva.<\/div>\n
27.2 Dever\u00e3o ser feitos esfor\u00e7os para implementar os princ\u00edpios relevantes das mencionadas Regras M\u00ednimas<\/div>\n
na maior medida poss\u00edvel, para satisfazer as necessidades espec\u00edficas do jovem quanto \u00e0 sua idade, sexo e<\/div>\n
personalidade.<\/div>\n
28 – USO FREQ\u00dcENTE E IMEDIATO DA LIBERDADE CONDICIONAL<\/div>\n
28.1 A liberdade condicional da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada pela autoridade pertinente na maior medida<\/div>\n
poss\u00edvel e ser\u00e1 concedida o mais cedo poss\u00edvel.<\/div>\n
28.2 O jovem liberado condicionalmente de uma institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistido e supervisionado por funcion\u00e1rio<\/div>\n
designado e receber\u00e1 total apoio da comunidade.<\/div>\n
29 – SISTEMAS SEMI-INSTITUCIONAIS<\/div>\n
29.1 Procurar-se-\u00e1 estabelecer sistemas semi-institucionais, como casas de semi-liberdade, lares educativos,<\/div>\n
centros de capacita\u00e7\u00e3o diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos jovens na sociedade.<\/div>\n
SEXTA PARTE<\/div>\n
PESQUISA, PLANEJAMENTO FORMULA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS E AVALIA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
30 – A PESQUISA COMO BASE DO PLANEJAMENTO E DA FORMULA\u00c7\u00c3O E AVALIA\u00c7\u00c3O DE<\/div>\n
POL\u00cdTICAS<\/div>\n
30.1 Procurar-se-\u00e1 organizar e fomentar as pesquisas necess\u00e1rias como base do efetivo planejamento e<\/div>\n
formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.<\/div>\n
30.2 Procurar-se-\u00e1 revisar e avaliar periodicamente as tend\u00eancias, os problemas e as causas da delinq\u00fc\u00eancia e<\/div>\n
da criminalidade de jovens, assim como as diversas necessidades particulares do jovem sob cust\u00f3dia.<\/div>\n
30.3 Procurar-se-\u00e1 estabelecer regularmente um mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o e pesquisa no sistema de<\/div>\n
administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informa\u00e7\u00e3o pertinentes<\/div>\n
com vistas \u00e0 devida avalia\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do sistema.<\/div>\n
30.4 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 sistematicamente<\/div>\n
planejada e executada como parte integrante dos esfor\u00e7os de desenvolvimento nacional.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento<\/div>\n
Adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o 41\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 04 de dezembro de 1986.<\/div>\n
A Assembl\u00e9ia Geral,<\/div>\n
Tendo em mente os prop\u00f3sitos e os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o internacional para resolver os problemas internacionais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, social, cultural ou<\/div>\n
humanit\u00e1rio, e para promover e encorajar o respeito aos Direitos Humanos e \u00e0s liberdades fundamentais para<\/div>\n
todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, l\u00edngua ou religi\u00e3o;<\/div>\n
Reconhecendo que o desenvolvimento \u00e9 um processo econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico abrangente, que<\/div>\n
visa ao constante incremento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos com base em sua<\/div>\n
participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios da\u00ed<\/div>\n
resultantes;<\/div>\n
Considerando que sob as disposi\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos todos t\u00eam direito a uma<\/div>\n
ordem social e internacional em que os direitos e as liberdades consagrados nesta Declara\u00e7\u00e3o possam ser<\/div>\n
plenamente realizados;<\/div>\n
Recordando os dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do Pacto<\/div>\n
Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos;<\/div>\n
Recordando ainda os importantes Acordos, Conven\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e outros instrumentos<\/div>\n
das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de suas ag\u00eancias especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano,<\/div>\n
ao progresso econ\u00f4mico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos relativos \u00e0<\/div>\n
descoloniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ao respeito e observ\u00e2ncia dos direitos humanos e das<\/div>\n
liberdades fundamentais, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais e maior promo\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es<\/div>\n
amistosas e coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados de acordo com a Carta;<\/div>\n
Recordando o direito dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, em virtude do qual eles t\u00eam o direito de determinar<\/div>\n
livremente seus status pol\u00edtico e de buscar seu desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural;<\/div>\n
Recordando tamb\u00e9m o direito dos povos de exercer, sujeitos aos dispositivos relevantes de ambos os Pactos<\/div>\n
Internacionais sobre Direitos Humanos, soberania plena e completa sobre todas as suas riquezas e recursos<\/div>\n
naturais;<\/div>\n
Atenta \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos Estados sob a Carta de promover o respeito e a observ\u00e2ncia universais aos direitos<\/div>\n
humanos e \u00e0s liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, tal como de ra\u00e7a, cor,<\/div>\n
sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, pol\u00edtica ou outra opini\u00e3o nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status;<\/div>\n
Considerando que a elimina\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos povos e<\/div>\n
indiv\u00edduos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, de<\/div>\n
todas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o e amea\u00e7as<\/div>\n
contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, e amea\u00e7as de guerra, contribuiria para<\/div>\n
o estabelecimento de circunst\u00e2ncias prop\u00edcias para o desenvolvimento de grande parte da humanidade;<\/div>\n
Preocupada com a exist\u00eancia de s\u00e9rios obst\u00e1culos ao desenvolvimento, assim como \u00e0 completa realiza\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos seres humanos e dos povos, constitu\u00eddos, inter alia, pela nega\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,<\/div>\n
econ\u00f4micos, sociais e culturais, e considerando que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais<\/div>\n
s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes, e que, para promover o desenvolvimento, devem ser dadas aten\u00e7\u00e3o igual<\/div>\n
e considera\u00e7\u00e3o urgente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos,<\/div>\n
sociais e culturais, e que, por conseguinte, a promo\u00e7\u00e3o, o respeito e o gozo de certos direitos humanos e<\/div>\n
liberdades fundamentais n\u00e3o podem justificar a nega\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos e liberdades<\/div>\n
fundamentais;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Considerando que a paz e a seguran\u00e7a internacionais s\u00e3o elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao<\/div>\n
desenvolvimento;<\/div>\n
Reafirmando que existe uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima entre desarmamento e desenvolvimento, que o progresso no<\/div>\n
campo do desarmamento promoveria consideravelmente o progresso no campo do desenvolvimento, e que os<\/div>\n
recursos liberados pelas medidas de desarmamento deveriam dedicar-se ao desenvolvimento econ\u00f4mico e<\/div>\n
social e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, daqueles dos pa\u00edses em desenvolvimento;<\/div>\n
Reconhecendo que a pessoa humana \u00e9 o sujeito central do processo de desenvolvimento e que essa pol\u00edtica<\/div>\n
de desenvolvimento deveria assim fazer do ser humano o principal participante e benefici\u00e1rio do<\/div>\n
desenvolvimento;<\/div>\n
Reconhecendo que a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento dos povos e indiv\u00edduos \u00e9 a<\/div>\n
responsabilidade prim\u00e1ria de seus Estados;<\/div>\n
Ciente de que os esfor\u00e7os em n\u00edvel internacional para promover e proteger os direitos humanos devem ser<\/div>\n
acompanhados de esfor\u00e7os para estabelecer uma nova ordem econ\u00f4mica internacional;<\/div>\n
Confirmando que o direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel e que a igualdade de<\/div>\n
oportunidade para o desenvolvimento \u00e9 uma prerrogativa tanto das na\u00e7\u00f5es quanto dos indiv\u00edduos que<\/div>\n
comp\u00f5em as na\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
Proclama a seguinte Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento:<\/div>\n
ARTIGO 1\u00ba<\/div>\n
\u00a71. O direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel, em virtude do qual toda pessoa e todos<\/div>\n
os povos est\u00e3o habilitados a participar do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico, para ele<\/div>\n
contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser<\/div>\n
plenamente realizados.<\/div>\n
\u00a72. O direito humano ao desenvolvimento tamb\u00e9m implica a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito dos povos \u00e0<\/div>\n
autodetermina\u00e7\u00e3o que inclui, sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relevantes de ambos os Pactos Internacionais sobre<\/div>\n
Direitos Humanos, o exerc\u00edcio de seu direito inalien\u00e1vel \u00e0 soberania plena sobre todas as sua riquezas e<\/div>\n
recursos naturais.<\/div>\n
ARTIGO 2\u00ba<\/div>\n
\u00a71. A pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e benefici\u00e1rio do<\/div>\n
direito ao desenvolvimento.<\/div>\n
\u00a72. Todos os seres humanos t\u00eam responsabilidade pelo desenvolvimento, individual e coletivamente,<\/div>\n
levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais,<\/div>\n
bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realiza\u00e7\u00e3o livre e completa<\/div>\n
do ser humano e deveriam por isso promover e proteger uma ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica apropriada<\/div>\n
para o desenvolvimento.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados t\u00eam o direito e o dever de formular pol\u00edticas nacionais adequadas para o desenvolvimento,<\/div>\n
que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos, com base<\/div>\n
em sua participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa, e no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dos<\/div>\n
benef\u00edcios da\u00ed resultantes.<\/div>\n
ARTIGO 3\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Os Estados t\u00eam a responsabilidade prim\u00e1ria pela cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais<\/div>\n
favor\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
\u00a72. A realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento requer pleno respeito aos princ\u00edpios do direito internacional,<\/div>\n
relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es amistosas de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados, em conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados t\u00eam o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar os<\/div>\n
obst\u00e1culos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, de<\/div>\n
modo tal a promover uma nova ordem econ\u00f4mica internacional, baseada na igualdade soberana,<\/div>\n
interdepend\u00eancia, interesse m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o entre todos os Estados, assim como a encorajar a<\/div>\n
observ\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/div>\n
ARTIGO 4\u00ba<\/div>\n
Os Estados t\u00eam o dever de, individual e coletivamente, tomar medidas para formular as pol\u00edticas<\/div>\n
internacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento. \u00c9<\/div>\n
necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o permanente para promover um desenvolvimento mais r\u00e1pido dos pa\u00edses em<\/div>\n
desenvolvimento. Como complemento dos esfor\u00e7os dos pa\u00edses em desenvolvimento, uma coopera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
internacional efetiva \u00e9 essencial para prover esses pa\u00edses de meios e facilidades apropriados para incrementar<\/div>\n
seu amplo desenvolvimento.<\/div>\n
ARTIGO 5\u00ba<\/div>\n
Os Estados tomar\u00e3o medidas firmes para eliminar as viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos<\/div>\n
povos e dos seres humanos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do apartheid, de todas as formas<\/div>\n
de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, colonialismo, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o, interfer\u00eancia<\/div>\n
estrangeira e amea\u00e7as contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, amea\u00e7as de<\/div>\n
guerra e recusas de reconhecimento do direito fundamental dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 6\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Todos os Estados devem cooperar, com vistas a promover, encorajar e fortalecer o respeito universal \u00e0<\/div>\n
observ\u00e2ncia de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo,<\/div>\n
l\u00edngua ou religi\u00e3o.<\/div>\n
\u00a72. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes; aten\u00e7\u00e3o igual e<\/div>\n
considera\u00e7\u00e3o urgente devem ser dadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,<\/div>\n
econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados devem tomar provid\u00eancias para eliminar os obst\u00e1culos ao desenvolvimento resultantes da<\/div>\n
falha na observ\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos, assim como dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/div>\n
ARTIGO 7\u00ba<\/div>\n
Todos os Estados devem promover o estabelecimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da paz e seguran\u00e7a<\/div>\n
internacionais e, para este fim, deveriam fazer o m\u00e1ximo para alcan\u00e7ar o desarmamento geral e completo do<\/div>\n
efetivo controle internacional, assim como assegurar que os recursos liberados por medidas efetivas de<\/div>\n
desarmamento sejam usados para o desenvolvimento amplo, em particular o dos pa\u00edses em via de<\/div>\n
desenvolvimento.<\/div>\n
ARTIGO 8\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Os Estados devem tomar, em n\u00edvel nacional, todas as medidas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao<\/div>\n
desenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursos<\/div>\n
b\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, emprego e distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa da renda.<\/div>\n
Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo de<\/div>\n
desenvolvimento. Reformas econ\u00f4micas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de todas as injusti\u00e7as sociais.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
\u00a72. Os Estados devem encorajar a participa\u00e7\u00e3o popular em todas as esferas, como um fator importante no<\/div>\n
desenvolvimento e na plena realiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos.<\/div>\n
ARTIGO 9\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Todos os aspectos dos direito ao desenvolvimento estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o indivis\u00edveis e<\/div>\n
interdependentes, e cada um deles deve ser considerado no contexto do todo.<\/div>\n
\u00a72. Nada na presente Declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tido como sendo contr\u00e1rio aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios das<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas, ou como implicando que qualquer Estado, grupo ou pessoa tenha o direito de se engajar em<\/div>\n
qualquer atividade ou de desempenhar qualquer ato voltado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na<\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos,<\/div>\n
ARTIGO 10\u00ba<\/div>\n
Os Estados dever\u00e3o tomar medidas para assegurar o pleno exerc\u00edcio e o fortalecimento progressivo do direito<\/div>\n
ao desenvolvimento, incluindo a formula\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, medidas legislativas e<\/div>\n
outras, em n\u00edveis nacional e internacional.<\/div>\n

Direitos Humanos: Documentos InternacionaisRegras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o daJusti\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude Regra de BeijingAdotadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 40\/33 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 29 de novembro de 1985.PRIMEIRA PARTEPRINC\u00cdPIOS GERAIS1 – ORIENTA\u00c7\u00d5ES FUNDAMENTAIS1.1 Os Estados Membros procurar\u00e3o, em conson\u00e2ncia com seus respectivos interesses gerais, promover obem-estar da crian\u00e7a e do adolescente e de sua fam\u00edlia.1.2 Os Estados Membros esfor\u00e7ar-se-\u00e3o para criar condi\u00e7\u00f5es que garantam \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente umavida significativa na comunidade, fomentando, durante o per\u00edodo de idade em que ele \u00e9 mais vulner\u00e1vel a umcomportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educa\u00e7\u00e3o o mais isento poss\u00edvel docrime e da delinq\u00fc\u00eancia.1.3 Conceder-se-\u00e1 a devida aten\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas que permitam a mobiliza\u00e7\u00e3o de todos osrecursos dispon\u00edveis, com a inclus\u00e3o da fam\u00edlia, de volunt\u00e1rios e outros grupos da comunidade, bem como daescola e de demais institui\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, com o fim de promover o bem-estar da crian\u00e7a e doadolescente, reduzir a necessidade da interven\u00e7\u00e3o legal e tratar de modo efetivo, eq\u00fcitativo e humano asitua\u00e7\u00e3o de conflito com a lei.1.4 A Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 concebida como parte integrante do processo dedesenvolvimento nacional de cada pa\u00eds e dever\u00e1 ser administrada no marco geral de justi\u00e7a social para todosos jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua prote\u00e7\u00e3o e para a manuten\u00e7\u00e3o da paz e daordem na sociedade.1.5 As presentes regras se aplicar\u00e3o segundo o contexto das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e culturais quepredominem em cada um dos Estados Membros.1.6 Os servi\u00e7os da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude se aperfei\u00e7oar\u00e3o e se coordenar\u00e3o sistematicamentecom vistas a elevar e manter a compet\u00eancia de seus funcion\u00e1rios, os m\u00e9todos, enfoques e atitudes adotadas.2 – ALCANCE DAS REGRAS E DEFINI\u00c7\u00d5ES UTILIZADAS2.1 As regras m\u00ednimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicar\u00e3o aos jovens infratores comimparcialidade, sem distin\u00e7\u00e3o alguma, por exemplo, de ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica oude qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outracondi\u00e7\u00e3o.2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicar\u00e3o as defini\u00e7\u00f5es seguintes, de formacompat\u00edvel com seus respectivos sistemas e conceitos jur\u00eddicos:a) jovem \u00e9 toda a crian\u00e7a ou adolescente que, de acordo com o sistema jur\u00eddico respectivo, pode responderpor uma infra\u00e7\u00e3o de forma diferente do adulto;b) infra\u00e7\u00e3o \u00e9 todo comportamento (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) penalizado com a lei, de acordo com o respectivosistema jur\u00eddico;c)jovem infrator \u00e9 aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o ou que seja consideradoculpado do cometimento de uma infra\u00e7\u00e3o.Direitos Humanos: Documentos Internacionais2.3 Em cada jurisdi\u00e7\u00e3o nacional procurar-se-\u00e1 promulgar um conjunto de leis, normas e disposi\u00e7\u00f5esaplic\u00e1veis especificamente aos jovens infratores, assim como aos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es encarregados dasfun\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, com a finalidade de:a) satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos b\u00e1sicos;b) satisfazer as necessidades da sociedade;c) aplicar cabalmente e com justi\u00e7a as regras que se enunciam a seguir.3 – AMPLIA\u00c7\u00c3O DO \u00c2MBITO DE APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS3.1 As disposi\u00e7\u00f5es pertinentes das regras n\u00e3o s\u00f3 se aplicar\u00e3o aos jovens infratores, mas tamb\u00e9m \u00e0queles quepossam ser processados por realizar qualquer ato concreto que n\u00e3o seria pun\u00edvel se fosse praticado poradultos.3.2 Procurar-se-\u00e1 estender o alcance dos princ\u00edpios contidos nas regras a todos os jovens compreendidos nosprocedimentos relativos \u00e0 aten\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e a seu bem-estar.3.3 Procurar-se-\u00e1 tamb\u00e9m estender o alcance dos princ\u00edpios contidos nas regras aos infratores adultos jovens.4 – RESPONSABILIDADE PENAL4.1 Nos sistemas jur\u00eddicos que reconhe\u00e7am o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu come\u00e7on\u00e3o dever\u00e1 fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunst\u00e2ncias que acompanhama maturidade emocional, mental e intelectual.5 – Objetivos do Justi\u00e7a da inf\u00e2ncia e da Juventude5.10 sistema de Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude enfatizar\u00e1 o bem-estar do jovem e garantir\u00e1 que qualquerdecis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos jovens infratores ser\u00e1 sempre proporcional \u00e0s circunst\u00e2ncias do infrator e da infra\u00e7\u00e3o.6 – ALCANCE DAS FACULDADES DISCRICION\u00c1RIAS6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidasdispon\u00edveis, facultar-se-\u00e1 uma margem suficiente para o exerc\u00edcio de faculdades discricion\u00e1rias nasdiferentes etapas dos processos e nos distintos n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude,inclu\u00eddos os de investiga\u00e7\u00e3o, processamento, senten\u00e7a e das medidas complementares das decis\u00f5es.6.2 Procurar-se-\u00e1, n\u00e3o obstante, garantir a devida compet\u00eancia em todas as fases e n\u00edveis no exerc\u00edcio dequaisquer dessas faculdades discricion\u00e1rias.6.3 Quem exercer tais faculdades dever\u00e1 estar especialmente preparado ou capacitado para faz\u00ea-lojudiciosamente e em conson\u00e2ncia com suas respectivas fun\u00e7\u00f5es e mandatos.7 – DIREITOS DOS JOVENS7.1 Respeitar-se-\u00e3o as garantias processuais b\u00e1sicas em todas as etapas do processo, como a presun\u00e7\u00e3o deinoc\u00eancia, o direito de ser informado das acusa\u00e7\u00f5es, o direito de n\u00e3o responder, o direito \u00e0 assist\u00eanciajudici\u00e1ria, o direito \u00e0 presen\u00e7a dos pais ou tutores, o direito \u00e0 confronta\u00e7\u00e3o com testemunhas e a interrog\u00e1-lase o direito de apela\u00e7\u00e3o ante uma autoridade superior.8 – PROTE\u00c7\u00c3O DA INTIMIDADE8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difama\u00e7\u00e3o prejudiquem os jovens, respeitar-se-\u00e1,em todas as etapas, seu direito \u00e0 intimidade.Direitos Humanos: Documentos Internacionais8.2 Em princ\u00edpio, n\u00e3o se publicar\u00e1 nenhuma informa\u00e7\u00e3o que possa dar lugar \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um joveminfrator.9 – CL\u00c1USULA DE SALVAGUARDA9.1 Nenhuma disposi\u00e7\u00e3o das presentes regras poder\u00e1 ser interpretada no sentido de excluir os jovens do\u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o das Regras M\u00ednimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelasNa\u00e7\u00f5es Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos jovens reconhecidospela comunidade internacional.SEGUNDA PARTEINVESTIGA\u00c7\u00c3O E PROCESSAMENTO10 – PRIMEIRO CONTATO10.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreens\u00e3o ser\u00e1 notificada imediatamente a seus pais ou tutor e,quando n\u00e3o for poss\u00edvel tal notifica\u00e7\u00e3o imediata, ser\u00e1 notificada aos pais ou tutor no mais breve prazoposs\u00edvel.10.2 O juiz, funcion\u00e1rio ou organismo competentes examinar\u00e3o sem demora a possibilidade de p\u00f4r o jovemem liberdade.10.3 Os contatos entre os \u00f3rg\u00e3os encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator ser\u00e3o estabelecidosde modo a que seja respeitada a sua condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofra dano,resguardando-se devidamente as circunst\u00e2ncias do caso.11- REMISS\u00c3O DOS CASOS11.1 Examinar-se-\u00e1 a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer \u00e0sautoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.11.2 A pol\u00edcia, o minist\u00e9rio p\u00fablico e outros organismos que se ocupem de jovens infratores ter\u00e3o afaculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo comcrit\u00e9rios estabelecidos com esse prop\u00f3sito nos respectivos sistemas jur\u00eddicos e tamb\u00e9m em harmonia com osprinc\u00edpios contidos nas presentes regras.11.3 Toda remiss\u00e3o que signifique encaminhar o jovem a institui\u00e7\u00f5es da comunidade ou de outro tipodepender\u00e1 do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decis\u00e3o relativa \u00e0 remiss\u00e3o do casoser\u00e1 submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.11.4 Para facilitar a tramita\u00e7\u00e3o jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-\u00e1 proporcionar \u00e0 comunidadeprogramas tais como orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o tempor\u00e1ria, restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.12 – ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O POLICIAL12.1 Para melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, os policiais que tratem freq\u00fcentemente ou de maneiraexclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da delinq\u00fc\u00eancia de jovensreceber\u00e3o instru\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o especial. Nas grandes cidades, haver\u00e1 contingentes especiais de pol\u00edciacom essa finalidade.13 – PRIS\u00c3O PREVENTIVA13.1 S\u00f3 se aplicar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva como \u00faltimo recurso e pelo menor prazo poss\u00edvel.Direitos Humanos: Documentos Internacionais13.2 Sempre que poss\u00edvel, a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 substitu\u00edda por medidas alternativas, como a estritasupervis\u00e3o, cust\u00f3dia intensiva ou coloca\u00e7\u00e3o junto a uma fam\u00edlia ou em lar ou institui\u00e7\u00e3o educacional.13.3 Os jovens que se encontrem em pris\u00e3o preventiva gozar\u00e3o de todos os direitos e garantias previstos nasRegras M\u00ednimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.13.4 Os jovens que se encontrem em pris\u00e3o preventiva estar\u00e3o separados dos adultos e recolhidos aestabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.13.5 Enquanto se encontrem sob cust\u00f3dia, os jovens receber\u00e3o cuidados, prote\u00e7\u00e3o e toda assist\u00eancia – social,educacional, profissional, psicol\u00f3gica, m\u00e9dica e f\u00edsica – que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo ecaracter\u00edsticas individuais.TERCEIRA PARTEDECIS\u00c3O JUDICIAL E MEDIDAS14 – AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR14.1 Todo jovem infrator, cujo caso n\u00e3o tenha sido objeto de remiss\u00e3o (de acordo com a regra 11), ser\u00e1apresentado \u00e0 autoridade competente (juizado, tribunal, junta, conselho), que decidir\u00e1 de acordo com osprinc\u00edpios de um processo imparcial e justo.14.2 Os procedimentos favorecer\u00e3o os interesses do jovem e ser\u00e3o conduzidos numa atmosfera decompreens\u00e3o, que lhe permita participar e se expressar livremente.15 – Assist\u00eancia judici\u00e1ria e direitos dos pais e tutores15.1 O jovem ter\u00e1 direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitarassist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, quando prevista nas leis do pa\u00eds.15.2 Os pais ou tutores ter\u00e3o direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente poder\u00e1requerer a sua presen\u00e7a no interesse do jovem. N\u00e3o obstante, a autoridade competente poder\u00e1 negar aparticipa\u00e7\u00e3o se existirem motivos para presumir que a exclus\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria aos interesses do jovem.16 – RELAT\u00d3RIOS DE INVESTIGA\u00c7\u00c3O SOCIAL16.1 Para facilitar a ado\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratemde infra\u00e7\u00f5es leves, antes da decis\u00e3o definitiva ser\u00e1 efetuada uma investiga\u00e7\u00e3o completa sobre o meio social eas circunst\u00e2ncias de vida do jovem e as condi\u00e7\u00f5es em que se deu a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.17 – PRINC\u00cdPIOS NORTEADORES DA DECIS\u00c3O JUDICIAL E DAS MEDIDAS17.1 A decis\u00e3o da autoridade competente pautar-se-\u00e1 pelos seguintes princ\u00edpios:a) a resposta \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre proporcional n\u00e3o s\u00f3 \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o, mastamb\u00e9m \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s necessidades do jovem, assim como \u00e0s necessidades da sociedade;b) as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade pessoal do jovem ser\u00e3o impostas somente ap\u00f3s estudo cuidadoso e se reduzir\u00e3oao m\u00ednimo poss\u00edvel;c) n\u00e3o ser\u00e1 imposta a priva\u00e7\u00e3o de liberdade pessoal a n\u00e3o ser que o jovem tenha praticado ato grave,envolvendo viol\u00eancia contra outra pessoa ou por reincid\u00eancia no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es s\u00e9rias, e amenos que n\u00e3o haja outra medida apropriada;d) o bem-estar do jovem ser\u00e1 o fator preponderante no exame dos casos.Direitos Humanos: Documentos Internacionais17.2 A pena capital n\u00e3o ser\u00e1 imposta por qualquer crime cometido por jovens.17.3 Os jovens n\u00e3o ser\u00e3o submetidos a penas corporais.17.4 A autoridade competente poder\u00e1 suspender o processo em qualquer tempo.18 – PLURALIDADE DAS MEDIDAS APLIC\u00c1VEIS18.1 Uma ampla variedade de medidas deve estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade competente, permitindo aflexibilidade e evitando ao m\u00e1ximo a institucionaliza\u00e7\u00e3o. Tais medidas, que podem algumas vezes seraplicadas simultaneamente, incluem:a) determina\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o;b) liberdade assistida;c) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade;d) multas, indeniza\u00e7\u00f5es e restitui\u00e7\u00f5es;e) determina\u00e7\u00e3o de tratamento institucional ou outras formas de tratamento;f) determina\u00e7\u00e3o de participar em sess\u00f5es de grupo e atividades similares;g) determina\u00e7\u00e3o de coloca\u00e7\u00e3o em lar substituto, centro de conviv\u00eancia ou outros estabelecimentoseducativos;h) outras determina\u00e7\u00f5es pertinentes.18.2 Nenhum jovem ser\u00e1 exclu\u00eddo, total ou parcialmente, da supervis\u00e3o paterna, a n\u00e3o ser que ascircunst\u00e2ncias do caso tornem-no necess\u00e1rio.19 – CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL DA INSTITUCIONALIZA\u00c7\u00c3O19.1 A interna\u00e7\u00e3o de um jovem em uma institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre uma medida de \u00faltimo recurso e pelo maisbreve per\u00edodo poss\u00edvel.20 – Preven\u00e7\u00e3o de demoras desnecess\u00e1rias20.1 Todos os casos tramitar\u00e3o, desde o come\u00e7o, de maneira expedita e sem demoras desnecess\u00e1rias.21 – REGISTROS21.1 Os registros de jovens infratores ser\u00e3o de car\u00e1ter estritamente confidencial e n\u00e3o poder\u00e3o serconsultados por terceiros. S\u00f3 ter\u00e3o acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramita\u00e7\u00e3odo caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.21.2 Os registros dos jovens infratores n\u00e3o ser\u00e3o utilizados em processos de adultos em casos subseq\u00fcentesque envolvam o mesmo infrator.22 – NECESSIDADE DE PROFISSIONALISMO E CAPACITA\u00c7\u00c3O22.1 Ser\u00e3o utilizados a educa\u00e7\u00e3o profissional, o treinamento em servi\u00e7o, a reciclagem e outros meiosapropriados de instru\u00e7\u00e3o para estabelecer e manter a necess\u00e1ria compet\u00eancia profissional de todo o pessoalque se ocupa dos casos de jovens.Direitos Humanos: Documentos Internacionais22.2 O quadro de servidores da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude dever\u00e1 refletir as diversas caracter\u00edsticasdos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se-\u00e1 garantir uma representa\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa demulheres e minorias nos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.QUARTA PARTETRATAMENTO EM MEIO ABERTO23 – EXECU\u00c7\u00c3O EFETIVA DAS MEDIDAS23.1 Ser\u00e3o adotadas disposi\u00e7\u00f5es adequadas para o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es ditadas pela autoridadecompetente, mencionadas na regra 14.1, por essa mesma autoridade ou por outra diferente, se ascircunst\u00e2ncias assim o exigirem.23.2 Tais dispositivos incluir\u00e3o a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente asdetermina\u00e7\u00f5es segundo considere adequado, desde que a modifica\u00e7\u00e3o se paute pelos princ\u00edpios enunciadosnestas regras.24 – PRESTA\u00c7\u00c3O DA ASSIST\u00caNCIA NECESS\u00c1RIA24.1 Procurar-se-\u00e1 proporcionar aos jovens, em todas as etapas dos procedimentos, assist\u00eancia em termos dealojamento, ensino e capacita\u00e7\u00e3o profissional, emprego ou qualquer outra forma de assist\u00eancia \u00fatil e pr\u00e1ticapara facilitar o processo de reabilita\u00e7\u00e3o.25 – Mobiliza\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios e outros servi\u00e7os comunit\u00e1rios25.1 Os volunt\u00e1rios, as organiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias, as institui\u00e7\u00f5es locais e outros recursos da comunidade ser\u00e3ochamados a contribuir eficazmente para a reabilita\u00e7\u00e3o do jovem num ambiente comunit\u00e1rio e, tanto quantoposs\u00edvel, na unidade familiar.QUINTA PARTETRATAMENTO INSTITUCIONAL26 – OBJETIVOS DO TRATAMENTO INSTITUCIONAL26.1 A capacita\u00e7\u00e3o e o tratamento dos jovens colocados em institui\u00e7\u00f5es t\u00eam por objetivo assegurar seucuidado, prote\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o profissional para permitir-lhes que desempenhem um papelconstrutivo e produtivo na sociedade.26.2 Os jovens institucionalizados receber\u00e3o os cuidados, a prote\u00e7\u00e3o e toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria social,educacional, profissional, psicol\u00f3gica, m\u00e9dica e f\u00edsica que requeiram devido \u00e0 sua idade, sexo epersonalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.26.3 Os jovens institucionalizados ser\u00e3o mantidos separados dos adultos e ser\u00e3o detidos em estabelecimentosseparados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.26.4 A jovem infratora institucionalizada merece especial aten\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s suas necessidades eproblemas pessoais. Em nenhum caso receber\u00e1 menos cuidado, prote\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, tratamento ecapacita\u00e7\u00e3o que o jovem do sexo masculino. Ser\u00e1 garantido seu tratamento eq\u00fcitativo.26.5 No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores ter\u00e3o direito de acesso \u00e0sinstitui\u00e7\u00f5es.Direitos Humanos: Documentos Internacionais26.6 Ser\u00e1 estimulada a coopera\u00e7\u00e3o interministerial e interdepartamental para proporcionar adequadaforma\u00e7\u00e3o educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair,n\u00e3o esteja em desvantagem no plano da educa\u00e7\u00e3o.27 – APLICA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS M\u00cdNIMAS PARA O TRATAMENTO DOS PRISIONEIROS,APROVADAS PELAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS27.1 Em princ\u00edpio, as Regras M\u00ednimas para o Tratamento dos Prisioneiros e as recomenda\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3oaplic\u00e1veis, sempre que for pertinente, ao tratamento dos jovens infratores institucionalizados, inclusive osque estiverem em pris\u00e3o preventiva.27.2 Dever\u00e3o ser feitos esfor\u00e7os para implementar os princ\u00edpios relevantes das mencionadas Regras M\u00ednimasna maior medida poss\u00edvel, para satisfazer as necessidades espec\u00edficas do jovem quanto \u00e0 sua idade, sexo epersonalidade.28 – USO FREQ\u00dcENTE E IMEDIATO DA LIBERDADE CONDICIONAL28.1 A liberdade condicional da institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 utilizada pela autoridade pertinente na maior medidaposs\u00edvel e ser\u00e1 concedida o mais cedo poss\u00edvel.28.2 O jovem liberado condicionalmente de uma institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistido e supervisionado por funcion\u00e1riodesignado e receber\u00e1 total apoio da comunidade.29 – SISTEMAS SEMI-INSTITUCIONAIS29.1 Procurar-se-\u00e1 estabelecer sistemas semi-institucionais, como casas de semi-liberdade, lares educativos,centros de capacita\u00e7\u00e3o diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegra\u00e7\u00e3odos jovens na sociedade.SEXTA PARTEPESQUISA, PLANEJAMENTO FORMULA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS E AVALIA\u00c7\u00c3O30 – A PESQUISA COMO BASE DO PLANEJAMENTO E DA FORMULA\u00c7\u00c3O E AVALIA\u00c7\u00c3O DEPOL\u00cdTICAS30.1 Procurar-se-\u00e1 organizar e fomentar as pesquisas necess\u00e1rias como base do efetivo planejamento eformula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas.30.2 Procurar-se-\u00e1 revisar e avaliar periodicamente as tend\u00eancias, os problemas e as causas da delinq\u00fc\u00eancia eda criminalidade de jovens, assim como as diversas necessidades particulares do jovem sob cust\u00f3dia.30.3 Procurar-se-\u00e1 estabelecer regularmente um mecanismo de avalia\u00e7\u00e3o e pesquisa no sistema deadministra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informa\u00e7\u00e3o pertinentescom vistas \u00e0 devida avalia\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do sistema.30.4 A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude ser\u00e1 sistematicamenteplanejada e executada como parte integrante dos esfor\u00e7os de desenvolvimento nacional.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisDeclara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao DesenvolvimentoAdotada pela Resolu\u00e7\u00e3o 41\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 04 de dezembro de 1986.A Assembl\u00e9ia Geral,Tendo em mente os prop\u00f3sitos e os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dacoopera\u00e7\u00e3o internacional para resolver os problemas internacionais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, social, cultural ouhumanit\u00e1rio, e para promover e encorajar o respeito aos Direitos Humanos e \u00e0s liberdades fundamentais paratodos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, l\u00edngua ou religi\u00e3o;Reconhecendo que o desenvolvimento \u00e9 um processo econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico abrangente, quevisa ao constante incremento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos com base em suaparticipa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios da\u00edresultantes;Considerando que sob as disposi\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos todos t\u00eam direito a umaordem social e internacional em que os direitos e as liberdades consagrados nesta Declara\u00e7\u00e3o possam serplenamente realizados;Recordando os dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do PactoInternacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos;Recordando ainda os importantes Acordos, Conven\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e outros instrumentosdas Na\u00e7\u00f5es Unidas e de suas ag\u00eancias especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano,ao progresso econ\u00f4mico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos relativos \u00e0descoloniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ao respeito e observ\u00e2ncia dos direitos humanos e dasliberdades fundamentais, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais e maior promo\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5esamistosas e coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados de acordo com a Carta;Recordando o direito dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, em virtude do qual eles t\u00eam o direito de determinarlivremente seus status pol\u00edtico e de buscar seu desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural;Recordando tamb\u00e9m o direito dos povos de exercer, sujeitos aos dispositivos relevantes de ambos os PactosInternacionais sobre Direitos Humanos, soberania plena e completa sobre todas as suas riquezas e recursosnaturais;Atenta \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos Estados sob a Carta de promover o respeito e a observ\u00e2ncia universais aos direitoshumanos e \u00e0s liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, tal como de ra\u00e7a, cor,sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, pol\u00edtica ou outra opini\u00e3o nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status;Considerando que a elimina\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos povos eindiv\u00edduos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, detodas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o e amea\u00e7ascontra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, e amea\u00e7as de guerra, contribuiria parao estabelecimento de circunst\u00e2ncias prop\u00edcias para o desenvolvimento de grande parte da humanidade;Preocupada com a exist\u00eancia de s\u00e9rios obst\u00e1culos ao desenvolvimento, assim como \u00e0 completa realiza\u00e7\u00e3odos seres humanos e dos povos, constitu\u00eddos, inter alia, pela nega\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,econ\u00f4micos, sociais e culturais, e considerando que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentaiss\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes, e que, para promover o desenvolvimento, devem ser dadas aten\u00e7\u00e3o iguale considera\u00e7\u00e3o urgente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos,sociais e culturais, e que, por conseguinte, a promo\u00e7\u00e3o, o respeito e o gozo de certos direitos humanos eliberdades fundamentais n\u00e3o podem justificar a nega\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos e liberdadesfundamentais;Direitos Humanos: Documentos InternacionaisConsiderando que a paz e a seguran\u00e7a internacionais s\u00e3o elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito aodesenvolvimento;Reafirmando que existe uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima entre desarmamento e desenvolvimento, que o progresso nocampo do desarmamento promoveria consideravelmente o progresso no campo do desenvolvimento, e que osrecursos liberados pelas medidas de desarmamento deveriam dedicar-se ao desenvolvimento econ\u00f4mico esocial e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, daqueles dos pa\u00edses em desenvolvimento;Reconhecendo que a pessoa humana \u00e9 o sujeito central do processo de desenvolvimento e que essa pol\u00edticade desenvolvimento deveria assim fazer do ser humano o principal participante e benefici\u00e1rio dodesenvolvimento;Reconhecendo que a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento dos povos e indiv\u00edduos \u00e9 aresponsabilidade prim\u00e1ria de seus Estados;Ciente de que os esfor\u00e7os em n\u00edvel internacional para promover e proteger os direitos humanos devem seracompanhados de esfor\u00e7os para estabelecer uma nova ordem econ\u00f4mica internacional;Confirmando que o direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel e que a igualdade deoportunidade para o desenvolvimento \u00e9 uma prerrogativa tanto das na\u00e7\u00f5es quanto dos indiv\u00edduos quecomp\u00f5em as na\u00e7\u00f5es;Proclama a seguinte Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento:ARTIGO 1\u00ba\u00a71. O direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel, em virtude do qual toda pessoa e todosos povos est\u00e3o habilitados a participar do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico, para elecontribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam serplenamente realizados.\u00a72. O direito humano ao desenvolvimento tamb\u00e9m implica a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito dos povos \u00e0autodetermina\u00e7\u00e3o que inclui, sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relevantes de ambos os Pactos Internacionais sobreDireitos Humanos, o exerc\u00edcio de seu direito inalien\u00e1vel \u00e0 soberania plena sobre todas as sua riquezas erecursos naturais.ARTIGO 2\u00ba\u00a71. A pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e benefici\u00e1rio dodireito ao desenvolvimento.\u00a72. Todos os seres humanos t\u00eam responsabilidade pelo desenvolvimento, individual e coletivamente,levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais,bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realiza\u00e7\u00e3o livre e completado ser humano e deveriam por isso promover e proteger uma ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica apropriadapara o desenvolvimento.\u00a73. Os Estados t\u00eam o direito e o dever de formular pol\u00edticas nacionais adequadas para o desenvolvimento,que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos, com baseem sua participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa, e no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dosbenef\u00edcios da\u00ed resultantes.ARTIGO 3\u00ba\u00a71. Os Estados t\u00eam a responsabilidade prim\u00e1ria pela cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionaisfavor\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento.Direitos Humanos: Documentos Internacionais\u00a72. A realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento requer pleno respeito aos princ\u00edpios do direito internacional,relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es amistosas de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados, em conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5esUnidas.\u00a73. Os Estados t\u00eam o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar osobst\u00e1culos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, demodo tal a promover uma nova ordem econ\u00f4mica internacional, baseada na igualdade soberana,interdepend\u00eancia, interesse m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o entre todos os Estados, assim como a encorajar aobserv\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.ARTIGO 4\u00baOs Estados t\u00eam o dever de, individual e coletivamente, tomar medidas para formular as pol\u00edticasinternacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento. \u00c9necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o permanente para promover um desenvolvimento mais r\u00e1pido dos pa\u00edses emdesenvolvimento. Como complemento dos esfor\u00e7os dos pa\u00edses em desenvolvimento, uma coopera\u00e7\u00e3ointernacional efetiva \u00e9 essencial para prover esses pa\u00edses de meios e facilidades apropriados para incrementarseu amplo desenvolvimento.ARTIGO 5\u00baOs Estados tomar\u00e3o medidas firmes para eliminar as viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dospovos e dos seres humanos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do apartheid, de todas as formasde racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, colonialismo, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o, interfer\u00eanciaestrangeira e amea\u00e7as contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, amea\u00e7as deguerra e recusas de reconhecimento do direito fundamental dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.ARTIGO 6\u00ba\u00a71. Todos os Estados devem cooperar, com vistas a promover, encorajar e fortalecer o respeito universal \u00e0observ\u00e2ncia de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo,l\u00edngua ou religi\u00e3o.\u00a72. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes; aten\u00e7\u00e3o igual econsidera\u00e7\u00e3o urgente devem ser dadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,econ\u00f4micos, sociais e culturais.\u00a73. Os Estados devem tomar provid\u00eancias para eliminar os obst\u00e1culos ao desenvolvimento resultantes dafalha na observ\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos, assim como dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.ARTIGO 7\u00baTodos os Estados devem promover o estabelecimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da paz e seguran\u00e7ainternacionais e, para este fim, deveriam fazer o m\u00e1ximo para alcan\u00e7ar o desarmamento geral e completo doefetivo controle internacional, assim como assegurar que os recursos liberados por medidas efetivas dedesarmamento sejam usados para o desenvolvimento amplo, em particular o dos pa\u00edses em via dedesenvolvimento.ARTIGO 8\u00ba\u00a71. Os Estados devem tomar, em n\u00edvel nacional, todas as medidas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do direito aodesenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursosb\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, emprego e distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa da renda.Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo dedesenvolvimento. Reformas econ\u00f4micas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3ode todas as injusti\u00e7as sociais.Direitos Humanos: Documentos Internacionais\u00a72. Os Estados devem encorajar a participa\u00e7\u00e3o popular em todas as esferas, como um fator importante nodesenvolvimento e na plena realiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos.ARTIGO 9\u00ba\u00a71. Todos os aspectos dos direito ao desenvolvimento estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o indivis\u00edveis einterdependentes, e cada um deles deve ser considerado no contexto do todo.\u00a72. Nada na presente Declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tido como sendo contr\u00e1rio aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios dasNa\u00e7\u00f5es Unidas, ou como implicando que qualquer Estado, grupo ou pessoa tenha o direito de se engajar emqualquer atividade ou de desempenhar qualquer ato voltado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados naDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos,ARTIGO 10\u00baOs Estados dever\u00e3o tomar medidas para assegurar o pleno exerc\u00edcio e o fortalecimento progressivo do direitoao desenvolvimento, incluindo a formula\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, medidas legislativas eoutras, em n\u00edveis nacional e internacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude – Regra de Beijing<\/a><\/div>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-15097","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude - Regra de Beijing","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15097","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15097"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15097\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15101,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15097\/revisions\/15101"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15097"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15097"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15097"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}