{"id":15092,"date":"2012-08-01T16:45:32","date_gmt":"2012-08-01T16:45:32","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15092"},"modified":"2012-08-01T16:46:12","modified_gmt":"2012-08-01T16:46:12","slug":"regras-minimas-para-o-tratamento-dos-reclusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/regras-minimas-para-o-tratamento-dos-reclusos\/","title":{"rendered":"Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento dos Reclusos"},"content":{"rendered":"
Regras M\u00ednimas das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Tratamento de Reclusos<\/a><\/div>\n
Regras M\u00ednimas para o Tratamento dos Reclusos<\/div>\n
Adotadas pelo Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e para o Tratamento de<\/div>\n
Acusados realizada em Genebra, Su\u00ed\u00e7a, em 31 de agosto de 1955, e aprovada pelo Conselho Econ\u00f4mico e<\/div>\n
Social, em sua Resolu\u00e7\u00e3o 663 C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977<\/div>\n
O Conselho Econ\u00f4mico e Social<\/div>\n
1. Aprova as Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e o Tratamento dos Delinq\u00fcentes (37);<\/div>\n
2. Chama a aten\u00e7\u00e3o dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda:<\/div>\n
a) Que a sua ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios e correcionais seja favoravelmente<\/div>\n
encarada;<\/div>\n
b) Que o Secret\u00e1rio-Geral seja informado de cinco em cinco anos dos progressos feitos relativamente \u00e0 sua<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
c) Que os Governos adotem as medidas necess\u00e1rias para dar a mais ampla publicidade poss\u00edvel \u00e0s Regras<\/div>\n
M\u00ednimas, n\u00e3o apenas junto dos organismos p\u00fablicos interessados, mas tamb\u00e9m junto das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o<\/div>\n
governamentais que se ocupam da defesa social;<\/div>\n
3. Autoriza o Secret\u00e1rio-Geral a adotar os procedimentos necess\u00e1rios para assegurar, em termos adequados a<\/div>\n
publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es recebidas nos termos da al\u00ednea b) do par\u00e1grafo 2, supra, e a pedir, se necess\u00e1rio,<\/div>\n
informa\u00e7\u00f5es suplementares.<\/div>\n
REGRAS M\u00cdNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOS<\/div>\n
Resolu\u00e7\u00e3o adotada a 31 de Agosto de 1955<\/div>\n
O Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e o Tratamento dos Delinq\u00fcentes,<\/div>\n
Tendo adotado as Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Reclusos, anexas \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o,<\/div>\n
1. Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que, de acordo com a al\u00ednea d) do anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 415(V)<\/div>\n
da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, submeta estas Regras \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o dos Assuntos<\/div>\n
Sociais do Conselho Econ\u00f4mico e Social;<\/div>\n
2. Confia em que estas Regras sejam aprovadas pelo Conselho Econ\u00f4mico e Social e, se o Conselho<\/div>\n
considerar oportuno, pela Assembl\u00e9ia Geral, e que sejam transmitidas aos Governos com a recomenda\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
(a) que examinem favoravelmente a sua ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos<\/div>\n
penitenci\u00e1rios, e (b) que o Secret\u00e1rio-Geral seja informado de tr\u00eas em tr\u00eas anos dos progressos realizados no<\/div>\n
que respeita \u00e0 suaaplica\u00e7\u00e3o;<\/div>\n
3. Expressa o desejo de que, para manter os Governos informados dos progressos realizados neste dom\u00ednio,<\/div>\n
se solicite ao Secret\u00e1rio-Geral que publique na Revista Internacional de Pol\u00edtica Criminal as informa\u00e7\u00f5es<\/div>\n
enviadas pelos Governos, em cumprimento do disposto no par\u00e1grafo 2, e que autorize o pedido de<\/div>\n
informa\u00e7\u00e3o suplementar, se necess\u00e1rio;<\/div>\n
4. Expressa ainda o desejo de que se solicite ao Secret\u00e1rio-Geral que tome as medidas necess\u00e1rias para<\/div>\n
assegurar que a mais ampla publicidade seja dada a estas Regras.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ANEXO<\/div>\n
OBSERVA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/div>\n
1. As regras que se seguem n\u00e3o pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema penitenci\u00e1rio.<\/div>\n
Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos mais<\/div>\n
adequados sistemas contempor\u00e2neos, estabelecer os princ\u00edpios e regras de uma boa organiza\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria<\/div>\n
e as pr\u00e1ticas relativas ao tratamento de reclusos.<\/div>\n
2. Tendo em conta a grande variedade das condi\u00e7\u00f5es legais, sociais, econ\u00f4micas e geogr\u00e1ficas do mundo, \u00e9<\/div>\n
evidente que nem todas as regras podem ser aplicadas indistinta e permanentemente em todos os lugares.<\/div>\n
Devem, contudo, servir como est\u00edmulo de esfor\u00e7os constantes para ultrapassar dificuldades pr\u00e1ticas na sua<\/div>\n
aplica\u00e7\u00e3o, na certeza de que representam, em conjunto, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aceites pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
3. Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios que se aplicam \u00e0s mat\u00e9rias tratadas por estas regras evoluem constantemente. N\u00e3o<\/div>\n
se pode excluir a possibilidade de experi\u00eancias e da ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas, desde que estas se ajustem aos<\/div>\n
princ\u00edpios e objetivos que informaram a ado\u00e7\u00e3o das regras. De acordo com este princ\u00edpio, pode a<\/div>\n
administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central autorizar exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras.<\/div>\n
4 – 1) A primeira parte das regras trata das mat\u00e9rias relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o geral dos estabelecimentos<\/div>\n
penitenci\u00e1rios e \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as categorias de reclusos, dos foros criminal ou civil, em regime de pris\u00e3o<\/div>\n
preventiva ou j\u00e1 condenados, incluindo os que estejam detidos por aplica\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a ou que<\/div>\n
sejam objeto de medidas de reeduca\u00e7\u00e3o ordenadas por um juiz.<\/div>\n
2) A segunda parte cont\u00e9m as regras que s\u00e3o especificamente aplic\u00e1veis \u00e0s categorias de reclusos de cada<\/div>\n
sec\u00e7\u00e3o. Contudo as regras da sec\u00e7\u00e3o A, aplic\u00e1veis aos reclusos condenados, ser\u00e3o tamb\u00e9m aplicadas \u00e0s<\/div>\n
categorias de reclusos a que se referem \u00e0s sec\u00e7\u00f5es B, C e D, desde que n\u00e3o sejam contradit\u00f3rias com as<\/div>\n
regras espec\u00edficas destas sec\u00e7\u00f5es e na condi\u00e7\u00e3o de constitu\u00edrem uma melhoria de condi\u00e7\u00f5es para estes<\/div>\n
reclusos.<\/div>\n
5 – 1) Estas regras n\u00e3o t\u00eam como objetivo enquadrar a organiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos para jovens<\/div>\n
delinq\u00fcentes (estabelecimentos Borstal, institui\u00e7\u00f5es de reeduca\u00e7\u00e3o, etc.). Contudo, e na generalidade, deve<\/div>\n
considerar-se que a primeira parte destas regras m\u00ednimas tamb\u00e9m se aplica a esses estabelecimentos.<\/div>\n
2) A categoria de jovens reclusos deve, em qualquer caso, incluir os menores que dependem da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos Tribunais de Menores. Como norma geral, n\u00e3o se deveriam condenar os jovens delinq\u00fcentes a penas de<\/div>\n
pris\u00e3o.<\/div>\n
PARTE I<\/div>\n
REGRAS DE APLICA\u00c7\u00c3O GERAL<\/div>\n
PRINC\u00cdPIO B\u00c1SICO<\/div>\n
6 – 1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. N\u00e3o haver\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o alguma com<\/div>\n
base em ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, meios de<\/div>\n
fortuna, nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar as cren\u00e7as religiosas e os preceitos morais do grupo a que perten\u00e7a o<\/div>\n
recluso.<\/div>\n
REGISTRO<\/div>\n
7 – 1) Em todos os locais em que haja pessoas detidas, haver\u00e1 um livro oficial de registro, com p\u00e1ginas<\/div>\n
numeradas, no qual ser\u00e3o registrados, relativamente a cada recluso:<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
a) A informa\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 sua identidade;<\/div>\n
b) Os motivos da deten\u00e7\u00e3o e a autoridade competente que a ordenou;<\/div>\n
c) O dia e a hora da sua entrada e sa\u00edda.<\/div>\n
2) Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento penitenci\u00e1rio sem uma ordem de deten\u00e7\u00e3o<\/div>\n
v\u00e1lida, cujos pormenores tenham sido previamente registrados no livro de registro.<\/div>\n
SEPARA\u00c7\u00c3O DE CATEGORIAS<\/div>\n
8. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenci\u00e1rios separados ou<\/div>\n
em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenci\u00e1rio, tendo em considera\u00e7\u00e3o o respectivo sexo e<\/div>\n
idade, antecedentes penais, raz\u00f5es da deten\u00e7\u00e3o e medidas necess\u00e1rias a aplicar. Assim:<\/div>\n
a) Na medida do poss\u00edvel, homens e mulheres devem estar detidos em estabelecimentos separados; nos<\/div>\n
estabelecimentos que recebam homens e mulheres, a totalidade dos locais destinados \u00e0s mulheres ser\u00e1<\/div>\n
completamente separada;<\/div>\n
b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;<\/div>\n
c) Pessoas presas por d\u00edvidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados de reclusos do<\/div>\n
foro criminal;<\/div>\n
d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.<\/div>\n
LOCAIS DE RECLUS\u00c3O<\/div>\n
9 – 1) As celas ou locais destinados ao descanso not\u00f3rio n\u00e3o devem ser ocupados por mais de um recluso. Se,<\/div>\n
por raz\u00f5es especiais, tais como excesso tempor\u00e1rio de popula\u00e7\u00e3o prisional, for necess\u00e1rio que a<\/div>\n
administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central adote exce\u00e7\u00f5es a esta regra, deve evitar-se que dois reclusos sejam<\/div>\n
alojados numa mesma cela ou local.<\/div>\n
2) Quando se recorra \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dormit\u00f3rios, estes devem ser ocupados por reclusos cuidadosamente<\/div>\n
escolhidos e reconhecidos como sendo capazes de serem alojados nestas condi\u00e7\u00f5es. Durante a noite, dever\u00e3o<\/div>\n
estar sujeitos a uma vigil\u00e2ncia regular, adaptada ao tipo de estabelecimento prisional em causa.<\/div>\n
LOCAIS DESTINADOS AOS RECLUSOS<\/div>\n
10. As acomoda\u00e7\u00f5es destinadas aos reclusos, especialmente dormit\u00f3rios, devem satisfazer todas as<\/div>\n
exig\u00eancias de higiene e sa\u00fade, tomando-se devidamente em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas e<\/div>\n
especialmente a cubicagem de ar dispon\u00edvel, o espa\u00e7o m\u00ednimo, a ilumina\u00e7\u00e3o, o aquecimento e a ventila\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
11. Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou trabalharem:<\/div>\n
a) As janelas devem ser suficientemente amplas de modo a que os reclusos possam ler ou trabalhar com luz<\/div>\n
natural, e devem ser constru\u00eddas de forma a permitir a entrada de ar fresco, haja ou n\u00e3o ventila\u00e7\u00e3o artificial;<\/div>\n
b) A luz artificial deve ser suficiente para permitir aos reclusos ler ou trabalhar sem prejudicar a vista.<\/div>\n
12. As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias devem ser adequadas, de modo a que os reclusos possam efetuar as suas<\/div>\n
necessidades quando precisarem, de modo limpo e decente.<\/div>\n
13. As instala\u00e7\u00f5es de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quando<\/div>\n
desejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, t\u00e3o<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
freq\u00fcentemente quanto necess\u00e1rio \u00e0 higiene geral, de acordo com a esta\u00e7\u00e3o do ano e a regi\u00e3o geogr\u00e1fica, mas<\/div>\n
pelo menos uma vez por semana num clima temperado.<\/div>\n
14. Todas as zonas de um estabelecimento penitenci\u00e1rio usadas regularmente pelos reclusos devem ser<\/div>\n
mantidas e conservadas sempre escrupulosamente limpas.<\/div>\n
HIGIENE PESSOAL<\/div>\n
15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes- \u00e3o fornecidos<\/div>\n
\u00e1gua e os artigos de higiene necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade e limpeza.<\/div>\n
16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si pr\u00f3prios, ser-lhes\u00e3o<\/div>\n
garantidos os meios indispens\u00e1veis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-se<\/div>\n
regularmente.<\/div>\n
VESTU\u00c1RIO E ROUPA DE CAMA<\/div>\n
17 – 1) Deve ser garantido vestu\u00e1rio adaptado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas e de sa\u00fade a todos os reclusos que<\/div>\n
n\u00e3o estejam autorizados a usar o seu pr\u00f3prio vestu\u00e1rio. Este vestu\u00e1rio n\u00e3o deve de forma alguma ser<\/div>\n
degradante ou humilhante.<\/div>\n
2) 2) Todo o vestu\u00e1rio deve estar limpo e ser mantido em bom estado. As roupas interiores devem ser<\/div>\n
mudadas e lavadas t\u00e3o freq\u00fcentemente quanto seja necess\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o da higiene.<\/div>\n
3) Em circunst\u00e2ncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licen\u00e7a para sair do estabelecimento,<\/div>\n
deve ser autorizado a vestir as suas pr\u00f3prias roupas ou roupas que n\u00e3o chamem a aten\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
18. Sempre que os reclusos sejam autorizados a utilizar o seu pr\u00f3prio vestu\u00e1rio, devem ser tomadas<\/div>\n
disposi\u00e7\u00f5es no momento de admiss\u00e3o no estabelecimento para assegurar que este seja limpo e adequado.<\/div>\n
19. A todos os reclusos, de acordo com padr\u00f5es locais ou nacionais, deve ser fornecido um leito pr\u00f3prio e<\/div>\n
roupa de cama suficiente e pr\u00f3pria, que estar\u00e1 limpa quando lhes for entregue, mantida em bom estado de<\/div>\n
conserva\u00e7\u00e3o e mudada com a freq\u00fc\u00eancia suficiente para garantir a sua limpeza.<\/div>\n
ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
20 – 1) A administra\u00e7\u00e3o deve fornecer a cada recluso, h\u00e1 horas determinadas, alimenta\u00e7\u00e3o de valor nutritivo<\/div>\n
adequado \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 robustez f\u00edsica, de qualidade e bem preparada e servida.<\/div>\n
2) Todos os reclusos devem ter a possibilidade de se prover com \u00e1gua pot\u00e1vel sempre que necess\u00e1rio.<\/div>\n
EXERC\u00cdCIO E DESPORTO<\/div>\n
21 – 1) Todos os reclusos que n\u00e3o efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora di\u00e1ria de<\/div>\n
exerc\u00edcio adequado ao ar livre quando o clima o permita.<\/div>\n
2) Os jovens reclusos e outros de idade e condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica compat\u00edveis devem receber durante o per\u00edodo<\/div>\n
reservado ao exerc\u00edcio, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e recreativa. Para este fim, ser\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos reclusos<\/div>\n
o espa\u00e7o, instala\u00e7\u00f5es e equipamento adequados.<\/div>\n
SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS<\/div>\n
22 – 1) Cada estabelecimento penitenci\u00e1rio deve dispor dos servi\u00e7os de pelo menos um m\u00e9dico qualificado,<\/div>\n
que dever\u00e1 ter alguns conhecimentos de psiquiatria. Os servi\u00e7os m\u00e9dicos devem ser organizados em estreita<\/div>\n
liga\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o geral de sa\u00fade da comunidade ou da na\u00e7\u00e3o. Devem incluir um servi\u00e7o de<\/div>\n
psiquiatria para o diagn\u00f3stico, e em casos espec\u00edficos, o tratamento de estados de perturba\u00e7\u00e3o mental.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2) Os reclusos doentes que necessitem de cuidados especializados devem ser transferidos para<\/div>\n
estabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Quando o tratamento hospitalar \u00e9 organizado no<\/div>\n
estabelecimento este deve dispor de instala\u00e7\u00f5es, material e produtos farmac\u00eauticos que permitam prestar aos<\/div>\n
reclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados; o pessoal deve ter uma forma\u00e7\u00e3o profissional<\/div>\n
suficiente.<\/div>\n
3) Todos os reclusos devem poder beneficiar dos servi\u00e7os de um dentista qualificado.<\/div>\n
23 – 1) Nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios para mulheres devem existir instala\u00e7\u00f5es especiais para o<\/div>\n
tratamento das reclusas gr\u00e1vidas, das que tenham acabado de dar \u00e0 luz e das convalescentes. Desde que seja<\/div>\n
poss\u00edvel, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a crian\u00e7a nascer<\/div>\n
num estabelecimento penitenci\u00e1rio, tal fato n\u00e3o deve constar do respectivo registro de nascimento.<\/div>\n
2) Quando for permitido \u00e0s m\u00e3es reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para<\/div>\n
organizar um invent\u00e1rio dotado de pessoal qualificado, onde as crian\u00e7as possam permanecer quando n\u00e3o<\/div>\n
estejam ao cuidado das m\u00e3es.<\/div>\n
24. O m\u00e9dico deve examinar cada recluso o mais depressa poss\u00edvel ap\u00f3s a sua admiss\u00e3o no estabelecimento<\/div>\n
penitenci\u00e1rio e em seguida sempre que, necess\u00e1rio, com o objetivo de detectar doen\u00e7as f\u00edsicas ou mentais e<\/div>\n
de tomar todas as medidas necess\u00e1rias para o respectivo tratamento; de separar reclusos suspeitos de serem<\/div>\n
portadores de doen\u00e7as infecciosas ou contagiosas; de detectar as defici\u00eancias f\u00edsicas ou mentais que possam<\/div>\n
constituir obst\u00e1culos a reinser\u00e7\u00e3o dos reclusos e de determinar a capacidade f\u00edsica de trabalho de cada<\/div>\n
recluso.<\/div>\n
25 – 1) Ao m\u00e9dico compete vigiar a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos reclusos. Deve visitar diariamente todos os<\/div>\n
reclusos doentes, os que se queixem de doen\u00e7a e todos aqueles para os quais a sua aten\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente<\/div>\n
chamada.<\/div>\n
2) O m\u00e9dico deve apresentar relat\u00f3rio ao diretor, sempre que julgue que a sa\u00fade f\u00edsica ou mental foi ou ser\u00e1<\/div>\n
desfavoravelmente afetada pelo prolongamento ou pela aplica\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de regime de<\/div>\n
reclus\u00e3o.<\/div>\n
26 – 1) O m\u00e9dico deve proceder a inspe\u00e7\u00f5es regulares e aconselhar o diretor sobre:<\/div>\n
a) A quantidade, qualidade, prepara\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos;<\/div>\n
b) A higiene e asseio do estabelecimento penitenci\u00e1rio e dos reclusos;<\/div>\n
c) As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, aquecimento, ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o do estabelecimento;<\/div>\n
d) A qualidade e asseio do vestu\u00e1rio e da roupa de cama dos reclusos;<\/div>\n
e) A observ\u00e2ncia das regras respeitantes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e desportiva, nos casos em que n\u00e3o haja pessoal<\/div>\n
especializado encarregado destas atividades.<\/div>\n
2) O diretor deve tomar em considera\u00e7\u00e3o os relat\u00f3rios e os conselhos do m\u00e9dico referidos nas regras 25(2) e<\/div>\n
26 e, se houver acordo, tomar imediatamente as medidas sugeridas para que estas recomenda\u00e7\u00f5es sejam<\/div>\n
seguidas; em caso de desacordo ou se a mat\u00e9ria n\u00e3o for da sua compet\u00eancia, transmitir\u00e1 imediatamente \u00e0<\/div>\n
autoridade superior a sua opini\u00e3o e o relat\u00f3rio m\u00e9dico.<\/div>\n
DISCIPLINA E SAN\u00c7\u00d5ES<\/div>\n
27. A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restri\u00e7\u00f5es do que as<\/div>\n
necess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da boa organiza\u00e7\u00e3o da vida comunit\u00e1ria.<\/div>\n
28 – 1) Nenhum recluso poder\u00e1 desempenhar nos servi\u00e7os do estabelecimento qualquer atividade que<\/div>\n
comporte poder disciplinar.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
2) Esta regra, contudo, n\u00e3o deve impedir o bom funcionamento de sistemas baseados na autogest\u00e3o, nos<\/div>\n
quais certas atividades ou responsabilidades sociais, educativas ou desportivas podem ser confiadas, sob<\/div>\n
controlo, a grupos de reclusos tendo em vista o seu tratamento.<\/div>\n
29. Os seguintes pontos devem ser determinados por lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o emanada da autoridade<\/div>\n
administrativa competente:<\/div>\n
a) A conduta que constitua infra\u00e7\u00e3o disciplinar;<\/div>\n
b) O tipo e a dura\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares que podem ser aplicadas;<\/div>\n
c) A autoridade competente para pronunciar essas san\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
30 – 1) Um recluso s\u00f3 pode ser punido de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares e nunca duas<\/div>\n
vezes pela mesma infra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infra\u00e7\u00e3o de que \u00e9 acusado e sem que lhe seja<\/div>\n
dada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa. Aautoridade competente examinar\u00e1 o caso<\/div>\n
exaustivamente.<\/div>\n
3) Quando necess\u00e1rio e poss\u00edvel, o recluso deve ser autorizado a defender-se por meio de um int\u00e9rprete.<\/div>\n
31. As penas corporais, a coloca\u00e7\u00e3o em “segredo escuro” bem como todas as puni\u00e7\u00f5es cru\u00e9is, desumanas ou<\/div>\n
degradantes devem ser completamente proibidas como san\u00e7\u00f5es disciplinares.<\/div>\n
32 – 1) As penas de isolamento e de redu\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem nunca ser aplicadas, a menos que o<\/div>\n
m\u00e9dico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele est\u00e1 apto para as suportar.<\/div>\n
2) O mesmo se aplicar\u00e1 a outra qualquer san\u00e7\u00e3o que possa ser prejudicial \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental do recluso.<\/div>\n
Em nenhum caso devem tais san\u00e7\u00f5es contrariar ou divergir do princ\u00edpio estabelecido na regra 31.<\/div>\n
3) O m\u00e9dico deve visitar diariamente os reclusos submetidos a tais san\u00e7\u00f5es e deve apresentar relat\u00f3rio ao<\/div>\n
diretor, se considerar necess\u00e1rio p\u00f4r fim ou modificar a san\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de sa\u00fade f\u00edsica ou mental.<\/div>\n
INSTRUMENTOS DE COA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
33. A sujei\u00e7\u00e3o a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de for\u00e7a nunca deve ser aplicada<\/div>\n
como san\u00e7\u00e3o. Mais ainda, correntes e ferros n\u00e3o devem ser usados como instrumentos de coa\u00e7\u00e3o. Quaisquer<\/div>\n
outros instrumentos de coa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizados nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/div>\n
a) Como medida de precau\u00e7\u00e3o contra uma evas\u00e3o durante uma transfer\u00eancia, desde que sejam retirados logo<\/div>\n
que o recluso compare\u00e7a perante uma autoridade judicial ou administrativa;<\/div>\n
b) Por raz\u00f5es m\u00e9dicas sob indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico;<\/div>\n
c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de o<\/div>\n
impedir de causar preju\u00edzo a si pr\u00f3prio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretor<\/div>\n
deve consultar o m\u00e9dico com urg\u00eancia e apresentar relat\u00f3rio \u00e0 autoridade administrativa superior.<\/div>\n
34. O modelo e o modo de utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de coa\u00e7\u00e3o devem ser decididos pela administra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
penitenci\u00e1ria central. A sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser prolongada para al\u00e9m do tempo estritamente necess\u00e1rio.<\/div>\n
INFORMA\u00c7\u00c3O E DIREITO DE QUEIXA DOS RECLUSOS<\/div>\n
35 – 1) No momento da admiss\u00e3o, cada recluso deve receber informa\u00e7\u00e3o escrita sobre o regime aplic\u00e1vel aos<\/div>\n
reclusos da sua categoria, sobre as regras disciplinares do estabelecimento e sobre os meios autorizados para<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
obter informa\u00e7\u00f5es e formular queixas; e sobre todos os outros pontos que podem ser necess\u00e1rios para lhe<\/div>\n
permitir conhecer os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e para se adaptar \u00e0 vida do estabelecimento.<\/div>\n
2) Se o recluso for analfabeto estas informa\u00e7\u00f5es devem ser-lhe comunicadas oralmente.<\/div>\n
36 – 1) Todo o recluso deve ter, em qualquer dia \u00fatil, a oportunidade de apresentar requerimentos ou queixas<\/div>\n
ao diretor do estabelecimento ou ao funcion\u00e1rio autorizado a represent\u00e1-lo.<\/div>\n
2) Qualquer recluso deve poder apresentar requerimentos ou queixas ao inspetor das pris\u00f5es no decurso da<\/div>\n
sua visita. O recluso pode dirigir-se ao inspetor ou a qualquer outro funcion\u00e1rio incumbido da inspe\u00e7\u00e3o fora<\/div>\n
da presen\u00e7a do diretor ou de outros membros do pessoal do estabelecimento.<\/div>\n
3) Qualquer recluso deve ser autorizado a dirigir, pela via prescrita, sem censura quanto ao fundo, mas em<\/div>\n
devida forma, requerimentos ou queixas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria ou a<\/div>\n
qualquer outra autoridade competente.<\/div>\n
4) O requerimento ou queixa deve ser estudado sem demora e merecer uma resposta em tempo \u00fatil, salvo se<\/div>\n
for manifestamente inconsistente ou desprovido de fundamento.<\/div>\n
CONTACTOS COM O MUNDO EXTERIOR<\/div>\n
37. Os reclusos devem ser autorizados, sob a necess\u00e1ria supervis\u00e3o, a comunicar periodicamente com as suas<\/div>\n
fam\u00edlias e com amigos de boa reputa\u00e7\u00e3o, quer por correspond\u00eancia quer atrav\u00e9s de visitas.<\/div>\n
38 – 1) A reclusos de nacionalidade estrangeira devem ser concedidas facilidades razo\u00e1veis para<\/div>\n
comunicarem com os representantes diplom\u00e1ticos e consulares do Estado a que pertencem.<\/div>\n
2) A reclusos de nacionalidade de Estados sem representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular no pa\u00eds, e a refugiados<\/div>\n
ou ap\u00e1tridas, devem ser concedidas facilidades semelhantes para comunicarem com representantes<\/div>\n
diplom\u00e1ticos do Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ou<\/div>\n
internacional que tenha a seu cargo a prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/div>\n
39. Os reclusos devem ser mantidos regularmente informados das not\u00edcias mais importantes atrav\u00e9s da<\/div>\n
leitura de jornais, peri\u00f3dicos ou publica\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias especiais atrav\u00e9s de transmiss\u00f5es de r\u00e1dio,<\/div>\n
confer\u00eancias ou quaisquer outros meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
BIBLIOTECA<\/div>\n
40. Cada estabelecimento penitenci\u00e1rio deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos,<\/div>\n
devidamente provida com livros de recreio e de instru\u00e7\u00e3o e os reclusos devem ser incentivados a utiliz\u00e1-la<\/div>\n
plenamente.<\/div>\n
RELIGI\u00c3O<\/div>\n
41 – 1) Se o estabelecimento reunir um n\u00famero suficiente de reclusos da mesma religi\u00e3o, deve ser nomeado<\/div>\n
ou autorizado um representante qualificado dessa religi\u00e3o. Se o n\u00famero de reclusos o justificar e as<\/div>\n
circunst\u00e2ncias o permitirem, deve ser encontrada uma solu\u00e7\u00e3o permanente.<\/div>\n
2) O representante qualificado, nomeado ou autorizado nos termos do par\u00e1grafo 1), deve ser autorizado a<\/div>\n
organizar periodicamente servi\u00e7os religiosos e a fazer, sempre que for aconselh\u00e1vel, visitas pastorais, em<\/div>\n
particular aos reclusos da sua religi\u00e3o.<\/div>\n
3) O direito de entrar em contacto com um representante qualificado da sua religi\u00e3o nunca deve ser negado a<\/div>\n
qualquer recluso. Por outro lado, se um recluso se op\u00f5e \u00e0 visita de um representante de uma religi\u00e3o, a sua<\/div>\n
vontade deve ser respeitada.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
42. Tanto quanto poss\u00edvel cada recluso deve ser autorizado a satisfazer as exig\u00eancias da sua vida religiosa,<\/div>\n
assistindo aos servi\u00e7os ministrados no estabelecimento e tendo na sua posse livros de rito e pr\u00e1tica de ensino<\/div>\n
religioso da sua confiss\u00e3o.<\/div>\n
DEP\u00d3SITO DE OBJETOS PERTENCENTES AOS RECLUSOS<\/div>\n
43 – 1) Quando o regulamento n\u00e3o autorizar aos reclusos a posse de dinheiro, objetos de valor, pe\u00e7as de<\/div>\n
vestu\u00e1rio e outros objetos que lhes perten\u00e7am, estes devem, no momento de admiss\u00e3o no estabelecimento,<\/div>\n
ser guardados em lugar seguro. Deve ser elaborada uma lista destes objetos, assinada pelo recluso. Devem<\/div>\n
ser tomadas medidas para conse rvar estes objetos em bom estado.<\/div>\n
2) Estes objetos e o dinheiro devem ser restitu\u00eddos ao recluso no momento da sua liberta\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o do<\/div>\n
dinheiro que tenha sido autorizado a gastar, dos objetos que tenham sido enviados pelo recluso para o<\/div>\n
exterior ou das pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que tenham sido destru\u00eddas por raz\u00f5es de higiene. O recluso deve entregar<\/div>\n
recibo dos objetos e do dinheiro que lhe tenham sido restitu\u00eddos.<\/div>\n
3) Na medida do poss\u00edvel, os valores e objetos enviados do exterior est\u00e3o submetidos a estas mesmas regras.<\/div>\n
4) Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admiss\u00e3o, o m\u00e9dico<\/div>\n
decidir\u00e1 sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE MORTE, DOEN\u00c7A, TRANSFER\u00caNCIA, ETC.<\/div>\n
44 – 1) No caso de morte, doen\u00e7a grave, ou acidente grave de um recluso ou da sua mudan\u00e7a para um<\/div>\n
estabelecimento para o tratamento de doen\u00e7as mentais, o diretor deve informar imediatamente o c\u00f4njuge, se<\/div>\n
o recluso for casado, ou o parente mais pr\u00f3ximo e, em qualquer caso, a pessoa previamente designada pelo<\/div>\n
recluso.<\/div>\n
2) Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doen\u00e7a grave de qualquer parente pr\u00f3ximo.<\/div>\n
No caso de doen\u00e7a cr\u00edtica de um parente pr\u00f3ximo, o recluso deve ser autorizado, quando as circunst\u00e2ncias o<\/div>\n
permitirem, a ir junto dele, quer sob escolta quer s\u00f3.<\/div>\n
3) Cada recluso deve ter o direito de informar imediatamente a sua fam\u00edlia da sua pris\u00e3o ou da sua<\/div>\n
transfer\u00eancia para outro estabelecimento penitenci\u00e1rio.<\/div>\n
TRANSFER\u00caNCIA DE RECLUSOS<\/div>\n
45 – 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menos<\/div>\n
poss\u00edvel pelo p\u00fablico, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade e<\/div>\n
de qualquer tipo de publicidade.<\/div>\n
2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em ve\u00edculos com deficiente ventila\u00e7\u00e3o ou ilumina\u00e7\u00e3o, ou que<\/div>\n
de qualquer outro modo os possa sujeitar a sacrif\u00edcios f\u00edsicos desnecess\u00e1rios.<\/div>\n
3) O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administra\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade para<\/div>\n
todos eles.<\/div>\n
PESSOAL PENITENCI\u00c1RIO<\/div>\n
46 – 1) A administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado<\/div>\n
que \u00e9 da sua integridade, humanidade, aptid\u00f5es pessoais e capacidades profissionais que depende uma boa<\/div>\n
gest\u00e3o dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios.<\/div>\n
2) A administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria deve esfor\u00e7ar-se permanentemente para suscitar e manter no esp\u00edrito do<\/div>\n
pessoal e da opini\u00e3o p\u00fablica a convic\u00e7\u00e3o de que esta miss\u00e3o representa um servi\u00e7o social de grande<\/div>\n
import\u00e2ncia; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o p\u00fablico.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3) Para a realiza\u00e7\u00e3o daqueles fins, os membros do pessoal devem desempenhar fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro na<\/div>\n
qualidade de funcion\u00e1rios penitenci\u00e1rios profissionais, devem ter o estatuto de funcion\u00e1rios do Estado e serlhes<\/div>\n
garantida, por conseguinte, seguran\u00e7a no emprego dependente apenas de boa conduta, efic\u00e1cia no<\/div>\n
trabalho e aptid\u00e3o f\u00edsica. A remunera\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para permitir recrutar e manter ao servi\u00e7o<\/div>\n
homens e mulheres competentes; as vantagens da carreira e as condi\u00e7\u00f5es de emprego devem ser<\/div>\n
determinadas tendo em conta a natureza penosa do trabalho.<\/div>\n
47 – 1) O pessoal deve possuir um n\u00edvel intelectual adequado.<\/div>\n
2) Deve freq\u00fcentar, antes de entrar em fun\u00e7\u00f5es, um curso de forma\u00e7\u00e3o geral e especial e prestar provas<\/div>\n
te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas.<\/div>\n
3) Ap\u00f3s a entrada em fun\u00e7\u00f5es e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seus<\/div>\n
conhecimentos e compet\u00eancias profissionais, seguindo cursos de aperfei\u00e7oamento organizados<\/div>\n
periodicamente.<\/div>\n
48. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunst\u00e2ncias, comportar-se e desempenhar as suas<\/div>\n
fun\u00e7\u00f5es de maneira que o seu exemplo tenha boa influ\u00eancia sobre os reclusos e mere\u00e7a o respeito destes.<\/div>\n
49 – 1) Na medida do poss\u00edvel, deve incluir-se no pessoal um n\u00famero suficiente de especialistas, tais como<\/div>\n
psiquiatras, psic\u00f3logos, trabalhadores sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos.<\/div>\n
2) Os trabalhadores sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos devem exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de forma<\/div>\n
permanente, mas poder\u00e1 tamb\u00e9m se recorrer a auxiliares em tempo parcial ou a volunt\u00e1rios.<\/div>\n
50 – 1) O diretor do estabelecimento deve ser bem qualificado para a sua fun\u00e7\u00e3o, quer pelo seu car\u00e1ter, quer<\/div>\n
pelas suas compet\u00eancias administrativas, forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia.<\/div>\n
2) Deve exercer a sua fun\u00e7\u00e3o oficial a tempo inteiro.<\/div>\n
3) Deve residir no estabelecimento ou nas imedia\u00e7\u00f5es deste.<\/div>\n
4) Quando dois ou mais estabelecimentos estejam sob a autoridade de um \u00fanico diretor, este deve visitar<\/div>\n
ambos com freq\u00fc\u00eancia. Em cada um dos estabelecimentos deve haver um funcion\u00e1rio respons\u00e1vel.<\/div>\n
51 – 1) O diretor, o seu adjunto e a maioria dos outros membros do pessoal do estabelecimento devem falar a<\/div>\n
l\u00edngua da maior parte dos reclusos ou uma l\u00edngua entendida pela maioria deles.<\/div>\n
2) Deve recorrer-se aos servi\u00e7os de um int\u00e9rprete sempre que seja necess\u00e1rio.<\/div>\n
52 – 1) Nos estabelecimentos cuja dimens\u00e3o exija os servi\u00e7os de um ou mais de um m\u00e9dico a tempo inteiro,<\/div>\n
um deles pelo menos deve residir no estabelecimento ou nas suas imedia\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
2) Nos outros estabelecimentos, o m\u00e9dico deve visitar diariamente os reclusos e residir suficientemente perto<\/div>\n
para acudir a casos de urg\u00eancia.<\/div>\n
53 – 1) Nos estabelecimentos destinados a homens e mulheres, a sec\u00e7\u00e3o das mulheres deve ser colocada sob a<\/div>\n
dire\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio do sexo feminino respons\u00e1vel que ter\u00e1 \u00e0 sua guarda todas as chaves dessa sec\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Nenhum funcion\u00e1rio do sexo masculino pode entrar na parte do estabelecimento destinada \u00e0s mulheres<\/div>\n
sem ser acompanhado por um funcion\u00e1rio do sexo feminino.<\/div>\n
3) A vigil\u00e2ncia das reclusas deve ser assegurada exclusivamente por funcion\u00e1rios do sexo feminino. N\u00e3o<\/div>\n
obstante, isso n\u00e3o impede que funcion\u00e1rios do sexo masculino, especialmente m\u00e9dicos e professores,<\/div>\n
desempenhem as suas fun\u00e7\u00f5es profissionais em estabelecimentos ou sec\u00e7\u00f5es de estabelecimentos destinados<\/div>\n
a mulheres.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
54 – 1) Os funcion\u00e1rios dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios n\u00e3o devem usar, nas suas rela\u00e7\u00f5es com os<\/div>\n
reclusos, de for\u00e7a, exceto em leg\u00edtima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou de<\/div>\n
resist\u00eancia f\u00edsica ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcion\u00e1rios que<\/div>\n
tenham de recorrer \u00e0 for\u00e7a n\u00e3o devem usar sen\u00e3o a estritamente necess\u00e1ria, e devem informar imediatamente<\/div>\n
o diretor do estabelecimento penitenci\u00e1rio quanto ao incidente.<\/div>\n
2) Os membros do pessoal penitenci\u00e1rio devem receber se necess\u00e1rio uma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especial que lhes<\/div>\n
permita dominar os reclusos violentos.<\/div>\n
3) Salvo circunst\u00e2ncias especiais, os agentes que assegurem servi\u00e7os que os ponham em contacto direto com<\/div>\n
os reclusos n\u00e3o devem estar armados. Ali\u00e1s, n\u00e3o dever\u00e1 ser confiada uma arma a um membro do pessoal sem<\/div>\n
que ele seja treinado para o seu uso.<\/div>\n
INSPE\u00c7\u00c3O<\/div>\n
55. Haver\u00e1 uma inspe\u00e7\u00e3o regular dos estabelecimentos e servi\u00e7os penitenci\u00e1rios, por inspetores qualificados<\/div>\n
e experientes, nomeados por uma autoridade competente. \u00c9 seu dever assegurar que estes estabelecimentos<\/div>\n
sejam administrados de acordo com as leis e regulamentos vigentes, para prossec\u00e7\u00e3o dos objetivos dos<\/div>\n
servi\u00e7os penitenci\u00e1rios e correcionais.<\/div>\n
PARTE II<\/div>\n
REGRAS APLIC\u00c1VEIS A CATEGORIAS ESPECIAIS<\/div>\n
A. RECLUSOS CONDENADOS<\/div>\n
PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/div>\n
56. Os princ\u00edpios gerais a seguir enunciados t\u00eam por finalidade a defini\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito dentro do qual os<\/div>\n
sistemas penitenci\u00e1rios devem ser administrados e os objetivos a que devem tender, de acordo com a<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o feita na observa\u00e7\u00e3o preliminar 1 do presente texto.<\/div>\n
57. A pris\u00e3o e outras medidas que resultam na separa\u00e7\u00e3o de um criminoso do mundo exterior s\u00e3o dolorosas<\/div>\n
pelo pr\u00f3prio fato de retirarem \u00e0 pessoa o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o, por a privarem da sua liberdade. Logo,<\/div>\n
o sistema penitenci\u00e1rio n\u00e3o deve, exceto pontualmente por raz\u00f5es justific\u00e1veis de segrega\u00e7\u00e3o ou para a<\/div>\n
manuten\u00e7\u00e3o da disciplina, agravar o sofrimento inerente a tal situa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
58. O fim e a justifica\u00e7\u00e3o de uma pena de pris\u00e3o ou de uma medida semelhante que priva de liberdade \u00e9, em<\/div>\n
\u00faltima inst\u00e2ncia, de proteger a sociedade contra o crime. Este fim s\u00f3 pode ser atingido se o tempo de pris\u00e3o<\/div>\n
for aproveitado para assegurar, tanto quanto poss\u00edvel, que depois do seu regresso \u00e0 sociedade, o criminoso<\/div>\n
n\u00e3o tenha apenas \u00e0 vontade, mas esteja apto a seguir um modo de vida de acordo com a lei e a sustentar-se a<\/div>\n
si pr\u00f3prio.<\/div>\n
59. Nesta perspectiva, o regime penitenci\u00e1rio deve fazer apelo a todos os meios terap\u00eauticos, educativos,<\/div>\n
morais, espirituais e outros e a todos os meios de assist\u00eancia de que pode dispor, procurando aplic\u00e1-los<\/div>\n
segundo as necessidades do tratamento individual dos delinq\u00fcentes.<\/div>\n
60 – 1) O regime do estabelecimento deve procurar reduzir as diferen\u00e7as que podem existir entre a vida na<\/div>\n
pris\u00e3o e a vida em liberdade na medida em que essas diferen\u00e7as tendam a esbater o sentido de<\/div>\n
responsabilidade do detido ou o respeito pela dignidade da sua pessoa.<\/div>\n
2) Antes do termo da execu\u00e7\u00e3o de uma pena ou de uma medida \u00e9 desej\u00e1vel que sejam adotadas as medidas<\/div>\n
necess\u00e1rias a assegurar ao recluso um regresso progressivo \u00e0 vida na sociedade. Este objetivo poder\u00e1 ser<\/div>\n
alcan\u00e7ado, consoante os casos, por um regime preparat\u00f3rio da liberta\u00e7\u00e3o, organizado no pr\u00f3prio<\/div>\n
estabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou por uma liberta\u00e7\u00e3o condicional sob um controlo<\/div>\n
que n\u00e3o deve caber \u00e0 pol\u00edcia, mas que comportar\u00e1 uma assist\u00eancia social.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
61. O tratamento n\u00e3o deve acentuar a exclus\u00e3o dos reclusos da sociedade, mas sim faz\u00ea-los compreender que<\/div>\n
eles continuam fazendo parte dela. Para este fim, h\u00e1 que recorrer, na medida do poss\u00edvel, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o de<\/div>\n
organismos da comunidade destinados a auxiliar o pessoal do estabelecimento na sua fun\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3o<\/div>\n
das pessoas. Assistentes sociais colaborando com cada estabelecimento devem ter por miss\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o<\/div>\n
e a melhoria das rela\u00e7\u00f5es do recluso com a sua fam\u00edlia e com os organismos sociais que podem ser-lhe \u00fateis.<\/div>\n
Devem adoptar-se medidas tendo em vista a salvaguarda, de acordo com a lei e a pena imposta, dos direitos<\/div>\n
civis, dos direitos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social e de outros benef\u00edcios sociais dos reclusos.<\/div>\n
62. Os servi\u00e7os m\u00e9dicos de o estabelecimento esfor\u00e7ar-se-\u00e3o por descobrir e tratar quaisquer defici\u00eancias ou<\/div>\n
doen\u00e7as f\u00edsicas ou mentais que podem constituir um obst\u00e1culo \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do recluso. Qualquer tratamento<\/div>\n
m\u00e9dico, cir\u00fargico e psiqui\u00e1trico considerado necess\u00e1rio deve ser aplicado tendo em vista esse objetivo.<\/div>\n
63 – 1) A realiza\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios exige a individualiza\u00e7\u00e3o do tratamento e, para este fim, um sistema<\/div>\n
flex\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o dos reclusos por grupos; \u00e9 por isso desej\u00e1vel que esses grupos sejam colocados em<\/div>\n
estabelecimentos separados em que cada um deles possa receber o tratamento adequado.<\/div>\n
2) Estes estabelecimentos n\u00e3o devem possuir o mesmo grau de seguran\u00e7a para cada grupo. \u00c9 desej\u00e1vel<\/div>\n
prever graus de seguran\u00e7a consoante as necessidades dos diferentes grupos. Os estabelecimentos abertos,<\/div>\n
pelo pr\u00f3prio fato de n\u00e3o preverem medidas de seguran\u00e7a f\u00edsica contra as evas\u00f5es, mas remeterem neste<\/div>\n
dom\u00ednio \u00e0 autodisciplina dos reclusos, d\u00e3o a reclusos cuidadosamente escolhidos as condi\u00e7\u00f5es mais<\/div>\n
favor\u00e1veis \u00e0 sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
3) \u00c9 desej\u00e1vel que nos estabelecimentos fechados a individualiza\u00e7\u00e3o do tratamento n\u00e3o seja prejudicada pelo<\/div>\n
n\u00famero demasiado elevado de reclusos. Nalguns pa\u00edses entende-se que a popula\u00e7\u00e3o de semelhantes<\/div>\n
estabelecimentos n\u00e3o deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a popula\u00e7\u00e3o deve ser t\u00e3o<\/div>\n
reduzida quanto poss\u00edvel.<\/div>\n
4) Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel manter estabelecimentos demasiado pequenos para se poder organizar<\/div>\n
neles um regime conveniente.<\/div>\n
64. O dever da sociedade n\u00e3o cessa com a liberta\u00e7\u00e3o de um recluso. Seria por isso necess\u00e1rio dispor de<\/div>\n
organismos governamentais ou privados capazes de trazer ao recluso colocado em liberdade um aux\u00edlio p\u00f3spenitenci\u00e1rio<\/div>\n
eficaz, tendente a diminuir os preconceitos a seu respeito e permitindo-lhe a sua reinser\u00e7\u00e3o na<\/div>\n
sociedade.<\/div>\n
TRATAMENTO<\/div>\n
65. O tratamento das pessoas condenadas a uma pena ou medida privativa de liberdade deve ter por objetivo,<\/div>\n
na medida em que o permitir a dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, criar nelas \u00e0 vontade e as aptid\u00f5es que as tornem<\/div>\n
capazes, ap\u00f3s a sua liberta\u00e7\u00e3o, de viver no respeito da lei e de prover \u00e0s suas necessidades. Este tratamento<\/div>\n
deve incentivar o respeito por si pr\u00f3prias e desenvolver o seu sentido da responsabilidade.<\/div>\n
66 – 1) Para este fim, h\u00e1 que recorrer nomeadamente \u00e0 assist\u00eancia religiosa nos pa\u00edses em que seja poss\u00edvel, \u00e0<\/div>\n
instru\u00e7\u00e3o, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissionais, aos m\u00e9todos de assist\u00eancia social individual, ao<\/div>\n
aconselhamento relativo ao emprego, ao desenvolvimento f\u00edsico e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, de acordo com as<\/div>\n
necessidades de cada recluso. H\u00e1 que ter em conta o passado social e criminal do condenado, as suas<\/div>\n
capacidades e aptid\u00f5es f\u00edsicas e mentais, as suas disposi\u00e7\u00f5es pessoais, a dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e as<\/div>\n
perspectivas da sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Para cada recluso condenado a uma pena ou a uma medida de certa dura\u00e7\u00e3o, o diretor do estabelecimento<\/div>\n
deve receber, no mais breve trecho ap\u00f3s a admiss\u00e3o do recluso, relat\u00f3rios completos sobre os diferentes<\/div>\n
aspectos referidos no n\u00famero anterior. Estes relat\u00f3rios devem sempre compreender um relat\u00f3rio de um<\/div>\n
m\u00e9dico, se poss\u00edvel especializado em psiquiatria, sobre a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do recluso.<\/div>\n
3) Os relat\u00f3rios e outros elementos pertinentes devem ser colocados num arquivo individual. Este arquivo<\/div>\n
deve ser atualizado e classificado de modo a poder ser consultado pelo pessoal respons\u00e1vel sempre que<\/div>\n
necess\u00e1rio.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O E INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
67. As finalidades da classifica\u00e7\u00e3o devem ser:<\/div>\n
a) De afastar os reclusos que pelo seu passado criminal ou pelas suas tend\u00eancias exerceriam uma influ\u00eancia<\/div>\n
negativa sobre os outros reclusos;<\/div>\n
b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinser\u00e7\u00e3o social.<\/div>\n
68. H\u00e1 que dispor, na medida do poss\u00edvel, de estabelecimentos separados ou de sec\u00e7\u00f5es distintas dentro de<\/div>\n
um estabelecimento para o tratamento das diferentes categorias de reclusos.<\/div>\n
69. Assim que poss\u00edvel depois da admiss\u00e3o e depois de um estudo da personalidade de cada recluso<\/div>\n
condenado a uma pena ou a uma medida de uma certa dura\u00e7\u00e3o deve ser preparado um programa de<\/div>\n
tratamento que lhe seja destinado, \u00e0 luz dos dados de que se disp\u00f5e sobre as suas necessidades individuais, as<\/div>\n
suas capacidades e o seu estado de esp\u00edrito.<\/div>\n
PRIVIL\u00c9GIOS<\/div>\n
70. H\u00e1 que instituir em cada estabelecimento um sistema de privil\u00e9gios adaptado \u00e0s diferentes categorias de<\/div>\n
reclusos e aos diferentes m\u00e9todos de tratamento, com o objetivo de encorajar o bom comportamento, de<\/div>\n
desenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a coopera\u00e7\u00e3o dos reclusos no seu<\/div>\n
pr\u00f3prio tratamento.<\/div>\n
TRABALHO<\/div>\n
71 – 1) O trabalho na pris\u00e3o n\u00e3o deve ser penoso.<\/div>\n
2) Todos os reclusos condenados devem trabalhar, em conformidade com as suas aptid\u00f5es f\u00edsica e mental, de<\/div>\n
acordo com determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico.<\/div>\n
3) Deve ser dado trabalho suficiente de natureza \u00fatil aos reclusos de modo a conserv\u00e1-los ativos durante o<\/div>\n
dia normal de trabalho.<\/div>\n
4) Tanto quanto poss\u00edvel, o trabalho proporcionado deve ser de natureza que mantenha ou aumente as<\/div>\n
capacidades dos reclusos para ganharem honestamente a vida depois de libertados.<\/div>\n
5) Deve ser proporcionado treino profissional em profiss\u00f5es \u00fateis aos reclusos que dele tirem proveito, e<\/div>\n
especialmente a jovens reclusos.<\/div>\n
6) Dentro dos limites compat\u00edveis com uma sele\u00e7\u00e3o profissional apropriada e com as exig\u00eancias da<\/div>\n
administra\u00e7\u00e3o e disciplina penitenci\u00e1ria, os reclusos devem poder escolher o tipo de trabalho que querem<\/div>\n
fazer.<\/div>\n
72 – 1) A organiza\u00e7\u00e3o e os m\u00e9todos do trabalho penitenci\u00e1rio devem aproximar-se tanto quanto poss\u00edvel dos<\/div>\n
que regem um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para as<\/div>\n
condi\u00e7\u00f5es normais do trabalho em liberdade.<\/div>\n
2) No entanto o interesse dos reclusos e da sua forma\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o deve ser subordinado ao desejo de<\/div>\n
realizar um benef\u00edcio por meio do trabalho penitenci\u00e1rio.<\/div>\n
73 – 1) As ind\u00fastrias e explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas devem de prefer\u00eancia ser dirigidas pela administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por<\/div>\n
empres\u00e1rios privados.<\/div>\n
2) Quando os reclusos forem empregues para trabalho n\u00e3o controlado pela administra\u00e7\u00e3o, devem ser sempre<\/div>\n
colocados sob vigil\u00e2ncia do pessoal penitenci\u00e1rio. Salvo nos casos em que o trabalho seja efetuado por<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
outros departamentos do Estado, as pessoas \u00e0s quais esse trabalho seja prestado devem pagar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
a remunera\u00e7\u00e3o normal exig\u00edvel para esse trabalho, tendo, todavia em conta a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelos<\/div>\n
reclusos.<\/div>\n
74 – 1) Os cuidados prescritos destinados a proteger a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores em liberdade<\/div>\n
devem igualmente existir nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios.<\/div>\n
2) Devem ser adotadas disposi\u00e7\u00f5es para indenizar os reclusos dos acidentes de trabalho e doen\u00e7as<\/div>\n
profissionais, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que a lei concede aos trabalhadores em liberdade.<\/div>\n
75 – 1) As horas di\u00e1rias e semanais m\u00e1ximas de trabalho dos reclusos devem ser fixadas por lei ou por<\/div>\n
regulamento administrativo, tendo em considera\u00e7\u00e3o regras ou costumes locais respeitantes ao trabalho dos<\/div>\n
trabalhadores em liberdade.<\/div>\n
2) As horas devem ser fixadas de modo a deixar um dia de descanso semanal e tempo suficiente para<\/div>\n
educa\u00e7\u00e3o e para outras atividades necess\u00e1rias como parte do tratamento e reinser\u00e7\u00e3o dos reclusos.<\/div>\n
76 – 1) O tratamento dos reclusos deve ser remunerado de modo eq\u00fcitativo.<\/div>\n
2) O regulamento deve permitir aos reclusos a utiliza\u00e7\u00e3o de pelo menos uma parte da sua remunera\u00e7\u00e3o para<\/div>\n
adquirir objetos autorizados destinados ao seu uso pessoal e para enviar outra parte \u00e0 sua fam\u00edlia.<\/div>\n
3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remunera\u00e7\u00e3o seja reservada pela administra\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de modo a constituir uma poupan\u00e7a que ser\u00e1 entregue ao recluso no momento da sua coloca\u00e7\u00e3o em<\/div>\n
liberdade.<\/div>\n
EDUCA\u00c7\u00c3O E RECREIO<\/div>\n
77 – 1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educa\u00e7\u00e3o de todos os reclusos que da\u00ed tirem<\/div>\n
proveito, incluindo instru\u00e7\u00e3o religiosa nos pa\u00edses em que tal for poss\u00edvel. A educa\u00e7\u00e3o de analfabetos e jovens<\/div>\n
reclusos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, prestando-lhe a administra\u00e7\u00e3o especial aten\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Tanto quanto for poss\u00edvel, a educa\u00e7\u00e3o dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do pa\u00eds,<\/div>\n
para que depois da sua liberta\u00e7\u00e3o possam continuar, sem dificuldades, a sua educa\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
78. Devem ser proporcionadas atividades de recreio e culturais em todos os estabelecimentos penitenci\u00e1rios<\/div>\n
em benef\u00edcio da sa\u00fade mental e f\u00edsica dos reclusos.<\/div>\n
A. RELA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E ASSIST\u00caNCIA P\u00d3S-PRISIONAL<\/div>\n
79. Deve ser prestada aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento das rela\u00e7\u00f5es entre o recluso e a sua<\/div>\n
fam\u00edlia, que se mostrem de maior vantagem para ambos.<\/div>\n
80. Desde o in\u00edcio do cumprimento da pena de um recluso deve ter-se em considera\u00e7\u00e3o o seu futuro depois<\/div>\n
de libertado, sendo estimulado e ajudado a manter ou estabelecer as rela\u00e7\u00f5es com pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es<\/div>\n
externas, aptas a promover os melhores interesses da sua fam\u00edlia e da sua pr\u00f3pria reinser\u00e7\u00e3o social.<\/div>\n
81 – 1) Servi\u00e7os ou organiza\u00e7\u00f5es governamentais ou outras, que prestam assist\u00eancia a reclusos colocados em<\/div>\n
liberdade para se reestabelecerem na sociedade, devem assegurar, na medida do poss\u00edvel e do necess\u00e1rio, que<\/div>\n
sejam fornecidos aos reclusos libertados documentos de identifica\u00e7\u00e3o apropriados, garantidas casas<\/div>\n
adequadas e trabalho, adequado vestu\u00e1rio, tendo em conta o clima e a esta\u00e7\u00e3o do ano e recursos suficientes<\/div>\n
para chegarem ao seu destino e para subsistirem no per\u00edodo imediatamente seguinte \u00e0 sua liberta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
2) Os representantes oficiais dessas organiza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o acesso necess\u00e1rio ao estabelecimento penitenci\u00e1rio<\/div>\n
e aos reclusos, sendo consultados sobre o futuro do recluso desde o in\u00edcio do cumprimento da pena.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
3) \u00c9 recomend\u00e1vel que as atividades destas organiza\u00e7\u00f5es estejam centralizadas ou sejam coordenadas, tanto<\/div>\n
quanto poss\u00edvel, a fim de garantir a melhor utiliza\u00e7\u00e3o dos seus esfor\u00e7os.<\/div>\n
B. RECLUSOS ALIENADOS E DOENTES MENTAIS<\/div>\n
82 – 1) Os reclusos alienados n\u00e3o devem estar detidos em pris\u00f5es, devendo ser tomadas medidas para os<\/div>\n
transferir para estabelecimentos para doentes mentais o mais depressa poss\u00edvel.<\/div>\n
2) Os reclusos que sofrem de outras doen\u00e7as ou anomalias mentais devem ser examinados e tratados em<\/div>\n
institui\u00e7\u00f5es especializadas sob vigil\u00e2ncia m\u00e9dica.<\/div>\n
3) Durante a sua estada na pris\u00e3o, tais reclusos ser\u00e3o postos sob especial supervis\u00e3o de um m\u00e9dico.<\/div>\n
4) O servi\u00e7o m\u00e9dico ou psiqui\u00e1trico dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios deve proporcionar tratamento<\/div>\n
psiqui\u00e1trico a todos os reclusos que necessitem de tal tratamento.<\/div>\n
83. \u00c9 desej\u00e1vel que sejam adotadas disposi\u00e7\u00f5es, de acordo com os organismos competentes, para que o<\/div>\n
tratamento psiqui\u00e1trico seja mantido, se necess\u00e1rio, depois da coloca\u00e7\u00e3o em liberdade e que uma assist\u00eancia<\/div>\n
social p\u00f3s-penitenci\u00e1ria de natureza psiqui\u00e1trica seja assegurada.<\/div>\n
C. RECLUSOS DETIDOS OU AGUARDANDO JULGAMENTO<\/div>\n
84 – 1) Os detidos ou presos em virtude de lhes ser imputada \u00e0 pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal quer estejam<\/div>\n
detidos sob cust\u00f3dia da pol\u00edcia, quer num estabelecimento penitenci\u00e1rio, mas que ainda n\u00e3o foram julgados e<\/div>\n
condenados, s\u00e3o a seguir designados por “preventivos n\u00e3o julgados” nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes.<\/div>\n
2) Os preventivos presumem-se inocentes e como tal devem ser tratados.<\/div>\n
3) Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual ou que prescrevem os<\/div>\n
tr\u00e2mites a ser observados em rela\u00e7\u00e3o a preventivos, estes reclusos devem beneficiar de um regime especial<\/div>\n
cujos elementos essenciais s\u00e3o os seguintes.<\/div>\n
85 – 1) Os preventivos devem ser mantidos separados dos reclusos condenados.<\/div>\n
2) Os jovens preventivos devem ser mantidos separados dos adultos e ser, em princ\u00edpio, detidos em<\/div>\n
estabelecimentos penitenci\u00e1rios separados.<\/div>\n
86. Os preventivos dormir\u00e3o s\u00f3s em quartos separados sob reserva de diferente costume local relativo ao<\/div>\n
clima.<\/div>\n
87. Dentro dos limites compat\u00edveis com a boa ordem do estabelecimento, os preventivos podem, se o<\/div>\n
desejarem, mandar vir alimenta\u00e7\u00e3o do exterior a expensas pr\u00f3prias, quer atrav\u00e9s da administra\u00e7\u00e3o, quer<\/div>\n
atrav\u00e9s da sua fam\u00edlia ou amigos. Caso contr\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o deve fornecer-lhes a alimenta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
88 – 1) O preventivo \u00e9 autorizado a usar a sua pr\u00f3pria roupa se estiver limpa e for adequada.<\/div>\n
2) Se usar roupa do estabelecimento penitenci\u00e1rio, esta ser\u00e1 diferente da fornecida aos condenados.<\/div>\n
89. Ser\u00e1 sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas n\u00e3o lhe ser\u00e1 exigido trabalhar. Se optar<\/div>\n
por trabalhar, ser\u00e1 remunerado.<\/div>\n
90. O preventivo deve ser autorizado a obter a expensas pr\u00f3prias ou a expensas de terceiros, livros, jornais,<\/div>\n
material para escrever e outros meios de ocupa\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os interesses da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a<\/div>\n
e a seguran\u00e7a e boa ordem do estabelecimento.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
91. O preventivo deve ser autorizado a ser visitado e tratado pelo seu m\u00e9dico pessoal ou dentista se existir<\/div>\n
motivo razo\u00e1vel para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.<\/div>\n
92. O preventivo deve ser autorizado a informar imediatamente a sua fam\u00edlia da deten\u00e7\u00e3o e devem ser-lhe<\/div>\n
dadas todas as facilidades razo\u00e1veis para comunicar com a sua fam\u00edlia e amigos e para receber as suas visitas<\/div>\n
sob reserva apenas das restri\u00e7\u00f5es e supervis\u00e3o necess\u00e1rias aos interesses da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e \u00e0<\/div>\n
seguran\u00e7a e boa ordem do estabelecimento.<\/div>\n
93. Para efeitos de defesa, o preventivo deve ser autorizado a pedir a designa\u00e7\u00e3o de um defensor oficioso,<\/div>\n
onde tal assist\u00eancia exista, e a receber visitas do seu advogado com vista \u00e0 sua defesa, bem como a preparar e<\/div>\n
entregar-lhe instru\u00e7\u00f5es confidenciais. Para estes efeitos ser-lhe-\u00e1 dado, se assim o desejar, material de<\/div>\n
escrita. As entrevistas entre o recluso e o seu advogado podem ser vistas, mas n\u00e3o ouvidas por um<\/div>\n
funcion\u00e1rio da pol\u00edcia ou do estabelecimento.<\/div>\n
D. CONDENADOS POR D\u00cdVIDAS OU A PRIS\u00c3O CIVIL<\/div>\n
94. Nos pa\u00edses cuja legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a pris\u00e3o por d\u00edvidas ou outras formas de pris\u00e3o pronunciadas por<\/div>\n
decis\u00e3o judicial na seq\u00fc\u00eancia de processo que n\u00e3o tenha natureza penal, estes reclusos n\u00e3o devem ser<\/div>\n
submetidos a maiores restri\u00e7\u00f5es nem ser tratados com maior severidade do que for necess\u00e1rio para manter a<\/div>\n
seguran\u00e7a e a ordem. O seu tratamento n\u00e3o deve ser menos favor\u00e1vel do que o dos preventivos, sob reserva,<\/div>\n
por\u00e9m, da eventual obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar.<\/div>\n
E. RECLUSOS DETIDOS OU PRESOS SEM ACUSA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
95. Sem preju\u00edzo das regras contidas no artigo 9 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos,<\/div>\n
deve ser concedida \u00e0s pessoas detidas ou presas sem acusa\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida nos termos da Parte I e da<\/div>\n
sec\u00e7\u00e3o C da Parte II. As disposi\u00e7\u00f5es relevantes da sec\u00e7\u00e3o A da Parte II ser\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis sempre<\/div>\n
que a sua aplica\u00e7\u00e3o possa beneficiar esta categoria especial de reclusos, desde que n\u00e3o seja tomada nenhuma<\/div>\n
medida implicando que a reeduca\u00e7\u00e3o ou a reinser\u00e7\u00e3o \u00e9 de algum modo adequada a pessoas n\u00e3o condenadas<\/div>\n
por uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/div>\n
(37) A\/CONF\/6\/1, anexo I, A. Publica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, n\u00famero de venda 1956.IV.4.<\/div>\n
* A presente tradu\u00e7\u00e3o seguiu parcialmente uma anterior vers\u00e3o em l\u00edngua portuguesa, publicada pelo Centro<\/div>\n
dos Direitos do Homem das Na\u00e7\u00f5es Unidas (publica\u00e7\u00e3o GE.9415440).<\/div>\n

Direitos Humanos: Documentos InternacionaisRegras M\u00ednimas para o Tratamento dos ReclusosAdotadas pelo Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e para o Tratamento deAcusados realizada em Genebra, Su\u00ed\u00e7a, em 31 de agosto de 1955, e aprovada pelo Conselho Econ\u00f4mico eSocial, em sua Resolu\u00e7\u00e3o 663 C (XXIV) de 31 de julho de 1957 e 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977O Conselho Econ\u00f4mico e Social1. Aprova as Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Reclusos, adotadas pelo Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5esUnidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e o Tratamento dos Delinq\u00fcentes (37);2. Chama a aten\u00e7\u00e3o dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda:a) Que a sua ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios e correcionais seja favoravelmenteencarada;b) Que o Secret\u00e1rio-Geral seja informado de cinco em cinco anos dos progressos feitos relativamente \u00e0 suaaplica\u00e7\u00e3o;c) Que os Governos adotem as medidas necess\u00e1rias para dar a mais ampla publicidade poss\u00edvel \u00e0s RegrasM\u00ednimas, n\u00e3o apenas junto dos organismos p\u00fablicos interessados, mas tamb\u00e9m junto das organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3ogovernamentais que se ocupam da defesa social;3. Autoriza o Secret\u00e1rio-Geral a adotar os procedimentos necess\u00e1rios para assegurar, em termos adequados apublica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es recebidas nos termos da al\u00ednea b) do par\u00e1grafo 2, supra, e a pedir, se necess\u00e1rio,informa\u00e7\u00f5es suplementares.REGRAS M\u00cdNIMAS PARA O TRATAMENTO DE RECLUSOSResolu\u00e7\u00e3o adotada a 31 de Agosto de 1955O Primeiro Congresso das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o do Crime e o Tratamento dos Delinq\u00fcentes,Tendo adotado as Regras M\u00ednimas para o Tratamento de Reclusos, anexas \u00e0 presente resolu\u00e7\u00e3o,1. Solicita ao Secret\u00e1rio-Geral que, de acordo com a al\u00ednea d) do anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o 415(V)da Assembl\u00e9ia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, submeta estas Regras \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o dos AssuntosSociais do Conselho Econ\u00f4mico e Social;2. Confia em que estas Regras sejam aprovadas pelo Conselho Econ\u00f4mico e Social e, se o Conselhoconsiderar oportuno, pela Assembl\u00e9ia Geral, e que sejam transmitidas aos Governos com a recomenda\u00e7\u00e3o de(a) que examinem favoravelmente a sua ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o dos estabelecimentospenitenci\u00e1rios, e (b) que o Secret\u00e1rio-Geral seja informado de tr\u00eas em tr\u00eas anos dos progressos realizados noque respeita \u00e0 suaaplica\u00e7\u00e3o;3. Expressa o desejo de que, para manter os Governos informados dos progressos realizados neste dom\u00ednio,se solicite ao Secret\u00e1rio-Geral que publique na Revista Internacional de Pol\u00edtica Criminal as informa\u00e7\u00f5esenviadas pelos Governos, em cumprimento do disposto no par\u00e1grafo 2, e que autorize o pedido deinforma\u00e7\u00e3o suplementar, se necess\u00e1rio;4. Expressa ainda o desejo de que se solicite ao Secret\u00e1rio-Geral que tome as medidas necess\u00e1rias paraassegurar que a mais ampla publicidade seja dada a estas Regras.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisANEXOOBSERVA\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES1. As regras que se seguem n\u00e3o pretendem descrever em pormenor um modelo de sistema penitenci\u00e1rio.Procuram unicamente, com base no consenso geral do pensamento atual e nos elementos essenciais dos maisadequados sistemas contempor\u00e2neos, estabelecer os princ\u00edpios e regras de uma boa organiza\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1riae as pr\u00e1ticas relativas ao tratamento de reclusos.2. Tendo em conta a grande variedade das condi\u00e7\u00f5es legais, sociais, econ\u00f4micas e geogr\u00e1ficas do mundo, \u00e9evidente que nem todas as regras podem ser aplicadas indistinta e permanentemente em todos os lugares.Devem, contudo, servir como est\u00edmulo de esfor\u00e7os constantes para ultrapassar dificuldades pr\u00e1ticas na suaaplica\u00e7\u00e3o, na certeza de que representam, em conjunto, as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas aceites pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas.3. Al\u00e9m disso, os crit\u00e9rios que se aplicam \u00e0s mat\u00e9rias tratadas por estas regras evoluem constantemente. N\u00e3ose pode excluir a possibilidade de experi\u00eancias e da ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas, desde que estas se ajustem aosprinc\u00edpios e objetivos que informaram a ado\u00e7\u00e3o das regras. De acordo com este princ\u00edpio, pode aadministra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central autorizar exce\u00e7\u00f5es \u00e0s regras.4 – 1) A primeira parte das regras trata das mat\u00e9rias relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o geral dos estabelecimentospenitenci\u00e1rios e \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as categorias de reclusos, dos foros criminal ou civil, em regime de pris\u00e3opreventiva ou j\u00e1 condenados, incluindo os que estejam detidos por aplica\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a ou quesejam objeto de medidas de reeduca\u00e7\u00e3o ordenadas por um juiz.2) A segunda parte cont\u00e9m as regras que s\u00e3o especificamente aplic\u00e1veis \u00e0s categorias de reclusos de cadasec\u00e7\u00e3o. Contudo as regras da sec\u00e7\u00e3o A, aplic\u00e1veis aos reclusos condenados, ser\u00e3o tamb\u00e9m aplicadas \u00e0scategorias de reclusos a que se referem \u00e0s sec\u00e7\u00f5es B, C e D, desde que n\u00e3o sejam contradit\u00f3rias com asregras espec\u00edficas destas sec\u00e7\u00f5es e na condi\u00e7\u00e3o de constitu\u00edrem uma melhoria de condi\u00e7\u00f5es para estesreclusos.5 – 1) Estas regras n\u00e3o t\u00eam como objetivo enquadrar a organiza\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos para jovensdelinq\u00fcentes (estabelecimentos Borstal, institui\u00e7\u00f5es de reeduca\u00e7\u00e3o, etc.). Contudo, e na generalidade, deveconsiderar-se que a primeira parte destas regras m\u00ednimas tamb\u00e9m se aplica a esses estabelecimentos.2) A categoria de jovens reclusos deve, em qualquer caso, incluir os menores que dependem da jurisdi\u00e7\u00e3odos Tribunais de Menores. Como norma geral, n\u00e3o se deveriam condenar os jovens delinq\u00fcentes a penas depris\u00e3o.PARTE IREGRAS DE APLICA\u00c7\u00c3O GERALPRINC\u00cdPIO B\u00c1SICO6 – 1) As regras que se seguem devem ser aplicadas imparcialmente. N\u00e3o haver\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o alguma combase em ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou outra, origem nacional ou social, meios defortuna, nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o.2) Por outro lado, \u00e9 necess\u00e1rio respeitar as cren\u00e7as religiosas e os preceitos morais do grupo a que perten\u00e7a orecluso.REGISTRO7 – 1) Em todos os locais em que haja pessoas detidas, haver\u00e1 um livro oficial de registro, com p\u00e1ginasnumeradas, no qual ser\u00e3o registrados, relativamente a cada recluso:Direitos Humanos: Documentos Internacionaisa) A informa\u00e7\u00e3o respeitante \u00e0 sua identidade;b) Os motivos da deten\u00e7\u00e3o e a autoridade competente que a ordenou;c) O dia e a hora da sua entrada e sa\u00edda.2) Nenhuma pessoa deve ser admitida num estabelecimento penitenci\u00e1rio sem uma ordem de deten\u00e7\u00e3ov\u00e1lida, cujos pormenores tenham sido previamente registrados no livro de registro.SEPARA\u00c7\u00c3O DE CATEGORIAS8. As diferentes categorias de reclusos devem ser mantidas em estabelecimentos penitenci\u00e1rios separados ouem diferentes zonas de um mesmo estabelecimento penitenci\u00e1rio, tendo em considera\u00e7\u00e3o o respectivo sexo eidade, antecedentes penais, raz\u00f5es da deten\u00e7\u00e3o e medidas necess\u00e1rias a aplicar. Assim:a) Na medida do poss\u00edvel, homens e mulheres devem estar detidos em estabelecimentos separados; nosestabelecimentos que recebam homens e mulheres, a totalidade dos locais destinados \u00e0s mulheres ser\u00e1completamente separada;b) Presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados;c) Pessoas presas por d\u00edvidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados de reclusos doforo criminal;d) Os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.LOCAIS DE RECLUS\u00c3O9 – 1) As celas ou locais destinados ao descanso not\u00f3rio n\u00e3o devem ser ocupados por mais de um recluso. Se,por raz\u00f5es especiais, tais como excesso tempor\u00e1rio de popula\u00e7\u00e3o prisional, for necess\u00e1rio que aadministra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central adote exce\u00e7\u00f5es a esta regra, deve evitar-se que dois reclusos sejamalojados numa mesma cela ou local.2) Quando se recorra \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dormit\u00f3rios, estes devem ser ocupados por reclusos cuidadosamenteescolhidos e reconhecidos como sendo capazes de serem alojados nestas condi\u00e7\u00f5es. Durante a noite, dever\u00e3oestar sujeitos a uma vigil\u00e2ncia regular, adaptada ao tipo de estabelecimento prisional em causa.LOCAIS DESTINADOS AOS RECLUSOS10. As acomoda\u00e7\u00f5es destinadas aos reclusos, especialmente dormit\u00f3rios, devem satisfazer todas asexig\u00eancias de higiene e sa\u00fade, tomando-se devidamente em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas eespecialmente a cubicagem de ar dispon\u00edvel, o espa\u00e7o m\u00ednimo, a ilumina\u00e7\u00e3o, o aquecimento e a ventila\u00e7\u00e3o.11. Em todos os locais destinados aos reclusos, para viverem ou trabalharem:a) As janelas devem ser suficientemente amplas de modo a que os reclusos possam ler ou trabalhar com luznatural, e devem ser constru\u00eddas de forma a permitir a entrada de ar fresco, haja ou n\u00e3o ventila\u00e7\u00e3o artificial;b) A luz artificial deve ser suficiente para permitir aos reclusos ler ou trabalhar sem prejudicar a vista.12. As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias devem ser adequadas, de modo a que os reclusos possam efetuar as suasnecessidades quando precisarem, de modo limpo e decente.13. As instala\u00e7\u00f5es de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quandodesejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, t\u00e3oDireitos Humanos: Documentos Internacionaisfreq\u00fcentemente quanto necess\u00e1rio \u00e0 higiene geral, de acordo com a esta\u00e7\u00e3o do ano e a regi\u00e3o geogr\u00e1fica, maspelo menos uma vez por semana num clima temperado.14. Todas as zonas de um estabelecimento penitenci\u00e1rio usadas regularmente pelos reclusos devem sermantidas e conservadas sempre escrupulosamente limpas.HIGIENE PESSOAL15. Deve ser exigido a todos os reclusos que se mantenham limpos e, para este fim, ser-lhes- \u00e3o fornecidos\u00e1gua e os artigos de higiene necess\u00e1rios \u00e0 sa\u00fade e limpeza.16. A fim de permitir aos reclusos manter um aspecto correto e preservar o respeito por si pr\u00f3prios, ser-lhes\u00e3ogarantidos os meios indispens\u00e1veis para cuidar do cabelo e da barba; os homens devem poder barbear-seregularmente.VESTU\u00c1RIO E ROUPA DE CAMA17 – 1) Deve ser garantido vestu\u00e1rio adaptado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es climat\u00e9ricas e de sa\u00fade a todos os reclusos quen\u00e3o estejam autorizados a usar o seu pr\u00f3prio vestu\u00e1rio. Este vestu\u00e1rio n\u00e3o deve de forma alguma serdegradante ou humilhante.2) 2) Todo o vestu\u00e1rio deve estar limpo e ser mantido em bom estado. As roupas interiores devem sermudadas e lavadas t\u00e3o freq\u00fcentemente quanto seja necess\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o da higiene.3) Em circunst\u00e2ncias excepcionais, sempre que um recluso obtenha licen\u00e7a para sair do estabelecimento,deve ser autorizado a vestir as suas pr\u00f3prias roupas ou roupas que n\u00e3o chamem a aten\u00e7\u00e3o.18. Sempre que os reclusos sejam autorizados a utilizar o seu pr\u00f3prio vestu\u00e1rio, devem ser tomadasdisposi\u00e7\u00f5es no momento de admiss\u00e3o no estabelecimento para assegurar que este seja limpo e adequado.19. A todos os reclusos, de acordo com padr\u00f5es locais ou nacionais, deve ser fornecido um leito pr\u00f3prio eroupa de cama suficiente e pr\u00f3pria, que estar\u00e1 limpa quando lhes for entregue, mantida em bom estado deconserva\u00e7\u00e3o e mudada com a freq\u00fc\u00eancia suficiente para garantir a sua limpeza.ALIMENTA\u00c7\u00c3O20 – 1) A administra\u00e7\u00e3o deve fornecer a cada recluso, h\u00e1 horas determinadas, alimenta\u00e7\u00e3o de valor nutritivoadequado \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 robustez f\u00edsica, de qualidade e bem preparada e servida.2) Todos os reclusos devem ter a possibilidade de se prover com \u00e1gua pot\u00e1vel sempre que necess\u00e1rio.EXERC\u00cdCIO E DESPORTO21 – 1) Todos os reclusos que n\u00e3o efetuam trabalho no exterior devem ter pelo menos uma hora di\u00e1ria deexerc\u00edcio adequado ao ar livre quando o clima o permita.2) Os jovens reclusos e outros de idade e condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica compat\u00edveis devem receber durante o per\u00edodoreservado ao exerc\u00edcio, educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e recreativa. Para este fim, ser\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos reclusoso espa\u00e7o, instala\u00e7\u00f5es e equipamento adequados.SERVI\u00c7OS M\u00c9DICOS22 – 1) Cada estabelecimento penitenci\u00e1rio deve dispor dos servi\u00e7os de pelo menos um m\u00e9dico qualificado,que dever\u00e1 ter alguns conhecimentos de psiquiatria. Os servi\u00e7os m\u00e9dicos devem ser organizados em estreitaliga\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o geral de sa\u00fade da comunidade ou da na\u00e7\u00e3o. Devem incluir um servi\u00e7o depsiquiatria para o diagn\u00f3stico, e em casos espec\u00edficos, o tratamento de estados de perturba\u00e7\u00e3o mental.Direitos Humanos: Documentos Internacionais2) Os reclusos doentes que necessitem de cuidados especializados devem ser transferidos paraestabelecimentos especializados ou para hospitais civis. Quando o tratamento hospitalar \u00e9 organizado noestabelecimento este deve dispor de instala\u00e7\u00f5es, material e produtos farmac\u00eauticos que permitam prestar aosreclusos doentes os cuidados e o tratamento adequados; o pessoal deve ter uma forma\u00e7\u00e3o profissionalsuficiente.3) Todos os reclusos devem poder beneficiar dos servi\u00e7os de um dentista qualificado.23 – 1) Nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios para mulheres devem existir instala\u00e7\u00f5es especiais para otratamento das reclusas gr\u00e1vidas, das que tenham acabado de dar \u00e0 luz e das convalescentes. Desde que sejaposs\u00edvel, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar num hospital civil. Se a crian\u00e7a nascernum estabelecimento penitenci\u00e1rio, tal fato n\u00e3o deve constar do respectivo registro de nascimento.2) Quando for permitido \u00e0s m\u00e3es reclusas conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas paraorganizar um invent\u00e1rio dotado de pessoal qualificado, onde as crian\u00e7as possam permanecer quando n\u00e3oestejam ao cuidado das m\u00e3es.24. O m\u00e9dico deve examinar cada recluso o mais depressa poss\u00edvel ap\u00f3s a sua admiss\u00e3o no estabelecimentopenitenci\u00e1rio e em seguida sempre que, necess\u00e1rio, com o objetivo de detectar doen\u00e7as f\u00edsicas ou mentais ede tomar todas as medidas necess\u00e1rias para o respectivo tratamento; de separar reclusos suspeitos de seremportadores de doen\u00e7as infecciosas ou contagiosas; de detectar as defici\u00eancias f\u00edsicas ou mentais que possamconstituir obst\u00e1culos a reinser\u00e7\u00e3o dos reclusos e de determinar a capacidade f\u00edsica de trabalho de cadarecluso.25 – 1) Ao m\u00e9dico compete vigiar a sa\u00fade f\u00edsica e mental dos reclusos. Deve visitar diariamente todos osreclusos doentes, os que se queixem de doen\u00e7a e todos aqueles para os quais a sua aten\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmentechamada.2) O m\u00e9dico deve apresentar relat\u00f3rio ao diretor, sempre que julgue que a sa\u00fade f\u00edsica ou mental foi ou ser\u00e1desfavoravelmente afetada pelo prolongamento ou pela aplica\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de regime dereclus\u00e3o.26 – 1) O m\u00e9dico deve proceder a inspe\u00e7\u00f5es regulares e aconselhar o diretor sobre:a) A quantidade, qualidade, prepara\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos;b) A higiene e asseio do estabelecimento penitenci\u00e1rio e dos reclusos;c) As instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, aquecimento, ilumina\u00e7\u00e3o e ventila\u00e7\u00e3o do estabelecimento;d) A qualidade e asseio do vestu\u00e1rio e da roupa de cama dos reclusos;e) A observ\u00e2ncia das regras respeitantes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica e desportiva, nos casos em que n\u00e3o haja pessoalespecializado encarregado destas atividades.2) O diretor deve tomar em considera\u00e7\u00e3o os relat\u00f3rios e os conselhos do m\u00e9dico referidos nas regras 25(2) e26 e, se houver acordo, tomar imediatamente as medidas sugeridas para que estas recomenda\u00e7\u00f5es sejamseguidas; em caso de desacordo ou se a mat\u00e9ria n\u00e3o for da sua compet\u00eancia, transmitir\u00e1 imediatamente \u00e0autoridade superior a sua opini\u00e3o e o relat\u00f3rio m\u00e9dico.DISCIPLINA E SAN\u00c7\u00d5ES27. A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restri\u00e7\u00f5es do que asnecess\u00e1rias para a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e da boa organiza\u00e7\u00e3o da vida comunit\u00e1ria.28 – 1) Nenhum recluso poder\u00e1 desempenhar nos servi\u00e7os do estabelecimento qualquer atividade quecomporte poder disciplinar.Direitos Humanos: Documentos Internacionais2) Esta regra, contudo, n\u00e3o deve impedir o bom funcionamento de sistemas baseados na autogest\u00e3o, nosquais certas atividades ou responsabilidades sociais, educativas ou desportivas podem ser confiadas, sobcontrolo, a grupos de reclusos tendo em vista o seu tratamento.29. Os seguintes pontos devem ser determinados por lei ou regulamenta\u00e7\u00e3o emanada da autoridadeadministrativa competente:a) A conduta que constitua infra\u00e7\u00e3o disciplinar;b) O tipo e a dura\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares que podem ser aplicadas;c) A autoridade competente para pronunciar essas san\u00e7\u00f5es.30 – 1) Um recluso s\u00f3 pode ser punido de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares e nunca duasvezes pela mesma infra\u00e7\u00e3o.2) Nenhum recluso pode ser punido sem ter sido informado da infra\u00e7\u00e3o de que \u00e9 acusado e sem que lhe sejadada uma oportunidade adequada para apresentar a sua defesa. Aautoridade competente examinar\u00e1 o casoexaustivamente.3) Quando necess\u00e1rio e poss\u00edvel, o recluso deve ser autorizado a defender-se por meio de um int\u00e9rprete.31. As penas corporais, a coloca\u00e7\u00e3o em “segredo escuro” bem como todas as puni\u00e7\u00f5es cru\u00e9is, desumanas oudegradantes devem ser completamente proibidas como san\u00e7\u00f5es disciplinares.32 – 1) As penas de isolamento e de redu\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o devem nunca ser aplicadas, a menos que om\u00e9dico tenha examinado o recluso e certificado, por escrito, que ele est\u00e1 apto para as suportar.2) O mesmo se aplicar\u00e1 a outra qualquer san\u00e7\u00e3o que possa ser prejudicial \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica ou mental do recluso.Em nenhum caso devem tais san\u00e7\u00f5es contrariar ou divergir do princ\u00edpio estabelecido na regra 31.3) O m\u00e9dico deve visitar diariamente os reclusos submetidos a tais san\u00e7\u00f5es e deve apresentar relat\u00f3rio aodiretor, se considerar necess\u00e1rio p\u00f4r fim ou modificar a san\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de sa\u00fade f\u00edsica ou mental.INSTRUMENTOS DE COA\u00c7\u00c3O33. A sujei\u00e7\u00e3o a instrumentos tais como algemas, correntes, ferros e coletes de for\u00e7a nunca deve ser aplicadacomo san\u00e7\u00e3o. Mais ainda, correntes e ferros n\u00e3o devem ser usados como instrumentos de coa\u00e7\u00e3o. Quaisqueroutros instrumentos de coa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizados nas seguintes circunst\u00e2ncias:a) Como medida de precau\u00e7\u00e3o contra uma evas\u00e3o durante uma transfer\u00eancia, desde que sejam retirados logoque o recluso compare\u00e7a perante uma autoridade judicial ou administrativa;b) Por raz\u00f5es m\u00e9dicas sob indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico;c) Por ordem do diretor, depois de se terem esgotado todos os outros meios de dominar o recluso, a fim de oimpedir de causar preju\u00edzo a si pr\u00f3prio ou a outros ou de causar estragos materiais; nestes casos o diretordeve consultar o m\u00e9dico com urg\u00eancia e apresentar relat\u00f3rio \u00e0 autoridade administrativa superior.34. O modelo e o modo de utiliza\u00e7\u00e3o dos instrumentos de coa\u00e7\u00e3o devem ser decididos pela administra\u00e7\u00e3openitenci\u00e1ria central. A sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser prolongada para al\u00e9m do tempo estritamente necess\u00e1rio.INFORMA\u00c7\u00c3O E DIREITO DE QUEIXA DOS RECLUSOS35 – 1) No momento da admiss\u00e3o, cada recluso deve receber informa\u00e7\u00e3o escrita sobre o regime aplic\u00e1vel aosreclusos da sua categoria, sobre as regras disciplinares do estabelecimento e sobre os meios autorizados paraDireitos Humanos: Documentos Internacionaisobter informa\u00e7\u00f5es e formular queixas; e sobre todos os outros pontos que podem ser necess\u00e1rios para lhepermitir conhecer os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es, e para se adaptar \u00e0 vida do estabelecimento.2) Se o recluso for analfabeto estas informa\u00e7\u00f5es devem ser-lhe comunicadas oralmente.36 – 1) Todo o recluso deve ter, em qualquer dia \u00fatil, a oportunidade de apresentar requerimentos ou queixasao diretor do estabelecimento ou ao funcion\u00e1rio autorizado a represent\u00e1-lo.2) Qualquer recluso deve poder apresentar requerimentos ou queixas ao inspetor das pris\u00f5es no decurso dasua visita. O recluso pode dirigir-se ao inspetor ou a qualquer outro funcion\u00e1rio incumbido da inspe\u00e7\u00e3o forada presen\u00e7a do diretor ou de outros membros do pessoal do estabelecimento.3) Qualquer recluso deve ser autorizado a dirigir, pela via prescrita, sem censura quanto ao fundo, mas emdevida forma, requerimentos ou queixas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria central, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria ou aqualquer outra autoridade competente.4) O requerimento ou queixa deve ser estudado sem demora e merecer uma resposta em tempo \u00fatil, salvo sefor manifestamente inconsistente ou desprovido de fundamento.CONTACTOS COM O MUNDO EXTERIOR37. Os reclusos devem ser autorizados, sob a necess\u00e1ria supervis\u00e3o, a comunicar periodicamente com as suasfam\u00edlias e com amigos de boa reputa\u00e7\u00e3o, quer por correspond\u00eancia quer atrav\u00e9s de visitas.38 – 1) A reclusos de nacionalidade estrangeira devem ser concedidas facilidades razo\u00e1veis paracomunicarem com os representantes diplom\u00e1ticos e consulares do Estado a que pertencem.2) A reclusos de nacionalidade de Estados sem representa\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular no pa\u00eds, e a refugiadosou ap\u00e1tridas, devem ser concedidas facilidades semelhantes para comunicarem com representantesdiplom\u00e1ticos do Estado encarregado de zelar pelos seus interesses ou com qualquer autoridade nacional ouinternacional que tenha a seu cargo a prote\u00e7\u00e3o dessas pessoas.39. Os reclusos devem ser mantidos regularmente informados das not\u00edcias mais importantes atrav\u00e9s daleitura de jornais, peri\u00f3dicos ou publica\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias especiais atrav\u00e9s de transmiss\u00f5es de r\u00e1dio,confer\u00eancias ou quaisquer outros meios semelhantes, autorizados ou controlados pela administra\u00e7\u00e3o.BIBLIOTECA40. Cada estabelecimento penitenci\u00e1rio deve ter uma biblioteca para o uso de todas as categorias de reclusos,devidamente provida com livros de recreio e de instru\u00e7\u00e3o e os reclusos devem ser incentivados a utiliz\u00e1-laplenamente.RELIGI\u00c3O41 – 1) Se o estabelecimento reunir um n\u00famero suficiente de reclusos da mesma religi\u00e3o, deve ser nomeadoou autorizado um representante qualificado dessa religi\u00e3o. Se o n\u00famero de reclusos o justificar e ascircunst\u00e2ncias o permitirem, deve ser encontrada uma solu\u00e7\u00e3o permanente.2) O representante qualificado, nomeado ou autorizado nos termos do par\u00e1grafo 1), deve ser autorizado aorganizar periodicamente servi\u00e7os religiosos e a fazer, sempre que for aconselh\u00e1vel, visitas pastorais, emparticular aos reclusos da sua religi\u00e3o.3) O direito de entrar em contacto com um representante qualificado da sua religi\u00e3o nunca deve ser negado aqualquer recluso. Por outro lado, se um recluso se op\u00f5e \u00e0 visita de um representante de uma religi\u00e3o, a suavontade deve ser respeitada.Direitos Humanos: Documentos Internacionais42. Tanto quanto poss\u00edvel cada recluso deve ser autorizado a satisfazer as exig\u00eancias da sua vida religiosa,assistindo aos servi\u00e7os ministrados no estabelecimento e tendo na sua posse livros de rito e pr\u00e1tica de ensinoreligioso da sua confiss\u00e3o.DEP\u00d3SITO DE OBJETOS PERTENCENTES AOS RECLUSOS43 – 1) Quando o regulamento n\u00e3o autorizar aos reclusos a posse de dinheiro, objetos de valor, pe\u00e7as devestu\u00e1rio e outros objetos que lhes perten\u00e7am, estes devem, no momento de admiss\u00e3o no estabelecimento,ser guardados em lugar seguro. Deve ser elaborada uma lista destes objetos, assinada pelo recluso. Devemser tomadas medidas para conse rvar estes objetos em bom estado.2) Estes objetos e o dinheiro devem ser restitu\u00eddos ao recluso no momento da sua liberta\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o dodinheiro que tenha sido autorizado a gastar, dos objetos que tenham sido enviados pelo recluso para oexterior ou das pe\u00e7as de vestu\u00e1rio que tenham sido destru\u00eddas por raz\u00f5es de higiene. O recluso deve entregarrecibo dos objetos e do dinheiro que lhe tenham sido restitu\u00eddos.3) Na medida do poss\u00edvel, os valores e objetos enviados do exterior est\u00e3o submetidos a estas mesmas regras.4) Se o recluso for portador de medicamentos ou estupefacientes no momento da admiss\u00e3o, o m\u00e9dicodecidir\u00e1 sobre a sua utiliza\u00e7\u00e3o.NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE MORTE, DOEN\u00c7A, TRANSFER\u00caNCIA, ETC.44 – 1) No caso de morte, doen\u00e7a grave, ou acidente grave de um recluso ou da sua mudan\u00e7a para umestabelecimento para o tratamento de doen\u00e7as mentais, o diretor deve informar imediatamente o c\u00f4njuge, seo recluso for casado, ou o parente mais pr\u00f3ximo e, em qualquer caso, a pessoa previamente designada pelorecluso.2) Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doen\u00e7a grave de qualquer parente pr\u00f3ximo.No caso de doen\u00e7a cr\u00edtica de um parente pr\u00f3ximo, o recluso deve ser autorizado, quando as circunst\u00e2ncias opermitirem, a ir junto dele, quer sob escolta quer s\u00f3.3) Cada recluso deve ter o direito de informar imediatamente a sua fam\u00edlia da sua pris\u00e3o ou da suatransfer\u00eancia para outro estabelecimento penitenci\u00e1rio.TRANSFER\u00caNCIA DE RECLUSOS45 – 1) Quando os reclusos sejam transferidos de ou para outro estabelecimento, devem ser vistos o menosposs\u00edvel pelo p\u00fablico, e devem ser tomadas medidas apropriadas para os proteger de insultos, curiosidade ede qualquer tipo de publicidade.2) Deve ser proibido o transporte de reclusos em ve\u00edculos com deficiente ventila\u00e7\u00e3o ou ilumina\u00e7\u00e3o, ou quede qualquer outro modo os possa sujeitar a sacrif\u00edcios f\u00edsicos desnecess\u00e1rios.3) O transporte de reclusos deve ser efetuado a expensas da administra\u00e7\u00e3o, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade paratodos eles.PESSOAL PENITENCI\u00c1RIO46 – 1) A administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dadoque \u00e9 da sua integridade, humanidade, aptid\u00f5es pessoais e capacidades profissionais que depende uma boagest\u00e3o dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios.2) A administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria deve esfor\u00e7ar-se permanentemente para suscitar e manter no esp\u00edrito dopessoal e da opini\u00e3o p\u00fablica a convic\u00e7\u00e3o de que esta miss\u00e3o representa um servi\u00e7o social de grandeimport\u00e2ncia; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o p\u00fablico.Direitos Humanos: Documentos Internacionais3) Para a realiza\u00e7\u00e3o daqueles fins, os membros do pessoal devem desempenhar fun\u00e7\u00f5es a tempo inteiro naqualidade de funcion\u00e1rios penitenci\u00e1rios profissionais, devem ter o estatuto de funcion\u00e1rios do Estado e serlhesgarantida, por conseguinte, seguran\u00e7a no emprego dependente apenas de boa conduta, efic\u00e1cia notrabalho e aptid\u00e3o f\u00edsica. A remunera\u00e7\u00e3o deve ser suficiente para permitir recrutar e manter ao servi\u00e7ohomens e mulheres competentes; as vantagens da carreira e as condi\u00e7\u00f5es de emprego devem serdeterminadas tendo em conta a natureza penosa do trabalho.47 – 1) O pessoal deve possuir um n\u00edvel intelectual adequado.2) Deve freq\u00fcentar, antes de entrar em fun\u00e7\u00f5es, um curso de forma\u00e7\u00e3o geral e especial e prestar provaste\u00f3ricas e pr\u00e1ticas.3) Ap\u00f3s a entrada em fun\u00e7\u00f5es e ao longo da sua carreira, o pessoal deve conservar e melhorar os seusconhecimentos e compet\u00eancias profissionais, seguindo cursos de aperfei\u00e7oamento organizadosperiodicamente.48. Todos os membros do pessoal devem, em todas as circunst\u00e2ncias, comportar-se e desempenhar as suasfun\u00e7\u00f5es de maneira que o seu exemplo tenha boa influ\u00eancia sobre os reclusos e mere\u00e7a o respeito destes.49 – 1) Na medida do poss\u00edvel, deve incluir-se no pessoal um n\u00famero suficiente de especialistas, tais comopsiquiatras, psic\u00f3logos, trabalhadores sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos.2) Os trabalhadores sociais, professores e instrutores t\u00e9cnicos devem exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de formapermanente, mas poder\u00e1 tamb\u00e9m se recorrer a auxiliares em tempo parcial ou a volunt\u00e1rios.50 – 1) O diretor do estabelecimento deve ser bem qualificado para a sua fun\u00e7\u00e3o, quer pelo seu car\u00e1ter, querpelas suas compet\u00eancias administrativas, forma\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia.2) Deve exercer a sua fun\u00e7\u00e3o oficial a tempo inteiro.3) Deve residir no estabelecimento ou nas imedia\u00e7\u00f5es deste.4) Quando dois ou mais estabelecimentos estejam sob a autoridade de um \u00fanico diretor, este deve visitarambos com freq\u00fc\u00eancia. Em cada um dos estabelecimentos deve haver um funcion\u00e1rio respons\u00e1vel.51 – 1) O diretor, o seu adjunto e a maioria dos outros membros do pessoal do estabelecimento devem falar al\u00edngua da maior parte dos reclusos ou uma l\u00edngua entendida pela maioria deles.2) Deve recorrer-se aos servi\u00e7os de um int\u00e9rprete sempre que seja necess\u00e1rio.52 – 1) Nos estabelecimentos cuja dimens\u00e3o exija os servi\u00e7os de um ou mais de um m\u00e9dico a tempo inteiro,um deles pelo menos deve residir no estabelecimento ou nas suas imedia\u00e7\u00f5es.2) Nos outros estabelecimentos, o m\u00e9dico deve visitar diariamente os reclusos e residir suficientemente pertopara acudir a casos de urg\u00eancia.53 – 1) Nos estabelecimentos destinados a homens e mulheres, a sec\u00e7\u00e3o das mulheres deve ser colocada sob adire\u00e7\u00e3o de um funcion\u00e1rio do sexo feminino respons\u00e1vel que ter\u00e1 \u00e0 sua guarda todas as chaves dessa sec\u00e7\u00e3o.2) Nenhum funcion\u00e1rio do sexo masculino pode entrar na parte do estabelecimento destinada \u00e0s mulheressem ser acompanhado por um funcion\u00e1rio do sexo feminino.3) A vigil\u00e2ncia das reclusas deve ser assegurada exclusivamente por funcion\u00e1rios do sexo feminino. N\u00e3oobstante, isso n\u00e3o impede que funcion\u00e1rios do sexo masculino, especialmente m\u00e9dicos e professores,desempenhem as suas fun\u00e7\u00f5es profissionais em estabelecimentos ou sec\u00e7\u00f5es de estabelecimentos destinadosa mulheres.Direitos Humanos: Documentos Internacionais54 – 1) Os funcion\u00e1rios dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios n\u00e3o devem usar, nas suas rela\u00e7\u00f5es com osreclusos, de for\u00e7a, exceto em leg\u00edtima defesa ou em casos de tentativa de fuga, ou deresist\u00eancia f\u00edsica ativa ou passiva a uma ordem baseada na lei ou nos regulamentos. Os funcion\u00e1rios quetenham de recorrer \u00e0 for\u00e7a n\u00e3o devem usar sen\u00e3o a estritamente necess\u00e1ria, e devem informar imediatamenteo diretor do estabelecimento penitenci\u00e1rio quanto ao incidente.2) Os membros do pessoal penitenci\u00e1rio devem receber se necess\u00e1rio uma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica especial que lhespermita dominar os reclusos violentos.3) Salvo circunst\u00e2ncias especiais, os agentes que assegurem servi\u00e7os que os ponham em contacto direto comos reclusos n\u00e3o devem estar armados. Ali\u00e1s, n\u00e3o dever\u00e1 ser confiada uma arma a um membro do pessoal semque ele seja treinado para o seu uso.INSPE\u00c7\u00c3O55. Haver\u00e1 uma inspe\u00e7\u00e3o regular dos estabelecimentos e servi\u00e7os penitenci\u00e1rios, por inspetores qualificadose experientes, nomeados por uma autoridade competente. \u00c9 seu dever assegurar que estes estabelecimentossejam administrados de acordo com as leis e regulamentos vigentes, para prossec\u00e7\u00e3o dos objetivos dosservi\u00e7os penitenci\u00e1rios e correcionais.PARTE IIREGRAS APLIC\u00c1VEIS A CATEGORIAS ESPECIAISA. RECLUSOS CONDENADOSPRINC\u00cdPIOS GERAIS56. Os princ\u00edpios gerais a seguir enunciados t\u00eam por finalidade a defini\u00e7\u00e3o do esp\u00edrito dentro do qual ossistemas penitenci\u00e1rios devem ser administrados e os objetivos a que devem tender, de acordo com adeclara\u00e7\u00e3o feita na observa\u00e7\u00e3o preliminar 1 do presente texto.57. A pris\u00e3o e outras medidas que resultam na separa\u00e7\u00e3o de um criminoso do mundo exterior s\u00e3o dolorosaspelo pr\u00f3prio fato de retirarem \u00e0 pessoa o direito de autodetermina\u00e7\u00e3o, por a privarem da sua liberdade. Logo,o sistema penitenci\u00e1rio n\u00e3o deve, exceto pontualmente por raz\u00f5es justific\u00e1veis de segrega\u00e7\u00e3o ou para amanuten\u00e7\u00e3o da disciplina, agravar o sofrimento inerente a tal situa\u00e7\u00e3o.58. O fim e a justifica\u00e7\u00e3o de uma pena de pris\u00e3o ou de uma medida semelhante que priva de liberdade \u00e9, em\u00faltima inst\u00e2ncia, de proteger a sociedade contra o crime. Este fim s\u00f3 pode ser atingido se o tempo de pris\u00e3ofor aproveitado para assegurar, tanto quanto poss\u00edvel, que depois do seu regresso \u00e0 sociedade, o criminoson\u00e3o tenha apenas \u00e0 vontade, mas esteja apto a seguir um modo de vida de acordo com a lei e a sustentar-se asi pr\u00f3prio.59. Nesta perspectiva, o regime penitenci\u00e1rio deve fazer apelo a todos os meios terap\u00eauticos, educativos,morais, espirituais e outros e a todos os meios de assist\u00eancia de que pode dispor, procurando aplic\u00e1-lossegundo as necessidades do tratamento individual dos delinq\u00fcentes.60 – 1) O regime do estabelecimento deve procurar reduzir as diferen\u00e7as que podem existir entre a vida napris\u00e3o e a vida em liberdade na medida em que essas diferen\u00e7as tendam a esbater o sentido deresponsabilidade do detido ou o respeito pela dignidade da sua pessoa.2) Antes do termo da execu\u00e7\u00e3o de uma pena ou de uma medida \u00e9 desej\u00e1vel que sejam adotadas as medidasnecess\u00e1rias a assegurar ao recluso um regresso progressivo \u00e0 vida na sociedade. Este objetivo poder\u00e1 seralcan\u00e7ado, consoante os casos, por um regime preparat\u00f3rio da liberta\u00e7\u00e3o, organizado no pr\u00f3prioestabelecimento ou em outro estabelecimento adequado, ou por uma liberta\u00e7\u00e3o condicional sob um controloque n\u00e3o deve caber \u00e0 pol\u00edcia, mas que comportar\u00e1 uma assist\u00eancia social.Direitos Humanos: Documentos Internacionais61. O tratamento n\u00e3o deve acentuar a exclus\u00e3o dos reclusos da sociedade, mas sim faz\u00ea-los compreender queeles continuam fazendo parte dela. Para este fim, h\u00e1 que recorrer, na medida do poss\u00edvel, \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o deorganismos da comunidade destinados a auxiliar o pessoal do estabelecimento na sua fun\u00e7\u00e3o de reabilita\u00e7\u00e3odas pessoas. Assistentes sociais colaborando com cada estabelecimento devem ter por miss\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3oe a melhoria das rela\u00e7\u00f5es do recluso com a sua fam\u00edlia e com os organismos sociais que podem ser-lhe \u00fateis.Devem adoptar-se medidas tendo em vista a salvaguarda, de acordo com a lei e a pena imposta, dos direitoscivis, dos direitos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social e de outros benef\u00edcios sociais dos reclusos.62. Os servi\u00e7os m\u00e9dicos de o estabelecimento esfor\u00e7ar-se-\u00e3o por descobrir e tratar quaisquer defici\u00eancias oudoen\u00e7as f\u00edsicas ou mentais que podem constituir um obst\u00e1culo \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do recluso. Qualquer tratamentom\u00e9dico, cir\u00fargico e psiqui\u00e1trico considerado necess\u00e1rio deve ser aplicado tendo em vista esse objetivo.63 – 1) A realiza\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios exige a individualiza\u00e7\u00e3o do tratamento e, para este fim, um sistemaflex\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o dos reclusos por grupos; \u00e9 por isso desej\u00e1vel que esses grupos sejam colocados emestabelecimentos separados em que cada um deles possa receber o tratamento adequado.2) Estes estabelecimentos n\u00e3o devem possuir o mesmo grau de seguran\u00e7a para cada grupo. \u00c9 desej\u00e1velprever graus de seguran\u00e7a consoante as necessidades dos diferentes grupos. Os estabelecimentos abertos,pelo pr\u00f3prio fato de n\u00e3o preverem medidas de seguran\u00e7a f\u00edsica contra as evas\u00f5es, mas remeterem nestedom\u00ednio \u00e0 autodisciplina dos reclusos, d\u00e3o a reclusos cuidadosamente escolhidos as condi\u00e7\u00f5es maisfavor\u00e1veis \u00e0 sua reabilita\u00e7\u00e3o.3) \u00c9 desej\u00e1vel que nos estabelecimentos fechados a individualiza\u00e7\u00e3o do tratamento n\u00e3o seja prejudicada pelon\u00famero demasiado elevado de reclusos. Nalguns pa\u00edses entende-se que a popula\u00e7\u00e3o de semelhantesestabelecimentos n\u00e3o deve ultrapassar os quinhentos. Nos estabelecimentos abertos, a popula\u00e7\u00e3o deve ser t\u00e3oreduzida quanto poss\u00edvel.4) Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 desej\u00e1vel manter estabelecimentos demasiado pequenos para se poder organizarneles um regime conveniente.64. O dever da sociedade n\u00e3o cessa com a liberta\u00e7\u00e3o de um recluso. Seria por isso necess\u00e1rio dispor deorganismos governamentais ou privados capazes de trazer ao recluso colocado em liberdade um aux\u00edlio p\u00f3spenitenci\u00e1rioeficaz, tendente a diminuir os preconceitos a seu respeito e permitindo-lhe a sua reinser\u00e7\u00e3o nasociedade.TRATAMENTO65. O tratamento das pessoas condenadas a uma pena ou medida privativa de liberdade deve ter por objetivo,na medida em que o permitir a dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, criar nelas \u00e0 vontade e as aptid\u00f5es que as tornemcapazes, ap\u00f3s a sua liberta\u00e7\u00e3o, de viver no respeito da lei e de prover \u00e0s suas necessidades. Este tratamentodeve incentivar o respeito por si pr\u00f3prias e desenvolver o seu sentido da responsabilidade.66 – 1) Para este fim, h\u00e1 que recorrer nomeadamente \u00e0 assist\u00eancia religiosa nos pa\u00edses em que seja poss\u00edvel, \u00e0instru\u00e7\u00e3o, \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissionais, aos m\u00e9todos de assist\u00eancia social individual, aoaconselhamento relativo ao emprego, ao desenvolvimento f\u00edsico e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, de acordo com asnecessidades de cada recluso. H\u00e1 que ter em conta o passado social e criminal do condenado, as suascapacidades e aptid\u00f5es f\u00edsicas e mentais, as suas disposi\u00e7\u00f5es pessoais, a dura\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o e asperspectivas da sua reabilita\u00e7\u00e3o.2) Para cada recluso condenado a uma pena ou a uma medida de certa dura\u00e7\u00e3o, o diretor do estabelecimentodeve receber, no mais breve trecho ap\u00f3s a admiss\u00e3o do recluso, relat\u00f3rios completos sobre os diferentesaspectos referidos no n\u00famero anterior. Estes relat\u00f3rios devem sempre compreender um relat\u00f3rio de umm\u00e9dico, se poss\u00edvel especializado em psiquiatria, sobre a condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental do recluso.3) Os relat\u00f3rios e outros elementos pertinentes devem ser colocados num arquivo individual. Este arquivodeve ser atualizado e classificado de modo a poder ser consultado pelo pessoal respons\u00e1vel sempre quenecess\u00e1rio.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisCLASSIFICA\u00c7\u00c3O E INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O67. As finalidades da classifica\u00e7\u00e3o devem ser:a) De afastar os reclusos que pelo seu passado criminal ou pelas suas tend\u00eancias exerceriam uma influ\u00eancianegativa sobre os outros reclusos;b) De repartir os reclusos por grupos tendo em vista facilitar o seu tratamento para a sua reinser\u00e7\u00e3o social.68. H\u00e1 que dispor, na medida do poss\u00edvel, de estabelecimentos separados ou de sec\u00e7\u00f5es distintas dentro deum estabelecimento para o tratamento das diferentes categorias de reclusos.69. Assim que poss\u00edvel depois da admiss\u00e3o e depois de um estudo da personalidade de cada reclusocondenado a uma pena ou a uma medida de uma certa dura\u00e7\u00e3o deve ser preparado um programa detratamento que lhe seja destinado, \u00e0 luz dos dados de que se disp\u00f5e sobre as suas necessidades individuais, assuas capacidades e o seu estado de esp\u00edrito.PRIVIL\u00c9GIOS70. H\u00e1 que instituir em cada estabelecimento um sistema de privil\u00e9gios adaptado \u00e0s diferentes categorias dereclusos e aos diferentes m\u00e9todos de tratamento, com o objetivo de encorajar o bom comportamento, dedesenvolver o sentido da responsabilidade e de estimular o interesse e a coopera\u00e7\u00e3o dos reclusos no seupr\u00f3prio tratamento.TRABALHO71 – 1) O trabalho na pris\u00e3o n\u00e3o deve ser penoso.2) Todos os reclusos condenados devem trabalhar, em conformidade com as suas aptid\u00f5es f\u00edsica e mental, deacordo com determina\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico.3) Deve ser dado trabalho suficiente de natureza \u00fatil aos reclusos de modo a conserv\u00e1-los ativos durante odia normal de trabalho.4) Tanto quanto poss\u00edvel, o trabalho proporcionado deve ser de natureza que mantenha ou aumente ascapacidades dos reclusos para ganharem honestamente a vida depois de libertados.5) Deve ser proporcionado treino profissional em profiss\u00f5es \u00fateis aos reclusos que dele tirem proveito, eespecialmente a jovens reclusos.6) Dentro dos limites compat\u00edveis com uma sele\u00e7\u00e3o profissional apropriada e com as exig\u00eancias daadministra\u00e7\u00e3o e disciplina penitenci\u00e1ria, os reclusos devem poder escolher o tipo de trabalho que queremfazer.72 – 1) A organiza\u00e7\u00e3o e os m\u00e9todos do trabalho penitenci\u00e1rio devem aproximar-se tanto quanto poss\u00edvel dosque regem um trabalho semelhante fora do estabelecimento, de modo a preparar os reclusos para ascondi\u00e7\u00f5es normais do trabalho em liberdade.2) No entanto o interesse dos reclusos e da sua forma\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o deve ser subordinado ao desejo derealizar um benef\u00edcio por meio do trabalho penitenci\u00e1rio.73 – 1) As ind\u00fastrias e explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas devem de prefer\u00eancia ser dirigidas pela administra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o porempres\u00e1rios privados.2) Quando os reclusos forem empregues para trabalho n\u00e3o controlado pela administra\u00e7\u00e3o, devem ser semprecolocados sob vigil\u00e2ncia do pessoal penitenci\u00e1rio. Salvo nos casos em que o trabalho seja efetuado porDireitos Humanos: Documentos Internacionaisoutros departamentos do Estado, as pessoas \u00e0s quais esse trabalho seja prestado devem pagar \u00e0 administra\u00e7\u00e3oa remunera\u00e7\u00e3o normal exig\u00edvel para esse trabalho, tendo, todavia em conta a remunera\u00e7\u00e3o auferida pelosreclusos.74 – 1) Os cuidados prescritos destinados a proteger a seguran\u00e7a e a sa\u00fade dos trabalhadores em liberdadedevem igualmente existir nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios.2) Devem ser adotadas disposi\u00e7\u00f5es para indenizar os reclusos dos acidentes de trabalho e doen\u00e7asprofissionais, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es que a lei concede aos trabalhadores em liberdade.75 – 1) As horas di\u00e1rias e semanais m\u00e1ximas de trabalho dos reclusos devem ser fixadas por lei ou porregulamento administrativo, tendo em considera\u00e7\u00e3o regras ou costumes locais respeitantes ao trabalho dostrabalhadores em liberdade.2) As horas devem ser fixadas de modo a deixar um dia de descanso semanal e tempo suficiente paraeduca\u00e7\u00e3o e para outras atividades necess\u00e1rias como parte do tratamento e reinser\u00e7\u00e3o dos reclusos.76 – 1) O tratamento dos reclusos deve ser remunerado de modo eq\u00fcitativo.2) O regulamento deve permitir aos reclusos a utiliza\u00e7\u00e3o de pelo menos uma parte da sua remunera\u00e7\u00e3o paraadquirir objetos autorizados destinados ao seu uso pessoal e para enviar outra parte \u00e0 sua fam\u00edlia.3) O regulamento deve prever igualmente que uma parte da remunera\u00e7\u00e3o seja reservada pela administra\u00e7\u00e3ode modo a constituir uma poupan\u00e7a que ser\u00e1 entregue ao recluso no momento da sua coloca\u00e7\u00e3o emliberdade.EDUCA\u00c7\u00c3O E RECREIO77 – 1) Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educa\u00e7\u00e3o de todos os reclusos que da\u00ed tiremproveito, incluindo instru\u00e7\u00e3o religiosa nos pa\u00edses em que tal for poss\u00edvel. A educa\u00e7\u00e3o de analfabetos e jovensreclusos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, prestando-lhe a administra\u00e7\u00e3o especial aten\u00e7\u00e3o.2) Tanto quanto for poss\u00edvel, a educa\u00e7\u00e3o dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do pa\u00eds,para que depois da sua liberta\u00e7\u00e3o possam continuar, sem dificuldades, a sua educa\u00e7\u00e3o.78. Devem ser proporcionadas atividades de recreio e culturais em todos os estabelecimentos penitenci\u00e1riosem benef\u00edcio da sa\u00fade mental e f\u00edsica dos reclusos.A. RELA\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E ASSIST\u00caNCIA P\u00d3S-PRISIONAL79. Deve ser prestada aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e melhoramento das rela\u00e7\u00f5es entre o recluso e a suafam\u00edlia, que se mostrem de maior vantagem para ambos.80. Desde o in\u00edcio do cumprimento da pena de um recluso deve ter-se em considera\u00e7\u00e3o o seu futuro depoisde libertado, sendo estimulado e ajudado a manter ou estabelecer as rela\u00e7\u00f5es com pessoas ou organiza\u00e7\u00f5esexternas, aptas a promover os melhores interesses da sua fam\u00edlia e da sua pr\u00f3pria reinser\u00e7\u00e3o social.81 – 1) Servi\u00e7os ou organiza\u00e7\u00f5es governamentais ou outras, que prestam assist\u00eancia a reclusos colocados emliberdade para se reestabelecerem na sociedade, devem assegurar, na medida do poss\u00edvel e do necess\u00e1rio, quesejam fornecidos aos reclusos libertados documentos de identifica\u00e7\u00e3o apropriados, garantidas casasadequadas e trabalho, adequado vestu\u00e1rio, tendo em conta o clima e a esta\u00e7\u00e3o do ano e recursos suficientespara chegarem ao seu destino e para subsistirem no per\u00edodo imediatamente seguinte \u00e0 sua liberta\u00e7\u00e3o.2) Os representantes oficiais dessas organiza\u00e7\u00f5es ter\u00e3o o acesso necess\u00e1rio ao estabelecimento penitenci\u00e1rioe aos reclusos, sendo consultados sobre o futuro do recluso desde o in\u00edcio do cumprimento da pena.Direitos Humanos: Documentos Internacionais3) \u00c9 recomend\u00e1vel que as atividades destas organiza\u00e7\u00f5es estejam centralizadas ou sejam coordenadas, tantoquanto poss\u00edvel, a fim de garantir a melhor utiliza\u00e7\u00e3o dos seus esfor\u00e7os.B. RECLUSOS ALIENADOS E DOENTES MENTAIS82 – 1) Os reclusos alienados n\u00e3o devem estar detidos em pris\u00f5es, devendo ser tomadas medidas para ostransferir para estabelecimentos para doentes mentais o mais depressa poss\u00edvel.2) Os reclusos que sofrem de outras doen\u00e7as ou anomalias mentais devem ser examinados e tratados eminstitui\u00e7\u00f5es especializadas sob vigil\u00e2ncia m\u00e9dica.3) Durante a sua estada na pris\u00e3o, tais reclusos ser\u00e3o postos sob especial supervis\u00e3o de um m\u00e9dico.4) O servi\u00e7o m\u00e9dico ou psiqui\u00e1trico dos estabelecimentos penitenci\u00e1rios deve proporcionar tratamentopsiqui\u00e1trico a todos os reclusos que necessitem de tal tratamento.83. \u00c9 desej\u00e1vel que sejam adotadas disposi\u00e7\u00f5es, de acordo com os organismos competentes, para que otratamento psiqui\u00e1trico seja mantido, se necess\u00e1rio, depois da coloca\u00e7\u00e3o em liberdade e que uma assist\u00eanciasocial p\u00f3s-penitenci\u00e1ria de natureza psiqui\u00e1trica seja assegurada.C. RECLUSOS DETIDOS OU AGUARDANDO JULGAMENTO84 – 1) Os detidos ou presos em virtude de lhes ser imputada \u00e0 pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal quer estejamdetidos sob cust\u00f3dia da pol\u00edcia, quer num estabelecimento penitenci\u00e1rio, mas que ainda n\u00e3o foram julgados econdenados, s\u00e3o a seguir designados por “preventivos n\u00e3o julgados” nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes.2) Os preventivos presumem-se inocentes e como tal devem ser tratados.3) Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es legais sobre a prote\u00e7\u00e3o da liberdade individual ou que prescrevem ostr\u00e2mites a ser observados em rela\u00e7\u00e3o a preventivos, estes reclusos devem beneficiar de um regime especialcujos elementos essenciais s\u00e3o os seguintes.85 – 1) Os preventivos devem ser mantidos separados dos reclusos condenados.2) Os jovens preventivos devem ser mantidos separados dos adultos e ser, em princ\u00edpio, detidos emestabelecimentos penitenci\u00e1rios separados.86. Os preventivos dormir\u00e3o s\u00f3s em quartos separados sob reserva de diferente costume local relativo aoclima.87. Dentro dos limites compat\u00edveis com a boa ordem do estabelecimento, os preventivos podem, se odesejarem, mandar vir alimenta\u00e7\u00e3o do exterior a expensas pr\u00f3prias, quer atrav\u00e9s da administra\u00e7\u00e3o, queratrav\u00e9s da sua fam\u00edlia ou amigos. Caso contr\u00e1rio \u00e0 administra\u00e7\u00e3o deve fornecer-lhes a alimenta\u00e7\u00e3o.88 – 1) O preventivo \u00e9 autorizado a usar a sua pr\u00f3pria roupa se estiver limpa e for adequada.2) Se usar roupa do estabelecimento penitenci\u00e1rio, esta ser\u00e1 diferente da fornecida aos condenados.89. Ser\u00e1 sempre dada ao preventivo oportunidade para trabalhar, mas n\u00e3o lhe ser\u00e1 exigido trabalhar. Se optarpor trabalhar, ser\u00e1 remunerado.90. O preventivo deve ser autorizado a obter a expensas pr\u00f3prias ou a expensas de terceiros, livros, jornais,material para escrever e outros meios de ocupa\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com os interesses da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7ae a seguran\u00e7a e boa ordem do estabelecimento.Direitos Humanos: Documentos Internacionais91. O preventivo deve ser autorizado a ser visitado e tratado pelo seu m\u00e9dico pessoal ou dentista se existirmotivo razo\u00e1vel para o seu pedido e puder pagar quaisquer despesas em que incorrer.92. O preventivo deve ser autorizado a informar imediatamente a sua fam\u00edlia da deten\u00e7\u00e3o e devem ser-lhedadas todas as facilidades razo\u00e1veis para comunicar com a sua fam\u00edlia e amigos e para receber as suas visitassob reserva apenas das restri\u00e7\u00f5es e supervis\u00e3o necess\u00e1rias aos interesses da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e \u00e0seguran\u00e7a e boa ordem do estabelecimento.93. Para efeitos de defesa, o preventivo deve ser autorizado a pedir a designa\u00e7\u00e3o de um defensor oficioso,onde tal assist\u00eancia exista, e a receber visitas do seu advogado com vista \u00e0 sua defesa, bem como a preparar eentregar-lhe instru\u00e7\u00f5es confidenciais. Para estes efeitos ser-lhe-\u00e1 dado, se assim o desejar, material deescrita. As entrevistas entre o recluso e o seu advogado podem ser vistas, mas n\u00e3o ouvidas por umfuncion\u00e1rio da pol\u00edcia ou do estabelecimento.D. CONDENADOS POR D\u00cdVIDAS OU A PRIS\u00c3O CIVIL94. Nos pa\u00edses cuja legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a pris\u00e3o por d\u00edvidas ou outras formas de pris\u00e3o pronunciadas pordecis\u00e3o judicial na seq\u00fc\u00eancia de processo que n\u00e3o tenha natureza penal, estes reclusos n\u00e3o devem sersubmetidos a maiores restri\u00e7\u00f5es nem ser tratados com maior severidade do que for necess\u00e1rio para manter aseguran\u00e7a e a ordem. O seu tratamento n\u00e3o deve ser menos favor\u00e1vel do que o dos preventivos, sob reserva,por\u00e9m, da eventual obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar.E. RECLUSOS DETIDOS OU PRESOS SEM ACUSA\u00c7\u00c3O95. Sem preju\u00edzo das regras contidas no artigo 9 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos,deve ser concedida \u00e0s pessoas detidas ou presas sem acusa\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida nos termos da Parte I e dasec\u00e7\u00e3o C da Parte II. As disposi\u00e7\u00f5es relevantes da sec\u00e7\u00e3o A da Parte II ser\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis sempreque a sua aplica\u00e7\u00e3o possa beneficiar esta categoria especial de reclusos, desde que n\u00e3o seja tomada nenhumamedida implicando que a reeduca\u00e7\u00e3o ou a reinser\u00e7\u00e3o \u00e9 de algum modo adequada a pessoas n\u00e3o condenadaspor uma infra\u00e7\u00e3o penal.(37) A\/CONF\/6\/1, anexo I, A. Publica\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, n\u00famero de venda 1956.IV.4.* A presente tradu\u00e7\u00e3o seguiu parcialmente uma anterior vers\u00e3o em l\u00edngua portuguesa, publicada pelo Centrodos Direitos do Homem das Na\u00e7\u00f5es Unidas (publica\u00e7\u00e3o GE.9415440).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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