{"id":15087,"date":"2012-08-01T16:42:53","date_gmt":"2012-08-01T16:42:53","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15087"},"modified":"2012-08-01T16:43:12","modified_gmt":"2012-08-01T16:43:12","slug":"segundo-protocolo-facultativo-ao-pacto-internacional-sobre-direitos-civis-e-politicos-com-vistas-a-abolicao-da-pena-de-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/segundo-protocolo-facultativo-ao-pacto-internacional-sobre-direitos-civis-e-politicos-com-vistas-a-abolicao-da-pena-de-morte\/","title":{"rendered":"Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte"},"content":{"rendered":"

Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte<\/a><\/p>\n

Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre\u00a0Direitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de\u00a0Morte*<\/div>\n
Adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o 44\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU em 15 de dezembro de 1989. Brasil ainda n\u00e3o<\/div>\n
aderiu. Proposta tramita no Congresso Nacional.<\/div>\n
Os Estados Partes do presente Protocolo:<\/div>\n
Convencidos de que a aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte contribui para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana e para o<\/div>\n
desenvolvimento progressivo dos direitos humanos;<\/div>\n
Recordando o artigo 3.\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de Dezembro de<\/div>\n
1948, bem como o artigo 6.\u00ba do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, adotado em 16 de<\/div>\n
Dezembro de 1966;<\/div>\n
Tendo em conta que o artigo 6.\u00ba do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos prev\u00ea a aboli\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
pena de morte em termos que sugerem sem ambig\u00fcidade que \u00e9 desej\u00e1vel a aboli\u00e7\u00e3o desta pena;<\/div>\n
Convencidos de que todas as medidas de aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte devem ser consideradas como um<\/div>\n
progresso no gozo do direito \u00e0 vida;<\/div>\n
Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de morte,<\/div>\n
Acordam o seguinte:<\/div>\n
ARTIGO 1.\u00ba<\/div>\n
1. Nenhum indiv\u00edduo sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado Parte no presente Protocolo ser\u00e1 executado.<\/div>\n
2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no \u00e2mbito da sua<\/div>\n
jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 2.\u00ba<\/div>\n
1. N\u00e3o \u00e9 admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento da<\/div>\n
ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o que preveja a aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte em tempo de guerra em virtude de<\/div>\n
condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.<\/div>\n
2. O Estado que formular tal reserva transmitir\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas, no momento da ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da respectiva legisla\u00e7\u00e3o nacional<\/div>\n
aplic\u00e1vel em tempo de guerra.<\/div>\n
3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificar\u00e1 o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas da<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o e do fim do estado de guerra no seu territ\u00f3rio.<\/div>\n
ARTIGO 3.\u00ba<\/div>\n
Os Estados Partes no presente Protocolo dever\u00e3o informar, nos relat\u00f3rios que submeterem ao Comit\u00ea de<\/div>\n
Direitos Humanos, sob o artigo 40.\u00ba do Pacto, das medidas adotadas para implementar o presente Protocolo.<\/div>\n
ARTIGO 4.\u00ba<\/div>\n
Para os Estados Partes que hajam feito a declara\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41, a compet\u00eancia reconhecida ao<\/div>\n
Comit\u00ea dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunica\u00e7\u00f5es nas quais um Estado Parte alega que<\/div>\n
um outro Estado Parte<\/div>\n
n\u00e3o cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 extensiva \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em<\/div>\n
causa tiver feito uma declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no momento da respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 5.\u00ba<\/div>\n
Para os Estados Partes do (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e<\/div>\n
Pol\u00edticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966, a compet\u00eancia reconhecida ao Comit\u00ea dos Direitos do<\/div>\n
Homem para receber e apreciar comunica\u00e7\u00f5es provenientes de indiv\u00edduos sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9<\/div>\n
igualmente extensiva \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em causa tiver feito uma<\/div>\n
declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no momento da respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
ARTIGO 6.\u00ba<\/div>\n
1. As disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo aplicam-se como disposi\u00e7\u00f5es adicionais ao Pacto.<\/div>\n
2. Sem preju\u00edzo da possibilidade de formula\u00e7\u00e3o da reserva prevista no artigo 2.\u00ba do presente Protocolo, o<\/div>\n
direito garantido no par\u00e1grafo 1 do artigo 1.\u00ba do presente Protocolo n\u00e3o pode ser objeto de qualquer<\/div>\n
derroga\u00e7\u00e3o sob o artigo 4.\u00ba do Pacto.<\/div>\n
ARTIGO 7.\u00ba<\/div>\n
1. O presente Protocolo est\u00e1 aberto \u00e0 assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto.<\/div>\n
2. O presente Protocolo est\u00e1 sujeito \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Os<\/div>\n
instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
3. O presente Protocolo est\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou a ele tenham<\/div>\n
aderido.<\/div>\n
4. A ades\u00e3o far-se-\u00e1 atrav\u00e9s do dep\u00f3sito de um instrumento de ades\u00e3o junto do Secret\u00e1rio-Geral da<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
5. O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 a todos os Estados que assinaram o<\/div>\n
presente Protocolo ou que a ele aderiram do dep\u00f3sito de cada instrumento da ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 8.\u00ba<\/div>\n
1. O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito junto do Secret\u00e1rio-Geral da<\/div>\n
Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas do d\u00e9cimo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.<\/div>\n
2. Para os Estados que ratificarem o presente Protocolo ou a ele aderirem ap\u00f3s o dep\u00f3sito do d\u00e9cimo<\/div>\n
instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, o Protocolo entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito por<\/div>\n
esses Estados do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 9.\u00ba<\/div>\n
O disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limita\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o, a todas as unidades constitutivas dos<\/div>\n
Estados federais.<\/div>\n
ARTIGO 10.\u00ba<\/div>\n
O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 todos os Estados referidos no par\u00e1grafo 1<\/div>\n
do artigo 48.\u00ba do Pacto:<\/div>\n
a)Das reservas, comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es recebidas nos termos do artigo 2.\u00ba do presente Protocolo;<\/div>\n
b)Das declara\u00e7\u00f5es feitas nos termos dos artigos 4.\u00ba ou 5.\u00ba do presente Protocolo;<\/div>\n
c)Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o depositados<\/div>\n
nos termos do artigo 7.\u00ba;<\/div>\n
d)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 8.\u00ba<\/div>\n
ARTIGO 11<\/div>\n
1. O presente Protocolo, cujos textos em ingl\u00eas, \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas e russo s\u00e3o igualmente<\/div>\n
v\u00e1lidos, ser\u00e1 depositado nos arquivos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n
2. O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas transmitir\u00e1 uma c\u00f3pia autenticada do presente<\/div>\n
Protocolo a todos os Estados referidos no artigo 48 do Pacto.<\/div>\n
*Adotado e proclamado pela Resolu\u00e7\u00e3o 44\/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembl\u00e9ia Geral das<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/div>\n

Direitos Humanos: Documentos InternacionaisSegundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobreDireitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena deMorte*Adotado pela Resolu\u00e7\u00e3o 44\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU em 15 de dezembro de 1989. Brasil ainda n\u00e3oaderiu. Proposta tramita no Congresso Nacional.Os Estados Partes do presente Protocolo:Convencidos de que a aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte contribui para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana e para odesenvolvimento progressivo dos direitos humanos;Recordando o artigo 3.\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de Dezembro de1948, bem como o artigo 6.\u00ba do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, adotado em 16 deDezembro de 1966;Tendo em conta que o artigo 6.\u00ba do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos prev\u00ea a aboli\u00e7\u00e3o dapena de morte em termos que sugerem sem ambig\u00fcidade que \u00e9 desej\u00e1vel a aboli\u00e7\u00e3o desta pena;Convencidos de que todas as medidas de aboli\u00e7\u00e3o da pena de morte devem ser consideradas como umprogresso no gozo do direito \u00e0 vida;Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de morte,Acordam o seguinte:ARTIGO 1.\u00ba1. Nenhum indiv\u00edduo sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de um Estado Parte no presente Protocolo ser\u00e1 executado.2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no \u00e2mbito da suajurisdi\u00e7\u00e3o.ARTIGO 2.\u00ba1. N\u00e3o \u00e9 admitida qualquer reserva ao presente Protocolo, exceto a reserva formulada no momento daratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o que preveja a aplica\u00e7\u00e3o da pena de morte em tempo de guerra em virtude decondena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.2. O Estado que formular tal reserva transmitir\u00e1 ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5esUnidas, no momento da ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da respectiva legisla\u00e7\u00e3o nacionalaplic\u00e1vel em tempo de guerra.3. O Estado Parte que haja formulado tal reserva notificar\u00e1 o Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas dadeclara\u00e7\u00e3o e do fim do estado de guerra no seu territ\u00f3rio.ARTIGO 3.\u00baOs Estados Partes no presente Protocolo dever\u00e3o informar, nos relat\u00f3rios que submeterem ao Comit\u00ea deDireitos Humanos, sob o artigo 40.\u00ba do Pacto, das medidas adotadas para implementar o presente Protocolo.ARTIGO 4.\u00baPara os Estados Partes que hajam feito a declara\u00e7\u00e3o prevista no artigo 41, a compet\u00eancia reconhecida aoComit\u00ea dos Direitos do Homem para receber e apreciar comunica\u00e7\u00f5es nas quais um Estado Parte alega queum outro Estado Parten\u00e3o cumpre as suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 extensiva \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte emcausa tiver feito uma declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no momento da respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.ARTIGO 5.\u00baPara os Estados Partes do (Primeiro) Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis ePol\u00edticos, adotado em 16 de Dezembro de 1966, a compet\u00eancia reconhecida ao Comit\u00ea dos Direitos doHomem para receber e apreciar comunica\u00e7\u00f5es provenientes de indiv\u00edduos sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9igualmente extensiva \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo, exceto se o Estado Parte em causa tiver feito umadeclara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no momento da respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.Direitos Humanos: Documentos InternacionaisARTIGO 6.\u00ba1. As disposi\u00e7\u00f5es do presente Protocolo aplicam-se como disposi\u00e7\u00f5es adicionais ao Pacto.2. Sem preju\u00edzo da possibilidade de formula\u00e7\u00e3o da reserva prevista no artigo 2.\u00ba do presente Protocolo, odireito garantido no par\u00e1grafo 1 do artigo 1.\u00ba do presente Protocolo n\u00e3o pode ser objeto de qualquerderroga\u00e7\u00e3o sob o artigo 4.\u00ba do Pacto.ARTIGO 7.\u00ba1. O presente Protocolo est\u00e1 aberto \u00e0 assinatura dos Estados que tenham assinado o Pacto.2. O presente Protocolo est\u00e1 sujeito \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o dos Estados que ratificaram o Pacto ou a ele aderiram. Osinstrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o depositados junto do Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.3. O presente Protocolo est\u00e1 aberto \u00e0 ades\u00e3o dos Estados que tenham ratificado o Pacto ou a ele tenhamaderido.4. A ades\u00e3o far-se-\u00e1 atrav\u00e9s do dep\u00f3sito de um instrumento de ades\u00e3o junto do Secret\u00e1rio-Geral daOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.5. O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 a todos os Estados que assinaram opresente Protocolo ou que a ele aderiram do dep\u00f3sito de cada instrumento da ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.ARTIGO 8.\u00ba1. O presente Protocolo entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito junto do Secret\u00e1rio-Geral daOrganiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas do d\u00e9cimo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.2. Para os Estados que ratificarem o presente Protocolo ou a ele aderirem ap\u00f3s o dep\u00f3sito do d\u00e9cimoinstrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o, o Protocolo entrar\u00e1 em vigor tr\u00eas meses ap\u00f3s a data do dep\u00f3sito poresses Estados do seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou de ades\u00e3o.ARTIGO 9.\u00baO disposto no presente Protocolo aplica-se, sem limita\u00e7\u00e3o ou exce\u00e7\u00e3o, a todas as unidades constitutivas dosEstados federais.ARTIGO 10.\u00baO Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas informar\u00e1 todos os Estados referidos no par\u00e1grafo 1do artigo 48.\u00ba do Pacto:a)Das reservas, comunica\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es recebidas nos termos do artigo 2.\u00ba do presente Protocolo;b)Das declara\u00e7\u00f5es feitas nos termos dos artigos 4.\u00ba ou 5.\u00ba do presente Protocolo;c)Das assinaturas apostas ao presente Protocolo e dos instrumentos de ratifica\u00e7\u00e3o e de ades\u00e3o depositadosnos termos do artigo 7.\u00ba;d)Da data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos do artigo 8.\u00baARTIGO 111. O presente Protocolo, cujos textos em ingl\u00eas, \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas e russo s\u00e3o igualmentev\u00e1lidos, ser\u00e1 depositado nos arquivos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas.2. O Secret\u00e1rio-Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas transmitir\u00e1 uma c\u00f3pia autenticada do presenteProtocolo a todos os Estados referidos no artigo 48 do Pacto.*Adotado e proclamado pela Resolu\u00e7\u00e3o 44\/128, de 15 de dezembro de 1989, da Assembl\u00e9ia Geral dasNa\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[52],"tags":[],"class_list":["post-15087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-nao-categorizado"],"uagb_featured_image_src":{"full":false,"thumbnail":false,"medium":false,"medium_large":false,"large":false,"1536x1536":false,"2048x2048":false},"uagb_author_info":{"display_name":"acnudh","author_link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/author\/acnudh\/"},"uagb_comment_info":0,"uagb_excerpt":"Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos com vistas \u00e0 Aboli\u00e7\u00e3o da Pena de Morte","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15087"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15087\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15091,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15087\/revisions\/15091"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}