{"id":15083,"date":"2012-08-01T16:40:58","date_gmt":"2012-08-01T16:40:58","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=15083"},"modified":"2012-08-01T16:40:58","modified_gmt":"2012-08-01T16:40:58","slug":"declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento"},"content":{"rendered":"
Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento<\/a><\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento<\/div>\n
Adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o 41\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 04 de dezembro de 1986.<\/div>\n
A Assembl\u00e9ia Geral,<\/div>\n
Tendo em mente os prop\u00f3sitos e os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da<\/div>\n
coopera\u00e7\u00e3o internacional para resolver os problemas internacionais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, social, cultural ou<\/div>\n
humanit\u00e1rio, e para promover e encorajar o respeito aos Direitos Humanos e \u00e0s liberdades fundamentais para<\/div>\n
todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, l\u00edngua ou religi\u00e3o;<\/div>\n
Reconhecendo que o desenvolvimento \u00e9 um processo econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico abrangente, que<\/div>\n
visa ao constante incremento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos com base em sua<\/div>\n
participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios da\u00ed<\/div>\n
resultantes;<\/div>\n
Considerando que sob as disposi\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos todos t\u00eam direito a uma<\/div>\n
ordem social e internacional em que os direitos e as liberdades consagrados nesta Declara\u00e7\u00e3o possam ser<\/div>\n
plenamente realizados;<\/div>\n
Recordando os dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do Pacto<\/div>\n
Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos;<\/div>\n
Recordando ainda os importantes Acordos, Conven\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e outros instrumentos<\/div>\n
das Na\u00e7\u00f5es Unidas e de suas ag\u00eancias especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano,<\/div>\n
ao progresso econ\u00f4mico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos relativos \u00e0<\/div>\n
descoloniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ao respeito e observ\u00e2ncia dos direitos humanos e das<\/div>\n
liberdades fundamentais, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais e maior promo\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es<\/div>\n
amistosas e coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados de acordo com a Carta;<\/div>\n
Recordando o direito dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, em virtude do qual eles t\u00eam o direito de determinar<\/div>\n
livremente seus status pol\u00edtico e de buscar seu desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural;<\/div>\n
Recordando tamb\u00e9m o direito dos povos de exercer, sujeitos aos dispositivos relevantes de ambos os Pactos<\/div>\n
Internacionais sobre Direitos Humanos, soberania plena e completa sobre todas as suas riquezas e recursos<\/div>\n
naturais;<\/div>\n
Atenta \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos Estados sob a Carta de promover o respeito e a observ\u00e2ncia universais aos direitos<\/div>\n
humanos e \u00e0s liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, tal como de ra\u00e7a, cor,<\/div>\n
sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, pol\u00edtica ou outra opini\u00e3o nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status;<\/div>\n
Considerando que a elimina\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos povos e<\/div>\n
indiv\u00edduos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, de<\/div>\n
todas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o e amea\u00e7as<\/div>\n
contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, e amea\u00e7as de guerra, contribuiria para<\/div>\n
o estabelecimento de circunst\u00e2ncias prop\u00edcias para o desenvolvimento de grande parte da humanidade;<\/div>\n
Preocupada com a exist\u00eancia de s\u00e9rios obst\u00e1culos ao desenvolvimento, assim como \u00e0 completa realiza\u00e7\u00e3o<\/div>\n
dos seres humanos e dos povos, constitu\u00eddos, inter alia, pela nega\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,<\/div>\n
econ\u00f4micos, sociais e culturais, e considerando que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentais<\/div>\n
s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes, e que, para promover o desenvolvimento, devem ser dadas aten\u00e7\u00e3o igual<\/div>\n
e considera\u00e7\u00e3o urgente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos,<\/div>\n
sociais e culturais, e que, por conseguinte, a promo\u00e7\u00e3o, o respeito e o gozo de certos direitos humanos e<\/div>\n
liberdades fundamentais n\u00e3o podem justificar a nega\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos e liberdades<\/div>\n
fundamentais;<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
Considerando que a paz e a seguran\u00e7a internacionais s\u00e3o elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao<\/div>\n
desenvolvimento;<\/div>\n
Reafirmando que existe uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima entre desarmamento e desenvolvimento, que o progresso no<\/div>\n
campo do desarmamento promoveria consideravelmente o progresso no campo do desenvolvimento, e que os<\/div>\n
recursos liberados pelas medidas de desarmamento deveriam dedicar-se ao desenvolvimento econ\u00f4mico e<\/div>\n
social e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, daqueles dos pa\u00edses em desenvolvimento;<\/div>\n
Reconhecendo que a pessoa humana \u00e9 o sujeito central do processo de desenvolvimento e que essa pol\u00edtica<\/div>\n
de desenvolvimento deveria assim fazer do ser humano o principal participante e benefici\u00e1rio do<\/div>\n
desenvolvimento;<\/div>\n
Reconhecendo que a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento dos povos e indiv\u00edduos \u00e9 a<\/div>\n
responsabilidade prim\u00e1ria de seus Estados;<\/div>\n
Ciente de que os esfor\u00e7os em n\u00edvel internacional para promover e proteger os direitos humanos devem ser<\/div>\n
acompanhados de esfor\u00e7os para estabelecer uma nova ordem econ\u00f4mica internacional;<\/div>\n
Confirmando que o direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel e que a igualdade de<\/div>\n
oportunidade para o desenvolvimento \u00e9 uma prerrogativa tanto das na\u00e7\u00f5es quanto dos indiv\u00edduos que<\/div>\n
comp\u00f5em as na\u00e7\u00f5es;<\/div>\n
Proclama a seguinte Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento:<\/div>\n
ARTIGO 1\u00ba<\/div>\n
\u00a71. O direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel, em virtude do qual toda pessoa e todos<\/div>\n
os povos est\u00e3o habilitados a participar do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico, para ele<\/div>\n
contribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser<\/div>\n
plenamente realizados.<\/div>\n
\u00a72. O direito humano ao desenvolvimento tamb\u00e9m implica a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito dos povos \u00e0<\/div>\n
autodetermina\u00e7\u00e3o que inclui, sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relevantes de ambos os Pactos Internacionais sobre<\/div>\n
Direitos Humanos, o exerc\u00edcio de seu direito inalien\u00e1vel \u00e0 soberania plena sobre todas as sua riquezas e<\/div>\n
recursos naturais.<\/div>\n
ARTIGO 2\u00ba<\/div>\n
\u00a71. A pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e benefici\u00e1rio do<\/div>\n
direito ao desenvolvimento.<\/div>\n
\u00a72. Todos os seres humanos t\u00eam responsabilidade pelo desenvolvimento, individual e coletivamente,<\/div>\n
levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais,<\/div>\n
bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realiza\u00e7\u00e3o livre e completa<\/div>\n
do ser humano e deveriam por isso promover e proteger uma ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica apropriada<\/div>\n
para o desenvolvimento.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados t\u00eam o direito e o dever de formular pol\u00edticas nacionais adequadas para o desenvolvimento,<\/div>\n
que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos, com base<\/div>\n
em sua participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa, e no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dos<\/div>\n
benef\u00edcios da\u00ed resultantes.<\/div>\n
ARTIGO 3\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Os Estados t\u00eam a responsabilidade prim\u00e1ria pela cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionais<\/div>\n
favor\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
\u00a72. A realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento requer pleno respeito aos princ\u00edpios do direito internacional,<\/div>\n
relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es amistosas de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados, em conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5es<\/div>\n
Unidas.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados t\u00eam o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar os<\/div>\n
obst\u00e1culos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, de<\/div>\n
modo tal a promover uma nova ordem econ\u00f4mica internacional, baseada na igualdade soberana,<\/div>\n
interdepend\u00eancia, interesse m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o entre todos os Estados, assim como a encorajar a<\/div>\n
observ\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/div>\n
ARTIGO 4\u00ba<\/div>\n
Os Estados t\u00eam o dever de, individual e coletivamente, tomar medidas para formular as pol\u00edticas<\/div>\n
internacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento. \u00c9<\/div>\n
necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o permanente para promover um desenvolvimento mais r\u00e1pido dos pa\u00edses em<\/div>\n
desenvolvimento. Como complemento dos esfor\u00e7os dos pa\u00edses em desenvolvimento, uma coopera\u00e7\u00e3o<\/div>\n
internacional efetiva \u00e9 essencial para prover esses pa\u00edses de meios e facilidades apropriados para incrementar<\/div>\n
seu amplo desenvolvimento.<\/div>\n
ARTIGO 5\u00ba<\/div>\n
Os Estados tomar\u00e3o medidas firmes para eliminar as viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos<\/div>\n
povos e dos seres humanos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do apartheid, de todas as formas<\/div>\n
de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, colonialismo, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o, interfer\u00eancia<\/div>\n
estrangeira e amea\u00e7as contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, amea\u00e7as de<\/div>\n
guerra e recusas de reconhecimento do direito fundamental dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
ARTIGO 6\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Todos os Estados devem cooperar, com vistas a promover, encorajar e fortalecer o respeito universal \u00e0<\/div>\n
observ\u00e2ncia de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo,<\/div>\n
l\u00edngua ou religi\u00e3o.<\/div>\n
\u00a72. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes; aten\u00e7\u00e3o igual e<\/div>\n
considera\u00e7\u00e3o urgente devem ser dadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,<\/div>\n
econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/div>\n
\u00a73. Os Estados devem tomar provid\u00eancias para eliminar os obst\u00e1culos ao desenvolvimento resultantes da<\/div>\n
falha na observ\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos, assim como dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.<\/div>\n
ARTIGO 7\u00ba<\/div>\n
Todos os Estados devem promover o estabelecimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da paz e seguran\u00e7a<\/div>\n
internacionais e, para este fim, deveriam fazer o m\u00e1ximo para alcan\u00e7ar o desarmamento geral e completo do<\/div>\n
efetivo controle internacional, assim como assegurar que os recursos liberados por medidas efetivas de<\/div>\n
desarmamento sejam usados para o desenvolvimento amplo, em particular o dos pa\u00edses em via de<\/div>\n
desenvolvimento.<\/div>\n
ARTIGO 8\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Os Estados devem tomar, em n\u00edvel nacional, todas as medidas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao<\/div>\n
desenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursos<\/div>\n
b\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, emprego e distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa da renda.<\/div>\n
Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo de<\/div>\n
desenvolvimento. Reformas econ\u00f4micas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o<\/div>\n
de todas as injusti\u00e7as sociais.<\/div>\n
Direitos Humanos: Documentos Internacionais<\/div>\n
\u00a72. Os Estados devem encorajar a participa\u00e7\u00e3o popular em todas as esferas, como um fator importante no<\/div>\n
desenvolvimento e na plena realiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos.<\/div>\n
ARTIGO 9\u00ba<\/div>\n
\u00a71. Todos os aspectos dos direito ao desenvolvimento estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o indivis\u00edveis e<\/div>\n
interdependentes, e cada um deles deve ser considerado no contexto do todo.<\/div>\n
\u00a72. Nada na presente Declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tido como sendo contr\u00e1rio aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios das<\/div>\n
Na\u00e7\u00f5es Unidas, ou como implicando que qualquer Estado, grupo ou pessoa tenha o direito de se engajar em<\/div>\n
qualquer atividade ou de desempenhar qualquer ato voltado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados na<\/div>\n
Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos,<\/div>\n
ARTIGO 10\u00ba<\/div>\n
Os Estados dever\u00e3o tomar medidas para assegurar o pleno exerc\u00edcio e o fortalecimento progressivo do direito<\/div>\n
ao desenvolvimento, incluindo a formula\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, medidas legislativas e<\/div>\n
outras, em n\u00edveis nacional e internacional.<\/div>\n

Direitos Humanos: Documentos InternacionaisDeclara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao DesenvolvimentoAdotada pela Resolu\u00e7\u00e3o 41\/128 da Assembl\u00e9ia Geral da ONU, em 04 de dezembro de 1986.A Assembl\u00e9ia Geral,Tendo em mente os prop\u00f3sitos e os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas relativas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dacoopera\u00e7\u00e3o internacional para resolver os problemas internacionais de car\u00e1ter econ\u00f4mico, social, cultural ouhumanit\u00e1rio, e para promover e encorajar o respeito aos Direitos Humanos e \u00e0s liberdades fundamentais paratodos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, l\u00edngua ou religi\u00e3o;Reconhecendo que o desenvolvimento \u00e9 um processo econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico abrangente, quevisa ao constante incremento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos com base em suaparticipa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios da\u00edresultantes;Considerando que sob as disposi\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos todos t\u00eam direito a umaordem social e internacional em que os direitos e as liberdades consagrados nesta Declara\u00e7\u00e3o possam serplenamente realizados;Recordando os dispositivos do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais e do PactoInternacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos;Recordando ainda os importantes Acordos, Conven\u00e7\u00f5es, Resolu\u00e7\u00f5es, Recomenda\u00e7\u00f5es e outros instrumentosdas Na\u00e7\u00f5es Unidas e de suas ag\u00eancias especializadas relativos ao desenvolvimento integral do ser humano,ao progresso econ\u00f4mico e social e desenvolvimento de todos os povos, inclusive os instrumentos relativos \u00e0descoloniza\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, ao respeito e observ\u00e2ncia dos direitos humanos e dasliberdades fundamentais, \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da paz e seguran\u00e7a internacionais e maior promo\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5esamistosas e coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados de acordo com a Carta;Recordando o direito dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o, em virtude do qual eles t\u00eam o direito de determinarlivremente seus status pol\u00edtico e de buscar seu desenvolvimento econ\u00f4mico, social e cultural;Recordando tamb\u00e9m o direito dos povos de exercer, sujeitos aos dispositivos relevantes de ambos os PactosInternacionais sobre Direitos Humanos, soberania plena e completa sobre todas as suas riquezas e recursosnaturais;Atenta \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos Estados sob a Carta de promover o respeito e a observ\u00e2ncia universais aos direitoshumanos e \u00e0s liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, tal como de ra\u00e7a, cor,sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, pol\u00edtica ou outra opini\u00e3o nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro status;Considerando que a elimina\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dos povos eindiv\u00edduos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, detodas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o e amea\u00e7ascontra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, e amea\u00e7as de guerra, contribuiria parao estabelecimento de circunst\u00e2ncias prop\u00edcias para o desenvolvimento de grande parte da humanidade;Preocupada com a exist\u00eancia de s\u00e9rios obst\u00e1culos ao desenvolvimento, assim como \u00e0 completa realiza\u00e7\u00e3odos seres humanos e dos povos, constitu\u00eddos, inter alia, pela nega\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,econ\u00f4micos, sociais e culturais, e considerando que todos os direitos humanos e as liberdades fundamentaiss\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes, e que, para promover o desenvolvimento, devem ser dadas aten\u00e7\u00e3o iguale considera\u00e7\u00e3o urgente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos,sociais e culturais, e que, por conseguinte, a promo\u00e7\u00e3o, o respeito e o gozo de certos direitos humanos eliberdades fundamentais n\u00e3o podem justificar a nega\u00e7\u00e3o de outros direitos humanos e liberdadesfundamentais;Direitos Humanos: Documentos InternacionaisConsiderando que a paz e a seguran\u00e7a internacionais s\u00e3o elementos essenciais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito aodesenvolvimento;Reafirmando que existe uma rela\u00e7\u00e3o \u00edntima entre desarmamento e desenvolvimento, que o progresso nocampo do desarmamento promoveria consideravelmente o progresso no campo do desenvolvimento, e que osrecursos liberados pelas medidas de desarmamento deveriam dedicar-se ao desenvolvimento econ\u00f4mico esocial e ao bem-estar de todos os povos e, em particular, daqueles dos pa\u00edses em desenvolvimento;Reconhecendo que a pessoa humana \u00e9 o sujeito central do processo de desenvolvimento e que essa pol\u00edticade desenvolvimento deveria assim fazer do ser humano o principal participante e benefici\u00e1rio dodesenvolvimento;Reconhecendo que a cria\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao desenvolvimento dos povos e indiv\u00edduos \u00e9 aresponsabilidade prim\u00e1ria de seus Estados;Ciente de que os esfor\u00e7os em n\u00edvel internacional para promover e proteger os direitos humanos devem seracompanhados de esfor\u00e7os para estabelecer uma nova ordem econ\u00f4mica internacional;Confirmando que o direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel e que a igualdade deoportunidade para o desenvolvimento \u00e9 uma prerrogativa tanto das na\u00e7\u00f5es quanto dos indiv\u00edduos quecomp\u00f5em as na\u00e7\u00f5es;Proclama a seguinte Declara\u00e7\u00e3o sobre o Direito ao Desenvolvimento:ARTIGO 1\u00ba\u00a71. O direito ao desenvolvimento \u00e9 um direito humano inalien\u00e1vel, em virtude do qual toda pessoa e todosos povos est\u00e3o habilitados a participar do desenvolvimento econ\u00f4mico, social, cultural e pol\u00edtico, para elecontribuir e dele desfrutar, no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam serplenamente realizados.\u00a72. O direito humano ao desenvolvimento tamb\u00e9m implica a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito dos povos \u00e0autodetermina\u00e7\u00e3o que inclui, sujeito \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relevantes de ambos os Pactos Internacionais sobreDireitos Humanos, o exerc\u00edcio de seu direito inalien\u00e1vel \u00e0 soberania plena sobre todas as sua riquezas erecursos naturais.ARTIGO 2\u00ba\u00a71. A pessoa humana \u00e9 o sujeito central do desenvolvimento e deveria ser participante ativo e benefici\u00e1rio dodireito ao desenvolvimento.\u00a72. Todos os seres humanos t\u00eam responsabilidade pelo desenvolvimento, individual e coletivamente,levando-se em conta a necessidade de pleno respeito aos seus direitos humanos e liberdades fundamentais,bem como seus deveres para com a comunidade, que sozinhos podem assegurar a realiza\u00e7\u00e3o livre e completado ser humano e deveriam por isso promover e proteger uma ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica apropriadapara o desenvolvimento.\u00a73. Os Estados t\u00eam o direito e o dever de formular pol\u00edticas nacionais adequadas para o desenvolvimento,que visem ao constante aprimoramento do bem-estar de toda a popula\u00e7\u00e3o e de todos os indiv\u00edduos, com baseem sua participa\u00e7\u00e3o ativa, livre e significativa, e no desenvolvimento e na distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa dosbenef\u00edcios da\u00ed resultantes.ARTIGO 3\u00ba\u00a71. Os Estados t\u00eam a responsabilidade prim\u00e1ria pela cria\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es nacionais e internacionaisfavor\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento.Direitos Humanos: Documentos Internacionais\u00a72. A realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento requer pleno respeito aos princ\u00edpios do direito internacional,relativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es amistosas de coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados, em conformidade com a Carta das Na\u00e7\u00f5esUnidas.\u00a73. Os Estados t\u00eam o dever de cooperar uns com os outros para assegurar o desenvolvimento e eliminar osobst\u00e1culos ao desenvolvimento. Os Estados deveriam realizar seus direitos e cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, demodo tal a promover uma nova ordem econ\u00f4mica internacional, baseada na igualdade soberana,interdepend\u00eancia, interesse m\u00fatuo e coopera\u00e7\u00e3o entre todos os Estados, assim como a encorajar aobserv\u00e2ncia e a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.ARTIGO 4\u00baOs Estados t\u00eam o dever de, individual e coletivamente, tomar medidas para formular as pol\u00edticasinternacionais de desenvolvimento, com vistas a facilitar a plena realiza\u00e7\u00e3o do direito ao desenvolvimento. \u00c9necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o permanente para promover um desenvolvimento mais r\u00e1pido dos pa\u00edses emdesenvolvimento. Como complemento dos esfor\u00e7os dos pa\u00edses em desenvolvimento, uma coopera\u00e7\u00e3ointernacional efetiva \u00e9 essencial para prover esses pa\u00edses de meios e facilidades apropriados para incrementarseu amplo desenvolvimento.ARTIGO 5\u00baOs Estados tomar\u00e3o medidas firmes para eliminar as viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as e flagrantes dos direitos humanos dospovos e dos seres humanos afetados por situa\u00e7\u00f5es tais como as resultantes do apartheid, de todas as formasde racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial, colonialismo, domina\u00e7\u00e3o estrangeira e ocupa\u00e7\u00e3o, agress\u00e3o, interfer\u00eanciaestrangeira e amea\u00e7as contra a soberania nacional, unidade nacional e integridade territorial, amea\u00e7as deguerra e recusas de reconhecimento do direito fundamental dos povos \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o.ARTIGO 6\u00ba\u00a71. Todos os Estados devem cooperar, com vistas a promover, encorajar e fortalecer o respeito universal \u00e0observ\u00e2ncia de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo,l\u00edngua ou religi\u00e3o.\u00a72. Todos os direitos humanos e liberdades fundamentais s\u00e3o indivis\u00edveis e interdependentes; aten\u00e7\u00e3o igual econsidera\u00e7\u00e3o urgente devem ser dadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis, pol\u00edticos,econ\u00f4micos, sociais e culturais.\u00a73. Os Estados devem tomar provid\u00eancias para eliminar os obst\u00e1culos ao desenvolvimento resultantes dafalha na observ\u00e2ncia dos direitos civis e pol\u00edticos, assim como dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais.ARTIGO 7\u00baTodos os Estados devem promover o estabelecimento, a manuten\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da paz e seguran\u00e7ainternacionais e, para este fim, deveriam fazer o m\u00e1ximo para alcan\u00e7ar o desarmamento geral e completo doefetivo controle internacional, assim como assegurar que os recursos liberados por medidas efetivas dedesarmamento sejam usados para o desenvolvimento amplo, em particular o dos pa\u00edses em via dedesenvolvimento.ARTIGO 8\u00ba\u00a71. Os Estados devem tomar, em n\u00edvel nacional, todas as medidas necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o do direito aodesenvolvimento, e devem assegurar, inter alia, igualdade de oportunidade para todos no acesso aos recursosb\u00e1sicos, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7os de sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, emprego e distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa da renda.Medidas efetivas devem ser tomadas para assegurar que as mulheres tenham um papel ativo no processo dedesenvolvimento. Reformas econ\u00f4micas e sociais apropriadas devem ser efetuadas com vistas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3ode todas as injusti\u00e7as sociais.Direitos Humanos: Documentos Internacionais\u00a72. Os Estados devem encorajar a participa\u00e7\u00e3o popular em todas as esferas, como um fator importante nodesenvolvimento e na plena realiza\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos.ARTIGO 9\u00ba\u00a71. Todos os aspectos dos direito ao desenvolvimento estabelecidos na presente Declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o indivis\u00edveis einterdependentes, e cada um deles deve ser considerado no contexto do todo.\u00a72. Nada na presente Declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tido como sendo contr\u00e1rio aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios dasNa\u00e7\u00f5es Unidas, ou como implicando que qualquer Estado, grupo ou pessoa tenha o direito de se engajar emqualquer atividade ou de desempenhar qualquer ato voltado \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos direitos consagrados naDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos,ARTIGO 10\u00baOs Estados dever\u00e3o tomar medidas para assegurar o pleno exerc\u00edcio e o fortalecimento progressivo do direitoao desenvolvimento, incluindo a formula\u00e7\u00e3o, ado\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, medidas legislativas eoutras, em n\u00edveis nacional e internacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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