{"id":1411,"date":"2010-06-26T19:04:06","date_gmt":"2010-06-26T19:04:06","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=1411"},"modified":"2011-07-20T14:40:20","modified_gmt":"2011-07-20T14:40:20","slug":"declaracao-conjunta-das-nacoes-unidas-por-ocasiao-do-dia-internacional-em-apoio-as-vitimas-de-tortura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/declaracao-conjunta-das-nacoes-unidas-por-ocasiao-do-dia-internacional-em-apoio-as-vitimas-de-tortura\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o Conjunta das Na\u00e7\u00f5es Unidas por Ocasi\u00e3o do Dia Internacional em Apoio \u00e0s V\u00edtimas de Tortura"},"content":{"rendered":"<p><a rel=\"attachment wp-att-1413\" href=\"http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/2010\/06\/declaracao-conjunta-das-nacoes-unidas-por-ocasiao-do-dia-internacional-em-apoio-as-vitimas-de-tortura\/peacekeeping-unamil-2\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-thumbnail wp-image-1413\" title=\"Torture\" src=\"http:\/\/acnudh.org\/wp-content\/uploads\/2010\/12\/torture-abstract1-110x110.jpg\" alt=\"\" width=\"110\" height=\"110\" \/><\/a>Declara\u00e7\u00e3o Conjunta do:<\/p>\n<ul>\n<li>Comit\u00ea das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura;<\/li>\n<li>Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura;<\/li>\n<li>Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes;<\/li>\n<li>Conselho de Curadores do Fundo Volunt\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as V\u00edtimas de Tortura.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Estamos profundamente preocupados com o fato de a tortura continuar ocorrendo de forma generalizada e que certas pr\u00e1ticas equivalentes \u00e0 tortura, bem como a tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes, foi revigorada \u2013 em especial no contexto da chamada guerra global contra o terrorismo, ap\u00f3s os epis\u00f3dios do 11 de Setembro de 2001. A proibi\u00e7\u00e3o da tortura e outras formas de tratamentos desumanos \u00e9 absoluta e n\u00e3o pode ser revogada, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia.<\/p>\n<p>Os Estados devem tomar medidas legislativas, administrativas, judiciais e outras medidas para prevenir atos de tortura em qualquer territ\u00f3rio sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, eles devem garantir que por nenhum pretexto baseado em discrimina\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie possa ser utilizado como justificativa para a tortura ou tratamento desumano. A falta da criminaliza\u00e7\u00e3o da tortura e san\u00e7\u00f5es inadequadas s\u00e3o os principais fatores que contribuem para a impunidade.<\/p>\n<p>Muitas vezes vemos que, em poucos casos em que seus autores s\u00e3o responsabilizados, muitas vezes recebem senten\u00e7as muito abaixo do que \u00e9 exigido pelo direito internacional. A fim efetivar sua obriga\u00e7\u00e3o em proteger da tortura todos os cidad\u00e3os em sua jurisdi\u00e7\u00e3o, os Estados devem assegurar que todos os atos de tortura sejam criminalizadas como delitos no direito penal em vigor em cada pa\u00eds e que sejam pun\u00edveis com penas adequadas que levem em conta sua gravidade.<\/p>\n<p>Estudos recentes t\u00eam mostrado que alguns Estados, invocando diferentes tipos de emerg\u00eancias, t\u00eam sido direta ou indiretamente envolvidos em pr\u00e1ticas tais como deten\u00e7\u00e3o secreta, desaparecimentos, expuls\u00e3o ou extradi\u00e7\u00e3o de pessoas para pa\u00edses onde correm o risco de tortura e outros tratamentos e puni\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, em viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e de outros instrumentos internacionais de direitos humanos e direito humanit\u00e1rio. Estamos consternados ao ver que em quase nenhum caso recente tem havido investiga\u00e7\u00f5es judiciais em tais alega\u00e7\u00f5es; quase ningu\u00e9m foi levado \u00e0 justi\u00e7a;, e a maioria das v\u00edtimas nunca receberam qualquer tipo de repara\u00e7\u00e3o, incluindo a reabilita\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A tortura deixa marcas indel\u00e9veis no corpo e na mente das v\u00edtimas e a repara\u00e7\u00e3o quase nunca pode ser completa. Muitas vezes, o direito ao recurso e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o para v\u00edtimas da tortura \u00e9 inexistente ou muito limitado. Uma adequada repara\u00e7\u00e3o, adaptada \u00e0s necessidades da v\u00edtima, incluindo compensa\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, raramente \u00e9 fornecida ou totalmente dependente dos recursos limitados de entidades privadas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. \u00c0 luz destas preocupa\u00e7\u00f5es, conclamamos todos os Estados a assegurar que as v\u00edtimas de tortura e de outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante obtenham uma repara\u00e7\u00e3o integral e os exortamos a adotar as garantias gerais de n\u00e3o-reincid\u00eancia, incluindo determinar as medidas necess\u00e1rias para combater a impunidade.<\/p>\n<p>Neste contexto problem\u00e1tico, mais de vinte anos ap\u00f3s a sua entrada em vigor, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanas ou Degradantes ainda est\u00e1 longe da ratifica\u00e7\u00e3o universal. Atualmente, tem 147 Estados-Parte, dos quais apenas 64 fizeram a declara\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 22, reconhecendo a compet\u00eancia do Comit\u00ea contra a Tortura para receber comunica\u00e7\u00f5es individuais. Instamos todos os Estados a aderir \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e realizar declara\u00e7\u00f5es previstas no artigo 22 da Conven\u00e7\u00e3o, sobre as queixas individuais, de modo a maximizar a transpar\u00eancia e a responsabilidade na luta contra a tortura e sua impunidade relacionada.<\/p>\n<p>Quatro anos ap\u00f3s a sua entrada em vigor, o Protocolo Facultativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura tem 51 Estados-Parte. O Protocolo Opcional \u00e9 um instrumento fundamental para prevenir a tortura e os maus-tratos, garantindo o estabelecimento de mecanismos preventivos nacionais independentes e eficazes, com poderes para visitar locais de deten\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, instamos todos os Estados a ratificar o Protocolo Facultativo e, portanto, se envolver com o Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura. Instamos todos os Estados-Parte para o Protocolo Facultativo que ainda n\u00e3o tenham feito que estabele\u00e7am o Mecanismo Preventivo Nacional, de modo a efetivar suas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da tortura e dos maus-tratos.<\/p>\n<p>Neste Dia Internacional em Apoio \u00e0s V\u00edtimas da Tortura, conclamamos governos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e indiv\u00edduos envolvidos em atividades destinadas a prevenir a tortura que garantam que todas as v\u00edtimas obtenham repara\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o adequadas, incluindo todos os meios de para uma reabilita\u00e7\u00e3o mais completa poss\u00edvel. Expressamos a nossa gratid\u00e3o a todos os doadores para o Fundo Volunt\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as V\u00edtimas de Tortura, que atualmente ap\u00f3ia o trabalho de mais de 200 organiza\u00e7\u00f5es em mais de 60 pa\u00edses, e esperamos que as contribui\u00e7\u00f5es para o Fundo continuem a aumentar, como forma de tornar poss\u00edvel para as v\u00edtimas da tortura e dos membros das suas fam\u00edlias o recebimento da assist\u00eancia que necessitam. Convocamos todos os Estados, em especial aqueles que foram considerados respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica generalizada e sistem\u00e1tica da tortura, a contribuir para o Fundo Volunt\u00e1rio, como parte de um compromisso universal para a reabilita\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas de tortura e de suas fam\u00edlias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Declara\u00e7\u00e3o Conjunta do: Comit\u00ea das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Tortura; Subcomit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura; Relator Especial sobre Tortura e Outros Tratamentos Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes; Conselho de Curadores do Fundo Volunt\u00e1rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para as V\u00edtimas de Tortura. 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