{"id":13380,"date":"2006-12-13T16:09:13","date_gmt":"2006-12-13T16:09:13","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=13380"},"modified":"2012-04-20T17:07:12","modified_gmt":"2012-04-20T17:07:12","slug":"convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/convencao-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Os Estados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o,
\na) Relembrando os princ\u00edpios consagrados na Carta das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os
\ndireitos iguais e inalien\u00e1veis de todos os membros da fam\u00edlia
\nhumana como o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz
\nno mundo,
\nb) Reconhecendo que as Na\u00e7\u00f5es Unidas, na Declara\u00e7\u00e3o Universal
\ndos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos
\nHumanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus
\na todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distin\u00e7\u00e3o
\nde qualquer esp\u00e9cie,
\nc) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a
\ninterdepend\u00eancia e a inter-rela\u00e7\u00e3o de todos os direitos humanos
\ne liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir
\nque todas as pessoas com defici\u00eancia os exer\u00e7am plenamente,
\nsem discrimina\u00e7\u00e3o,
\nd) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos,
\nSociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e
\nPol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de
\nTodas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, a Conven\u00e7\u00e3o sobre
\na Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a
\nMulher, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e Outros Tratamentos ou
\nPenas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes, a Conven\u00e7\u00e3o sobre
\nos Direitos da Crian\u00e7a e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a
\nProte\u00e7\u00e3o dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e
\nMembros de suas Fam\u00edlias,
\ne) Reconhecendo que a defici\u00eancia \u00e9 um conceito em evolu\u00e7\u00e3o
\ne que a defici\u00eancia resulta da intera\u00e7\u00e3o entre pessoas com
\ndefici\u00eancia e as barreiras devidas \u00e0s atitudes e ao ambiente
\nque impedem a plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o dessas pessoas
\nna sociedade em igualdade de oportunidades com as
\ndemais pessoas,
\nf) Reconhecendo a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios e das diretrizes
\nde pol\u00edtica, contidos no Programa de A\u00e7\u00e3o Mundial para as
\nPessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equipara\u00e7\u00e3o de
\nOportunidades para Pessoas com Defici\u00eancia, para influenciar
\na promo\u00e7\u00e3o, a formula\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, planos,
\nprogramas e a\u00e7\u00f5es em n\u00edveis nacional, regional e internacional
\npara possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas
\ncom defici\u00eancia,
\ng) Ressaltando a import\u00e2ncia de trazer quest\u00f5es relativas
\n\u00e0 defici\u00eancia ao centro das preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade
\ncomo parte integrante das estrat\u00e9gias relevantes de
\ndesenvolvimento sustent\u00e1vel,
\nh) Reconhecendo tamb\u00e9m que a discrimina\u00e7\u00e3o contra qualquer
\npessoa, por motivo de defici\u00eancia, configura viola\u00e7\u00e3o da
\ndignidade e do valor inerentes ao ser humano,
\ni) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com defici\u00eancia,
\nj) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os
\ndireitos humanos de todas as pessoas com defici\u00eancia, inclusive
\ndaquelas que requerem maior apoio,
\nk) Preocupados com o fato de que, n\u00e3o obstante esses diversos
\ninstrumentos e compromissos, as pessoas com defici\u00eancia
\ncontinuam a enfrentar barreiras contra sua participa\u00e7\u00e3o como
\nmembros iguais da sociedade e viola\u00e7\u00f5es de seus direitos
\nhumanos em todas as partes do mundo,
\nl) Reconhecendo a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o internacional para
\nmelhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancia em
\ntodos os pa\u00edses, particularmente naqueles em desenvolvimento,
\nm) Reconhecendo as valiosas contribui\u00e7\u00f5es existentes e
\npotenciais das pessoas com defici\u00eancia ao bem-estar comum
\ne \u00e0 diversidade de suas comunidades, e que a promo\u00e7\u00e3o
\ndo pleno exerc\u00edcio, pelas pessoas com defici\u00eancia, de seus
\ndireitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena
\nparticipa\u00e7\u00e3o na sociedade resultar\u00e1 no fortalecimento de seu
\nsenso de pertencimento \u00e0 sociedade e no significativo avan\u00e7o
\ndo desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico da sociedade,
\nbem como na erradica\u00e7\u00e3o da pobreza,
\nn) Reconhecendo a import\u00e2ncia, para as pessoas com defici\u00eancia,
\nde sua autonomia e independ\u00eancia individuais, inclusive da
\nliberdade para fazer as pr\u00f3prias escolhas,
\no) Considerando que as pessoas com defici\u00eancia devem ter
\na oportunidade de participar ativamente das decis\u00f5es
\nrelativas a programas e pol\u00edticas, inclusive aos que lhes
\ndizem respeito diretamente,
\np) Preocupados com as dif\u00edceis situa\u00e7\u00f5es enfrentadas por
\npessoas com defici\u00eancia que est\u00e3o sujeitas a formas m\u00faltiplas
\nou agravadas de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de ra\u00e7a, cor, sexo,
\nidioma, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de outra natureza, origem
\nnacional, \u00e9tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento,
\nidade ou outra condi\u00e7\u00e3o,
\nq) Reconhecendo que mulheres e meninas com defici\u00eancia est\u00e3o
\nfrequentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como
\nfora dele, de sofrer viol\u00eancia, les\u00f5es ou abuso, descaso ou
\ntratamento negligente, maus-tratos ou explora\u00e7\u00e3o,
\nr) Reconhecendo que as crian\u00e7as com defici\u00eancia devem
\ngozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades
\nfundamentais em igualdade de oportunidades com as outras
\ncrian\u00e7as e relembrando as obriga\u00e7\u00f5es assumidas com esse
\nfim pelos Estados Partes na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos
\nda Crian\u00e7a,
\ns) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de
\ng\u00eanero aos esfor\u00e7os para promover o pleno exerc\u00edcio dos
\ndireitos humanos e liberdades fundamentais por parte das
\npessoas com defici\u00eancia,
\nt) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com defici\u00eancia
\nvive em condi\u00e7\u00f5es de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a
\nnecessidade cr\u00edtica de lidar com o impacto negativo da pobreza
\nsobre pessoas com defici\u00eancia,
\nu) Tendo em mente que as condi\u00e7\u00f5es de paz e seguran\u00e7a baseadas
\nno pleno respeito aos prop\u00f3sitos e princ\u00edpios consagrados na
\nCarta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e a observ\u00e2ncia dos instrumentos
\nde direitos humanos s\u00e3o indispens\u00e1veis para a total prote\u00e7\u00e3o
\ndas pessoas com defici\u00eancia, particularmente durante conflitos
\narmados e ocupa\u00e7\u00e3o estrangeira,
\nv) Reconhecendo a import\u00e2ncia da acessibilidade aos meios
\nf\u00edsico, social, econ\u00f4mico e cultural, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e
\n\u00e0 informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, para possibilitar \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia o pleno gozo de todos os direitos humanos e
\nliberdades fundamentais,
\nw) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras
\npessoas e para com a comunidade a que pertence e que,
\nportanto, tem a responsabilidade de esfor\u00e7ar-se para a promo\u00e7\u00e3o
\ne a observ\u00e2ncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional
\ndos Direitos Humanos,
\nx) Convencidos de que a fam\u00edlia \u00e9 o n\u00facleo natural e fundamental da
\nsociedade e tem o direito de receber a prote\u00e7\u00e3o da sociedade e
\ndo Estado e de que as pessoas com defici\u00eancia e seus familiares
\ndevem receber a prote\u00e7\u00e3o e a assist\u00eancia necess\u00e1rias para
\ntornar as fam\u00edlias capazes de contribuir para o exerc\u00edcio pleno e
\nequitativo dos direitos das pessoas com defici\u00eancia,
\ny) Convencidos de que uma conven\u00e7\u00e3o internacional geral e
\nintegral para promover e proteger os direitos e a dignidade das
\npessoas com defici\u00eancia prestar\u00e1 significativa contribui\u00e7\u00e3o
\npara corrigir as profundas desvantagens sociais das
\npessoas com defici\u00eancia e para promover sua participa\u00e7\u00e3o
\nna vida econ\u00f4mica, social e cultural, em igualdade de
\noportunidades, tanto nos pa\u00edses em desenvolvimento como
\nnos desenvolvidos,<\/p>\n

Acordaram o seguinte:<\/p>\n

Artigo 1
\nProp\u00f3sito<\/strong><\/p>\n

O prop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 promover, proteger e
\nassegurar o exerc\u00edcio pleno e equitativo de todos os direitos humanos
\ne liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e
\npromover o respeito pela sua dignidade inerente.
\nPessoas com defici\u00eancia s\u00e3o aquelas que t\u00eam impedimentos de
\nlongo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial,
\nos quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir
\nsua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdades de
\ncondi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 2
\nDefini\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nPara os prop\u00f3sitos da presente Conven\u00e7\u00e3o:
\n\u201cComunica\u00e7\u00e3o\u201d abrange as l\u00ednguas, a visualiza\u00e7\u00e3o de textos,
\no Braille, a comunica\u00e7\u00e3o t\u00e1til, os caracteres ampliados, os
\ndispositivos de multim\u00eddia acess\u00edvel, assim como a linguagem
\nsimples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de
\nvoz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e
\nalternativos de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o
\ne comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis;
\n\u201cL\u00edngua\u201d abrange as l\u00ednguas faladas e de sinais e outras formas de
\ncomunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o falada;
\n\u201cDiscrimina\u00e7\u00e3o por motivo de defici\u00eancia\u201d significa qualquer
\ndiferencia\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, com
\no prop\u00f3sito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento,
\no desfrute ou o exerc\u00edcio, em igualdade de oportunidades com
\nas demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades
\nfundamentais nos \u00e2mbitos pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social, cultural,
\ncivil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o,
\ninclusive a recusa de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel;
\n\u201cAdapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel\u201d significa as modifica\u00e7\u00f5es e os ajustes
\nnecess\u00e1rios e adequados que n\u00e3o acarretem \u00f4nus desproporcional
\nou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar
\nque as pessoas com defici\u00eancia possam gozar ou exercer, em
\nigualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os
\ndireitos humanos e liberdades fundamentais;
\n\u201cDesenho universal\u201d significa a concep\u00e7\u00e3o de produtos,
\nambientes, programas e servi\u00e7os a serem usados, na maior
\nmedida poss\u00edvel, por todas as pessoas, sem necessidade de
\nadapta\u00e7\u00e3o ou projeto espec\u00edfico. O \u201cdesenho universal\u201d n\u00e3o
\nexcluir\u00e1 as ajudas t\u00e9cnicas para grupos espec\u00edficos de pessoas
\ncom defici\u00eancia, quando necess\u00e1rias.<\/p>\n

Artigo 3
\nPrinc\u00edpios gerais<\/strong><\/p>\n

Os princ\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o:
\na) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual,
\ninclusive a liberdade de fazer as pr\u00f3prias escolhas, e a
\nindepend\u00eancia das pessoas;
\nb) A n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o;
\nc) A plena e efetiva participa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o na sociedade;
\nd) O respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com
\ndefici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade;
\ne) A igualdade de oportunidades;
\nf) A acessibilidade;
\ng) A igualdade entre o homem e a mulher;
\nh) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as
\ncom defici\u00eancia e pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de
\npreservar sua identidade.<\/p>\n

Artigo 4
\nObriga\u00e7\u00f5es gerais<\/strong><\/p>\n

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover
\no pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades
\nfundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia, sem qualquer
\ntipo de discrimina\u00e7\u00e3o por causa de sua defici\u00eancia. Para tanto, os
\nEstados Partes se comprometem a:
\na) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de
\nqualquer outra natureza, necess\u00e1rias para a realiza\u00e7\u00e3o dos
\ndireitos reconhecidos na presente Conven\u00e7\u00e3o;
\nb) Adotar todas as medidas necess\u00e1rias, inclusive legislativas,
\npara modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e
\npr\u00e1ticas vigentes, que constitu\u00edrem discrimina\u00e7\u00e3o contra
\npessoas com defici\u00eancia;
\nc) Levar em conta, em todos os programas e pol\u00edticas, a
\nprote\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas
\ncom defici\u00eancia;
\nd) Abster-se de participar em qualquer ato ou pr\u00e1tica
\nincompat\u00edvel com a presente Conven\u00e7\u00e3o e assegurar que as
\nautoridades p\u00fablicas e institui\u00e7\u00f5es atuem em conformidade
\ncom a presente Conven\u00e7\u00e3o;
\ne) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o baseada em defici\u00eancia, por parte de qualquer
\npessoa, organiza\u00e7\u00e3o ou empresa privada;
\nf) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento
\nde produtos, servi\u00e7os, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es com
\ndesenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o, que exijam o m\u00ednimo poss\u00edvel de
\nadapta\u00e7\u00e3o e cujo custo seja o m\u00ednimo poss\u00edvel, destinados
\na atender \u00e0s necessidades espec\u00edficas de pessoas com
\ndefici\u00eancia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a
\npromover o desenho universal quando da elabora\u00e7\u00e3o de
\nnormas e diretrizes;
\ng) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem
\ncomo a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias
\ninclusive as tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o,
\najudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o, dispositivos e tecnologias
\nassistivas, adequados a pessoas com defici\u00eancia, dando
\nprioridade a tecnologias de custo acess\u00edvel;
\nh) Propiciar informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para as pessoas com
\ndefici\u00eancia a respeito de ajudas t\u00e9cnicas para locomo\u00e7\u00e3o,
\ndispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas
\ntecnologias bem como outras formas de assist\u00eancia,
\nservi\u00e7os de apoio e instala\u00e7\u00f5es;
\ni) Promover a capacita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos direitos
\nreconhecidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o dos profissionais
\ne equipes que trabalham com pessoas com defici\u00eancia,
\nde forma a melhorar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia e servi\u00e7os
\ngarantidos por esses direitos.
\n2. Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais, cada
\nEstado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto
\npermitirem os recursos dispon\u00edveis e, quando necess\u00e1rio, no \u00e2mbito
\nda coopera\u00e7\u00e3o internacional, a fim de assegurar progressivamente o
\npleno exerc\u00edcio desses direitos, sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es contidas
\nna presente Conven\u00e7\u00e3o que forem imediatamente aplic\u00e1veis de
\nacordo com o direito internacional.
\n3. Na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas para
\naplicar a presente Conven\u00e7\u00e3o e em outros processos de tomada
\nde decis\u00e3o relativos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, os Estados Partes
\nrealizar\u00e3o consultas estreitas e envolver\u00e3o ativamente pessoas com
\ndefici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as com defici\u00eancia, por interm\u00e9dio de
\nsuas organiza\u00e7\u00f5es representativas.
\n4. Nenhum dispositivo da presente Conven\u00e7\u00e3o afetar\u00e1 quaisquer
\ndisposi\u00e7\u00f5es mais prop\u00edcias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas
\ncom defici\u00eancia, as quais possam estar contidas na legisla\u00e7\u00e3o
\ndo Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse
\nEstado. N\u00e3o haver\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o ou derroga\u00e7\u00e3o de qualquer
\ndos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou
\nvigentes em qualquer Estado Parte da presente Conven\u00e7\u00e3o, em
\nconformidade com leis, conven\u00e7\u00f5es, regulamentos ou costumes,
\nsob a alega\u00e7\u00e3o de que a presente Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhece tais
\ndireitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.
\n5. As disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o se aplicam, sem limita\u00e7\u00e3o
\nou exce\u00e7\u00e3o, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.<\/p>\n

Artigo 5
\nIgualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas s\u00e3o iguais
\nperante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discrimina\u00e7\u00e3o, a
\nigual prote\u00e7\u00e3o e igual benef\u00edcio da lei.
\n2. Os Estados Partes proibir\u00e3o qualquer discrimina\u00e7\u00e3o baseada na
\ndefici\u00eancia e garantir\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia igual e efetiva
\nprote\u00e7\u00e3o legal contra a discrimina\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.
\n3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o, os
\nEstados Partes adotar\u00e3o todas as medidas apropriadas para garantir
\nque a adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seja oferecida.
\n4. Nos termos da presente Conven\u00e7\u00e3o, as medidas espec\u00edficas que
\nforem necess\u00e1rias para acelerar ou alcan\u00e7ar a efetiva igualdade das
\npessoas com defici\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o consideradas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n

Artigo 6
\nMulheres com defici\u00eancia<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com
\ndefici\u00eancia est\u00e3o sujeitas a m\u00faltiplas formas de discrimina\u00e7\u00e3o e,
\nportanto, tomar\u00e3o medidas para assegurar \u00e0s mulheres e meninas
\ncom defici\u00eancia o pleno e igual exerc\u00edcio de todos os direitos
\nhumanos e liberdades fundamentais.
\n2. Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para
\nassegurar o pleno desenvolvimento, o avan\u00e7o e o empoderamento
\ndas mulheres, a fim de garantir-lhes o exerc\u00edcio e o gozo dos
\ndireitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na
\npresente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 7
\nCrian\u00e7as com defici\u00eancia<\/strong>
\n1. Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias para
\nassegurar \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de todos
\nos direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de
\noportunidades com as demais crian\u00e7as.
\n2. Em todas as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s crian\u00e7as com defici\u00eancia, o superior
\ninteresse da crian\u00e7a receber\u00e1 considera\u00e7\u00e3o primordial.
\n3. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as crian\u00e7as com defici\u00eancia
\ntenham o direito de expressar livremente sua opini\u00e3o sobre todos
\nos assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opini\u00e3o
\ndevidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em
\nigualdade de oportunidades com as demais crian\u00e7as, e recebam
\natendimento adequado \u00e0 sua defici\u00eancia e idade, para que possam
\nexercer tal direito.<\/p>\n

Artigo 8
\nConscientiza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas,
\nefetivas e apropriadas para:
\na) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as fam\u00edlias, sobre
\nas condi\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia e fomentar o
\nrespeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com
\ndefici\u00eancia;
\nb) Combater estere\u00f3tipos, preconceitos e pr\u00e1ticas nocivas
\nem rela\u00e7\u00e3o a pessoas com defici\u00eancia, inclusive aqueles
\nrelacionados a sexo e idade, em todas as \u00e1reas da vida;
\nc) Promover a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre as capacidades e
\ncontribui\u00e7\u00f5es das pessoas com defici\u00eancia.
\n2. As medidas para esse fim incluem:
\na) Lan\u00e7ar e dar continuidade a efetivas campanhas de
\nconscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, destinadas a:
\ni) Favorecer atitude receptiva em rela\u00e7\u00e3o aos direitos das
\npessoas com defici\u00eancia;
\nii) Promover percep\u00e7\u00e3o positiva e maior consci\u00eancia social
\nem rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia;
\niii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos m\u00e9ritos
\ne das capacidades das pessoas com defici\u00eancia e de sua
\ncontribui\u00e7\u00e3o ao local de trabalho e ao mercado laboral;
\nb) Fomentar em todos os n\u00edveis do sistema educacional, incluindo
\nneles todas as crian\u00e7as desde tenra idade, uma atitude de
\nrespeito para com os direitos das pessoas com defici\u00eancia;
\nc) Incentivar todos os \u00f3rg\u00e3os da m\u00eddia a retratar as pessoas
\ncom defici\u00eancia de maneira compat\u00edvel com o prop\u00f3sito da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o;
\nd) Promover programas de forma\u00e7\u00e3o sobre sensibiliza\u00e7\u00e3o a
\nrespeito das pessoas com defici\u00eancia e sobre os direitos das
\npessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 9
\nAcessibilidade<\/strong>
\n1. A fim de possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia viver de forma
\nindependente e participar plenamente de todos os aspectos da vida,
\nos Estados Partes tomar\u00e3o as medidas apropriadas para assegurar
\n\u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso, em igualdade de oportunidades
\ncom as demais pessoas, ao meio f\u00edsico, ao transporte, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
\ne comunica\u00e7\u00e3o, inclusive aos sistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o
\ne comunica\u00e7\u00e3o, bem como a outros servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es abertos
\nao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico, tanto na zona urbana como na
\nrural. Essas medidas, que incluir\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o
\nde obst\u00e1culos e barreiras \u00e0 acessibilidade, ser\u00e3o aplicadas, entre
\noutros, a:
\na) Edif\u00edcios, rodovias, meios de transporte e outras instala\u00e7\u00f5es
\ninternas e externas, inclusive escolas, resid\u00eancias,
\ninstala\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e local de trabalho;
\nb) Informa\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e outros servi\u00e7os, inclusive
\nservi\u00e7os eletr\u00f4nicos e servi\u00e7os de emerg\u00eancia.
\n2. Os Estados Partes tamb\u00e9m tomar\u00e3o medidas apropriadas para:
\na) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementa\u00e7\u00e3o de normas
\ne diretrizes m\u00ednimas para a acessibilidade das instala\u00e7\u00f5es e dos
\nservi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico;
\nb) Assegurar que as entidades privadas que oferecem
\ninstala\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os abertos ao p\u00fablico ou de uso p\u00fablico
\nlevem em considera\u00e7\u00e3o todos os aspectos relativos \u00e0
\nacessibilidade para pessoas com defici\u00eancia;
\nc) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, forma\u00e7\u00e3o em
\nrela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de acessibilidade com as quais as
\npessoas com defici\u00eancia se confrontam;
\nd) Dotar os edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou
\nde uso p\u00fablico de sinaliza\u00e7\u00e3o em Braille e em formatos de
\nf\u00e1cil leitura e compreens\u00e3o;
\ne) Oferecer formas de assist\u00eancia humana ou animal e servi\u00e7os
\nde mediadores, incluindo guias, ledores e int\u00e9rpretes
\nprofissionais da l\u00edngua de sinais, para facilitar o acesso
\naos edif\u00edcios e outras instala\u00e7\u00f5es abertas ao p\u00fablico ou de
\nuso p\u00fablico;
\nf) Promover outras formas apropriadas de assist\u00eancia e apoio
\na pessoas com defici\u00eancia, a fim de assegurar a essas
\npessoas o acesso a informa\u00e7\u00f5es;
\ng) Promover o acesso de pessoas com defici\u00eancia a novos
\nsistemas e tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o,
\ninclusive \u00e0 internet;
\nh) Promover, desde a fase inicial, a concep\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento,
\na produ\u00e7\u00e3o e a dissemina\u00e7\u00e3o de sistemas e tecnologias de
\ninforma\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, a fim de que esses sistemas e
\ntecnologias se tornem acess\u00edveis a custo m\u00ednimo.<\/p>\n

Artigo 10
\nDireito \u00e0 vida<\/strong>
\nOs Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente
\ndireito \u00e0 vida e tomar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar
\no efetivo exerc\u00edcio desse direito pelas pessoas com defici\u00eancia, em
\nigualdade de oportunidades com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 11
\nSitua\u00e7\u00f5es de risco e emerg\u00eancias humanit\u00e1rias<\/strong>
\nEm conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do direito
\ninternacional, inclusive do direito humanit\u00e1rio internacional e do
\ndireito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes
\ntomar\u00e3o todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar a prote\u00e7\u00e3o
\ne a seguran\u00e7a das pessoas com defici\u00eancia que se encontrarem
\nem situa\u00e7\u00f5es de risco, inclusive situa\u00e7\u00f5es de conflito armado,
\nemerg\u00eancias humanit\u00e1rias e ocorr\u00eancia de desastres naturais.<\/p>\n

Artigo 12
\nReconhecimento igual perante a lei<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com defici\u00eancia
\nt\u00eam o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas
\nperante a lei.
\n2. Os Estados Partes reconhecer\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia
\ngozam de capacidade legal em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as
\ndemais pessoas em todos os aspectos da vida.
\n3. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para prover o
\nacesso de pessoas com defici\u00eancia ao apoio que necessitarem no
\nexerc\u00edcio de sua capacidade legal.<\/p>\n

4. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que todas as medidas relativas
\nao exerc\u00edcio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas
\ne efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito
\ninternacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas assegurar\u00e3o
\nque as medidas relativas ao exerc\u00edcio da capacidade legal respeitem
\nos direitos, a vontade e as prefer\u00eancias da pessoa, sejam isentas de
\nconflito de interesses e de influ\u00eancia indevida, sejam proporcionais
\ne apropriadas \u00e0s circunst\u00e2ncias da pessoa, apliquem-se pelo
\nper\u00edodo mais curto poss\u00edvel e sejam submetidas \u00e0 revis\u00e3o regular
\npor uma autoridade ou \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente, independente e
\nimparcial. As salvaguardas ser\u00e3o proporcionais ao grau em que tais
\nmedidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.
\n5. Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomar\u00e3o
\ntodas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar
\nas pr\u00f3prias finan\u00e7as e de ter igual acesso a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios,
\nhipotecas e outras formas de cr\u00e9dito financeiro, e assegurar\u00e3o que
\nas pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam arbitrariamente destitu\u00eddas
\nde seus bens.<\/p>\n

Artigo 13
\nAcesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>
\n1. Os Estados Partes assegurar\u00e3o o efetivo acesso das pessoas com
\ndefici\u00eancia \u00e0 justi\u00e7a, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais
\npessoas, inclusive mediante a provis\u00e3o de adapta\u00e7\u00f5es processuais
\nadequadas \u00e0 idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas
\ncom defici\u00eancia como participantes diretos ou indiretos, inclusive
\ncomo testemunhas, em todos os procedimentos jur\u00eddicos, tais como
\ninvestiga\u00e7\u00f5es e outras etapas preliminares.
\n2. A fim de assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o efetivo acesso
\n\u00e0 justi\u00e7a, os Estados Partes promover\u00e3o a capacita\u00e7\u00e3o apropriada
\ndaqueles que trabalham na \u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a,
\ninclusive a pol\u00edcia e os funcion\u00e1rios do sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Artigo 14
\nLiberdade e seguran\u00e7a da pessoa<\/strong>
\n1. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia,
\nem igualdade de oportunidades com as demais pessoas:
\na) Gozem do direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a da pessoa; e
\nb) N\u00e3o sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua
\nliberdade, que toda priva\u00e7\u00e3o de liberdade esteja em
\nconformidade com a lei e que a exist\u00eancia de defici\u00eancia n\u00e3o
\njustifique a priva\u00e7\u00e3o de liberdade.
\n2. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que, se pessoas com defici\u00eancia
\nforem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em
\nigualdade de oportunidades com as demais pessoas, fa\u00e7am jus
\na garantias de acordo com o direito internacional dos direitos
\nhumanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e
\nprinc\u00edpios da presente Conven\u00e7\u00e3o, inclusive mediante a provis\u00e3o
\nde adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel.
\n
\nArtigo 15
\nPreven\u00e7\u00e3o contra tortura ou tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes<\/strong>
\n1. Nenhuma pessoa ser\u00e1 submetida \u00e0 tortura ou a tratamentos ou
\npenas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma
\npessoa dever\u00e1 ser sujeita a experimentos m\u00e9dicos ou cient\u00edficos
\nsem seu livre consentimento.
\n2. Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas efetivas de natureza
\nlegislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas
\ncom defici\u00eancia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam
\nsubmetidas \u00e0 tortura ou a tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos
\nou degradantes.<\/p>\n

Artigo 16
\nPreven\u00e7\u00e3o contra a explora\u00e7\u00e3o, a viol\u00eancia e o abuso<\/strong>
\n1. Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas de
\nnatureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para
\nproteger as pessoas com defici\u00eancia, tanto dentro como fora do lar,
\ncontra todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, incluindo
\naspectos relacionados a g\u00eanero.
\n2. Os Estados Partes tamb\u00e9m tomar\u00e3o todas as medidas
\napropriadas para prevenir todas as formas de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia
\ne abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de
\natendimento e apoio que levem em conta o g\u00eanero e a idade das
\npessoas com defici\u00eancia e de seus familiares e atendentes, inclusive
\nmediante a provis\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o sobre a maneira
\nde evitar, reconhecer e denunciar casos de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e
\nabuso. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que os servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o
\nlevem em conta a idade, o g\u00eanero e a defici\u00eancia das pessoas.
\n3. A fim de prevenir a ocorr\u00eancia de quaisquer formas de
\nexplora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso, os Estados Partes assegurar\u00e3o
\nque todos os programas e instala\u00e7\u00f5es destinados a atender
\npessoas com defici\u00eancia sejam efetivamente monitorados por
\nautoridades independentes.
\n4. Os Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para
\npromover a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica, cognitiva e psicol\u00f3gica, inclusive
\nmediante a provis\u00e3o de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o, a reabilita\u00e7\u00e3o e a
\nreinser\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia que forem v\u00edtimas de
\nqualquer forma de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou abuso. Tais recupera\u00e7\u00e3o
\ne reinser\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o em ambientes que promovam a sa\u00fade, o
\nbem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e
\nlevem em considera\u00e7\u00e3o as necessidades de g\u00eanero e idade.
\n5. Os Estados Partes adotar\u00e3o leis e pol\u00edticas efetivas, inclusive
\nlegisla\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas voltadas para mulheres e crian\u00e7as, a fim de
\nassegurar que os casos de explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e abuso contra
\npessoas com defici\u00eancia sejam identificados, investigados e, caso
\nnecess\u00e1rio, julgados.<\/p>\n

Artigo 17
\nProte\u00e7\u00e3o da integridade da pessoa<\/strong>
\nToda pessoa com defici\u00eancia tem o direito a que sua integridade
\nf\u00edsica e mental seja respeitada, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as
\ndemais pessoas.<\/p>\n

Artigo 18
\nLiberdade de movimenta\u00e7\u00e3o e nacionalidade<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecer\u00e3o os direitos das pessoas com
\ndefici\u00eancia \u00e0 liberdade de movimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 liberdade de escolher
\nsua resid\u00eancia e \u00e0 nacionalidade, em igualdade de oportunidades
\ncom as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com
\ndefici\u00eancia:
\na) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de
\nnacionalidade e n\u00e3o sejam privadas arbitrariamente de sua
\nnacionalidade em raz\u00e3o de sua defici\u00eancia;
\nb) N\u00e3o sejam privadas, por causa de sua defici\u00eancia, da
\ncompet\u00eancia de obter, possuir e utilizar documento
\ncomprovante de sua nacionalidade ou outro documento de
\nidentidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como
\nprocedimentos relativos \u00e0 imigra\u00e7\u00e3o, que forem necess\u00e1rios
\npara facilitar o exerc\u00edcio de seu direito \u00e0 liberdade
\nde movimenta\u00e7\u00e3o;
\nc) Tenham liberdade de sair de qualquer pa\u00eds, inclusive do
\nseu; e
\nd) N\u00e3o sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua
\ndefici\u00eancia, do direito de entrar no pr\u00f3prio pa\u00eds.
\n2. As crian\u00e7as com defici\u00eancia ser\u00e3o registradas imediatamente ap\u00f3s
\no nascimento e ter\u00e3o, desde o nascimento, o direito a um nome, o
\ndireito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto poss\u00edvel, o direito de
\nconhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.<\/p>\n

Artigo 19
\nVida independente e inclus\u00e3o na comunidade<\/strong>
\nOs Estados Partes desta Conven\u00e7\u00e3o reconhecem o igual direito
\nde todas as pessoas com defici\u00eancia de viver na comunidade,
\ncom a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e
\ntomar\u00e3o medidas efetivas e apropriadas para facilitar \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia o pleno gozo desse direito e sua plena inclus\u00e3o e
\nparticipa\u00e7\u00e3o na comunidade, inclusive assegurando que:
\na) As pessoas com defici\u00eancia possam escolher seu local de
\nresid\u00eancia e onde e com quem morar, em igualdade de
\noportunidades com as demais pessoas, e que n\u00e3o sejam
\nobrigadas a viver em determinado tipo de moradia;
\nb) As pessoas com defici\u00eancia tenham acesso a uma variedade
\nde servi\u00e7os de apoio em domic\u00edlio ou em institui\u00e7\u00f5es
\nresidenciais ou a outros servi\u00e7os comunit\u00e1rios de apoio,
\ninclusive os servi\u00e7os de atendentes pessoais que forem
\nnecess\u00e1rios como apoio para que vivam e sejam inclu\u00eddas
\nna comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou
\nsegregadas da comunidade;
\nc) Os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es da comunidade para a
\npopula\u00e7\u00e3o em geral estejam dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia, em igualdade de oportunidades, e atendam
\n\u00e0s suas necessidades.<\/p>\n

Artigo 20
\nMobilidade social<\/strong>
\nOs Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas para assegurar \u00e0s
\npessoas com defici\u00eancia sua mobilidade pessoal com a m\u00e1xima
\nindepend\u00eancia poss\u00edvel:
\na) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com
\ndefici\u00eancia, na forma e no momento em que elas quiserem,
\ne a custo acess\u00edvel;
\nb) Facilitando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso a tecnologias
\nassistivas, dispositivos e ajudas t\u00e9cnicas de qualidade, e formas
\nde assist\u00eancia humana ou animal e de mediadores, inclusive
\ntornando-os dispon\u00edveis a custo acess\u00edvel;
\nc) Propiciando \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e ao pessoal
\nespecializado uma capacita\u00e7\u00e3o em t\u00e9cnicas de mobilidade;
\nd) Incentivando entidades que produzem ajudas t\u00e9cnicas de
\nmobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem
\nem conta todos os aspectos relativos \u00e0 mobilidade de
\npessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 21
\nLiberdade de express\u00e3o e de opini\u00e3o e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs Estados Partes tomar\u00e3o todas as medidas apropriadas para
\nassegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer seu
\ndireito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o, inclusive \u00e0 liberdade de
\nbuscar, receber e compartilhar informa\u00e7\u00f5es e ideias, em igualdade
\nde oportunidades com as demais pessoas e por interm\u00e9dio de todas
\nas formas de comunica\u00e7\u00e3o de sua escolha, conforme o disposto no
\nArtigo 2 da presente Conven\u00e7\u00e3o, entre as quais:
\na) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia, todas as informa\u00e7\u00f5es destinadas ao p\u00fablico
\nem geral, em formatos acess\u00edveis e tecnologias apropriadas
\naos diferentes tipos de defici\u00eancia;
\nb) Aceitar e facilitar, em tr\u00e2mites oficiais, o uso de l\u00ednguas de sinais,
\nBraille, comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e alternativa, e de todos os
\ndemais meios, modos e formatos acess\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o,
\n\u00e0 escolha das pessoas com defici\u00eancia;
\nc) Urgir as entidades privadas que oferecem servi\u00e7os ao
\np\u00fablico em geral, inclusive por meio da internet, a fornecer
\ninforma\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os em formatos acess\u00edveis, que possam
\nser usados por pessoas com defici\u00eancia;
\nd) Incentivar a m\u00eddia, inclusive os provedores de informa\u00e7\u00e3o
\npela internet, a tornar seus servi\u00e7os acess\u00edveis a pessoas
\ncom defici\u00eancia;
\ne) Reconhecer e promover o uso de l\u00ednguas de sinais.<\/p>\n

Artigo 22
\nRespeito \u00e0 privacidade<\/strong>
\n1. Nenhuma pessoa com defici\u00eancia, qualquer que seja seu local
\nde resid\u00eancia ou tipo de moradia, estar\u00e1 sujeita a interfer\u00eancia
\narbitr\u00e1ria ou ilegal em sua privacidade, fam\u00edlia, lar, correspond\u00eancia
\nou outros tipos de comunica\u00e7\u00e3o, nem a ataques il\u00edcitos \u00e0 sua honra
\ne reputa\u00e7\u00e3o. As pessoas com defici\u00eancia t\u00eam o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da
\nlei contra tais interfer\u00eancias ou ataques.
\n2. Os Estados Partes proteger\u00e3o a privacidade dos dados pessoais e
\ndados relativos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia,
\nem igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Artigo 23
\nRespeito pelo lar e pela fam\u00edlia<\/strong>
\n1. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas e apropriadas
\npara eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia, em
\ntodos os aspectos relativos a casamento, fam\u00edlia, paternidade e
\nrelacionamentos, em igualdade e condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas,
\nde modo a assegurar que:
\na) Seja reconhecido o direito das pessoas com defici\u00eancia,
\nem idade de contrair matrim\u00f4nio, de casar-se e estabelecer
\nfam\u00edlia, com base no livre e pleno consentimento dos
\npretendentes;
\nb) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com defici\u00eancia
\nde decidir livre e responsavelmente sobre o n\u00famero de
\nfilhos e o espa\u00e7amento entre esses filhos e de ter acesso a
\ninforma\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 idade e a educa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de
\nreprodu\u00e7\u00e3o e de planejamento familiar, bem como os meios
\nnecess\u00e1rios para exercer esses direitos.
\nc) As pessoas com defici\u00eancia, inclusive crian\u00e7as,
\nconservem sua fertilidade, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es
\ncom as demais pessoas.
\n2. Os Estados Partes assegurar\u00e3o os direitos e responsabilidades
\ndas pessoas com defici\u00eancia, relativos \u00e0 guarda, cust\u00f3dia, curatela
\ne ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou institui\u00e7\u00f5es semelhantes, caso esses
\nconceitos constem na legisla\u00e7\u00e3o nacional. Em todos os casos,
\nprevalecer\u00e1 o superior interesse da crian\u00e7a. Os Estados Partes
\nprestar\u00e3o a devida assist\u00eancia \u00e0s pessoas com defici\u00eancia para que
\nessas pessoas possam exercer suas responsabilidades na cria\u00e7\u00e3o
\ndos filhos.
\n3. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as crian\u00e7as com defici\u00eancia
\nter\u00e3o iguais direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vida familiar. Para a realiza\u00e7\u00e3o
\ndesses direitos e para evitar oculta\u00e7\u00e3o, abandono, neglig\u00eancia
\ne segrega\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as com defici\u00eancia, os Estados Partes
\nfornecer\u00e3o prontamente informa\u00e7\u00f5es abrangentes sobre servi\u00e7os e
\napoios a crian\u00e7as com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias.
\n4. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que uma crian\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 separada
\nde seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades
\ncompetentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem,
\nem conformidade com as leis e procedimentos aplic\u00e1veis, que
\na separa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, no superior interesse da crian\u00e7a. Em
\nnenhum caso, uma crian\u00e7a ser\u00e1 separada dos pais sob alega\u00e7\u00e3o de
\ndefici\u00eancia da crian\u00e7a ou de um ou ambos os pais.
\n5. Os Estados Partes, no caso em que a fam\u00edlia imediata de uma
\ncrian\u00e7a com defici\u00eancia n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de cuidar da crian\u00e7a,
\nfar\u00e3o todo esfor\u00e7o para que cuidados alternativos sejam oferecidos
\npor outros parentes e, se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, dentro de ambiente
\nfamiliar, na comunidade.<\/p>\n

Artigo 24
\nEduca\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com defici\u00eancia
\n\u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Para efetivar esse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na
\nigualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurar\u00e3o sistema
\neducacional inclusivo em todos os n\u00edveis, bem como o aprendizado ao
\nlongo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
\na) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de
\ndignidade e autoestima, al\u00e9m do fortalecimento do respeito
\npelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e
\npela diversidade humana;
\nb) O m\u00e1ximo desenvolvimento poss\u00edvel da personalidade e
\ndos talentos e da criatividade das pessoas com defici\u00eancia,
\nassim como de suas habilidades f\u00edsicas e intelectuais;
\nc) A participa\u00e7\u00e3o efetiva das pessoas com defici\u00eancia em uma
\nsociedade livre.
\n2. Para a realiza\u00e7\u00e3o desse direito, os Estados Partes assegurar\u00e3o que:
\na) As pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema
\neducacional geral sob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e que as
\ncrian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino
\nprim\u00e1rio gratuito e compuls\u00f3rio ou do ensino secund\u00e1rio,
\nsob alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia;
\nb) As pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino
\nprim\u00e1rio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino
\nsecund\u00e1rio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas
\nna comunidade em que vivem;
\nc) Adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis de acordo com as necessidades
\nindividuais sejam providenciadas;
\nd) As pessoas com defici\u00eancia recebam o apoio necess\u00e1rio, no
\n\u00e2mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar
\nsua efetiva educa\u00e7\u00e3o;
\ne) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas
\nem ambientes que maximizem o desenvolvimento acad\u00eamico
\ne social, de acordo com a meta de inclus\u00e3o plena.
\n3. Os Estados Partes assegurar\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia
\na possibilidade de adquirir as compet\u00eancias pr\u00e1ticas e sociais
\nnecess\u00e1rias de modo a facilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia sua
\nplena e igual participa\u00e7\u00e3o no sistema de ensino e na vida em
\ncomunidade. Para tanto, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas
\napropriadas, incluindo:
\na) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado do Braille, escrita alternativa,
\nmodos, meios e formatos de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa e
\nalternativa, e habilidades de orienta\u00e7\u00e3o e mobilidade, al\u00e9m
\nde facilita\u00e7\u00e3o do apoio e aconselhamento de pares;
\nb) Facilita\u00e7\u00e3o do aprendizado da l\u00edngua de sinais e promo\u00e7\u00e3o
\nda identidade lingu\u00edstica da comunidade surda;
\nc) Garantia de que a educa\u00e7\u00e3o de pessoas, em particular
\ncrian\u00e7as cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada
\nnas l\u00ednguas e nos modos e meios de comunica\u00e7\u00e3o mais
\nadequados ao indiv\u00edduo e em ambientes que favore\u00e7am ao
\nm\u00e1ximo seu desenvolvimento acad\u00eamico e social.
\n4. A fim de contribuir para o exerc\u00edcio desse direito, os Estados
\nPartes tomar\u00e3o medidas apropriadas para empregar professores,
\ninclusive professores com defici\u00eancia, habilitados para o ensino
\nda l\u00edngua de sinais e\/ou do Braille, e para capacitar profissionais e
\nequipes atuantes em todos os n\u00edveis de ensino. Essa capacita\u00e7\u00e3o
\nincorporar\u00e1 a conscientiza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nmodos, meios e formatos apropriados de comunica\u00e7\u00e3o aumentativa
\ne alternativa, e t\u00e9cnicas e materiais pedag\u00f3gicos, como apoios para
\npessoas com defici\u00eancia.
\n5. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia
\npossam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento
\nprofissional de acordo com sua voca\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o para adultos
\ne forma\u00e7\u00e3o continuada, sem discrimina\u00e7\u00e3o e em igualdade de
\ncondi\u00e7\u00f5es. Para tanto, os Estados Partes assegurar\u00e3o a provis\u00e3o
\nde adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 25
\nSa\u00fade<\/strong>
\nOs Estados Partes reconhecem que as pessoas com defici\u00eancia t\u00eam
\no direito de gozar do estado de sa\u00fade mais elevado poss\u00edvel, sem
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia. Os Estados Partes tomar\u00e3o
\ntodas as medidas apropriadas para assegurar \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, incluindo os servi\u00e7os de
\nreabilita\u00e7\u00e3o, que levar\u00e3o em conta as especificidades de g\u00eanero. Em
\nespecial, os Estados Partes:
\na) Oferecer\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia programas e aten\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 sa\u00fade gratuitos ou a custos acess\u00edveis da mesma variedade,
\nqualidade e padr\u00e3o que s\u00e3o oferecidos \u00e0s demais pessoas,
\ninclusive na \u00e1rea de sa\u00fade sexual e reprodutiva e de programas
\nde sa\u00fade p\u00fablica destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral;
\nb) Propiciar\u00e3o servi\u00e7os de sa\u00fade que as pessoas com defici\u00eancia
\nnecessitam especificamente por causa de sua defici\u00eancia,
\ninclusive diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, bem como
\nservi\u00e7os projetados para reduzir ao m\u00e1ximo e prevenir
\ndefici\u00eancias adicionais, inclusive entre crian\u00e7as e idosos;
\nc) Propiciar\u00e3o esses servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia, o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel de suas comunidades,
\ninclusive na zona rural;
\nd) Exigir\u00e3o dos profissionais de sa\u00fade que dispensem \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia a mesma qualidade de servi\u00e7os dispensada \u00e0s demais
\npessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre
\ne esclarecido das pessoas com defici\u00eancia concernentes. Para
\nesse fim, os Estados Partes realizar\u00e3o atividades de forma\u00e7\u00e3o e
\ndefinir\u00e3o regras \u00e9ticas para os setores de sa\u00fade p\u00fablico e privado,
\nde modo a conscientizar os profissionais de sa\u00fade acerca dos
\ndireitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades
\ndas pessoas com defici\u00eancia;
\ne) Proibir\u00e3o a discrimina\u00e7\u00e3o contra pessoas com defici\u00eancia
\nna provis\u00e3o de seguro de sa\u00fade e seguro de vida, caso tais
\nseguros sejam permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o nacional, os quais
\ndever\u00e3o ser providos de maneira razo\u00e1vel e justa;
\nf) Prevenir\u00e3o que se neguem, de maneira discriminat\u00f3ria, os
\nservi\u00e7os de sa\u00fade ou de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou a administra\u00e7\u00e3o
\nde alimentos s\u00f3lidos ou l\u00edquidos por motivo de defici\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 26
\nHabilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\n1. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas efetivas e apropriadas,
\ninclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas
\ncom defici\u00eancia conquistem e conservem o m\u00e1ximo de autonomia
\ne plena capacidade f\u00edsica, mental, social e profissional, bem como
\nplena inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o em todos os aspectos da vida. Para
\ntanto, os Estados Partes organizar\u00e3o, fortalecer\u00e3o e ampliar\u00e3o
\nservi\u00e7os e programas completos de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o,
\nparticularmente nas \u00e1reas de sa\u00fade, emprego, educa\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os
\nsociais, de modo que esses servi\u00e7os e programas:
\na) Comecem no est\u00e1gio mais precoce poss\u00edvel e sejam
\nbaseados em avalia\u00e7\u00e3o multidisciplinar das necessidades e
\npontos fortes de cada pessoa;
\nb) Ap\u00f3iem a participa\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o na comunidade e em todos
\nos aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente
\ne estejam dispon\u00edveis \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o mais
\npr\u00f3ximo poss\u00edvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.
\n2. Os Estados Partes promover\u00e3o o desenvolvimento da capacita\u00e7\u00e3o
\ninicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos
\nservi\u00e7os de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o.
\n3. Os Estados Partes promover\u00e3o a disponibilidade, o conhecimento e
\no uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas
\ncom defici\u00eancia e relacionados com a habilita\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 27
\nTrabalho e emprego<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
\ndefici\u00eancia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as
\ndemais pessoas. Esse direito abrange o direito \u00e0 oportunidade
\nde se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceita\u00e7\u00e3o
\nno mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto,
\ninclusivo e acess\u00edvel a pessoas com defici\u00eancia. Os Estados Partes
\nsalvaguardar\u00e3o e promover\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o do direito ao trabalho,
\ninclusive daqueles que tiverem adquirido uma defici\u00eancia no
\nemprego, adotando medidas apropriadas, inclu\u00eddas na legisla\u00e7\u00e3o,
\ncom o fim de, entre outros:
\na) Proibir a discrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia com respeito
\na todas as quest\u00f5es relacionadas com as formas de
\nemprego, inclusive condi\u00e7\u00f5es de recrutamento, contrata\u00e7\u00e3o
\ne admiss\u00e3o, perman\u00eancia no emprego, ascens\u00e3o profissional
\ne condi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho;
\nb) Proteger os direitos das pessoas com defici\u00eancia, em
\ncondi\u00e7\u00f5es de igualdade com as demais pessoas, \u00e0s
\ncondi\u00e7\u00f5es justas e favor\u00e1veis de trabalho, incluindo iguais
\noportunidades e igual remunera\u00e7\u00e3o por trabalho de igual valor,
\ncondi\u00e7\u00f5es seguras e salubres de trabalho, al\u00e9m de repara\u00e7\u00e3o
\nde injusti\u00e7as e prote\u00e7\u00e3o contra o ass\u00e9dio no trabalho;
\nc) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam exercer
\nseus direitos trabalhistas e sindicais, em condi\u00e7\u00f5es de
\nigualdade com as demais pessoas;
\nd) Possibilitar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o acesso efetivo
\na programas de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional e a
\nservi\u00e7os de coloca\u00e7\u00e3o no trabalho e de treinamento
\nprofissional e continuado;
\ne) Promover oportunidades de emprego e ascens\u00e3o profissional
\npara pessoas com defici\u00eancia no mercado de trabalho, bem
\ncomo assist\u00eancia na procura, obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do
\nemprego e no retorno ao emprego;
\nf) Promover oportunidades de trabalho aut\u00f4nomo,
\nempreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e
\nestabelecimento de neg\u00f3cio pr\u00f3prio;
\ng) Empregar pessoas com defici\u00eancia no setor p\u00fablico;
\nh) Promover o emprego de pessoas com defici\u00eancia no setor
\nprivado, mediante pol\u00edticas e medidas apropriadas, que poder\u00e3o
\nincluir programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa, incentivos e outras medidas;
\ni) Assegurar que adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis sejam feitas para
\npessoas com defici\u00eancia no local de trabalho;
\nj) Promover a aquisi\u00e7\u00e3o de experi\u00eancia de trabalho por
\npessoas com defici\u00eancia no mercado aberto de trabalho;
\nk) Promover reabilita\u00e7\u00e3o profissional, manuten\u00e7\u00e3o do
\nemprego e programas de retorno ao trabalho para
\npessoas com defici\u00eancia.
\n2. Os Estados Partes assegurar\u00e3o que as pessoas com defici\u00eancia
\nn\u00e3o ser\u00e3o mantidas em escravid\u00e3o ou servid\u00e3o e que ser\u00e3o
\nprotegidas, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas,
\ncontra o trabalho for\u00e7ado ou compuls\u00f3rio.<\/p>\n

Artigo 28
\nPadr\u00e3o de vida e prote\u00e7\u00e3o social adequados<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
\ndefici\u00eancia a um padr\u00e3o adequado de vida para si e para suas
\nfam\u00edlias, inclusive alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e moradia adequados,
\nbem como \u00e0 melhoria cont\u00ednua de suas condi\u00e7\u00f5es de vida,
\ne tomar\u00e3o as provid\u00eancias necess\u00e1rias para salvaguardar e
\npromover a realiza\u00e7\u00e3o desse direito sem discrimina\u00e7\u00e3o baseada
\nna defici\u00eancia.
\n2. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
\ndefici\u00eancia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social e ao exerc\u00edcio desse direito sem
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o baseada na defici\u00eancia, e tomar\u00e3o as medidas
\napropriadas para salvaguardar e promover a realiza\u00e7\u00e3o desse direito,
\ntais como:
\na) Assegurar igual acesso de pessoas com defici\u00eancia a
\nservi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico e assegurar o acesso aos
\nservi\u00e7os, dispositivos e outros atendimentos apropriados
\npara as necessidades relacionadas com a defici\u00eancia;
\nb) Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia, particularmente
\nmulheres, crian\u00e7as e idosos com defici\u00eancia, a programas de
\nprote\u00e7\u00e3o social e de redu\u00e7\u00e3o da pobreza;
\nc) Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia e suas
\nfam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e0 assist\u00eancia do Estado em
\nrela\u00e7\u00e3o a seus gastos ocasionados pela defici\u00eancia, inclusive
\ntreinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e
\ncuidados de repouso;
\nd) Assegurar o acesso de pessoas com defici\u00eancia a programas
\nhabitacionais p\u00fablicos;
\ne) Assegurar igual acesso de pessoas com defici\u00eancia a
\nprogramas e benef\u00edcios de aposentadoria.<\/p>\n

Artigo 29
\nParticipa\u00e7\u00e3o na vida pol\u00edtica e p\u00fablica<\/strong>
\nOs Estados Partes garantir\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia direitos
\npol\u00edticos e oportunidade de exerc\u00ea-los em condi\u00e7\u00f5es de igualdade
\ncom as demais pessoas, e dever\u00e3o:
\na) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia possam participar
\nefetiva e plenamente na vida pol\u00edtica e p\u00fablica, em igualdade
\nde oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou
\npor meio de representantes livremente escolhidos, incluindo
\no direito e a oportunidade de votarem e serem votadas,
\nmediante, entre outros:
\ni) Garantia de que os procedimentos, instala\u00e7\u00f5es
\ne materiais e equipamentos para vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o
\napropriados, acess\u00edveis e de f\u00e1cil compreens\u00e3o e uso;
\nii) Prote\u00e7\u00e3o do direito das pessoas com defici\u00eancia ao voto
\nsecreto em elei\u00e7\u00f5es e plebiscitos, sem intimida\u00e7\u00e3o, e a
\ncandidatar-se nas elei\u00e7\u00f5es, efetivamente ocupar cargos
\neletivos e desempenhar quaisquer fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em
\ntodos os n\u00edveis de governo, usando novas tecnologias
\nassistivas, quando apropriado;
\niii) Garantia da livre express\u00e3o de vontade das pessoas
\ncom defici\u00eancia como eleitores e, para tanto, sempre
\nque necess\u00e1rio e a seu pedido, permiss\u00e3o para que
\nelas sejam auxiliadas na vota\u00e7\u00e3o por uma pessoa de
\nsua escolha;
\nb) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas
\ncom defici\u00eancia possam participar efetiva e plenamente
\nna condu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es p\u00fablicas, sem discrimina\u00e7\u00e3o e
\nem igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e
\nencorajar sua participa\u00e7\u00e3o nas quest\u00f5es p\u00fablicas, mediante:
\ni) Participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais
\nrelacionadas com a vida p\u00fablica e pol\u00edtica do pa\u00eds,
\nbem como em atividades e administra\u00e7\u00e3o de partidos
\npol\u00edticos;
\nii) Forma\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es para representar pessoas
\ncom defici\u00eancia em n\u00edveis internacional, regional,
\nnacional e local, bem como a filia\u00e7\u00e3o de pessoas com
\ndefici\u00eancia a tais organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 30
\nParticipa\u00e7\u00e3o na vida cultural e em recrea\u00e7\u00e3o, lazer e esporte<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com
\ndefici\u00eancia de participar na vida cultural, em igualdade de
\noportunidades com as demais pessoas, e tomar\u00e3o todas as medidas
\napropriadas para que as pessoas com defici\u00eancia possam:
\na) Ter acesso a bens culturais em formatos acess\u00edveis;
\nb) Ter acesso a programas de televis\u00e3o, cinema, teatro e outras
\natividades culturais, em formatos acess\u00edveis; e
\nc) Ter acesso a locais que ofere\u00e7am servi\u00e7os ou eventos culturais,
\ntais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servi\u00e7os
\ntur\u00edsticos, bem como, tanto quanto poss\u00edvel, ter acesso a
\nmonumentos e locais de import\u00e2ncia cultural nacional.
\n2. Os Estados Partes tomar\u00e3o medidas apropriadas para que as
\npessoas com defici\u00eancia tenham a oportunidade de desenvolver e
\nutilizar seu potencial criativo, art\u00edstico e intelectual, n\u00e3o somente em
\nbenef\u00edcio pr\u00f3prio, mas tamb\u00e9m para o enriquecimento da sociedade.
\n3. Os Estados Partes dever\u00e3o tomar todas as provid\u00eancias, em
\nconformidade com o direito internacional, para assegurar que a
\nlegisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual n\u00e3o
\nconstitua barreira excessiva ou discriminat\u00f3ria ao acesso de pessoas
\ncom defici\u00eancia a bens culturais.
\n4. As pessoas com defici\u00eancia far\u00e3o jus, em igualdade de
\noportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade
\ncultural e lingu\u00edstica espec\u00edfica seja reconhecida e apoiada, incluindo
\nas l\u00ednguas de sinais e a cultura surda.
\n5. Para que as pessoas com defici\u00eancia participem, em igualdade de
\noportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas,
\nesportivas e de lazer, os Estados Partes tomar\u00e3o medidas
\napropriadas para:
\na) Incentivar e promover a maior participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel das
\npessoas com defici\u00eancia nas atividades esportivas comuns
\nem todos os n\u00edveis;
\na) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham a
\noportunidade de organizar, desenvolver e participar em
\natividades esportivas e recreativas espec\u00edficas \u00e0s defici\u00eancias
\ne, para tanto, incentivar a provis\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o, treinamento
\ne recursos adequados, em igualdade de oportunidades com
\nas demais pessoas;
\nb) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham acesso a
\nlocais de eventos esportivos, recreativos e tur\u00edsticos;
\nc) Assegurar que as crian\u00e7as com defici\u00eancia possam, em
\nigualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais crian\u00e7as, participar
\nde jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer,
\ninclusive no sistema escolar;
\nd) Assegurar que as pessoas com defici\u00eancia tenham acesso
\naos servi\u00e7os prestados por pessoas ou entidades envolvidas
\nna organiza\u00e7\u00e3o de atividades recreativas, tur\u00edsticas,
\nesportivas e de lazer.<\/p>\n

Artigo 31
\nEstat\u00edsticas e coleta de dados<\/strong>
\n1. Os Estados Partes coletar\u00e3o dados apropriados, inclusive
\nestat\u00edsticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar
\npol\u00edticas destinadas a por em pr\u00e1tica a presente Conven\u00e7\u00e3o.
\nO processo de coleta e manuten\u00e7\u00e3o de tais dados dever\u00e1:
\na) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive
\npelas leis relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, a fim de assegurar a
\nconfidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas
\ncom defici\u00eancia;
\nb) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger
\nos direitos humanos, as liberdades fundamentais e os
\nprinc\u00edpios \u00e9ticos na coleta de dados e utiliza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas.
\n2. As informa\u00e7\u00f5es coletadas de acordo com o disposto neste Artigo
\nser\u00e3o desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar
\no cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obriga\u00e7\u00f5es
\nna presente Conven\u00e7\u00e3o e para identificar e enfrentar as barreiras
\ncom as quais as pessoas com defici\u00eancia se deparam no exerc\u00edcio
\nde seus direitos.
\n3. Os Estados Partes assumir\u00e3o responsabilidade pela dissemina\u00e7\u00e3o
\ndas referidas estat\u00edsticas e assegurar\u00e3o que elas sejam acess\u00edveis \u00e0s
\npessoas com defici\u00eancia e a outros.<\/p>\n

Artigo 32
\nCoopera\u00e7\u00e3o internacional<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reconhecem a import\u00e2ncia da coopera\u00e7\u00e3o
\ninternacional e de sua promo\u00e7\u00e3o, em apoio aos esfor\u00e7os nacionais
\npara a consecu\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito e dos objetivos da presente
\nConven\u00e7\u00e3o e, sob este aspecto, adotar\u00e3o medidas apropriadas
\ne efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria
\ncom organiza\u00e7\u00f5es internacionais e regionais relevantes e com a
\nsociedade civil e, em particular, com organiza\u00e7\u00f5es de pessoas com
\ndefici\u00eancia. Estas medidas poder\u00e3o incluir, entre outras:
\na) Assegurar que a coopera\u00e7\u00e3o internacional, incluindo os
\nprogramas internacionais de desenvolvimento, seja inclusiva
\ne acess\u00edvel para pessoas com defici\u00eancia;
\nb) Facilitar e apoiar a capacita\u00e7\u00e3o, inclusive por meio
\ndo interc\u00e2mbio e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es,
\nexperi\u00eancias, programas de treinamento e melhores pr\u00e1ticas;
\nc) Facilitar a coopera\u00e7\u00e3o em pesquisa e o acesso a
\nconhecimentos cient\u00edficos e t\u00e9cnicos;
\nd) Propiciar, de maneira apropriada, assist\u00eancia t\u00e9cnica e
\nfinanceira, inclusive mediante facilita\u00e7\u00e3o do acesso a
\ntecnologias assistivas e acess\u00edveis e seu compartilhamento,
\nbem como por meio de transfer\u00eancia de tecnologias.
\n2. O disposto neste Artigo se aplica sem preju\u00edzo das obriga\u00e7\u00f5es que
\ncabem a cada Estado Parte em decorr\u00eancia da presente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 33
\nImplementa\u00e7\u00e3o e monitoramento nacionais<\/strong>
\n1. Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional,
\ndesignar\u00e3o um ou mais de um ponto focal no \u00e2mbito do Governo para
\nassuntos relacionados com a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o
\ne dar\u00e3o a devida considera\u00e7\u00e3o ao estabelecimento ou \u00e0 designa\u00e7\u00e3o
\nde um mecanismo de coordena\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Governo, a fim de
\nfacilitar a\u00e7\u00f5es correlatas nos diferentes setores e n\u00edveis.
\n2. Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jur\u00eddico e
\nadministrativo, manter\u00e3o, fortalecer\u00e3o, designar\u00e3o ou estabelecer\u00e3o
\nestrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente,
\nde maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a
\nimplementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar ou estabelecer
\ntal mecanismo, os Estados Partes levar\u00e3o em conta os princ\u00edpios
\nrelativos ao status e funcionamento das institui\u00e7\u00f5es nacionais de
\nprote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.
\n3. A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com defici\u00eancia
\ne suas organiza\u00e7\u00f5es representativas ser\u00e3o envolvidas e participar\u00e3o
\nplenamente no processo de monitoramento.<\/p>\n

Artigo 34
\nComit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong>
\n1. Um Comit\u00ea sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia
\n(doravante denominado \u201cComit\u00ea\u201d) ser\u00e1 estabelecido, para
\ndesempenhar as fun\u00e7\u00f5es aqui definidas.
\n2. O Comit\u00ea ser\u00e1 constitu\u00eddo, quando da entrada em vigor da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o, de 12 peritos. Quando a presente Conven\u00e7\u00e3o
\nalcan\u00e7ar 60 ratifica\u00e7\u00f5es ou ades\u00f5es, o Comit\u00ea ser\u00e1 acrescido em
\nseis membros, perfazendo o total de 18 membros.
\n3. Os membros do Comit\u00ea atuar\u00e3o a t\u00edtulo pessoal e apresentar\u00e3o
\nelevada postura moral, compet\u00eancia e experi\u00eancia reconhecidas
\nno campo abrangido pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Ao designar
\nseus candidatos, os Estados Partes s\u00e3o instados a dar a devida
\nconsidera\u00e7\u00e3o ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n4. Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o eleitos pelos Estados Partes,
\nobservando-se uma distribui\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica equitativa, representa\u00e7\u00e3o
\nde diferentes formas de civiliza\u00e7\u00e3o e dos principais sistemas
\njur\u00eddicos, representa\u00e7\u00e3o equilibrada de g\u00eanero e participa\u00e7\u00e3o de
\nperitos com defici\u00eancia.
\n5. Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o eleitos por vota\u00e7\u00e3o secreta em
\nsess\u00f5es da Confer\u00eancia dos Estados Partes, a partir de uma lista
\nde pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais.
\nNessas sess\u00f5es, cujo qu\u00f3rum ser\u00e1 de dois ter\u00e7os dos Estados
\nPartes, os candidatos eleitos para o Comit\u00ea ser\u00e3o aqueles que
\nobtiverem o maior n\u00famero de votos e a maioria absoluta dos votos
\ndos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.
\n6. A primeira elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada, o mais tardar, at\u00e9 seis meses
\nap\u00f3s a data de entrada em vigor da presente Conven\u00e7\u00e3o. Pelo
\nmenos quatro meses antes de cada elei\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio-Geral das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas dirigir\u00e1 carta aos Estados Partes, convidando-os a
\nsubmeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses.
\nO Secret\u00e1rio-Geral, subsequentemente, preparar\u00e1 lista em ordem
\nalfab\u00e9tica de todos os candidatos apresentados, indicando que
\nforam designados pelos Estados Partes, e submeter\u00e1 essa lista aos
\nEstados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n7. Os membros do Comit\u00ea ser\u00e3o eleitos para mandato de quatro
\nanos, podendo ser candidatos \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o uma \u00fanica vez. Contudo,
\no mandato de seis dos membros eleitos na primeira elei\u00e7\u00e3o expirar\u00e1
\nao fim de dois anos; imediatamente ap\u00f3s a primeira elei\u00e7\u00e3o, os
\nnomes desses seis membros ser\u00e3o selecionados por sorteio pelo
\npresidente da sess\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo 5 deste Artigo.
\n8. A elei\u00e7\u00e3o dos seis membros adicionais do Comit\u00ea ser\u00e1 realizada
\npor ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es regulares, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es
\npertinentes deste Artigo.
\n9. Em caso de morte, demiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de um membro
\nde que, por algum motivo, n\u00e3o poder\u00e1 continuar a exercer suas
\nfun\u00e7\u00f5es, o Estado Parte que o tiver indicado designar\u00e1 outro perito
\nque tenha as qualifica\u00e7\u00f5es e satisfa\u00e7a aos requisitos estabelecidos
\npelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato
\nem quest\u00e3o.
\n10. O Comit\u00ea estabelecer\u00e1 suas pr\u00f3prias normas de procedimento.
\n11. O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas prover\u00e1 o pessoal e as
\ninstala\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para o efetivo desempenho das fun\u00e7\u00f5es
\ndo Comit\u00ea segundo a presente Conven\u00e7\u00e3o e convocar\u00e1 sua
\nprimeira reuni\u00e3o.
\n12. Com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral, os membros do Comit\u00ea
\nestabelecido sob a presente Conven\u00e7\u00e3o receber\u00e3o emolumentos
\ndos recursos das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sob termos e condi\u00e7\u00f5es que
\na Assembleia possa decidir, tendo em vista a import\u00e2ncia das
\nresponsabilidades do Comit\u00ea.
\n13. Os membros do Comit\u00ea ter\u00e3o direito aos privil\u00e9gios, facilidades
\ne imunidades dos peritos em miss\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em
\nconformidade com as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes da Conven\u00e7\u00e3o sobre
\nPrivil\u00e9gios e Imunidades das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Artigo 35
\nRelat\u00f3rios dos Estados Partes<\/strong>
\n1. Cada Estado Parte, por interm\u00e9dio do Secret\u00e1rio-Geral das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas, submeter\u00e1 relat\u00f3rio abrangente sobre as medidas
\nadotadas em cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela
\npresente Conven\u00e7\u00e3o e sobre o progresso alcan\u00e7ado nesse aspecto,
\ndentro do per\u00edodo de dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor da presente
\nConven\u00e7\u00e3o para o Estado Parte concernente.
\n2. Depois disso, os Estados Partes submeter\u00e3o relat\u00f3rios subsequentes,
\nao menos a cada quatro anos, ou quando o Comit\u00ea solicitar.
\n3. O Comit\u00ea determinar\u00e1 as diretrizes aplic\u00e1veis ao teor dos relat\u00f3rios.
\n4. Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit\u00ea um relat\u00f3rio
\ninicial abrangente n\u00e3o precisar\u00e1, em relat\u00f3rios subsequentes, repetir
\ninforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 apresentadas. Ao elaborar os relat\u00f3rios ao Comit\u00ea, os
\nEstados Partes s\u00e3o instados a faz\u00ea-lo de maneira franca e transparente e
\na levar em considera\u00e7\u00e3o o disposto no Artigo 4.3 da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n5. Os relat\u00f3rios poder\u00e3o apontar os fatores e as dificuldades que
\ntiverem afetado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 36
\nConsidera\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios<\/strong>
\n1. Os relat\u00f3rios ser\u00e3o considerados pelo Comit\u00ea, que far\u00e1 as sugest\u00f5es
\ne recomenda\u00e7\u00f5es gerais que julgar pertinentes e as transmitir\u00e1
\naos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder\u00e1 responder
\nao Comit\u00ea com as informa\u00e7\u00f5es que julgar pertinentes. O Comit\u00ea
\npoder\u00e1 pedir informa\u00e7\u00f5es adicionais aos Estados Partes, referentes \u00e0
\nimplementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n2. Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de
\nseu relat\u00f3rio, o Comit\u00ea poder\u00e1 notificar esse Estado de que
\nexaminar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o com base em
\ninforma\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis de que disponha, a menos que o relat\u00f3rio
\ndevido seja apresentado pelo Estado dentro do per\u00edodo de tr\u00eas
\nmeses ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.
\nO Comit\u00ea convidar\u00e1 o Estado Parte interessado a participar desse
\nexame. Se o Estado Parte responder entregando seu relat\u00f3rio,
\naplicar-se-\u00e1 o disposto no par\u00e1grafo 1 do presente Artigo.
\n3. O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas colocar\u00e1 os relat\u00f3rios \u00e0
\ndisposi\u00e7\u00e3o de todos os Estados Partes.
\n4. Os Estados Partes tornar\u00e3o seus relat\u00f3rios amplamente dispon\u00edveis
\nao p\u00fablico em seus pa\u00edses e facilitar\u00e3o o acesso \u00e0 possibilidade de
\nsugest\u00f5es e de recomenda\u00e7\u00f5es gerais a respeito desses relat\u00f3rios.
\n5.O Comit\u00ea transmitir\u00e1 \u00e0s ag\u00eancias, fundos e programas especializados
\ndas Na\u00e7\u00f5es Unidas e a outras organiza\u00e7\u00f5es competentes, da
\nmaneira que julgar apropriada, os relat\u00f3rios dos Estados Partes que
\ncontenham demandas ou indica\u00e7\u00f5es de necessidade de consultoria
\nou de assist\u00eancia t\u00e9cnica, acompanhados de eventuais observa\u00e7\u00f5es
\ne sugest\u00f5es do Comit\u00ea em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s referidas demandas ou
\nindica\u00e7\u00f5es, a fim de que possam ser consideradas.<\/p>\n

Artigo 37
\nCoopera\u00e7\u00e3o entre os Estados Partes e o Comit\u00ea<\/strong>
\n1. Cada Estado Parte cooperar\u00e1 com o Comit\u00ea e auxiliar\u00e1 seus
\nmembros no desempenho de seu mandato.
\n2. Em suas rela\u00e7\u00f5es com os Estados Partes, o Comit\u00ea dar\u00e1 a devida
\nconsidera\u00e7\u00e3o aos meios e modos de aprimorar a capacidade de
\ncada Estado Parte para a implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o,
\ninclusive mediante coopera\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n

Artigo 38
\nRela\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea com outros \u00f3rg\u00e3os<\/strong>
\nA fim de promover a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o
\ne de incentivar a coopera\u00e7\u00e3o internacional na esfera abrangida pela
\npresente Conven\u00e7\u00e3o:
\na) As ag\u00eancias especializadas e outros \u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas ter\u00e3o o direito de se fazer representar quando
\nda considera\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o que disserem respeito aos seus
\nrespectivos mandatos. O Comit\u00ea poder\u00e1 convidar as
\nag\u00eancias especializadas e outros \u00f3rg\u00e3os competentes,
\nsegundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de
\nperitos sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas
\npertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit\u00ea
\npoder\u00e1 convidar ag\u00eancias especializadas e outros
\n\u00f3rg\u00e3os das Na\u00e7\u00f5es Unidas a apresentar relat\u00f3rios sobre
\na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o em \u00e1reas pertinentes \u00e0s
\nsuas respectivas atividades;
\nb) No desempenho de seu mandato, o Comit\u00ea consultar\u00e1, de
\nmaneira apropriada, outros \u00f3rg\u00e3os pertinentes institu\u00eddos ao
\namparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim
\nde assegurar a consist\u00eancia de suas respectivas diretrizes
\npara a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es
\ngerais e de evitar duplica\u00e7\u00e3o e superposi\u00e7\u00e3o no desempenho
\nde suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Artigo 39
\nRelat\u00f3rio do Comit\u00ea<\/strong>
\nA cada dois anos, o Comit\u00ea submeter\u00e1 \u00e0 Assembleia Geral e ao
\nConselho Econ\u00f4mico e Social um relat\u00f3rio de suas atividades e
\npoder\u00e1 fazer sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais baseadas no
\nexame dos relat\u00f3rios e nas informa\u00e7\u00f5es recebidas dos Estados
\nPartes. Estas sugest\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es gerais ser\u00e3o inclu\u00eddas
\nno relat\u00f3rio do Comit\u00ea, acompanhadas, se houver, de coment\u00e1rios
\ndos Estados Partes.<\/p>\n

Artigo 40
\nConfer\u00eancia dos Estados Partes<\/strong>
\n1. Os Estados Partes reunir-se-\u00e3o regularmente em Confer\u00eancia
\ndos Estados Partes a fim de considerar mat\u00e9rias relativas \u00e0
\nimplementa\u00e7\u00e3o da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n2. O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas convocar\u00e1, dentro
\ndo per\u00edodo de seis meses ap\u00f3s a entrada em vigor da presente
\nConven\u00e7\u00e3o, a Confer\u00eancia dos Estados Partes. As reuni\u00f5es
\nsubsequentes ser\u00e3o convocadas pelo Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas a cada dois anos ou conforme a decis\u00e3o da Confer\u00eancia dos
\nEstados Partes.
\n
\nArtigo 41
\nDeposit\u00e1rio<\/strong>O Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas ser\u00e1 o deposit\u00e1rio da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 42
\nAssinatura<\/strong>
\nA presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aberta \u00e0 assinatura de todos os Estados
\ne organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas
\nem Nova York, a partir de 30 de mar\u00e7o de 2007.<\/p>\n

Artigo 43
\nConsentimento em comprometer-se<\/strong>
\nA presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o pelos Estados
\nsignat\u00e1rios e \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o formal por organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o
\nregional signat\u00e1rias. Ela estar\u00e1 aberta \u00e0 ades\u00e3o de qualquer Estado
\nou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que n\u00e3o a houver assinado.<\/p>\n

Artigo 44
\nOrganiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional<\/strong>
\n1. \u201cOrganiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional\u201d ser\u00e1 entendida como
\norganiza\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por Estados soberanos de determinada
\nregi\u00e3o, \u00e0 qual seus Estados membros tenham delegado compet\u00eancia
\nsobre mat\u00e9ria abrangida pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Essas
\norganiza\u00e7\u00f5es declarar\u00e3o, em seus documentos de confirma\u00e7\u00e3o
\nformal ou ades\u00e3o, o alcance de sua compet\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0
\nmat\u00e9ria abrangida pela presente Conven\u00e7\u00e3o. Subsequentemente,
\nas organiza\u00e7\u00f5es informar\u00e3o ao deposit\u00e1rio qualquer altera\u00e7\u00e3o
\nsubstancial no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia.
\n2. As refer\u00eancias a \u201cEstados Partes\u201d na presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o
\naplic\u00e1veis a essas organiza\u00e7\u00f5es, nos limites da compet\u00eancia destas.
\n3. Para os fins do par\u00e1grafo 1 do Artigo 45 e dos par\u00e1grafos 2 e 3
\ndo Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organiza\u00e7\u00e3o de
\nintegra\u00e7\u00e3o regional ser\u00e1 computado.
\n4. As organiza\u00e7\u00f5es de integra\u00e7\u00e3o regional, em mat\u00e9rias de sua
\ncompet\u00eancia, poder\u00e3o exercer o direito de voto na Confer\u00eancia
\ndos Estados Partes, tendo direito ao mesmo n\u00famero de votos
\nquanto for o n\u00famero de seus Estados membros que forem Partes
\nda presente Conven\u00e7\u00e3o. Essas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o exercer\u00e3o seu
\ndireito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer
\nseu direito de voto, e vice-versa.<\/p>\n

Artigo 45
\nEntrada em vigor<\/strong>
\n1. A presente Conven\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o
\ndep\u00f3sito do vig\u00e9simo instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o.
\n2. Para cada Estado ou organiza\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o regional que
\nratificar ou formalmente confirmar a presente Conven\u00e7\u00e3o ou a ela
\naderir ap\u00f3s o dep\u00f3sito do referido vig\u00e9simo instrumento, a Conven\u00e7\u00e3o
\nentrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia a partir da data em que esse Estado
\nou organiza\u00e7\u00e3o tenha depositado seu instrumento de ratifica\u00e7\u00e3o,
\nconfirma\u00e7\u00e3o formal ou ades\u00e3o.<\/p>\n

Artigo 46
\nReservas<\/strong>
\n1. N\u00e3o ser\u00e3o permitidas reservas incompat\u00edveis com o objeto e o
\nprop\u00f3sito da presente Conven\u00e7\u00e3o.
\n2. As reservas poder\u00e3o ser retiradas a qualquer momento<\/p>\n

Artigo 47
\nEmendas<\/strong>
\n1. Qualquer Estado Parte poder\u00e1 propor emendas \u00e0 presente
\nConven\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-las ao Secret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas.
\nO Secret\u00e1rio-Geral comunicar\u00e1 aos Estados Partes quaisquer
\nemendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se s\u00e3o
\nfavor\u00e1veis a uma Confer\u00eancia dos Estados Partes para considerar
\nas propostas e tomar decis\u00e3o a respeito delas. Se, at\u00e9 quatro
\nmeses ap\u00f3s a data da referida comunica\u00e7\u00e3o, pelo menos um ter\u00e7o
\ndos Estados Partes se manifestar favor\u00e1vel a essa Confer\u00eancia, o
\nSecret\u00e1rio-Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas convocar\u00e1 a Confer\u00eancia, sob
\nos ausp\u00edcios das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Qualquer emenda adotada por
\nmaioria de dois ter\u00e7os dos Estados Partes presentes e votantes
\nser\u00e1 submetida pelo Secret\u00e1rio-Geral \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia
\nGeral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e, posteriormente, \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de todos
\nos Estados Partes.
\n2. Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no
\npar\u00e1grafo 1 do presente Artigo entrar\u00e1 em vigor no trig\u00e9simo dia
\nap\u00f3s a data na qual o n\u00famero de instrumentos de aceita\u00e7\u00e3o tenha
\natingido dois ter\u00e7os do n\u00famero de Estados Partes na data de ado\u00e7\u00e3o
\nda emenda. Posteriormente, a emenda entrar\u00e1 em vigor para todo
\nEstado Parte no trig\u00e9simo dia ap\u00f3s o dep\u00f3sito por esse Estado do
\nseu instrumento de aceita\u00e7\u00e3o. A emenda ser\u00e1 vinculante somente
\npara os Estados Partes que a tiverem aceitado.
\n3. Se a Confer\u00eancia dos Estados Partes assim o decidir por consenso,
\nqualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o
\ndisposto no par\u00e1grafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente
\ncom os artigos 34, 38, 39 e 40, entrar\u00e1 em vigor para todos os
\nEstados Partes no trig\u00e9simo dia a partir da data em que o n\u00famero de
\ninstrumentos de aceita\u00e7\u00e3o depositados tiver atingido dois ter\u00e7os do
\nn\u00famero de Estados Partes na data de ado\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n

Artigo 48
\nDen\u00fancia<\/strong>
\nQualquer Estado Parte poder\u00e1 denunciar a presente Conven\u00e7\u00e3o
\nmediante notifica\u00e7\u00e3o por escrito ao Secret\u00e1rio- Geral das Na\u00e7\u00f5es
\nUnidas. A den\u00fancia tornar-se-\u00e1 efetiva um ano ap\u00f3s a data de
\nrecebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo Secret\u00e1rio-Geral.<\/p>\n

Artigo 49
\nFormatos acess\u00edveis<\/strong>
\nO texto da presente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o em
\nformatos acess\u00edveis.<\/p>\n

Artigo 50
\nTextos aut\u00eanticos<\/strong>
\nOs textos em \u00e1rabe, chin\u00eas, espanhol, franc\u00eas, ingl\u00eas e russo da
\npresente Conven\u00e7\u00e3o ser\u00e3o igualmente aut\u00eanticos.
\nEM F\u00c9 DO QUE os plenipotenci\u00e1rios abaixo assinados, devidamente
\nautorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a
\npresente Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o pela Secretar\u00eda de Direitos Humanos do Brasil<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Estados Partes da presente Conven\u00e7\u00e3o, a) Relembrando os princ\u00edpios consagrados na Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalien\u00e1veis de todos os membros da fam\u00edlia humana como o fundamento da liberdade, da justi\u00e7a e da paz no mundo, b) Reconhecendo que as Na\u00e7\u00f5es Unidas, 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