{"id":13165,"date":"2012-04-12T09:37:28","date_gmt":"2012-04-12T09:37:28","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=13165"},"modified":"2012-04-12T15:39:51","modified_gmt":"2012-04-12T15:39:51","slug":"folheto-mecanismos-nacionais-de-prevencao-da-tortura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/folheto-mecanismos-nacionais-de-prevencao-da-tortura\/","title":{"rendered":"Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura (folheto)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nTr\u00edptico Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura (PDF 299 kb)<\/a><\/strong><\/p>\n

Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura (Word 15 kb)<\/strong><\/a><\/p>\n

Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o da Tortura<\/strong><\/p>\n

Na\u00e7\u00f5es Unidas
\nDireitos Humanos
\n\u00a0<\/strong><\/p>\n

O que s\u00e3o os Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o (MNP)?<\/strong><\/p>\n

Os MNP s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os independentes para a preven\u00e7\u00e3o de tortura e maustratos em n\u00edvel nacional. Conforme o Protocolo Facultativo da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cru\u00e9is, desumanos ou degradantes (OPCAT), cada Estado Parte deve criar, manter ou nomear um ou v\u00e1rios MNP, no mais tardar um ano depois da entrada em vigor do Protocolo no Estado em quest\u00e3o.<\/p>\n

Import\u00e2ncia dos MNP<\/strong><\/p>\n

A tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes s\u00e3o proibidos e constituem graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Os Artigos 2 e 16 da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura exigem a cada Estado Parte tomar medidas efetivas para prevenir atos de tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes em qualquer territ\u00f3rio sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O OPCAT foi adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 2002 e entrou em vigor ap\u00f3s ser ratificado por 20 Estados em 22 de junho de 2006. O Protocolo consagra a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de visitas regulares aos centros de priva\u00e7\u00e3o de liberdade por parte de dois mecanismos:<\/p>\n

1- os Mecanismos Nacionais de Preven\u00e7\u00e3o (MNP<\/strong>), com o objetivo de fazer recomenda\u00e7\u00f5es para melhorar o tratamento e as condi\u00e7\u00f5es das pessoas privadas de liberdade no pa\u00eds.<\/p>\n

2- o Subcomit\u00ea das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Preven\u00e7\u00e3o da Tortura (SPT<\/strong>), formado por 25 especialistas internacionais que visitam periodicamente v\u00e1rios lugares onde h\u00e1 pessoas privadas de liberdade em todo o mundo.<\/p>\n

Fun\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

Com o objetivo de prevenir a tortura e outros maustratos, os MNP visitam periodicamente delegacias, pris\u00f5es (militares e civis), centros de deten\u00e7\u00e3o (por exemplo, centros de deten\u00e7\u00e3o de imigrantes ou de deten\u00e7\u00e3o juvenil, etc.), centros de sa\u00fade mental e assist\u00eancia social, e qualquer outro lugar onde as pessoas s\u00e3o privadas de sua liberdade e que n\u00e3o podem sair por ordem da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n

Os MNP formulam recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades competentes para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de deten\u00e7\u00e3o e o tratamento para essas pessoas. Al\u00e9m disso, elaboram sugest\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o ou projetos de lei existentes no assunto.<\/p>\n

Requisitos <\/strong><\/p>\n

Os requisitos dos MNP v\u00eam definidos no pr\u00f3prio OPCAT e nas Diretrizes referentes aos MNP (CAT\/OP\/12\/5). Tamb\u00e9m, os Princ\u00edpios de Paris s\u00e3o o marco de refer\u00eancia para o estabelecimento dos MNP. Aprovados pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas em 20 de dezembro de 1993, os Princ\u00edpios de Paris representam uma fonte de padr\u00f5es internacionais para a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento tanto das Institui\u00e7\u00f5es Nacionais de Direitos Humanos, quanto para os MNP. Detalham suas compet\u00eancias e responsabilidades, composi\u00e7\u00e3o, garantias de independ\u00eancia e seus m\u00e9todos de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Autonomia e independ\u00eancia:<\/strong><\/p>\n

Os MNP n\u00e3o dependem da autoridade dos poderes executivo, legislativo ou judici\u00e1rio. Eles fiscalizam o Estado de maneira imparcial, para garantir o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o de prevenir a tortura. Os Estados devem assegurar a independ\u00eancia funcional dos MNP, a dos funcion\u00e1rios e os recursos necess\u00e1rios para o seu funcionamento.\u00a0 Al\u00e9m do mais, os MNP devem ter as prerrogativas e imunidades para executar independentemente o seu mandato. O Estado deveria se abster de nomear membros que ocupam cargos que possam gerar conflitos de interesse.<\/p>\n

Profissionalismo: <\/strong><\/p>\n

Os membros dos MNP devem ter as capacidades e conhecimentos profissionais necess\u00e1rios que garantam coletivamente a efici\u00eancia do seu funcionamento. Para eles, \u00e9 importante considerar, entre outras coisas, conhecimentos especializados pertinentes no \u00e2mbito jur\u00eddico e de atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Diversidade: <\/strong><\/p>\n

Ser\u00e1 levado em conta o equil\u00edbrio de g\u00eanero e a adequada representa\u00e7\u00e3o dos grupos \u00e9tnicos e minorias no pa\u00eds.<\/p>\n

Legalidade: <\/strong><\/p>\n

\u00c9 conveniente que o mandato e as faculdades dos MNP sejam anunciados claramente, na forma de textos constitucionais ou legislativos.<\/p>\n

Complementaridade: <\/strong><\/p>\n

Os MNP devem ser um complemento e n\u00e3o um substitutivo dos sistemas de supervis\u00e3o existentes. Por isso, o seu estabelecimento n\u00e3o deve impedir a cria\u00e7\u00e3o ou funcionamento de outros sistemas complementares.<\/p>\n

Transpar\u00eancia e representatividade:<\/strong><\/p>\n

Os MNP devem ser criados em processos p\u00fablicos, transparentes e inclusivos, onde participe um grupo amplamente representativo das partes interessadas, principalmente a sociedade civil. Esse tipo de processo tamb\u00e9m deve ser usado na sele\u00e7\u00e3o e nomina\u00e7\u00e3o dos membros do MNP, cujos crit\u00e9rios deveriam ser p\u00fablicos.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Responsabilidades dos Estados<\/strong><\/p>\n

Os Estados devem examinar as recomenda\u00e7\u00f5es feitas pelos MNP e dialogar com estes mecanismos para determinar as poss\u00edveis medidas a serem aplicadas. Al\u00e9m disso, devem publicar e divulgar relat\u00f3rios anuais dos MNP.<\/p>\n

Para garantir o correto desempenho das fun\u00e7\u00f5es dos MNP, os Estados est\u00e3o obrigados a facilitar o acesso desses mecanismos aos centros de priva\u00e7\u00e3o de liberdade e a toda a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero de pessoas privadas de liberdade, assim como o tratamento recebido.<\/p>\n

Devem permitir que os mecanismos escolham os lugares que desejam visitar, que fa\u00e7am entrevistas confidenciais com as pessoas privadas de liberdade e que mantenham contato com o SPT.<\/p>\n

Os Estados tamb\u00e9m t\u00eam a responsabilidade de garantir que indiv\u00edduos ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o punidos ou penalizados por terem se comunicado com o MNP.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o recolhida por estes mecanismos \u00e9 confidencial. Ao receber relat\u00f3rios do MNP, o Estado tamb\u00e9m deve proteger a privacidade destes e n\u00e3o enviar informa\u00e7\u00f5es pessoais ou confidenciais.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nMNPs na Am\u00e9rica do Sul<\/strong>
\n\u00a0<\/strong><\/p>\n

A maioria dos pa\u00edses da regi\u00e3o est\u00e3o trabalhando em v\u00e1rios est\u00e1gios de cria\u00e7\u00e3o de um MNP, a fim de efetivamente implementar o Protocolo Facultativo. O Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul do ACNUDH apoia e promove a cria\u00e7\u00e3o destes mecanismos em todos os pa\u00edses sob sua cobertura.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nEstados Parte do OPCAT<\/strong><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2012, o OPCAT foi assinado por 71 pa\u00edses e ratificado por 62. Na Am\u00e9rica do Sul, Argentina, Bol\u00edvia, Brasil, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai s\u00e3o Estados Partes do instrumento e a Venezuela o assinou em 2011.<\/p>\n

\u00a0<\/strong>
\nLogo<\/strong>
\n\u00a0<\/strong><\/p>\n

Av. Dag Hammarskj<\/strong>\u04e7<\/strong>ld 3269, Vitacura, Santiago, CHILE<\/strong>
\nTel: (56 2) 321-7750\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ohchr-santiago<\/strong>@ohchr.org<\/strong>
\nhttps:\/\/acnudh.org<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>www.ohchr.org<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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