{"id":12047,"date":"2012-02-02T15:05:07","date_gmt":"2012-02-02T15:05:07","guid":{"rendered":"http:\/\/acnudh.org\/?p=12047"},"modified":"2012-03-09T16:17:14","modified_gmt":"2012-03-09T16:17:14","slug":"protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/acnudh.org\/pt-br\/protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos-2\/","title":{"rendered":"Protesto social: qual \u00e9 a responsabilidade do Estado de acordo com padr\u00f5es internacionais de direitos humanos?"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/p>\n

\"\"<\/a>Na Am\u00e9rica do Sul, como em outras regi\u00f5es do mundo, est\u00e3o tomando for\u00e7a os movimentos de protesto social<\/strong>. Os Estados s\u00e3o obrigados a garantir a seguran\u00e7a de seus cidad\u00e3os e manter a ordem p\u00fablica, principalmente para prevenir a perda de vidas e outros danos pessoais ou materiais. Al\u00e9m disso, os Estados devem assegurar o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os que fazem reclama\u00e7\u00f5es sociais de maneira pac\u00edfica. A resposta \u2013 normativa e policial – dos Estados frente a esses movimentos deve estar alinhada com os padr\u00f5es internacionais dos direitos humanos <\/strong>para garantir constantemente o devido exerc\u00edcio desses direitos, particularmente o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica <\/strong>e o direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

> Direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica:<\/span><\/strong><\/p>\n

O direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica est\u00e1 reconhecido nos seguintes instrumentos universais de direitos humanos: i. Declara\u00e7\u00e3o universal de Direitos Humanos<\/a>, artigo 20<\/strong>: \u201c1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas\u201d.<\/p>\n

ii. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (PIDCP<\/strong><\/a>)<\/span><\/strong>, artigo 21: \u201cDireito de reuni\u00e3o pac\u00edfica ser\u00e1 reconhecido. O exerc\u00edcio desse direito estar\u00e1 sujeito apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, em um sociedade democr\u00e1tica, no interesse da seguran\u00e7a nacional, da seguran\u00e7a ou da ordem p\u00fablicas, ou para proteger a sa\u00fade p\u00fablicas ou os direitos e as liberdades das pessoas\u201d.<\/p>\n

Obs.:<\/strong> o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong><\/a> \u00e9 um tratado internacional ratificado por 167 Estados. Os Estados que ratificam o Pacto s\u00e3o obrigados internacionalmente a cumpri-lo, pois \u00e9 um instrumento juridicamente vinculante. Todos os <\/strong>pa\u00edses cobertos pelo Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul<\/a> <\/strong>j\u00e1 ratificaram o PIDCP. \u00a0<\/strong>– Como se interpreta o artigo 21 do PIDCP?<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea de Direitos Humanos, \u00f3rg\u00e3o de especialistas independentes encarregado de supervisionar o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, tem adotado v\u00e1rios Coment\u00e1rios Gerais, que constituem a interpreta\u00e7\u00e3o autorizada do Pacto. Embora o Comit\u00ea de Direitos Humanos n\u00e3o adotasse ainda um Coment\u00e1rio Geral sobre o direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica, \u00e9 aplic\u00e1vel seu Coment\u00e1rio Geral no. 31<\/strong> <\/a>referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es dos Estados que ratificam o PIDCP. Este Coment\u00e1rio determina que os Estados-Partes t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de respeitar os direitos reconhecidos no Pacto e de assegurar sua aplica\u00e7\u00e3o a todos os indiv\u00edduos sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Isto quer dizer que toda restri\u00e7\u00e3o a qualquer destes direitos deve ser:
\na. Permiss\u00edvel conforme o pr\u00f3prio Pacto;
\nb. Necess\u00e1ria para conseguir objetivos leg\u00edtimos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos do Pacto; e
\nc. Proporcional ao cumprimento daqueles objetivos.
\nEm nenhum caso as restri\u00e7\u00f5es podem ser invocadas ou aplicadas de maneira que cause dano \u00e0 ess\u00eancia de um direito do Pacto. \u00a0<\/strong><\/p>\n

Leia o Coment\u00e1rio Geral no. 31 do PIDCP: Em ingl\u00eas<\/a>. Em espanhol<\/a>. <\/em><\/p>\n

O direito de reuni\u00e3o pac\u00edfica tamb\u00e9m fica reconhecido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral da ONU aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos 15\/21<\/a>: <\/strong>Direitos humanos e medidas coercitivas unilaterais, onde \u201cinsta-se os Estados a respeitarem e protegerem plenamente o direito de todas as pessoas \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas, e a adotarem todas as medidas necess\u00e1rias para assegurar que qualquer restri\u00e7\u00e3o do livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e de associa\u00e7\u00e3o pac\u00edficas seja conforme as obriga\u00e7\u00f5es que lhes cabe em virtude das normas internacionais de direitos humanos\u201d. <\/strong><\/p>\n

Leia a Resolu\u00e7\u00e3o 15\/21 do Conselho de Direitos Humanos: Em ingl\u00eas: http:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G10\/166\/98\/pdf\/G1016698.pdf?OpenElement<\/em><\/a> Em espanhol: http:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/LTD\/G11\/139\/04\/pdf\/G1113904.pdf?OpenElement<\/em><\/a>
\n
\n<\/em>> Direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O direito humano \u00e0 liberdade de express\u00e3o est\u00e1 reconhecido pela seguinte norma universal de direitos humanos:<\/p>\n

i. Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos<\/strong><\/a>, artigo 19.<\/strong> Todo indiv\u00edduo tem direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o. Esse direito inclui o de n\u00e3o ser inquietado pelas suas opini\u00f5es, o de investigar e receber informa\u00e7\u00f5es e opini\u00f5es, e o de divulg\u00e1-las sem limite de fronteiras, por qualquer meio de express\u00e3o.<\/p>\n

ii. Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong><\/a>, artigo 19<\/strong>. \u201c(…) 2. Toda pessoa ter\u00e1 direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o; esse direito incluir\u00e1 a liberdade de procurar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es e id\u00e9ias de qualquer natureza (…) 3. O exerc\u00edcio do direito (…) poder\u00e1 estar sujeito a certas restri\u00e7\u00f5es, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se fa\u00e7am necess\u00e1rias para: a) assegurar o respeito dos direitos e da reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas; b) proteger a seguran\u00e7a nacional, a ordem, a sa\u00fade ou a moral p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n


\n<\/strong>– Como se interpreta o artigo 19 do PIDCP?<\/strong><\/p>\n

O Comit\u00ea de Direitos Humanos interpreta o \u00e2mbito espec\u00edfico do artigo 19 por meio de seu Coment\u00e1rio Geral no. 34<\/a> <\/strong>(Direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e express\u00e3o), que estabelece que as restri\u00e7\u00f5es impostas por um Estado ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o podem p\u00f4r em perigo esse direito. As restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o devem estar definidas em lei e ser necess\u00e1rias para:
\na) assegurar o respeito aos direitos ou \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o das demais pessoas;
\nb) a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a nacional, da ordem p\u00fablica, da sa\u00fade ou da moral p\u00fablicas.
\nEstas disposi\u00e7\u00f5es devem cumprir provas estritas de necessidade e proporcionalidade. <\/strong><\/p>\n

Leia o Coment\u00e1rio Geral no. 34 do Comit\u00ea de Direitos Humanos: (Em ingl\u00eas<\/a>. Em espanhol<\/a>). <\/strong>> <\/strong><\/p>\n

Saiba mais:<\/strong>
\nDeclara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por<\/a>
\n<\/em>Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos: http:\/\/dai-mre.serpro.gov.br\/atos-internacionais\/multilaterais\/direitos-humanos\/m_1060<\/a><\/p>\n

Regula\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pelos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei<\/strong>
\nNota informativa:http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/2012\/01\/regulacao-do-uso-da-forca-pelos-funcionarios-encarregados-de-fazer-cumprir-a-lei\/<\/a><\/p>\n

Os funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei s\u00e3o obrigados a conhecer e aplicar as normas internacionais de direitos humanos. Existem v\u00e1rios instrumentos internacionais que regulam a conduta dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei e principalmente o uso da for\u00e7a que legitimamente podem exercer esses funcion\u00e1rios. Trata-se de padr\u00f5es m\u00ednimos para o uso da for\u00e7a.<\/p>\n

Os instrumentos internacionais que abordam o assunto da conduta dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir as leis s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

i. <\/strong>Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong><\/a> (PICDP), artigo 9.<\/strong>
\n\u201c1. Toda pessoa tem direito \u00e0 liberdade e a seguran\u00e7a pessoais. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos. 2. Qualquer pessoa, ao ser presa, dever\u00e1 ser informada das raz\u00f5es da pris\u00e3o e notificada, sem demora, das acusa\u00e7\u00f5es formuladas contra ela. 3. Qualquer pessoa presa ou encerrada em virtude de infra\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 ser conduzida, sem demora, \u00e0 presen\u00e7a do juiz (…) e ter\u00e1 o direito de ser julgada em prazo razo\u00e1vel ou de ser posta em liberdade. A pris\u00e3o preventiva de pessoas que aguardam julgamento n\u00e3o dever\u00e1 constituir a regra geral (…)\u201d.<\/p>\n

– Como se interpreta o artigo 9 do PIDCP?<\/strong><\/p>\n

O Coment\u00e1rio Geral no. 8 do Comit\u00ea de Direitos Humanos<\/strong><\/a> especifica que o artigo 9 do PIDCP \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as formas de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, seja por causa de um delito ou por outros motivos. Em casos particulares de infra\u00e7\u00e3o penal, o par\u00e1grafo 3 do artigo 9 exige que as pessoas detidas sejam levados sem demora \u00e0 presen\u00e7a de uma autoridade judicial. Essas dila\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem exceder alguns dias. No entanto, a pris\u00e3o preventiva dever\u00e1 ser excepcional e concluir quanto antes.<\/p>\n

Veja o Coment\u00e1rio Geral no. 8<\/strong>Em ingl\u00eas: <\/em>http:\/\/www.unhchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/(Symbol)\/f4253f9572cd4700c12563ed00483bec?Opendocument<\/a>
\nEm espanhol:<\/em>http:\/\/www.unhchr.ch\/tbs\/doc.nsf\/(Symbol)\/f4253f9572cd4700c12563ed00483bec?Opendocument<\/em><\/a><\/p>\n

ii. <\/strong>A Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes<\/strong><\/a> <\/strong>obriga osEstados-Partes a proibir a tortura e outros tratamentos cru\u00e9is, desumanos ou degradantes cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou qualquer outra pessoa que atue no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es oficiais. Isto inclui a\u00e7\u00f5es por instiga\u00e7\u00e3o ou com o consentimento do indiv\u00edduo em quest\u00e3o (veja artigos 2 e 16). <\/strong><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura \u00e9 um tratado internacional ratificado por 149 Estados. Os Estados que ratificam a Conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados internacionalmente a cumpri-la, por ser um instrumento juridicamente vinculante. Todos os pa\u00edses cobertos pelo Escrit\u00f3rio Regional para Am\u00e9rica do Sul<\/a> j\u00e1 ratificaram essa Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Veja a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura: <\/em><\/strong>http:\/\/www2.mre.gov.br\/dai\/m_40_1991.htm<\/a><\/em>
\n\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

\u2013<\/strong><\/em> <\/em><\/strong>Como se interpreta o artigo 2 da Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura?<\/strong><\/p>\n

No Coment\u00e1rio Geral no. 2 do Comit\u00ea contra a Tortura<\/strong><\/a>, considera-se que a proibi\u00e7\u00e3o da tortura (art. 2) e os maus-tratos (art. 16) \u00e9 absoluta<\/strong> na Conven\u00e7\u00e3o, e que sua preven\u00e7\u00e3o deve ser efetiva e imperativa. Al\u00e9m disso, devem ser adotadas medidas eficazes para impedir efetivamente essas condutas e sua reitera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os Estados-Partes tamb\u00e9m t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de examinar e melhorar constantemente sua legisla\u00e7\u00e3o nacional e atua\u00e7\u00e3o no referido \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o. Se as medidas adotadas pelo Estado-Parte n\u00e3o lograrem erradicar os atos de tortura, a Conven\u00e7\u00e3o exige que sejam re-examinadas ou adotadas novas medidas mais eficazes.<\/p>\n

O Comit\u00ea rejeita absolutamente a justifica\u00e7\u00e3o da tortura e os maus-tratos como medidas para proteger a seguran\u00e7a p\u00fablica <\/strong>ou evitar as emerg\u00eancias nessas ou outras situa\u00e7\u00f5es. O Comit\u00ea considera que as anistias ou outros obst\u00e1culos que impedem o julgamento e castigo c\u00e9lere e imparcial dos autores de atos de tortura ou maus-tratos s\u00e3o uma viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00f5es que refletem uma falta de vontade nesse assunto tamb\u00e9m podem infringir o tratado.<\/p>\n

Veja o Coment\u00e1rio Geral no. 2 do CAT:
\nEm ingl\u00eas: <\/em>http:\/\/daccess-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G08\/402\/62\/PDF\/G0840262.pdf?OpenElement<\/a>
\nEm espanhol: <\/em>http:\/\/daccess-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/G08\/402\/65\/PDF\/G0840265.pdf?OpenElement<\/em><\/a><\/p>\n

iii. Outros instrumentos internacionais de regula\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a pelos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei<\/p>\n

Existem tamb\u00e9m instrumentos adotados pela Assembleia Geral e o Conselho Econ\u00f4mico e Social que, apesar de carecerem da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos tratados internacionais, comportam orienta\u00e7\u00f5es universais que descrevem os padr\u00f5es m\u00ednimos para o exerc\u00edcio da atividade dos funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei:<\/p>\n

– <\/strong>C\u00f3digo de Conduta para funcion\u00e1rios encarregados de fazer cumprir a lei<\/strong><\/a>:<\/strong> expressa que a for\u00e7a poder\u00e1 ser utilizada \u201capenas quando for estritamente necess\u00e1ria e na medida precisa para o desempenho de suas tarefas\u201d. O uso da for\u00e7a pode acontecer apenas em casos excepcionais e respeitando em todo momento os princ\u00edpios de proporcionalidade, legalidade, responsabilidade e necessidade.<\/p>\n

Veja o C\u00f3digo de Conduta:<\/strong><\/em>Em ingl\u00eas: <\/strong><\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/english\/law\/codeofconduct.htm<\/a> <\/em><\/strong>
\nEm espanhol: <\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/spanish\/law\/codigo.htm<\/em><\/a><\/p>\n

– <\/strong>Princ\u00edpios B\u00e1sicos sobre o emprego da forca e das armas de fogo<\/strong><\/a>:<\/strong> pormenorizam as condi\u00e7\u00f5es que devem ser satisfeitas para o uso de armas de fogo. Estes princ\u00edpios determinam que a proporcionalidade deve ser avaliada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do delito e ao objetivo leg\u00edtimo que se procura, mesmo como os princ\u00edpios de legalidade, responsabilidade e necessidade.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Veja os Princ\u00edpios B\u00e1sicos:<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>Em ingl\u00eas: <\/strong><\/em><\/a>http:\/\/www2.ohchr.org\/english\/law\/firearms.htm<\/a>
\nEm espanhol: <\/strong><\/em>http:\/\/www2.ohchr.org\/spanish\/law\/fuerza.htm<\/em><\/a><\/p>\n

O Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos tamb\u00e9m produziu um Manual de Direitos Humanos para a Pol\u00edcia<\/strong><\/a>.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Ve<\/em>j<\/em>a <\/em>o Manual para <\/em>a <\/em>Pol\u00edcia<\/em>:<\/em><\/strong> <\/em>
\nEm ingl\u00eas: <\/strong><\/em><\/a>http:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Publications\/training5Add3en.pdf<\/a> <\/em><\/strong>Em espanhol:<\/em> http:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Publications\/training5Add3sp.pdf<\/em><\/a><\/p>\n

> Saiba mais:<\/strong><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos: <\/strong>http:\/\/www.ohchr.org\/EN\/UDHR\/Pages\/Language.aspx?LangID=por<\/a>
\nPacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos:<\/strong> http:\/\/dai-mre.serpro.gov.br\/atos-internacionais\/multilaterais\/direitos-humanos\/m_1060<\/a><\/p>\n

Nota informativa: \u201cProtestos sociais: Qual \u00e9 a responsabilidade do Estado de acordo com os padr\u00f5es internacionais de direitos humanos?\u201d <\/strong>http:\/\/acnudh.org\/pt-br\/2012\/01\/protesto-social-qual-e-a-responsabilidade-do-estado-de-acordo-com-os-padroes-internacionais-de-direitos-humanos\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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